O que é a inutilização de número de NF-e?

 

Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110. A inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NF-e.

A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada). A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados. As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Fonte: Portal Nacional

5 Dicas para montar seu primeiro plano de negócios

empreendedorismoFuturo-581x326 Um dos primeiros passos para quem quer empreender é montar um plano de negócio. A tarefa pode parecer difícil, mas hoje existem várias ferramentas para auxiliar o empreendedor iniciante. Livros e softwares são alguns exemplos que não demandam muito investimento. Cynthia Serva, coordenadora do Centro de Empreendedorismo e Inovação do Insper, recomenda que antes de começar a trabalhar no documento, o empreendedor precisa analisar a viabilidade do negócio. “É importante perceber se a ideia é mesmo uma oportunidade de negócio”, afirma. Muitos pequenos empresários acreditam que fazer um plano de negócio demanda gasto. Pelo contrário. Júlio Tadeu Alencar, consultor do Sebrae-SP, explica que dedicar um tempo para elaborar um plano é justamente para que empreendedores minimizem os riscos de perder dinheiro. Veja outras dicas dos especialistas.

1. Reflita sobre a sua ideia

Para verificar se a sua ideia é realmente uma oportunidade de negócio, a recomendação é utilizar o sistema Canvas para montar um modelo de negócio. Cynthia ressalta que nessa fase inicial a validação da ideia é importante para que o empreendedor avance e monte um plano de negócio mais robusto.

2. Utilize ferramentas

Hoje, existem várias maneiras de montar um plano de negócio com a ajuda de ferramentas gratuitas. A Endeavor tem um ebook que mostra quais são os pontos fundamentais que não devem ficar de fora do documento. Outro exemplo é o software Plano de Negócios do Sebrae. Indicado tanto para pessoas que têm uma ideia de negócio, mas não sabem se ela é viável, quanto para empresários que desejam expandir os negócios. O download é gratuito e pode ser feito no site da instituição.

3. Inspire-se em livros

A leitura de obras especializadas sobre o assunto pode ajudar na construção de um plano. Cynthia recomenda o livro “O Segredo de Luisa”, escrito pelo professor e consultor Fernando Dolabela. “Gosto muito do livro porque é muito didático, e mostra passo a passo como fazer um plano”, explica. “Inovação em Modelos de Negócios – Business Model Generation”, de Alexander Osterwalder, e “Plano de negócios: seu guia definitivo”, de José Carlos Assis Dornelas, são outros livros que podem sanar as dúvidas de empreendedores.

4. Tenha todas as informações

Conhecer a fundo o mercado que deseja atuar é essencial na elaboração de um plano de negócio. Pesquise sobre o perfil de consumidor que seu produto ou serviço atenderá e também sobre os concorrentes. Além disso, o empreendedor deve se atentar para a parte financeira do documento. Quais sãos os gastos necessários para que a empresa funcione? Volume de investimento inicial, a taxa de rentabilidade, o ponto de equilíbrio e a necessidade de capital de giro são dados indispensáveis.

5. Não deixe de atualizar o plano

O plano de negócio não é um documento engessado. “À medida que eu vou fazendo, determino o quanto vou investir e como será meu produto final”, explica Alencar. Mesmo quando a empresa já está em operação, o documento deve ser adaptado aos poucos e de acordo com o crescimento do negócio. Fonte: Exame.com

Evolução da carga tributária desde a instituição do Plano Real

  Apesar da estabilidade instaurada pelo Real, foram necessárias diversas alterações fiscais para o devido equilíbrio econômico do País. O governo federal precisou aumentar sua receita de modo que evitasse déficits em suas contas públicas, introduzindo medidas que diminuíssem os gastos e aumentassem a arrecadação. Diante da impossibilidade da criação de novos impostos, foi necessária a instituição de diversas contribuições e taxas para que tal objetivo fosse alcançado. Além disso, junto à troca de moeda, houve ampla abertura de mercado interno para empresas do exterior, sendo necessários investimentos públicos de infraestrutura para receber as indústrias multinacionais e consequentemente seu capital. Por esse motivo, não dá pra concluir que o aumento da tributação de quase 10% em vinte anos foi apenas danoso em termos absolutos. É visível que o Brasil cresceu muito desde a implementação do Plano Real; tanto economicamente, quanto socialmente. Claro que não seremos cínicos em dizer que foi o suficiente, pois é fato que é necessário mais infraestrutura, educação, saúde etc. Esse percentual de aumento deve receber uma análise meramente fria de acompanhamento junto com outros dados, evitando assim o uso leviano de relatórios e estatísticas com intuito danoso de mais desinformar do que o contrário. Fonte: Administradores.com

Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

  Sempre danosas, as dívidas deixadas por um governo para outro. Na troca de mandatos, foi uma dor de cabeça para as novas administrações, ao menos do principio da república até 2000, quando foi publicada a Lei Complementar nº 101 – a Lei da Responsabilidade Fiscal. Com isso, passou a vigorar um mecanismo que visava maior controle das contas públicas. Porém, antes de falar sobre esses mecanismos, é importante informar que essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI), que diz: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Diante disso, os mecanismos criados para isso evitar visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público. Dentre os instrumentos utilizados para isso, elencaremos: O Plano Plurianual (PPA) – Previsto no artigo 165, I, da CF/88. Esse plano é constituído de um conjunto de politicas públicas dos governos (municipais, estaduais e federal) para o período de quatro anos, bem como o caminho para viabilizar as metas previstas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Prevista no artigo 165, II, da CF/88, trata do orçamento das administrações públicas por meio da arrecadação fiscal, estabelecendo metas, alterações tributárias e riscos que possam afetar as contas públicas. É fundamental para o cumprimento do PPA e LOA e é votado pelo legislativo do ente federativo. Lei Orçamentária anual (LOA) - Prevista no artigo 165, III, da CF/88, essa lei define as prioridades do PPA e as metas anuais a serem cumpridas, sempre levando em conta o LDO. Também disciplina todas as ações dos poderes executivos. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza ferramentas preventivas para que se evite rombos aos cofres públicos. Entretanto, na Lei Complementar 101/00 prevê outras diretrizes, essenciais para a saúde fiscal da administração pública. Entre elas, dispõe sobre os valores mínimos para investimento em educação e saúde, e limites sobre gastos com pessoal. Ainda, há o limite para a dívida pública que não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Por fim, um dos pontos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que interessa aos contribuintes é a questão de transparência. Para o devido controle dos recursos e fiscalização existem mais três instrumentos – além dos PPA, LDO e LOA. A administração pública deve sempre prestar contas e apresentar os seguintes relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada (RREO) – Esse relatório deve ser publicado bimestralmente, apresentado um balanço orçamentário detalhado por todos os Poderes e entidades da Federação; Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada (RGF) – Esse relatório é apresentado pelo Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Seu objetivo é apresentar a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias) e deve ser publicado quadrimestralmente. Com isso, a Lei Complementar 101/00 propõe ferramentas para evitar que tratem os tributos recolhidos com responsabilidade, evitando desperdícios, além de vinganças políticas nas entregas de mandatos. Entretanto, há outro elemento que não está disposto na lei, mas deve ser subentendido: o contribuinte. Esse, além de votar e contribuir, também deve ter um papel fundamental e, invariavelmente, sempre permanecer desperto e fiscalizando como estão sendo utilizados os tributos pagos. E mais: um cidadão bem esclarecido pode fazer isso.   Fonte: Administradores.com

MEDIDA PARA AMPLIAR CRÉDITO TERÁ ALCANCE LIMITADO

  Um dos pontos da Medida Provisória 656, publicada na última quarta-feira (8), a atualização dos valores de perdas das instituições financeiras para a devolução de tributos terá efeito limitado para estimular o crédito, avaliam tributaristas. Segundo eles, o fato de a medida só valer para novos casos de inadimplência reduziu o alcance do incentivo. O ressarcimento de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um direito de empresas que, após a venda de um produto, recolheram os tributos, mas não receberam o dinheiro do comprador. “A própria legislação reconhece que, se um credor pagou os impostos de uma venda, mas não recebeu totalmente o pagamento [do cliente], pode pedir os tributos de volta no ano seguinte”, explica o advogado tributarista Erik Bezerra. A recuperação dos tributos, no entanto, não é simples. Na maioria dos casos, a empresa tem de esperar o atraso no pagamento passar de um ano para pedir a devolução. Mesmo assim, para créditos de maior valor, a empresa precisa provar para a Receita Federal que entrou na Justiça para cobrar a dívida. Quando se trata de operações de crédito com garantia de bens físicos, como financiamento de veículos, o prazo de espera aumenta para dois anos. Em tese, qualquer empresa credora tem direito ao ressarcimento, mas, na prática, apenas as instituições financeiras são abrangidas pelo benefício. Até agora, para operações de crédito abaixo de R$ 5 mil, o banco precisava esperar a inadimplência passar de seis meses e era dispensado de cobrar a dívida na Justiça. Para operações de R$ 5 mil a R$ 30 mil, o prazo de espera subia para um ano, também sem a necessidade de entrar na Justiça contra o cliente. Para créditos acima de R$ 30 mil, o banco tinha de cobrar do cliente na Justiça e esperar um ano de atraso para pedir a devolução do IR a da CSLL correspondentes à operação. Quando a operação está vinculada a bens físicos, a instituição tinha de esperar dois anos e entrar na Justiça, independentemente do valor da dívida. A medida provisória atualizou os valores, inalterados desde 1996. Os limites subiram de R$ 5 mil para R$ 30 mil no primeiro caso (seis meses de espera sem necessidade de entrar na Justiça) e de R$ 30 mil para R$ 100 mil no segundo caso (um ano de espera sem recurso à Justiça). Apenas para operações de crédito acima de R$ 100 mil, continua valendo a exigência de cobrança judicial com inadimplência superior a um ano. Nas operações com garantias de bens físicos, o prazo de inadimplência continuou em dois anos, mas o banco não precisará entrar na Justiça quando o crédito for inferior a R$ 50 mil. O advogado tributarista Bruno Aguiar, considera positiva a revisão dos valores, mas acredita que o incentivo vai ter eficácia limitada. Isso porque o texto só atualizou as cifras para casos de inadimplência a partir da publicação da medida provisória. “Existe um imenso estoque de dívidas que ficou de fora da mudança. Os bancos continuarão a ter de entrar na Justiça e esperar o atraso chegar a um ano”, pondera. Para Erik Bezerra, a trava que o governo inseriu na medida provisória diminuiu o alcance da operação de estímulo. “Realmente, a atualização não vai alcançar o estoque. Quem está inadimplido hoje não tem como requerer o benefício”, constata. Ao explicar a mudança, no dia da edição da medida provisória, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli, explicou que o objetivo do governo foi reduzir o custo das instituições financeiras com ações judiciais. “Isso [a atualização dos valores] dará mais celeridade aos bancos e à Justiça, reduzindo o número de processos judiciais que precisam ser feitos para pedir o ressarcimento tributário”, disse. Para o secretário, a redução do custos para as instituições financeiras se refletirá no barateamento do crédito. Segundo Caffarelli, com menos despesas judiciais e menos burocracia para recuperar os tributos, os bancos poderão reduzir os juros para o consumidor final. “De fato, as mudanças reduzirão o custo para os bancos carregarem dívidas de menor valor, mas o efeito poderia ser mais amplo se a correção incidisse sobre o estoque", alega Aguiar.   Fonte: Agência Brasil 

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

As empresas do ramo da  construção  civil, a partir  de  01/04/2013 estão  sujeitas  a desoneração, de  forma impositiva, conforme dispõe o art. 4º. Do decreto lei 7.828/2012. A  desoneração aplica-se a todas  as  empresas, inclusive MEI.  A  desoneração se  torna vantajosa para  a empresa quando a folha  de pagamentos, aqui vale destacar, que estão  incluídos  as  retiradas de pro labore, exceto distribuição de lucros, quando  o valor  desta  é  superior  a 10%  do valor  da  receita  bruta, pois quando desonerada  a folha  de pagamentos, a entidade  deixa  de  recolher  a contribuição patronal sobre  a folha  e paga  2% sobre  a receita  bruta, deduzidos as vendas  canceladas e descontos incondicionais.

As atividades relacionadas  aos  cnae’s: 412 – construção de  edifícios;  432- instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; 433- obras de acabamento; e 439- outros serviços  especializados para construção, todos relacionados  no inciso IV do art. 7º. Da  lei 12.546/2011 estão sujeitas a  desoneração.

Pelo que se observa, no  inciso IV do art. 7º. Da lei 12.546/2011, as descrições são  pormenorizadas, e  devem constar no rol de  atividades do cartão do CNPJ. A  entidade poderá  ter  outras  atividades, não desoneradas, porem  a desoneração somente  se  aplica, se  a maior receita  provem de algum  dos  CNAE’s acima  listados

Porem, o recolhimento da CPRB sobre  a receita bruta  somente se aplica quando da emissão de  nota  fiscal ou fatura, para outra  entidade, na  qual  não haja vinculo a um CEI, ou quando há, o referido CEI devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso contrario não se aplica a desoneração das  empresas.

Em relação à retenção de INSS  sobre  a fatura ou  nota  fiscal emitida  a outra  entidade, a retenção será de 3,5% se não houver  vinculo a um CEI, ou quando houver, o mesmo devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso não estejam presentes  as  condições retro citadas, a  retenção sobre  a fatura  ou nota  fiscal será  de  11%, conforme §7º. Do art. 7º. Combinado com o §6º. Do mesmo artigo da  lei 12.546/2011.

Portanto  podemos concluir que, se a empresa  do ramo da  construção civil exercer  a atividade  de construção civil, e tendo no cartão do CNPJ qualquer  dos CNAE’s acima listados, e tendo amaior  receita  advinda de  um dos CHAE’s, e tendo emitido nota fiscal ou fatura, a outra entidade sem vinculo a CEI ou com vinculo, quando do cadastro do CEI após 01/04/2013, fará jus a desoneração, e a retenção de  3.5% sobre a receita destacada no  documento fiscal ou fatura.

Reneu Graebner,   Contador, consultor  tributário,  prof. universitário e  de módulos da  área  tributaria de  MBA, da  qual  é  coordenador. Atua como consultor  tributário,  contábil e contabilidade internacional, desde  1998. Tem diversos  artigos publicados, cursos  e  palestras, relacionados  a  área  tributaria.