Diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos

Antes de tratar das diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos, é importante e válido, definir primeiramente o que são estes tributos pagos pelas entidades jurídicas ao Governo.

Pois bem, PIS é o tributo pago com destino aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP.

Previsto pela Lei Complementar nº 07/1970, que define em maiores detalhes suas regras de aplicação, este tributo é pago por empresas de diferentes esferas e segmentos e que estão ainda enquadradas em determinados regimes tributários como Simples Nacional.

Vale destacar, portanto, que o PIS/PASEP é um fundo reservado e destinado a quitação de obrigações como o pagamento do seguro-desemprego, abono entre outros mais sendo o PIS destinado aos funcionários do setor privado e o PASEP aos servidores públicos.

Por sua vez o COFINS é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e está descrito em detalhes na Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991.

A maior aplicabilidade dos recursos financeiros obtidos a partir do COFINS é com a saúde pública.

Para maiores detalhes sobre cada um dos tributos, além da consulta as suas respectivas Leis Complementares, há previsão na Constituição Federal de 88 nos artigos 195 e 239 também.

Diferenças entre PIS e COFINS cumulativos e não cumulativos

Agora que você já sabe o que são cada um dos respectivos tributos tratados neste artigo, que tal entender a diferença existente entre os modelos de sistema cumulativo e não cumulativo?

O princípio da cumulatividade é tratado com muitas dúvidas e parênteses dentro do direito haja vista que a maior parte dos demais impostos segue a regra da não-cumulatividade que já é consagrada dentro, não apenas da Constituição Federal, da área de jurisprudência.

Ainda assim, são muitas as situações em que há este tipo de cobrança, por isso a importância em entendê-la para que a empresa se mantenha sempre em dia com as suas obrigações.

Veja a seguir a diferenciação entre os sistemas e confira exemplos para elucidar o funcionamento de cada um dos grupos:

Sistema cumulativo

O sistema cumulativo para cálculo e recolhimento do PIS e COFINS tem como primazia a quitação total das alíquotas que devem ser pagas independentemente de quantas vezes um mesmo produto já foi tributado.

Desta forma, por exemplo, uma mesma mercadoria, ao ser comercializada em um comércio atacadista e posteriormente em outro varejista, terá incidência de duas vezes o valor das alíquotas cobradas referentes ao PIS e COFINS.

As empresas não possuem, portanto, qualquer tipo de crédito para abater este pagamento, acumulando-o e aumentando, assim, o custo geral do produto para a pessoa jurídica e consequentemente para o consumidor final.

As alíquotas cobradas no sistema cumulativo do PIS e COFINS são de percentual:

  •  De 0,65% para quitação do tributo destinado ao PIS; e
  • De 3% para quitação do tributo destinado ao COFINS.

Vale destacar ainda que as alíquotas que recaem sobre o PIS e COFINS cumulativos são evidentemente menores uma vez que pode existir a reincidência deste pagamento.

A dedução dos cálculos anteriormente citados também é de competência da apuração do valor de faturamento bruto mensal da empresa.

É importante ainda ressaltar que as empresas que costumam se enquadrar neste regime são aquelas de Lucro Presumido visto que sua categoria não tem permissão tributária para passar por outro tipo de apuração para quitação de suas obrigações.

Sistema não cumulativo

Muito mais vantajosa ao primeiro olhar e contato, o sistema não cumulativo é bastante recente dentro dos modos de tributação das pessoas jurídicas tendo sido criado no ano de 2002 a partir das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Com a inserção deste sistema institui-se o direito ao crédito nas operações anteriores para fechamento do cálculo que encontra o valor a ser, portanto, pago como tributo ao Governo.

A não cumulatividade já é um conceito bastante conhecido e aplicado em meio a outros tributos e impostos pagos pelas empresas como, por exemplo, no caso do IPI e do ICMS.

Apesar da semelhança nos modelos, é importante destacar que o PIS e COFINS não cumulativos devem ser apurados item a item, reservando-se, portanto, aqueles que não são tributados ao invés de uma apuração total dos valores operados, como no caso dos demais impostos que foram aqui citados.

As alíquotas, entretanto, como já mencionado, são mais altas do que no sistema cumulativo uma vez que é possível, em determinados casos, realizar o abate. Veja a seguir o valor desta cobrança por tributo:

  • De 1,65% para pagamentos referentes ao PIS;
  • De 7,6% para pagamentos referentes ao COFINS.

Sim! O valor é relativamente mais alto em ambos os casos, sendo que a cobrança tanto do PIS quanto do COFINS é aproximadamente 153% mais alta no sistema não cumulativo. Entretanto, vale destacar que há o abatimento das operações anteriores, algo que será posteriormente demonstrado em exemplos, para incidir e também diminuir esta carga total.

As empresas que estão enquadradas neste sistema tributário são as de Lucro Real, ou seja, em que paga-se apenas por aquilo que realmente foi conquistado como lucro, diferente da modalidade de Lucro Presumido então.

É importante lembrar apenas de que em meio a tributos e impostos, o que não faltam são exceções a regra para tal enquadramento sendo a maior parte delas prevista na Lei nº 10.833/2003 em seu artigo 10.

Exemplos da cumulatividade e da não cumulatividade do PIS e COFINS

Cumulatividade

Imagine a seguinte ocasião: Você, sendo uma empresa enquadrada no sistema cumulativo, faz uma venda de R$ 1.500 reais. O valor a ser tributado pelo PIS e COFINS neste caso é de PIS = 1.500 x 0,65% = R$ 9,75 e de COFINS = 1.500 x 3% = R$ 45, ou seja, total de R$ 54,75.

Não cumulatividade

Agora imagine que no mesmo exemplo, as mercadorias vendidas haviam sido compradas pelo montante de R$ 800 reais no sistema não cumulativo. Desta forma, no momento da compra na atacadista, seriam creditados os seguintes valores: PIS = 800 x 1,65% = R$ 13,20 e COFINS = 800 x 7,6% = R$ 60,80.

Neste caso, as novas tributações de venda seriam de: PIS = 1.500 x 1,65% = R$ 24,75 e COFINS = 1.500 x 7,6% = R$ 114.

O valor a ser realmente pago nesta operação seria de: (R$ 24,75 – R$ 13,20) + (R$ 114 – R$ 60,80) = R$ 53,20

Fonte: Jornal Contábil

EIRELI: como abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada?

Abrir uma empresa é o sonho de diversas pessoas. E uma dúvida que perdura o empreendedor na hora da abertura é “Qual modalidade escolher?”. Existem diversos enquadramentos de empresas e, antes de saber qual é a melhor opção para o teu negócio, é necessário conhecer um pouco de cada um.

Pensando nisso, fizemos uma série de posts para te ajudar a entender cada formato. O primeiro deles é o EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Vamos aos principais pontos que você precisa saber sobre esse enquadramento.

O que é uma EIRELI

Com certeza você já ouviu esse nome mais de uma vez, mas você sabe o que é Eireli? Essa sigla corresponde ao termo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.Vamos destrinchar esse conceito para você compreender melhor o significado.

Empresa é toda atividade econômica organizada para uma finalidade lucrativa; individual, pois, nesse caso, é composta por um único empresário; e de Responsabilidade Limitada, pois o patrimônio do sócio não se confunde com o patrimônio da pessoa. Isso merece especial atenção!

Patrimônio do Empresário X Patrimônio da pessoa física

O principal benefício que faz muitos empreendedores migrarem do EI (Empreendedor Individual) para a EIRELI, é justamente a diferenciação do patrimônio.

Diferentemente da MEI, a EIRELI é uma pessoa jurídica com patrimônio à parte. Ou seja, digamos que Joaquim crie uma empresa chamada AB. Se esta empresa (AB) tiver uma dívida, a dívida deverá ser cobrada da pessoa Jurídica, será cobrada da AB. Se a empresa não possui patrimônio diverso (como acontece com o MEI), a dívida será cobrada do titular da empresa.

Nome Empresarial

Outro ponto importante a ser analisado é o nome empresarial. As empresas costumam possuir ao menos dois nomes, o nome fantasia e o nome empresarial.

O nome fantasia pode ser escolhido livremente (dentro dos limites legais), enquanto o nome empresarial, no caso da EIRELI, deve constar, obrigatoriamente, o nome EIRELI.

De acordo com o Código Civil, art.980-A, §1°, o nome “deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”.

Ou seja, no caso da empresa do Sr. Joaquim, a empresa terá o nome empresarial de AB EIRELI. Embora seu nome fantasia possa ser somente AB.

A diferença está no fato de que o nome empresarial é o nome presente em contratos, enquanto o nome fantasia é o nome aparente ao público, geralmente escolhido por questões de marketing e publicidade.

Obrigações Comuns à Sociedade

a) deve arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial;

b) pode requerer e ter decretada a falência;

c) é possível solicitar pedido de recuperação judicial;

d) pode ter a exploração do ponto empresarial em imóvel alugado, assegurada pela renovação compulsória do contrato de locação;

e) o estabelecimento empresarial pode ser negociado.

Como abrir uma EIRELI

Para abrir uma EIRELI, o procedimento é um pouco mais complicado que a abertura da MEI, no entanto, ainda é um processo relativamente fácil.

Requisitos

Assim com as outras formações empresariais (Empreendedor Individual e Sociedade), a EIRELI tem uma série de requisitos.

  • Uma empresa por pessoa

No Código Civil, Art. 940-A, §2° “a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”. Assim, fica claro que cada pessoa natural (pessoa física) pode constituir somente uma EIRELI.

  • Faturamento Mínimo Necessário

Para criar um empreendimento como EIRELI, é preciso ter um capital social de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa.

Como benefício, ao contrário da MEI que tem a limitação de até R$ 60.000,00 por ano, a EIRELI não encontra essa limitação.

  • Contador

O contador se faz necessário, pois será responsável pela escrituração contábil de sua empresa, registro de livro, entrega de obrigações fiscais, emissão do Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) e etc.

  • Advogados

Ao constituir a empresa, no geral, faz-se obrigatória a assinatura de advogado, com indicação do nome completo e número da inscrição na OAB.

Em alguns casos, a presença do advogado é desnecessária, como nos casos em que a empresa é enquadrada como Microempreendedor (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Qualquer empresa pode emitir notas fiscais – essa atividade só depende de que a organização possua o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Portanto, EIRELI também pode emitir notas fiscais.

Tributos Incidentes

Quanto aos impostos incidentes, a EIRELI pode optar pelas diversas formas tributação, de acordo com o porte da empresa e o ramo de atividade.

A forma mais benéfica, quando possível, costuma ser a opção pelo simples nacional, que, aliás, pode ser aderida pela EIRELI.

Fique atento aos nossos posts, em breve falaremos dos demais enquadramentos para você conhecê-los e saber um pouco mais sobre cada um antes de optar pelo modelo em que vai abrir sua empresa. 

Fonte: Jornal Contábil

Como Retificar a ECF?

A retificação da ECFEscrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos.

Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.

Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.

Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:

1 – Exporte o arquivo da ECF original;
2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;
3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.
4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;
5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;
6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;
7 – Valide;
8 – Assine; e
9 – Transmita a ECF retificadora.

Manual da ECF – versão 2017

Fonte: Blog Guia Contábil

Como a contabilidade colaborativa pode mudar o Brasil

Nas últimas décadas, a atuação do profissional de contabilidade passou por uma série de transformações. Por conta da tecnologia, esses colaboradores passaram a ter um papel cada vez menos mecânico em suas rotinas, abrindo espaço para que eles pudessem participar mais do processo decisório nas companhias. Porém, nos últimos anos um novo termo veio à tona: a contabilidade colaborativa. Você sabe o que é contabilidade colaborativa?

Buscando uma maior eficiência

Como você já pode presumir, a chamada contabilidade colaborativa envolve um número maior de pessoas ou de fatores se comparada com a contabilidade tradicional. Em linhas gerais, falamos aqui do uso de softwares e de planilhas digitais para tornar o trabalho mais otimizado e ágil, mas não é só isso.

Os processos contábeis no Brasil envolvem pelo menos três pilares: as organizações contábeis (estima-se que hoje exista mais de 60 mil escritórios contábeis no Brasil); as pequenas e médias empresas, companhias estas que muitas vezes não têm condições ou necessidade de manter um contador em tempo integral; e, por fim, o governo.

A grande pergunta que se faz é a seguinte: de que maneira os fluxos de dados podem ser otimizados de tal modo que as três partes envolvidas tenham acesso, em tempo real, a todos os dados dos processos contábeis? Em outras palavras, falamos da necessidade de que todos os participantes dessa equação possam trocar informações entre si com segurança.

1. Investimento em tecnologia

Para que isso seja possível, é preciso primeiramente pensar em sistemas quem independente de sua linguagem, possam ser capazes de dialogar com outros. Nesse aspecto, os serviços de computação em nuvem, por exemplo, começam a ganhar ainda mais espaço no mercado, uma vez que têm um custo mais acessível, podem ser acessados a partir de qualquer lugar e dão confiabilidade para todas as partes envolvidas.

Quando esses três pilares conseguem convergir para um mesmo ponto, ou seja, quando todos têm acesso às mesmas informações em um só lugar, falamos que houve contabilidade colaborativa. Esse modelo vem avançando em alguns setores, mas ainda estamos longe de afirmar que a maioria das tributações seguem um modelo integrado.

Essa perspectiva, segundo especialistas da área, tem tudo para mudar o cenário da contabilidade brasileira. Seria o fim das idas e vindas da papelada característica dos trâmites burocráticos em prol de uma transação de informações extremamente dinâmica, passível de diminuir os índices de sonegação e a quantidade de erros operacionais.

2. Diminuindo a carga de trabalho

A partir do momento que você tem um sistema gerenciando todas essas informações, o número de ações mecânicas que os envolvidos no processo precisam fazer se torna menor. Isso não significa, de forma alguma, que o trabalho do contador vai ser substituído por um software, longe disso. Na verdade, nesse caso o contador terá que buscar uma qualificação diferenciada, pois cada vez mais passará do papel de “alimentador de dados” para o papel de “gestor de dados”.

A grande peça-chave dessa equação é a acessibilidade em tempo real aos dados. Dessa forma, qualquer pessoa habilitada, a partir de qualquer ponto, pode checar essas informações, seja para fins fiscais ou de relatório, sem que exista a necessidade de parar um setor para a produção de análises específicas. Novamente, o trabalho do contador passa a ser muito mais o de um analista de informações, dando suporte aos gestores, do que o de um executante de rotinas.

3. Mais oportunidades a cada ano

À medida que o governo passa a automatizar o recebimento de tributos, aumenta a necessidade de que as empresas voltem os seus olhos para essa nova realidade. Assim, o que antes era um detalhe opcional em meio à operação, hoje já pode ser considerado um diferencial competitivo em relação aos seus concorrentes. E, muito em breve, esses fatores passarão a ser obrigatórios.

Sendo assim, se a sua empresa ainda está longe de fazer parte do mundo digital, a recomendação é que você comece a procurar o quanto antes quais são as soluções de contabilidade colaborativa que o mercado oferece. Os custos para migração para uma operação como essa não são nada proibitivos e os ganhos de produtividade acabam compensando o investimento inicial.

Fonte: Jornal Contábil

NF-e 4.0: o que mudou e por quê?

layout das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irá sofrer uma nova atualização. A partir de 2 de outubro de 2017 passa a ser obrigatória, para o ambiente de produção, o modelo 4.0 do documento. Em julho, a nota já havia sido implementada para ambientes de homologação, e agora todos tem até 2 de abril 2018 para adequar suas emissões, quando o antigo modelo 3.10 será desativado.

Muitas coisas foram alteradas na nota, mesmo que, na maioria dos casos, isso não interfira na rotina do usuário final. As alterações geralmente são bienais ou anuais, e sempre vem para realizar adequações como novos campos incluídos, alterações em cálculos, dentre diversas necessidades que dialogam com as alterações legais, de impostos e do consumidor.

O mais interessante é que as mudanças são simples, mas não são levianas. Como esse é um programa que vem evoluindo, o que era genérico vai se tornando cada vez mais específico para atender a novas necessidades advindas da evolução econômica – e melhorar o que antes era feito de um jeito funcional, mas não ideal.

Basicamente, a nota evolui par melhor atender aos usuários nas necessidades em constante mudança no cenário comercial. A Nota Técnica 2016.002 – v 1.20 (atualizada em 31/05/2017) informa todos os detalhes da mudança, e pode ser vista no portal da Nota Fiscal Eletrônica. Para quem emite é necessário que se atualize seu emissor, se ele já não faz isso automaticamente, como é o caso da VARITUS Brasil, o NotaFaz.

O preenchimento incorreto gerará rejeição da nota e, isso pode causar problemas futuros para a empresa. De forma resumida, o que muda no quesito layout é que ao campo indicador de presença foi adicionada uma 5ª opção “Operação presencial, fora do estabelecimento”. Isso diz respeito a vendas ambulantes, mostrando como as notas buscam cada vez mais se adequar à realidade do comércio e sua evolução orgânica no mundo real.

Um novo grupo foi criado, o “Rastreabilidade de produto”, que serve para produtos sujeitos a regulações sanitárias, para que eles sejam rastreados. Exemplos disso são produtos veterinários, odontológicos, remédios e bebidas. O mesmo serve para produtos que sofreram recall, e também agrotóxicos. O grupo pede as informações de lote e data de fabricação. Aqui, um aspecto interessante é da abrangência às necessidades específicas de determinados produtos. Isso é valioso como conhecimento para fornecedor e consumidor, sem falar das medidas de segurança envolvidas.

Outro campo criado é o “Fundo de Combate à Pobreza”, que deve ser preenchido para operações internas ou interestaduais com substituição tributária. Foi também criado o campo “Grupo Total da NF-e”, onde será fornecido o valor total do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados). Ele é usado quando há a devolução de mercadoria por estabelecimentos que não contribuam com essa taxa.

O campo “Grupo X-Informações do Transporte da NF-e” agora aceita duas novas modalidades, o Transporte Próprio por Conta do Remetente e o Transporte Próprio por Conta do Destinatário. O campo “Formas de Pagamento” agora se chama apenas “Pagamento”, onde também está incluso o valor do troco, enquanto o campo “Forma de Pagamentos do Grupo B” não existe mais.

Foi criado ainda, no campo de “Medicamento”, uma área para informar o código de produto da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para remédios e matérias-primas farmacêuticas. Também foram retirados os campos específicos de medicamento, os quais, agora, integram o “Grupo Rastreabilidade de Produto”. Há também o “Grupo LA” que recebe o campo para indicar os percentuais de mistura do GLP.

Detalhes técnicos sobre cada campo e alteração podem ser vistos na NT. Para o contador e o empreendedor, as mudanças significam atualização de sua plataforma de emissão e preenchimentos novos, embora muitos deles sejam cálculos automáticos. É importante estar a par de como tudo acontece, a fim de saber se não há nada errado com as emissões de uma empresa. Além disso, há detalhes técnicos envolvendo novas regras, alterações de campos e validações sendo feitas de forma diferente, algo que não é simples de se considerar manualmente, daí a importância de um sistema de confiança. A comunicação com o SEFAZ sofre mudanças sempre e é complexo estar atualizado.

Considerando todas essas mudanças, a verdade é que se deve levar em conta que essa é uma medida que começou há mais de dez anos, e vem sempre se renovando e se tornando cada vez mais um reflexo da realidade. O que o consumidor precisa saber, assim como SEFAZ e emissor, está lá, devidamente categorizado e organizado. Há uma importância clara no uso das documentações eletrônicas, que é a da praticidade em se adequar com velocidade, sem custo adicional para a empresa, e sem dor de cabeça diante da legislação.

Como sociedade evoluímos sempre, e a tecnologia vem acompanhar nossos passos para lidarmos com o mundo de uma maneira mais prática e rápida, e mesmo que muito disso seja automático, é importante estar atento para demandar correções, e entendendo-as, se aproveitar da tecnologia para um maior desenvolvimento no mercado. Isso ressalta ainda mais a necessidade de um bom e confiável emissor de notas, que garanta todas as adequações para seu serviço.

Fonte: Portal Contábeis

CFC alerta sobre alterações na validação de notas fiscais eletrônicas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade. A partir de setembro, as Secretarias Estaduais da Fazenda terão que validar também os campos já obrigatórios, cEAN e cEANTrib, nas notas fiscais eletrônicas que contém o Número Global do Item Comercial (GTIN, da sigla em inglês Global Trade Item Number ) do código de barras.

“Essa é uma nova exigência que entra em vigor no próximo mês e atinge todas as empresas que tem o código GTIN em seus produtos, principalmente aquelas que atuam no varejo”, destaca o conselheiro do CFC João Alfredo de Souza. Ele explica que os códigos de barras que começam com os dígitos 789 e 790 representam produtos que possuem o código GTIN.

O GTIN é uma identificação única do produto garantida pelo uso de uma estrutura numérica e é a partir dele que é gerado o código de barras, permitindo que a empresa identifique o produto individualmente a partir de suas características físicas, como tipo, modelo, cor, sabor, peso e tamanho, entre outras informações.

A validação será feita em um cadastro centralizado do GTIN. Em caso de não cadastro ou não conformidade das informações contidas neste banco de dados, as notas fiscais eletrônicas serão rejeitadas. O ajuste foi feito para aprimorar a qualidade dos dados nos documentos fiscais e facilitar a mineração de dados da nota fiscal eletrônica. A proposta é aplicar regras informatizadas de apuração de impostos, além de ampliar a prestação de serviços ao cidadão.

A nova validação será aplicada a todos os setores que têm produtos circulando no mercado com código de barras com GTIN e que são faturados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais Eletrônicas para Consumidor Final (NFC-e).

A nova obrigatoriedade entrará em vigor de acordo com o ramo de atuação das empresas.

Entre os benefícios do GTIN na nota fiscal eletrônica estão a automação no recebimento, a melhoria no controle de estoque, a conferência do pedido enviado com a NF-e recebida, ter um código único para controle de produtos e a rastreabilidade.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade