5 passos para cadastrar o CEST corretamente na NF-e

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é uma nova obrigação do governo que acaba de entrar em vigor e deverá constar em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e). A ideia é uniformizar a identificação de mercadorias e bens que podem ser enquadrados no regime de substituição tributária.

Essa obrigação serve tanto para a indústria quanto para o varejo. Assim, apesar de o fabricante já pagar o imposto do cliente varejista, cada estabelecimento deverá registrar o CEST da mercadoria comercializada na nota fiscal.

A falta ou o erro no cadastro do CEST pode gerar penalidades, como multa equivalente a 100% do valor do imposto não declarado. Além disso, a falta de pagamento do imposto e erro na aplicação da alíquota também podem gerar multa equivalente a 50% do valor do imposto.

A Becomex, uma empresa especializada no gerenciamento integrado na área tributária e operações internacionais, elaborou cinco passos para ajudar as empresas a realizar corretamente o cadastro do CEST:

1º Passo – Estudo da tabela de códigos

O gestor fiscal precisa ficar atento, pois é possível ter mais de um código para uma NCM ou mais de uma NCM para um código CEST. É necessário investir no estudo da tabela e nas peculiaridades do segmento e da operação da indústria.

O código CEST tem sete dígitos que indicam o tipo de mercadoria e seu segmento. Há, portanto, uma semelhança entre o CEST e a NCM. Porém, o CEST segue a seguinte regra:

– 1º e 2º dígitos referem-se ao segmento da mercadoria ou bem.

– 3º, 4º e 5º dígitos referem-se ao item de segmento da mercadoria ou bem.

– 6º e 7º dígitos referem-se às especificações do item.


2º Passo – Análise do impacto do não-cadastro ou de códigos errados

O CEST será um requisito de autorização da NF-e para notas que tenham substituição tributária. Caso a empresa emissora da NF-e não registrar o CEST, este documento não será liberado pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada Estado. De um lado, o fabricante não poderá enviar a sua mercadoria, comprometendo a venda e, de outro, o varejo poderá ter problemas de estoque por não receber o item.

3º Passo – Registro dos códigos

A inclusão do campo CEST não será uma grande dificuldade para quem utiliza o ERP (Enterprise Resource Planning – Sistema de Gestão Empresarial), pois a maioria dos fornecedores já está acrescentando esse tópico.

A tecnologia pode estar preparada para receber os códigos, mas foi dada a devida atenção para atualizar seus cadastros? Estar atento aos detalhes e às regras do CEST é fundamental para evitar problemas na emissão de notas, que podem parar o faturamento.


4º Passo – Saneamento de dados

Não basta cadastrar os códigos, é necessário checar se eles serão os mais adequados, tanto do ponto de vista de alíquotas, como no de conformidade com a lei.


5º Passo – Monitoramento da cadeia de fornecimento

Monitorar as transações comerciais, para que itens comprados e vendidos possam ser previamente identificados. Com isso, é possível alertar os casos de incorreções no processo de emissão de nota fiscal.

 

Fonte: Rogério Borelli - Jornal Contábil

 

Além do streaming, mudanças no ISS paulistano vão atingir novos setores

Além das empresas de streaming, as mudanças no Imposto Sobre Serviços (ISS) aprovadas pelo legislativo paulistano vão afetar outros segmentos, como estúdios de tatuagem e empresas que oferecem guinchos e guindastes. O escopo da cobrança também foi ampliado nas áreas de TI, publicidade e serviços funerários.

"A lista dos serviços aumentou bastante, e não apenas no streaming e em serviços ligados à tecnologia", explicou o professor Alexandre Motonaga, da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP). De acordo com ele, a mudança pode ser bem absorvida por "setores mais organizados". Por outro lado, alguns segmentos "sem tanta estrutura devem ser pegos de surpresa".

Entram neste rol os estúdios de tatuagem e de perfuração para colocação de piercings. Entre as atuantes no setor ouvidas pelo DCI, boa parte sequer sabia que o imposto passaria a ser cobrado (apesar de a lei complementar que permitiu a inclusão do setor ter sido sancionada pelo Planalto no fim de 2016). "A cobrança surpreende porque há anos trabalhamos para ter reconhecimento como profissão e não conseguimos. Só nessa hora é que somos lembrados", argumentou o proprietário dos estúdios Klan Tattoo, Enio Conte - que também é idealizador da convenção Tattoo Week.

De acordo com o sócio do Brasil Salomão e Matthes e especialista em direito tributário Evandro Grilli, os estúdios optantes pelo Simples não devem enfrentar grandes dificuldades. Já as empresas que ainda atuam na informalidade podem ser impactadas duas vezes, lembra Motonaga, da FGV. "Quem está trabalhando sem a devida regularidade pode ser multado duas vezes: uma por causa do imposto e outra por deixar de cumprir obrigações acessórias", prevê.

Entrantes

Já regulamentada em outras capitais como Rio de Janeiro e Cuiabá, a mudança no ISS aprovada pela Câmara paulistana no dia 1º (e que passa a valer 90 dias após sanção do executivo) também atingiu empresas que prestam serviços de reparação do solo, descascamento de árvores e exploração florestal; entre as prestadoras de serviços funerários, o translado intramunicipal de corpos também passa a ser tributado, além da cessão de uso de espaços para sepultamentos. Outra vertical incluída é a das empresas que realizam guinchos e içamentos ou operam guindastes.

Na publicidade, os responsáveis pela inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (exceto em livros, jornais e na radiodifusão sonora) também serão cobrados. Já as empresas de TI que devem começar a pagar o imposto incluem prestadoras de serviço de armazenamento e hospedagem em nuvem e desenvolvedores de aplicativos para smartphones - além de empresas como o Netflix e o Spotify. "Especificamente em relação ao streaming, há previsão de arrecadação [anual] de aproximadamente R$ 35 milhões", afirmou em nota a secretaria municipal da Fazenda, observando que "não há como mensurar todos os impactos com precisão" no que tange os outros setores incluídos.

Vale lembrar que especialistas ouvidos pelo DCI se mantêm céticos quanto a validade da incidência do ISS sobre as empresas de streaming. "Serviço é uma obrigação de fazer. Já o streaming é um produto de prateleira, o que não é a mesma coisa. Ao meu ver, é diferente de serviço", avaliou Evandro Grilli. Para a secretaria da Fazenda, contudo, o tema já está pacificado uma vez que o setor está incluído na lei complementar 157/2016.

Para Alexandre Motonaga, outros casos onde caberia contestação futura são a dos guindastes e a cessão de uso em cemitérios. "A prestação de serviços pressupõe uma ação humana. Quando alguém cede uma cova, por exemplo, não existe prestação de serviço", afirma. "Claro [que contestar] levaria anos, mas pode-se tentar esse argumento."

Por Henrique Julião

Fonte: DCI - SP

Versão 2018 do Simples Nacional: será que vale a pena?

O ano de 2018 será marcado por mudanças significativas nos âmbitos fiscal e tributário. Isso porque, além da entrada em vigor do eSocial, e-Financeira e do Bloco K do Sped, teremos ainda a impactante alteração na sistemática de cálculo do Simples Nacional.

O novo Simples, infelizmente, traz alguns fatores complicadores. O valor do imposto a ser pago agora deverá considerar fatores como uma alíquota nominal e a alíquota efetiva, que dependerá do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses e da parcela fixa a deduzir, conforme a faixa de faturamento. Dessa forma, poderá haver redução ou aumento de carga tributária, de acordo com as variáveis de cada empresa.

O cálculo deverá ser feito da seguinte maneira: multiplica-se a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses pela alíquota nominal, subtrai-se a parcela a deduzir conforme tabela e divide-se pela receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, para então se chegar à alíquota efetiva.

Além desta conta nada simples, o sublimite para o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) será outro complicador, pois a empresa que ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões será obrigada a recolher estes impostos em guia própria fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e ficará sujeita às regras de apuração normal do imposto no âmbito estadual. Dessa forma, consequentemente, terá mais obrigações acessórias.

A boa notícia é de que o teto anual permitido passa a ser de R$ 4,8 milhões, a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para seis e teremos somente cinco tabelas de atividades.

Agora, cabe a indagação: se no âmbito municipal o teto máximo da alíquota de ISS é de 5%, por que não deixar essa parcela dentro do DAS? E já que o ICMS será recolhido fora do DAS, por que não fazê-lo por meio de alíquota fixa, ao invés da sistemática de débito e crédito?

O Simples, com essas mudanças, está perdendo a essência da Lei Complementar 123/2006, pois deixa de ser um regime unificado e compartilhado de arrecadação dos tributos entre os entes federados.

Além disso, em algumas atividades de prestação de serviços, a proporção entre a folha de salários e o faturamento dos últimos 12 meses repercutirá na carga tributária.

Por tudo isso, antes de optar pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime tributário, é preciso um planejamento detalhado, capaz de levar em consideração todas as variáveis e particularidades de cada empresa.

Fatores como estrutura societária, folha de pagamento, expectativa de faturamento, fluxo de caixa, carteira de clientes/fornecedores, produtos/benefícios, concorrentes e operações interestaduais afetam diretamente a opção do regime.

Vale lembrar também que a escolha pelo Simples Nacional é irretratável, ou seja, não é possível desistir do regime no ano em curso. Ela poderá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2018 e a condição para participar deste regime é não possuir débitos em qualquer esfera, seja estadual, municipal previdenciária ou federal.

Portanto, é preciso desde já consultar o seu contador para fazer a escolha que leve a sua empresa a pagar o menor imposto possível e, obviamente, dentro da legalidade.

Fonte: Portal Jornal Contábil

 

SP – Contribuinte pode creditar-se de valor pago indevidamente a título de ICMS-ST

O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto

É o que decidiu a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Reposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, disponibilizada pela Sefaz-SP em 26-09-2017.

 De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, é possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro “na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento”. Não há em tal norma autorizativa, ademais, qualquer limitação relativa à natureza do imposto indevidamente recolhido (se próprio ou relativo a operações subsequentes), não havendo, portanto, que se vedar sua aplicação aos recolhimentos a maior de ICMS-ST.

 A Resposta à Consulta Tributária foi pautada na redação do “Artigo 63 do Regulamento do ICMS de São Paulo: Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

(…)

II – do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento, mediante lançamento, no período de sua constatação, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Crédito do Imposto – Outros Créditos’, anotando a origem do erro.

 

Assim, o ICMS-ST recolhido indevidamente aos cofres do governo paulista, poderá ser lançado a crédito na apuração do ICMS juntamente das operações normais.

 

Confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária 16353/2017:

ICMS – Crédito – Pagamento a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimento de imposto, devido a título de sujeição passiva por substituição (‘ICMS/ST’).

I – É possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento de ICMS/ST (artigo 63, II, do RICMS/2000).

 

Fonte: Josefina Nascimento - Blog Siga o Fisco

Haja imposto (e paciência)!

De acordo com a Receita Federal, a Carga Tributária do Brasil atingiu a cifra de 32,66% do PIB em 2015. Isso significa que, a cada R$ 100 que ganhamos, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 33, e sobra apenas R$ 67 em nossa carteira. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 280, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).

Nosso sistema tributário é tão perverso, arcaico e injusto que deveria ser considerado a principal reforma do país.

Ele é perverso porque prejudica a economia. Existem várias condições socioeconômicas que determinam o potencial tributário de um país, entre elas a renda per capita, participação da agricultura no PIB, escolaridade, grau de abertura econômica, condições de saúde, etc. Estudos apontam que o Brasil arrecada efetivamente mais tributos do que suporta sua economia. A longo prazo, esta tributação excessiva provoca baixo crescimento econômico e desemprego. Nos Estados Unidos, por exemplo, o salário mínimo equivale a US$ 1.160 e, ainda assim, pagam menos tributos que aqui na Terra de Santa Cruz. Vale dizer que apenas 2,7% da população de lá ganha salário mínimo, enquanto aqui, essa parcela chega a quase 50% da população ocupada.

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e ultrapassada. Nosso código tributário é da época que metade da população vivia na zona rural e não existiam computadores. Segundo levantamento do IBPT, desde a Constituição de 1988 já foram criadas 363.779 normas tributárias, isto é, cerca de 1,88 por hora nos dias úteis. A bagunça tributária é tão generalizada que até mesmo contadores e advogados tributaristas ficam perdidos em meio a tantas mudanças que ocorrem diariamente nos níveis federal, estaduais e municipais.

O sistema tributário é, ainda, injusto, pois metade do dinheiro subtraído pelo poder público é cobrada nos bens e serviços que adquirimos, desde medicamentos a veículos. E não importa se você é rico ou pobre, a alíquota é a mesma. Pense, por exemplo, a compra de uma geladeira no valor de R$ 2.000, em que a tributação é de 40%, ou seja, R$ 800. Nesse caso, quem ganha um salário mínimo precisa gastar 85% da sua renda para pagar o “imposto da geladeira”, enquanto aqueles que ganham R$ 10.000, gastam bem menos do seu salário: 8%. Para corrigir esse problema que os especialistas chamam de regressividade tributária, é preciso desonerar o consumo de bens e serviços e aumentar a parcela da arrecadação sobre a renda, lucro e ganho de capital, como acontece na maioria dos países.

A paciência do povo brasileiro é que vai determinar se vamos abandonar ou continuar com o modelo de tributação atual, em que se paga caro para ter serviços públicos precários.

Artigo por Hermann – Assistente técnico-administrativo na Receita Federal do Brasil.

Via Guia Receita Federal

Empresas de todo o Brasil devem informar CEST a partir de 1º de julho

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: A partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Importante salientar que tal norma vale para todas as empresas, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do imposto ou de substituição tributária.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigação relacionada ao CEST será a partir de 1º de outubro de 2017. Os demais segmentos terão que adotar a nova regra a partir de 1º de abril de 2018.

Na prática, o CEST padroniza o reconhecimento dos produtos e bens passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. O CEST é composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Rio de Janeiro

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados a mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais das operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 92/2015, que compreende os setores ligados a autopeças, bebidas alcoólicas; cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas, reatores e “starters”; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de papelaria, de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos; sorvetes em máquina; veículos automotores; veículo de duas e três rodas motorizados; e vendas de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Para saber mais, acesse o Decreto nº 56.025/2017, da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Contábeis