Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda

Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.

Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, reduzirá as preocupações com erros e possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

“É preciso pensar já, para em 2018 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora tem reflexo em erros que podem levar a malha fina e também a diminuição da restituição”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas.

Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”.

Dicas para aumentar a restituição:

Preenchimento do Rascunho do IR

O aplicativo da Receita Federal de rascunho do Imposto de Renda pode ser instalado nos microcomputadores ou nos dispositivos móveis, como smartphone e tablets por meio do novo aplicativo IRPF.

“Essa novidade reforça o que sempre informamos aos nossos clientes, de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas sim durante todo ano, já possibilitando que se tenha uma prévia de qual melhor tipo de declaração a ser enviada e dos dados a serem inseridos, também evita os riscos da cair na malha fina”, explica Mota.

Previdência Privada

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução.

Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Guardar documento de saúde, educação e pensão

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade.

“O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp.

Doações

Doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda.

O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.

Empregada doméstica

Quando o contribuinte possui empregada doméstica, é importante registrar, sendo possível lançar os valores pagos ao INSS. Com o valor podendo ser pago diretamente do imposto a pagar.

Caso se possua duas empregadas e dois membros da família declare, se deve fazer o registro em nome de cada cônjuge, assim podendo abater o valor em cada declaração.

Preocupação com dependentes

Muitas vezes não se pensa que pai e mãe, dentre outros casos, podem ser dependentes, podendo abater as despesas com assistência médica.

Este caso deve ser avaliado previamente, sendo que os rendimentos deles serão somados em sua declaração e poderá aumentar a sua faixa de tributação. Assim, avalie se a soma dos abatimentos é superior ao imposto gerado por conta do acréscimos aos seus rendimentos.

 

Fonte: Portal Contábeis

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei Complementar 155, de 2016, alterou de forma relevante a Lei Complementar 123, de 2006, mais conhecida como Lei do Simples Nacional. Não é possível afirmar, de forma genérica, se as mudanças foram boas ou ruins para o empresário, já que as especificidades de cada negócio é que vão dizer se as alterações na legislação tributária foram positivas ou negativas para cada caso.

O fato é que, no que diz respeito aos escritórios de contabilidade, as modificações no cálculo do Simples Nacional tornarão as tarefas de alguns contadores muito mais complicadas, especialmente para quem não conta com um sistema contábil para automatizar apurações e ratificar enquadramentos.

A propósito, você já está por dentro das mudanças na Lei do Simples Nacional? Afinal, algumas modificações, como parcelamento de débitos, já inclusive estão em vigor! E sobre as alterações que valem a partir de 2018, como as novas regras de cálculo do imposto, já procurou saber?

Eis aqui uma boa oportunidade para se inteirar e não deixar sua empresa arcar com multas por puro desconhecimento legal. Confira!

Será que o Simples é mesmo simples?

Se, por um lado, o número de faixas cairá de 20 para apenas 6, por outro, uma das mais louváveis virtudes desse regime tributário unificado cai por terra com as alterações ocorridas em 2016.

Nesse cenário, sai de cena a óbvia fórmula de cálculo do Simples Nacional a partir da multiplicação do faturamento por uma alíquota fixa e entra um modelo de apuração baseado em uma equação. A cada novo olhar sobre a legislação, a simplicidade vai ficando cada vez mais restrita apenas à nomenclatura da lei.

Quais foram as principais mudanças?

Entre as mais significativas alterações na legislação, destacam-se os novos limites para MEIs e EPPs, a possibilidade de parcelar as dívidas pelo dobro do tempo, os acréscimos de ocupações nas tabelas de atividades, a presença do investidor-anjo e, é claro, a redução das faixas, trazendo novas alíquotas. Vamos detalhar cada uma dessas mutações a partir de agora. Acompanhe!

Novos limites

Até a edição da Lei Complementar 155, de 2016, o limite máximo de receita bruta anual permitido para que as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) pudessem ingressar no regime especial de tributação do Simples era 3,6 milhões de reais por ano, o equivalente a 300 mil reais ao mês. Com as mudanças, esse teto sobe para 4,8 milhões de reais por ano, correspondendo a 400 mil reais ao mês.

Já para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite passa de 60 mil reais para 81 mil por ano em faturamento bruto. Essa é a parte boa do novo cálculo do Simples Nacional.

Um detalhe importante: a Lei Complementar 155 determina que, quando a empresa superar o limite de 3,6 milhões de reais no acumulado antes da soma dos 12 meses, o ISS e o ICMS se tornam passíveis de recolhimento.

Novas alíquotas

O antigo cálculo do Simples Nacional era fácil de fazer, bastando multiplicar uma alíquota sobre o faturamento, já contando as respectivas exclusões. Pois esqueça tudo isso. O método de cálculo mudou e está bem distante de ser simples. Eis a nova fórmula: BT12 x ALIQ – PD ÷ BT12.

Nesse emaranhado de siglas, BT12 corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores à apuração, ALIQ representa a alíquota presente nos anexos da Lei Complementar e PD representa a parcela a deduzir também presente nos anexos da Lei Complementar.

Como mudou bastante, vamos a um exemplo prático para esclarecer. Imagine uma empresa ligada ao comércio que tenha auferido faturamento de 1,7 milhão de reais em 2018. De acordo com as novas tabelas, o contador deve fazer o seguinte cálculo para chegar à alíquota a ser utilizada: 1.700.000,00 x 10,70% – 22.500,00 ÷ 1.700.000,00 = 9,37%.

Fonte: Jornal Contábil

Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED– e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Fonte: Receita Federal

Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na ultima reunião Plenária ocorrida em agosto, a candidatura do Brasil para sediar o Congresso Mundial de Contadores, previsto para acontecer em 2022.

O Congresso, que acontece a cada quatro anos e reúne profissionais de todo o mundo, tem o objetivo de aproximar líderes de Contabilidade mundial para a troca de experiências, além de apresentar o que há de mais moderno em produtos e serviços para a classe contábil.

O interesse do Brasil em se candidatar representa, entre outros aspectos, a importância e o respeito que o País vem adquirindo no cenário contábil mundial ao longo dos anos. De acordo com o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o Brasil está preparado para sediar um evento desse porte, pois temos a estrutura necessária”.

A carta de intenção do Brasil para se candidatar como sede do Congresso foi enviada para a Federação Internacional de Contadores (Ifac, sigla em inglês para International Federation of Accountants), que irá informar ao CFC quais serão os critérios a serem cumpridos para formalizar a participação do País.

A Ifac é uma organização global direcionada à profissão contábil, cujo objetivo é fortalecer a profissão e contribuir para o desenvolvimento da economia mundial. Composta por mais de 175 membros e associados em mais de 130 países e jurisdições, representa quase três milhões de contadores.

Austrália sedia, em 2018, a 20ª edição do Congresso

Com o lema “Desafios globais, líderes globais”, a cidade de Sydney, na Austrália, reunirá, de 5 a 8 de novembro de 2018, líderes da Contabilidade mundial para a 20ª edição do Congresso Mundial.

O evento terá como objetivo a troca de experiência e a discussão em torno da profissão no cenário contábil mundial. Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas aqui https://wcoa2018.sydney/

Fonte:  CFC- Conselho Federal de Contabilidade

Por que a guerra fiscal está longe do fim

Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução.

A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de atrair empresas, é uma realidade há mais de duas décadas.

Tão antiga quanto, a necessidade de reformulação do sistema tributário, classificado como complexo, oneroso e caótico, é discutida também há décadas.

Os dois temas espinhosos e em evidência recorrente na mídia foram debatidos nesta segunda-feira (11/09) em reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP -com foco, principalmente, na recente Lei Complementar 160, editada recentemente com a promessa de colocar um fim à guerra fiscal 

Para os especialistas convidados, a LC 160 não vai resolver o problema dos incentivos fiscais e, pior, pode acirrar ainda mais a já complicada relação entre os Estados. 

De acordo com o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a guerra entre os Estados se tornou disfuncional nos últimos anos por conta de diferentes fatores.

No início, a concessão de benefícios sem a aprovação unânime do Confaz era usada pelos Estados mais pobres como uma maneira de promover o desenvolvimento regional.  Ao longo dos anos, porém, houve uma generalização dessa prática e todos passaram a conceder incentivos.

“Não tenho dúvidas da relação entre guerra fiscal e a perda relevante de receitas dos Estados e a greve crise financeira que atravessam”, diz Appy.

Para o economista, há outro aspecto da guerra fiscal pouco comentado, mas de relevante importância do ponto de vista econômico.

Trata-se da tendência de os Estados concederem incentivos fiscais para empresas ou setores sem vocação para operar em determinada região.

“São Paulo dá incentivo para frigoríficos, que deveriam estar no Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. E o Estado de Goiás dá incentivo para atrair montadoras instaladas em São Paulo”, afirma. 

Tal prática tem provocado o que Appy chama de má localização do sistema produtivo, que resulta em perdas de receitas para alguns  Estados. "Em geral, quem ganha receita é o Estado que concede o benefício", explicou. 

A seu ver, se a convalidação dos benefícios fiscais concedidos no passado e tratados na LC não for acompanhada de uma redução gradual desses incentivos, a guerra fiscal passa a ser legal, agravando ainda mais a crise fiscal entre os Estados.

“Há um risco grande de os benefícios serem prorrogados novamente”, afirma, ao acrescentar que a legislação traz apenas um ponto positivo, que é o de criar condições para a legalização dos benefícios e, consequentemente, reduzir a insegurança jurídica para os contribuintes que se beneficiaram de tais incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

CONTRADIÇÕES

Também convidado para debater o assunto, José Clóvis Cabrera, advogado e ex coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mostrou-se apreensivo com a Lei Complementar que convalida os incentivos fiscais. 

A seu ver, a legislação pode levar "estados guerreiros" e empresas beneficiadas para uma zona de conforto. "Corremos o risco de deixar de discutir uma solução para o ICMS, um imposto ineficiente e conflituoso", afirma.

Além disso, a LC abre brechas para várias interpretações, principalmente na classificação dos benefícios, que podem ser comerciais, industriais, entre outros. 

Em suma, a norma gera vários pontos de interrogação, além de ter sido aprovada no momento em que se discute com mais intensidade a reforma tributária.

Sob esse aspecto, os participantes da reunião concluíram que a legislação parece uma contradição. Isso porque no projeto de reforma tributária desenhado pelo governo e relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly, o ICMS sai de cena para dar lugar a um imposto sobre valor agregado, o IVA, com legislação federal. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que o Congresso sinaliza para uma sobrevida dos incentivos fiscais do ICMS por meio de uma Lei Complementar, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute os pontos de uma reforma tributária que propõe o fim do ICMS. Não sem razão, há quem acredite que o projeto do governo tem tudo para dar errado. 

Fonte: Portal Contábeis

Entenda o que é ICMS e seus códigos

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é um dos que mais geram dúvidas nos empresários e gestores em geral. Os questionamentos vão desde os mais simples, como o que é ICMS, até os mais complexos: quais os códigos, quais os reflexos etc.

Apesar de parecer difícil de entender, se você tiver conhecimento dos conceitos principais já terá mais facilidade para solucionar problemas rotineiros e conseguirá maior controle sobre o passo a passo de cada transação financeira que vier a realizar.

Por ser assim, com o intuito de te ajudar com o assunto, falaremos sobre ele no post de hoje. Confira:

O que é ICMS?

O ICMS é o imposto que incide sobre todas as operações que envolverem a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, os serviços de comunicação, a importação de mercadoria do exterior e os serviços prestados no exterior.

De competência estadual as normas gerais que o regulamentam estão previstas na Lei Complementar nº 87/96 e alterações posteriores, que indica como contribuinte toda pessoa física ou jurídica que realizar as operações ou prestações mencionados acima com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial.

Nessas operações e prestações é essencial que seja emitida um documento fiscal especificando o valor da transação, as partes envolvidas, o cálculo do imposto e a data de saída da mercadoria ou entrega do serviço, entre outros elementos.

Como funciona a não cumulatividade e os regimes de pagamento?

O ICMS tem como característica a não cumulatividade. Isso significa que o valor do imposto devido será compensado em cada operação com o valor devido nas operações anteriores, evitando assim o chamado efeito cascata.

Como exemplo, podemos citar o seguinte: um contribuinte deve R$ 100.000,00 de ICMS em razão de suas vendas, mas que tenha direito a R$ 30.000,00  de crédito em razão de operações relacionadas à entrada (compra) de mercadorias ou serviços (que autorizam o crédito) no estabelecimento.

Isso significa que o imposto devido no momento do pagamento será de R$ 70.000,00.

Porém, além dessa regra, existem regimes especiais de pagamento, entre eles a substituição tributária e o simples nacional.

Substituição Tributária

O regime de substituição tributária permite a alteração da responsabilidade pelo pagamento do imposto, ou seja, a mudança da pessoa do contribuinte (substituído) para um responsável (substituto) pelo pagamento.

A substituição pode ocorrer em três modalidades:

  • Para trás: nesse caso o pagamento do imposto será realizado por uma terceira pessoa que efetuará, no futuro, a quitação de um débito oriundo de um fato gerado que já aconteceu.
  • Para frente: o pagamento do imposto acontece antes da realização da operação de circulação de mercadoria ou serviço.
  • Concomitantemente: aqui a responsabilidade pelo pagamento será repassada a outro contribuinte que não está participando da operação principal. Porém, isso ocorre durante a prática do fato gerador.

Como esse caso é mais complexo, vale a pena apresentar um exemplo.

No caso de um serviço de transporte realizado por um profissional autônomo que não possui inscrição estadual, a obrigação do pagamento que como regra geral seria dele é repassada ao tomador do serviço.

É importante ficar atento ao seguinte: como as leis são estaduais, será necessário que você pesquise na lei do Estado em que a sua empresa estiver situada quais são os prazos para pagamento do ICMS por substituição e qual a forma indicada para o cálculo do imposto.

Simples Nacional

Conforme sabido, os optantes pelo simples nacional devem efetuar o pagamento de alguns tributos por meio de guia única. Porém, isso não se aplica aos casos de substituição tributária do ICMS.

Quando isso acontecer, o pagamento deverá ser realizado separadamente e haverá a obrigatoriedade de emissão de guia própria.

Quais são os principais códigos relacionados ao ICMS?

O ICMS possui diversos códigos que devem ser utilizados no cadastro do produto ou no preenchimento da NFe, que podem gerar impacto no momento de calcular o imposto. Para não incorrer em erros é essencial que você conheça os principais:

Código de Situação Tributária (CST)

O CST é um código de três dígitos que informa a procedência da mercadoria e a forma de tributação.

O primeiro dígito, que aparece na Tabela A, Anexo, CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970,  informa a origem da mercadoria e esclarece se ela é nacional, estrangeira com importação direta ou estrangeira adquirida no mercado interno.

A tabela B,  Anexo, CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, por sua vez, é composta de dois dígitos e define o tipo de tributação. São 11 opções de preenchimento, entre eles tributada integralmente, tributada por substituição tributária, isenta etc.

Código de Regime Tributário (CRT)

Nesse código o contribuinte precisará informar se é optante pelo regime normal, se faz parte do simples nacional ou se está no simples nacional com excesso de receita bruta.

Aqueles que estiverem escritos no simples nacional, que no caso é o código 1, precisarão informar também o Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN). O objetivo desse segundo código é esclarecer que aquela pessoa jurídica pode utilizar do benefício da substituição tributária.

Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

Esse código deve ser utilizado no momento da emissão da nota fiscal, para definir se ela está recolhendo ou não o imposto naquela operação.

Os critérios do preenchimento estão relacionados ao tipo de nota (entrada ou saída) e à região para a qual o produto foi enviado.

Como exemplo, podemos citar o seguinte: nota fiscal de entrada dentro do estado inicia com o número 1, porém, nota fiscal de entrada fora do estado inicia com o número 2.

São mais de 555 códigos e é preciso ter atenção ao realizar o preenchimento.

Código Especificador da Substituição Tributária (CEST)

A finalidade desse código é unificar o procedimento de identificação das mercadorias e bens que estiverem sujeitos à incidência do ICMS por meio do regime de substituição tributária.

A lista com o código CEST de cada produto está disponível no site da Fazenda e é importante realizar a consulta sempre que for emitir uma nota fiscal.

Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NMC)

A NMC é um código de padrão do MERCOSUL que visa identificar os itens de acordo com os regulamentos do MERCOSUL.

O código possui 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SD) e os dois últimos estão relacionados às especificações próprias do órgão internacional.

Como fazer a tributação correta?

O primeiro passo para ter êxito no cálculo do imposto e definir qual o melhor regime de tributação para a sua empresa é fazer uma aplicação correta dos códigos.

Feito isso será possível realizar os cálculos e ver o que compensa mais: lucro real, lucro presumido ou simples nacional.

Porém, para fazer a melhor opção é essencial ter uma conversa com um contador e contratar uma assessoria contábil de confiança, afinal, após a escolha só será possível mudar depois de 12 meses, o que pode gerar inúmeros prejuízos.

Agora que você já sabe o que é ICMS e já conhece os principais conceitos, ficará mais fácil ter uma conversa produtiva com um profissional qualificado.

Fonte: Jornal Contábil