Além do streaming, mudanças no ISS paulistano vão atingir novos setores

Além das empresas de streaming, as mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovadas pelo legislativo paulistano vão afetar outros segmentos, como estúdios de tatuagem e empresas que oferecem guinchos e guindastes. O escopo da cobrança também foi ampliado nas áreas de TI, publicidade e serviços funerários.

"A lista dos serviços aumentou bastante, e não apenas no streaming e em serviços ligados à tecnologia", explicou o professor Alexandre Motonaga, da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP). De acordo com ele, a mudança pode ser bem absorvida por "setores mais organizados". Por outro lado, alguns segmentos "sem tanta estrutura devem ser pegos de surpresa".

Entram neste rol os estúdios de tatuagem e de perfuração para colocação de piercings. Entre as atuantes no setor ouvidas pelo DCI, boa parte sequer sabia que o imposto passaria a ser cobrado (apesar de a lei complementar que permitiu a inclusão do setor ter sido sancionada pelo Planalto no fim de 2016). "A cobrança surpreende porque há anos trabalhamos para ter reconhecimento como profissão e não conseguimos. Só nessa hora é que somos lembrados", argumentou o proprietário dos estúdios Klan Tattoo, Enio Conte - que também é idealizador da convenção Tattoo Week.

De acordo com o sócio do Brasil Salomão e Matthes e especialista em direito tributário Evandro Grilli, os estúdios optantes pelo Simples não devem enfrentar grandes dificuldades. Já as empresas que ainda atuam na informalidade podem ser impactadas duas vezes, lembra Motonaga, da FGV. "Quem está trabalhando sem a devida regularidade pode ser multado duas vezes: uma por causa do imposto e outra por deixar de cumprir obrigações acessórias", prevê.

Entrantes

Já regulamentada em outras capitais como Rio de Janeiro e Cuiabá, a mudança no ISS aprovada pela Câmara paulistana no dia 1º (e que passa a valer 90 dias após sanção do executivo) também atingiu empresas que prestam serviços de reparação do solo, descascamento de árvores e exploração florestal; entre as prestadoras de serviços funerários, o translado intramunicipal de corpos também passa a ser tributado, além da cessão de uso de espaços para sepultamentos. Outra vertical incluída é a das empresas que realizam guinchos e içamentos ou operam guindastes.

Na publicidade, os responsáveis pela inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (exceto em livros, jornais e na radiodifusão sonora) também serão cobrados. Já as empresas de TI que devem começar a pagar o imposto incluem prestadoras de serviço de armazenamento e hospedagem em nuvem e desenvolvedores de aplicativos para smartphones - além de empresas como o Netflix e o Spotify. "Especificamente em relação ao streaming, há previsão de arrecadação [anual] de aproximadamente R$ 35 milhões", afirmou em nota a secretaria municipal da Fazenda, observando que "não há como mensurar todos os impactos com precisão" no que tange os outros setores incluídos.

Vale lembrar que especialistas ouvidos pelo DCI se mantêm céticos quanto a validade da incidência do ISS sobre as empresas de streaming. "Serviço é uma obrigação de fazer. Já o streaming é um produto de prateleira, o que não é a mesma coisa. Ao meu ver, é diferente de serviço", avaliou Evandro Grilli. Para a secretaria da Fazenda, contudo, o tema já está pacificado uma vez que o setor está incluído na lei complementar 157/2016.

Para Alexandre Motonaga, outros casos onde caberia contestação futura são a dos guindastes e a cessão de uso em cemitérios. "A prestação de serviços pressupõe uma ação humana. Quando alguém cede uma cova, por exemplo, não existe prestação de serviço", afirma. "Claro [que contestar] levaria anos, mas pode-se tentar esse argumento."

Por Henrique Julião

Fonte: DCI - SP

Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa

Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas.

Primeiramente, é necessário entender quais são os tipos de empresas que se pode abrir no Brasil e seus regimes tributários. Acompanhe a seguir e fique por dentro de como funciona o processo de tributação das empresas!

1. Quais são os tipos de empresas?

No Brasil, é possível constituir empresas das mais diversas naturezas jurídicas que variam de acordo com seu porte e enquadramento tributário. As principais são: Microempresário Individual – MEI, Sociedade Limitada – LTDA, Sociedade Anônima – SA e Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Ao entender o significada de cada empresa, será possível identificar a que melhor se ajusta ao seu negócio.

1.1. Microempresário Individual – MEI 

É a empresa que possui um só funcionário, onde o faturamento anual tem que ser de até R$ 60.000,00, sendo a razão social composta pelo nome do proprietário da empresa. No caso do Microempresário Individual, este responderá de forma ilimitada por todas as dívidas contraídas pelo empreendimento.

1.2. Sociedade Limitada – LTDA

A maior parte das empresas no Brasil são desse tipo. A sociedade LTDA é composta por no mínimo dois sócios. Para a constituição da empresa é necessário a celebração de um contrato social e seu registro na junta comercial do estado. O diferencial da sociedade LTDA é que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital da empresa. Não ha limite de faturamento para esse tipo de sociedade.

1. 3. Sociedade Anônima – S.A.

A empresa S.A. é aquela que possui seu capital distribuído em ações, ou seja, uma pessoa, ao comprar uma ação, torna-se sócio/acionista da empresa. Uma particularidade das empresas S.A. é a possibilidade da emissão de ações que podem ser negociadas na bolsa de valores. Esse tipo societário é divido em empresas de capital aberto (negociado em bolsa) ou capital fechado (não negociado em bolsa). Também não está sujeita a nenhum limite de faturamento.

1.4. Microempresa – ME

É considerada uma microempresa o empreendimento que possua faturamento bruto anual menor ou igual a R$ 360.000,00.

1.5. Empresa de Pequeno Porte – EPP

Para ser considerada uma EPP, é necessário que a empresa tenha um faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000.00.

2. Quais os principais tipos de impostos pagos pelas empresas? 

Para a empresa começar suas atividades, antes de mais nada é necessário ter conhecimento dos principais impostos pagos pelos sócios e proprietários das empresas. É de extrema importância o contador da empresa estar atualizado sobre a incidência desses impostos, para que a empresa mantenha a regularidade fiscal.

Os principais tipos de impostos cobrados hoje são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Veja a seguir um pouco mais sobre eles:

2.1. IRPJ

O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.

O cálculo do IRPJ é feito de acordo com o modelo escolhido para declarar o IRPJ, sendo eles:  lucro presumido, lucro real e lucro simples – modelo de regime tributário que veremos ainda nesse post!

2.2. COFINS

O COFINS é uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura mensalmente, sendo uma contribuição social com a finalidade de financiar a seguridade social.

Sua apuração é mensal e pode variar de acordo com o regime definido pela lei: cumulativo ou não cumulativo – e sua alíquota poderá ser de 3% – para o regime cumulativo – e 7,6% – para o regime não cumulativo.

As pequenas e microempresas que optam pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição individualmente.

2.3. PIS

O PIS também é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades.

As pessoas jurídicas de direito privado são os contribuintes e o imposto incidirá no faturamento mensal da empresa, onde sua alíquota poderá variar entre 0,65% e 1,65%.

A sua apuração poderá se dar de forma cumulativa e não cumulativa, nos termos da lei e  nos casos das microempresas e EPP enquadradas no Simples Nacional. Essa contribuição está contida no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições.

2.4. ICMS

Diferente dos demais, o ICMS é um imposto de competência estadual que incidirá sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e alguns tipos de prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam ações comerciais e que possuem uma operação de circulação de mercadorias, bem como realizam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão sujeitas à incidência desse imposto.

O valor da alíquota irá variar de acordo com cada estado, tendo em vista que é um imposto estadual. Assim, até a chegada do produto ao consumidor final, as etapas de circulação da mercadoria estarão sujeitas a esse imposto.

2.5. ISS

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam a prestação de serviços de qualquer natureza deverão contribuir.

A alíquota do ISS irá variar de acordo com cada município. Entretanto, é imposta uma alíquota mínima de 2%.

3. Quais são os regimes tributários existentes?

Agora que foi apresenta as naturezas jurídicas de cada empresa e os principais tipos de impostos pagos atualmente no Brasil, é preciso conhecer os regimes tributários aplicados para cada tipo. Dependendo do negócio, é importante ter esse conhecimento para saber qual regime melhor se ajusta à sua empresa.

De forma geral, existem três modalidades habitualmente mais utilizadas. São elas: Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. Contudo, há algumas restrições para alguns desses regimes, como por exemplo o Simples Nacional. Veja a seguir!

3.1. Simples Nacional

Somente podem optar por esse regime as empresas que possuam um faturamento anual no valor de até R$ 3,6 milhões até 2016 e R$ 4,8 milhões a partir de 2017. Esse modelo foi criado para beneficiar principalmente as pequenas e microempresas, tendo em vista que todos os impostos que incidem sobre a pessoa jurídica serão pagos em um só boleto, o que torna a cobrança desses tributos mais simplificada, além de possuir alíquotas menores de alguns impostos.

3.2. Lucro Presumido

Este regime é para as empresas que possuem um faturamento de até R$ 78 milhões anual. Como o próprio nome diz, a margem de lucro utilizada para o cálculo de impostos é presumida.  Assim, para a apuração do IRPJ e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – será utilizada uma tabela pré-definida para os respectivos cálculos, de acordo com atividade realizada pela empresa – 1,6% a 32% do faturamento, a depender da atividade.

Para as empresas que possuem lucro superior à margem de presunção (de 1,6% a 32%), o regime tributário do lucro presumido é uma ótima opção.

3.3. Lucro Real

Esse regime pode ser utilizado por qualquer empresa, diferente dos demais regimes que possuem regras especificas para adoção. Contudo, o regime tributário do Lucro Real é mais utilizado pelas empresas de grande porte, tendo em vista que é um regime mais complexo.

Algumas empresas estão obrigadas a adotar esse regime, como por exemplo as empresas que realizam atividades bancárias de investimentos, financiamento e empresas de arrendamento mercantil.

É muito interessante que o empreendedor ou proprietário de uma empresa possua o conhecimento sobre os tipos de empresas existentes e suas naturezas jurídicas. Além disso, é preciso saber quais os principais impostos que incidem sobre as pessoas jurídicas e sobre os respectivos regimes tributários existentes. Por meio desse conhecimento, é possível identificar qual regime tributário melhor se ajusta ao seu negócio para a empresa possuir uma boa saúde financeira!

Fonte: Jornal Contábil

Confira o passo a passo para abertura de empresas MEI, ME ou EPP e LTDA

Informações cruciais para abertura de três tipos de empresa:

MEI (microempreendedor individual), ME(microempresa)/EPP(empresa de pequeno porte), LTDA (limitada) Começaremos pelo MEI(microempreendedor individual) que a modalidade a qual tem um incentivo por parte do governo federal em não alterar a taxa do pagamento do DAS, que corresponde a 5% do salário mínimo, desde que a receita mês não varie acima dos R$ 5.000,00 e os R$ 60.000,00 ano.

De que forma pode abrir esta modalidade de empresa, segue o passo-a-passo:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Comprovante do ponto comercial (se for diferente da sua residência), Última Declaração de Imposto de Renda, e por último, as atividades que o empresário exercerá na sua empresa  e o nome fantasia.

2) Entre no portal do microempreendedor individual e preencha as informações que vão sendo solicitadas nas referidos espaços.

Obs: Lembrando que esta modalidade de empresa só pode ter um funcionário e as taxas para contratação do funcionário tem seus benefícios.

Para abertura de ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno Porte), que são empresa de porte maiores, significa que o receita anual é acima de R$ 60.000,01 até o limite de R$ 3.600.000,00, outro detalhe é que ambos ME ou EPP podem ter mais de um funcionário e precisam de uma contabilidade mais adequada e adaptada as rotinas desse grupo de empresas.

De que forma posso abrir esta modalidades de empresa? Veja aqui:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Titulo de Eleitor, Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência, Última Declaração de Imposto de Renda, por ultimo as atividades que o empresário exercerá na sua empresa  e o nome fantasia.

2) Em posse de todas estas informações, baixa-se o programa requerimento do empresário das referidas junta comercial de cada município, e inicia-se o preenchimento.

3) Após termino do preenchimento checar todos os códigos e todas as informações do empresário, transmite-se as informações para junta de sua região.

4) Depois de enviado imprima a documentação (4 vias do requerimento e 3 vias do porte) prepare uma capa que também é fornecida no portal da junta comercial do seu município.

5) Se já for integrado a junta de sua região com a receita federal, prepare o DBE, que atualmente para preparar deve-se baixar o 3.6 da receita federal e o Receitanet.

6) Preencher  o 3.6 idêntico a preenchida no requerimento do empresário.

7) Demora em média 2 dias para sair o DBE após envio, quando sair o DBE, reconheça a assinatura do empresário no DBE e pronto você esta pronto para levar os documentos nos referidos órgãos.

Empresa LTDA (limitada) ao contrário do empresário individual em uma empresa e/ou pessoas 2 ou mais pessoas que se unem para formar uma empresa.  Não tendo limite para o capital social.

De que forma posso abrir esta modalidades de empresa, segue o passo-a-passo:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência, Última Declaração de Imposto de Renda, por ultimo as atividades que o empresário exercerá na sua empresa e o nome fantasia. (de todos)

2) Prepara-se o contrato social com as devidas cláusulas;

3) Faz-se pesquisa se existe nome parecido;

4) Preenche a ficha de FCN, preparar a capa;

5) Entrega-se o processo na junta comercial, no caso, se for LTDA.

Cabe aqui dizer que estas informações são de uma singularidade do que é na pratica o processo, porém, para quem tá começando no ramo dos serviços contábeis é uma ajuda muito grande, então não fique pensando no que as pessoas vão achar. Lembre-se que todo mundo já começou algo um dia.

 

Fonte: Jornal Contábil

Governança tributária – Saiba o que é e porque as empresas precisam dela

A complexidade do modelo tributário brasileiro é altíssima; o peso financeiro das obrigações fiscais enfraquece a competitividade das empresas no exterior; a multiplicidade de normas e declarações (muitas vezes conflitantes entre si) torna tênue a linha divisória entre a saúde e a irregularidade fiscal. No país das mais de 3 mil normas tributárias, não dispor de uma política sólida de governança tributária é assinar o atestado de óbito da empresa.

Vamos compreender abaixo a importância da adoção de uma cultura de gestão tributária racional, analítica e apoiada em tecnologia, mostrando o fundamental papel que exercem hoje os contadores na “evangelização” da empresa sobre a necessidade de se atentar a estratégias eficientes de elisão tributária. Seja o agente de transformação em sua empresa, reduzindo riscos de sanções e perdas financeiras desnecessárias!

Brasil: o país das 7,5 toneladas de normas tributárias!

É difícil explicar isso para um investidor estrangeiro, mas entre 1988 e 2013, foram editadas impressionantes 309 mil normas tributárias no Brasil, o que representa uma média de 31 normas por dia. Em 2014, apenas 7,6% desses normativos ainda estavam em vigor. Revoltado, um advogado tentou, recentemente, juntar tudo isso em um livro e levar até o Congresso. A compilação gerou uma “obra” de 7,5 toneladas!

Se as leis mudam a todo instantes, se as obrigações se sobrepõe continuamente e se o tempo perdido com a juntada de Darfs, GRUs, escrituração de livros-razão, SPED Fiscal/EFD, entre outras formalidades é cada vez maior, as empresas perdem duplamente: perdem faturamento no imenso oceano de débitos fiscais e perdem produtividade, uma vez que desviam seus olhos do core business para mobilizar equipes na prestação de informações ao Fisco.

Para piorar, estar sempre atualizado com as alterações constantes e atender às exigências legais é tarefa mais do que milagrosa. É diante deste cenário de caos que a governança tributária adquire importância estratégica nas organizações.

O que é governança tributária?

Conceito ainda em desenvolvimento, a governança tributária é o conjunto de procedimentos de gestão empresarial cuja finalidade é o controle pleno e a revisão permanente de todos os processos tributários, com vistas a reduzir riscos decorrentes de inconsistências, evitar pagamento de tributos acima do exigido por lei e mitigar a exposição fiscal, ampliando a margem de lucro, melhorando a produtividade e eliminando as chances de sanções fazendárias.

Parte indissociável da gestão corporativa, a governança tributária segue os mesmos princípios da transparência (disclosure), da equidade (fairness), da prestação de contas (accountability) e da conformidade e cumprimento das leis (compliance).

Estratégias de planejamento tributário típicas das organizações de vanguarda

A governança tributária precisa estar inserida dentro do planejamento estratégico da empresa, abrangendo diversas áreas. Um produto não pode ser lançado, por exemplo, sem que se tenha a noção exata do impacto dos impostos sobre sua circulação.

Todo esse acompanhamento deve ser feito por meio de soluções automatizadas, que possibilitem atualização de legislações (e do cadastro de produtos), cálculo de tributos com precisão e envio automatizado de declarações (muitos sistemas de gestão tributária são integrados às principais aplicações governamentais). Recorrer ao auxílio de uma autoridade certificadora de credibilidade é altamente recomendável nesse processo de transição para as escriturações e controles tributários digitais.

Transformação de créditos acumulados em caixa, escolha do melhor regime de tributação, identificação dos créditos fiscais extemporâneos, otimização da incidência de tributos em negociações internacionais e melhor uso das oportunidades de isenção fiscal são alguns outros mecanismos que fazem toda a diferença no faturamento empresarial. Mas vamos além da teoria e mostrar um exemplo prático do que o planejamento tributário pode fazer em uma organização.

Exemplo do poder da governança tributária na saúde financeira das organizações

Os instrumentos legais de ajuste tributário promovem muito mais do que simplesmente evitar erros no cumprimento de obrigações acessórias.

Imagine que nossa empresa hipotética (chamada de Global Company e que não se caracteriza como prestadora de serviços) seja atualmente tributada no lucro real, possua custos com folha de pagamento(em áreas não ligadas ao core business) na casa de R$ 100.000,00 (contando os encargos), tenha obtido lucro no período antes dos tributos de R$ 500.000,00, faturamento de R$ 2,5 milhões e despesas operacionais na casa dos R$ 2 milhões.

1) Apuração na situação atual (lucro real):

Vamos observar, de forma resumida, um pouco do que esta empresa paga hoje de tributos.

  • IR = R$ 500.000,00 x 15% = R$ 75.000,00
  • Adicional de IR= (R$ 500.000,00 – 30.000(apuração trimestral)) x 10%=R$ 47.000,00
  • CSLL = 500.000,00 x 9% = R$ 45.000,00

Total de tributos a pagar: R$ 167.000,00

Impostos como ISS, ICMS, PIS e COFINS não serão mencionados. O primeiro não incide neste caso específico, uma vez que nossa empresa não é prestadora de serviços.

Os demais incidem sobre o faturamento e nossa abordagem, para fins didáticos (e por amor à concisão!), se restringirá aos tributos incidentes sobre o lucro, neste momento. O objetivo aqui é mostrar apenas uma fotografia do potencial de redução da carga tributária que pequenas modificações podem trazer a uma empresa.

Ok, nossa empresa paga, até este momento, R$ 167 mil em tributos. Agora vamos demonstrar como, neste caso, a criação de uma holding operacional (para prestação de serviços de TI, contabilidade, etc.), aliada a uma escolha precisa no regime de tributação, pode mudar a história da nossa Global Company.

2) Nova situação

Neste novo cenário, será criada uma holding operacional que prestará serviços para a própria empresa do nosso exemplo. Essa holding será alimentada com funcionários transferidos da nossa empresa.

O regime de tributação escolhido para a holding será o lucro presumido, cuja alíquota para essa atividade é 8% sobre o faturamento.

Por fim, é importante destacar que o faturamento da holding será igual ao valor do lucro da empresa principal, a ser transferido para a holding por meio da emissão de NFs de serviço (uma vez que os serviços serão efetivamente prestados).

Neste novo cenário:

As despesas operacionais da empresa principal, que anteriormente formavam um montante de R$ 2 milhões, será reduzida em R$ 100.000,00, em função de transferência de equipe para a holding; por outro lado, entretanto, será também elevada em R$ 600.000,00 pela despesa de prestação de serviços. Esse movimento irá zerar o lucro, o que faz com que a empresa principal não tenha nada a ser acertado pelo lucro real (já que sua base de cálculo seria zero).

No caso da holding, o acerto tributário seria feito da seguinte forma:

IR = alíquota de 15% incidente sobre 8% do faturamento de R$ 600.000,00 = R$ 7.200,00

CSLL = alíquota de 9% incidente sobre 8% do faturamento de R$ 600.000,00 = R$ 4320,00

PIS/COFINS = 3,65% sobre o faturamento = R$ 21.900,00

ISS = 5% sobre o faturamento = R$ 30.000,00

Total de impostos pagos na situação 1 = R$ 167.000,00

Total de impostos pagos na situação 2 = R$ 63.420,00

ECONOMIA TRIBUTÁRIA = R$ 103.580,00

Alguma dúvida do que a governança tributária pode fazer em sua empresa?

A propósito, quais as estratégias que você tem adotado para reduzir o peso fiscal aos seus clientes? Compartilhe sua experiência nas linhas abaixo, mas não se esqueça de curtir nossa página nas redes sociais! Sucesso e até a próxima!

Fonte: Jornal Contábil

Empresas podem agendar opção pelo Simples Nacional até 29 de dezembro

O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Embora o agendamento não seja obrigatório, uma vez realizado, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

Empresas em início de atividade não podem fazer agendamento, pois fazem diretamente a opção, respeitando os prazos regulamentares.

AGENDAMENTO DA OPÇÃO

O serviço de agendamento da opção fica disponível em aplicativo específico no Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, apenas para a ME ou EPP preexistente.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

a) solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, após a regularização das pendências; ou

b) realizar a opção até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

CONFIRMAÇÃO

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente. Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual.

CANCELAMENTO

O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço “Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS DO CNAE

Para verificar se a atividade exercida pela ME ou EPP está ou não impedida à opção pelo Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ.

No caso de códigos ambíguos da CNAE, assim considerados aqueles que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, a ME ou a EPP poderá efetuar a opção se prestar declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

No Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas, poderão ser consultadas, através dos códigos da CNAE, as atividades permitidas, impedidas ou ambíguas.

RESULTADO DO PEDIDO DA OPÇÃO

O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional. Na hipótese de a opção ser indeferida, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. O ente federado dará ciência do termo através de comunicação eletrônica.

Fonte: COAD

Como eSocializar seu cliente

Sabemos que há uma grande diferença em implantar o eSocial nas grandes empresas deste país e implantar o eSocial nas micro, pequenas e médias empresas, que por sua vez contam com o apoio maciço das empresas de contabilidade.

Então, minhas dicas nessa série de artigos vão para as empresas de contabilidade,estes milhares de escritórios espalhados pelo país e que na sua maioria ainda nem começaram a pensar em eSocial, muito menos elaboraram alguma estratégia para a aplicação deste projeto gigantesco do governo federal no seu, já tão tumultuado, dia-a-dia.

 

1° passo: Analise e estude seu cliente

Ninguém melhor do que você, empresa de contabilidade, conhece seu cliente e sabe desde já se ele vai se adaptar facilmente ao eSocial ou não.

É só parar uns minutinhos e rapidamente esta resposta já vem à sua mente, não é mesmo?

Então vamos praticar isso a partir desse passo.

Primeiramente separe seus clientes pelo tamanho: Grandes, Médios e Pequenos.

Em seguida classifique seus clientes em um dos 3 tipos abaixo:

- Inovadores -> geralmente representam 5% ou menos da carteira de clientes

Adeptos às mudanças -> geralmente representam 35% da carteira de clientes

Resistentes às mudanças -> geralmente representam 65% da carteira de clientes

Grandes e/ou inovadores -> são aqueles clientes que possuem um RH interno ou que o escritório de contabilidade já presta um serviço de outsourcing ou terceirização, dessa forma a empresa consegue atingir diversas vantagens, uma delas é contar com profissionais da área contábil alocados em sua própria estrutura, seria praticamente como um departamento interno. Este é um diferencial que pode ser oferecido aos seus clientes e tem por objetivo proporcionar ao empresário uma tranquilidade na execução das suas atividades. Podem ser ainda clientes que tem como empresário aquela pessoa que é totalmente inovadora, e mesmo sendo uma empresa pequena, que conta com poucos colaboradores, mas que é totalmente informatizado tecnologicamente.

Médios e/ou adeptos às mudanças -> são clientes que não estão adaptados à tecnologia, mas que se trabalhados de forma adequada não resistirão e não encontrarão grandes dificuldades na mudança e adequação a uma nova realidade, a era do eSocial.

Pequenos e/ou resistentes às mudanças -> são clientes que não mostram nenhuma intenção de se informatizar e não dão ouvidos quando a empresa de contabilidade oferece serviços ou soluções mais vantajosas para automatizar processos.

Feito isso teremos uma tabela classificada da seguinte forma:

Fonte: Contabilidade na TV