Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.

– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)

Fonte: Blog Guia Tributário

Receita Federal modifica regras para MEIs

Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreededores individuais (MEI) a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Isso porque entra em vigor no próximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar nº 155/2016. Segundo nota divulgada hoje (6) pela Receita Federal, o MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.

As novas regras foram estabelecidas no ano passado por meio de lei complementar, que estipula que as mudanças passarão a valer apenas no ano que vem. Na segunda-feira (4), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em janeiro, por meio das resoluções nº 136 e 137, publicadas no Diário Oficial da União.

Entre outras alterações, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

O Comitê Gestor determinou ainda o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Isso significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem ter uma relação de habitualidade com ele.

O MEI, criado em 2009, é o pequeno empresário individual que atende a determinadas condições. Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 60 mil. Os pagamentos dos tributos por esses empreendedores são feitos de maneira simplificada.

Fonte: Agência Brasil

Os perigos de se contratar um falso contador

Risco de falência, licença suspensa e irregularidades em declarações, esses são alguns prejuízos que uma empresa pode ter ao contratar um falso profissional de contabilidade. Por esse motivo, é preciso muita cautela, pois há um enorme número de pessoas oferecendo seus serviços contábeis, porém, tais na verdade são “despachantes”.

O maior risco que os empresários correm são relacionados a falta de conhecimento das obrigatoriedades e o despreparo técnico para efetuar cálculos e preencher declarações. Sem contar o descumprimento da obrigatoriedade de se ter um contador imposto pela legislação vigente em nosso país.

Os erros mais comuns cometidos por falsos contadores normalmente estão ligados a declarações e às apurações de impostos. Por isso é tão importante alertar que contratar tal profissional, pode custar caro demais.

Nossa legislação é complexa e muitas vezes esses deixam de aproveitar benefícios e reduções fiscais. Além disso, efetuam apurações com bitributação o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esses e os outros erros fazem com que o empresário perca dinheiro de maneira desnecessária.

É comum também empresas, quando descobrem o engano, procuraram imediatamente contadores para tentar amenizar as falhas cometidas por outros profissionais. O problema é que alguns empresários descobrem tarde demais que seu contador na verdade é um “despachante”.

Esses despachantes se aproveitam do fato de conhecer um pouco pela convivência em escritórios. Então, oferecem seus serviços e se apresentam como contadores. Por isso, é tão importante fiscalizar de perto para coibir esta prática, pois muitas pessoas são enganadas por oportunistas. A única forma de saber se está contratando alguém qualificado é fazendo uma busca no site do Conselho Federal de Contabilidade.

Quando uma empresa tem alguma desconfiança sobre isso, a melhor coisa a se fazer é procurar um contador qualificado. O profissional sério e responsável tem todas as condições de ajudar o cliente que foi enganado por um falso contador.

É sempre um grande perigo para quem se arrisca com esses aproveitadores. Por meio do conhecimento em finanças e pela realização de análises das demonstrações contábeis, o contador é capaz de ajudar a empresa na prevenção contra crises que podem inviabilizar a continuidade do negócio.

Fonte: Jornal Contábil

Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores

O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), os contadores deverão estar atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ). É que para confirmar o procedimento será necessário, a partir do ano que vem, preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Segundo Alexandre Andrade, Conselheiro do CRCRJ e Diretor do Painel Financeiro, essa é a identificação global para a comercialização de produtos. “O preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, porém o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma NF”, afirma Alexandre.

 Com a mudança, fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas serão afetados diretamente, já que documentos fiscais só podem ter a validação confirmada com os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. “A SEFAZ rejeitará NF-e e NFC-e  não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência”, alerta Andrade. Com a alteração, que afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de áreas variadas, há uma data específica para o início da obrigatoriedade. “Assim, é preciso atenção e organização. Uma boa solução é ter organização e um sistema de gestão financeira que emita as notas fiscais. Dessa forma, é possível ter nas mãos todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ”, explica o diretor.

 Veja abaixo o cronograma com a ordem de empresas que serão afetadas pela exigência:

 – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

 Fonte: Fenacon 

Eleições CRCs 2017: Prazo para justificativa vai até 22 de dezembro

A seguir, algumas informações sobre a justificativa, que constam na aba “Perguntas e respostas” do site da eleição:

  1. Qual é o período de justificativa para quem não votar?

A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá o prazo de 30 dias consecutivos para a apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado.

  1. Quais são as justificativas aceitas para quem não votar?

Consideram-se causas justificadas:

  1. Impedimento legal;
  2. Enfermidade;
  3. Estar em débito com o CRC; e
  4. Ter o profissional 70 anos de idade, ou mais, nas datas da eleição.
  1. Em todas as hipóteses antes descritas, deverá ser remetida a justificativa?

Nas hipóteses mencionadas nos itens “a” e “b”, será obrigatória a apresentação da justificativa. Nas demais hipóteses, fica dispensada a justificativa, que será de ofício.

  1. De que forma devo realizar a justificativa?

A justificativa deverá ser realizada no mesmo endereço eletrônico da eleição, www.eleicaocrc.org.br.

O profissional da contabilidade poderá ter seu acesso autenticado no sistema eletrônico por meio dos seguintes formatos: e-CPF(certificado digital) ou login e senha (CPF e senha). Caso a justificativa de ausência de votação seja realizada por login e senha, o profissional, munido da “senha provisória” encaminhada pelo CFC, deverá alterá-la para “senha definitiva”.

Na hipótese de o profissional não ter recebido a “senha provisória”, ou se tiver esquecido a “senha definitiva”, deverá acessar o endereço eletrônico da eleição para obter uma “nova senha provisória”. É importante ressaltar que, havendo qualquer dificuldade para obter a “senha provisória” ou para cadastrar a “senha definitiva”, o profissional deverá entrar em contato com o CRC de sua jurisdição para o auxilio necessário.

O profissional deverá preencher o formulário eletrônico, assinalando a opção (motivo) correspondente e o texto contendo a justificativa da ausência.

Também será possível fazer o upload de documento comprobatório da justificativa de ausência ao pleito. O upload do documento não é obrigatório, porém, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CFC nº 1.481/2015, o CRC poderá requerer a juntada de documentos necessários à comprovação da justificativa.

Após a justificativa, será possível emitir, no mesmo sistema, o respectivo comprovante.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Como lidar com notas fiscais de forma eficiente?

O sistema fiscal brasileiro vem aprofundando há alguns anos o movimento de digitalização de seus processos. Essas mudanças, que são inevitáveis e inerentes à realidade tecnológica do mundo em que vivemos, trazem consigo, obviamente, ganhos, mas também desafios. Desses, o maior, provavelmente, é o de se adaptar. O Fisco realiza mudanças constantes em seus sistemas e as empresas precisam estar permanentemente correndo atrás para fazerem os ajustes. A gestão de notas fiscais tem se transformado bastante nos últimos anos, principalmente por causa da digitalização dos processos. Nesse contexto, os governos têm transferido cada vez mais responsabilidades às empresas e, por isso, ter um sistema que cuide dessa tarefa é fundamental.

Mas como fazer a melhor escolha?

Convidamos a SIEG, empresa que fornece soluções fiscais, para apresentar os principais pontos sobre o assunto. A empresa tem no mercado dois sistemas importantes que atendem a essa demanda. São eles: NF-e SIEG e o Cofre SIEG.

Veja abaixo as dicas e mais detalhes sobre os aplicativos:

Download automático e segmentação eficiente

A tecnologia existe para facilitar e se a temos à disposição não tem por que não usá-la. Por isso é fundamental garantir uma rotina simples e eficiente de download de notas, que permita fazer isso de acordo com a segmentação que melhor convier ao seu negócio em cada momento. O NF-e SIEG, por exemplo, não só permite o download inteligente, de acordo com a melhor filtragem que você precisar, como também trabalha com o download do XML das notas, que permite trabalhar melhor a busca offline e gestão das notas. Mais de 50 mil empresas utilizam essas soluções em todo o Brasil. O conteúdo baixado pode ser armazenado em nuvem, no Cofre SIEG.

Monitoramento de movimentações no CNPJ da empresa

Têm se tornado cada vez mais comuns os relatos de emissão de notas fiscais frias em nome de empresas aleatórias. Uma dessas companhias escolhidas ao acaso pelos fraudadores pode ser a sua. Por isso é importante contar com uma ferramenta que monitore as emissões feitas em seu CNPJ. Se algo fora do padrão for identificado, você pode tomar as providências necessárias antes que lhe provoquem prejuízos mais severos. O NF-e SIEG faz esse monitoramento sem manifestação do destinatário, em tempo real, o que permite identificar movimentações a qualquer momento.

Segurança dos dados

Na SIEG, o cuidado com o armazenamento dos dados de seus clientes é uma prioridade. Os servidores do Cofre SIEG estão alocados no sistema da Amazon, um dos mais seguros do mundo, e contam com diversos níveis de proteção, para evitar que hackers roubem dados sigilosos. Considerar esse aspecto é fundamental.

Gestão de todas as notas

O NF-e SIEG tem outro diferencial que é importante você considerar: a gestão integrada de outros tipos de notas, além da NF-e. O sistema SIEG faz o download de NFC-e, CT-e e Arquivos SAT.

 

Fonte: Administradores.com