Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

  Sempre danosas, as dívidas deixadas por um governo para outro. Na troca de mandatos, foi uma dor de cabeça para as novas administrações, ao menos do principio da república até 2000, quando foi publicada a Lei Complementar nº 101 – a Lei da Responsabilidade Fiscal. Com isso, passou a vigorar um mecanismo que visava maior controle das contas públicas. Porém, antes de falar sobre esses mecanismos, é importante informar que essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI), que diz: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Diante disso, os mecanismos criados para isso evitar visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público. Dentre os instrumentos utilizados para isso, elencaremos: O Plano Plurianual (PPA) – Previsto no artigo 165, I, da CF/88. Esse plano é constituído de um conjunto de politicas públicas dos governos (municipais, estaduais e federal) para o período de quatro anos, bem como o caminho para viabilizar as metas previstas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Prevista no artigo 165, II, da CF/88, trata do orçamento das administrações públicas por meio da arrecadação fiscal, estabelecendo metas, alterações tributárias e riscos que possam afetar as contas públicas. É fundamental para o cumprimento do PPA e LOA e é votado pelo legislativo do ente federativo. Lei Orçamentária anual (LOA) - Prevista no artigo 165, III, da CF/88, essa lei define as prioridades do PPA e as metas anuais a serem cumpridas, sempre levando em conta o LDO. Também disciplina todas as ações dos poderes executivos. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza ferramentas preventivas para que se evite rombos aos cofres públicos. Entretanto, na Lei Complementar 101/00 prevê outras diretrizes, essenciais para a saúde fiscal da administração pública. Entre elas, dispõe sobre os valores mínimos para investimento em educação e saúde, e limites sobre gastos com pessoal. Ainda, há o limite para a dívida pública que não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Por fim, um dos pontos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que interessa aos contribuintes é a questão de transparência. Para o devido controle dos recursos e fiscalização existem mais três instrumentos – além dos PPA, LDO e LOA. A administração pública deve sempre prestar contas e apresentar os seguintes relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada (RREO) – Esse relatório deve ser publicado bimestralmente, apresentado um balanço orçamentário detalhado por todos os Poderes e entidades da Federação; Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada (RGF) – Esse relatório é apresentado pelo Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Seu objetivo é apresentar a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias) e deve ser publicado quadrimestralmente. Com isso, a Lei Complementar 101/00 propõe ferramentas para evitar que tratem os tributos recolhidos com responsabilidade, evitando desperdícios, além de vinganças políticas nas entregas de mandatos. Entretanto, há outro elemento que não está disposto na lei, mas deve ser subentendido: o contribuinte. Esse, além de votar e contribuir, também deve ter um papel fundamental e, invariavelmente, sempre permanecer desperto e fiscalizando como estão sendo utilizados os tributos pagos. E mais: um cidadão bem esclarecido pode fazer isso.   Fonte: Administradores.com

MEDIDA PARA AMPLIAR CRÉDITO TERÁ ALCANCE LIMITADO

  Um dos pontos da Medida Provisória 656, publicada na última quarta-feira (8), a atualização dos valores de perdas das instituições financeiras para a devolução de tributos terá efeito limitado para estimular o crédito, avaliam tributaristas. Segundo eles, o fato de a medida só valer para novos casos de inadimplência reduziu o alcance do incentivo. O ressarcimento de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um direito de empresas que, após a venda de um produto, recolheram os tributos, mas não receberam o dinheiro do comprador. “A própria legislação reconhece que, se um credor pagou os impostos de uma venda, mas não recebeu totalmente o pagamento [do cliente], pode pedir os tributos de volta no ano seguinte”, explica o advogado tributarista Erik Bezerra. A recuperação dos tributos, no entanto, não é simples. Na maioria dos casos, a empresa tem de esperar o atraso no pagamento passar de um ano para pedir a devolução. Mesmo assim, para créditos de maior valor, a empresa precisa provar para a Receita Federal que entrou na Justiça para cobrar a dívida. Quando se trata de operações de crédito com garantia de bens físicos, como financiamento de veículos, o prazo de espera aumenta para dois anos. Em tese, qualquer empresa credora tem direito ao ressarcimento, mas, na prática, apenas as instituições financeiras são abrangidas pelo benefício. Até agora, para operações de crédito abaixo de R$ 5 mil, o banco precisava esperar a inadimplência passar de seis meses e era dispensado de cobrar a dívida na Justiça. Para operações de R$ 5 mil a R$ 30 mil, o prazo de espera subia para um ano, também sem a necessidade de entrar na Justiça contra o cliente. Para créditos acima de R$ 30 mil, o banco tinha de cobrar do cliente na Justiça e esperar um ano de atraso para pedir a devolução do IR a da CSLL correspondentes à operação. Quando a operação está vinculada a bens físicos, a instituição tinha de esperar dois anos e entrar na Justiça, independentemente do valor da dívida. A medida provisória atualizou os valores, inalterados desde 1996. Os limites subiram de R$ 5 mil para R$ 30 mil no primeiro caso (seis meses de espera sem necessidade de entrar na Justiça) e de R$ 30 mil para R$ 100 mil no segundo caso (um ano de espera sem recurso à Justiça). Apenas para operações de crédito acima de R$ 100 mil, continua valendo a exigência de cobrança judicial com inadimplência superior a um ano. Nas operações com garantias de bens físicos, o prazo de inadimplência continuou em dois anos, mas o banco não precisará entrar na Justiça quando o crédito for inferior a R$ 50 mil. O advogado tributarista Bruno Aguiar, considera positiva a revisão dos valores, mas acredita que o incentivo vai ter eficácia limitada. Isso porque o texto só atualizou as cifras para casos de inadimplência a partir da publicação da medida provisória. “Existe um imenso estoque de dívidas que ficou de fora da mudança. Os bancos continuarão a ter de entrar na Justiça e esperar o atraso chegar a um ano”, pondera. Para Erik Bezerra, a trava que o governo inseriu na medida provisória diminuiu o alcance da operação de estímulo. “Realmente, a atualização não vai alcançar o estoque. Quem está inadimplido hoje não tem como requerer o benefício”, constata. Ao explicar a mudança, no dia da edição da medida provisória, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli, explicou que o objetivo do governo foi reduzir o custo das instituições financeiras com ações judiciais. “Isso [a atualização dos valores] dará mais celeridade aos bancos e à Justiça, reduzindo o número de processos judiciais que precisam ser feitos para pedir o ressarcimento tributário”, disse. Para o secretário, a redução do custos para as instituições financeiras se refletirá no barateamento do crédito. Segundo Caffarelli, com menos despesas judiciais e menos burocracia para recuperar os tributos, os bancos poderão reduzir os juros para o consumidor final. “De fato, as mudanças reduzirão o custo para os bancos carregarem dívidas de menor valor, mas o efeito poderia ser mais amplo se a correção incidisse sobre o estoque", alega Aguiar.   Fonte: Agência Brasil 

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

As empresas do ramo da  construção  civil, a partir  de  01/04/2013 estão  sujeitas  a desoneração, de  forma impositiva, conforme dispõe o art. 4º. Do decreto lei 7.828/2012. A  desoneração aplica-se a todas  as  empresas, inclusive MEI.  A  desoneração se  torna vantajosa para  a empresa quando a folha  de pagamentos, aqui vale destacar, que estão  incluídos  as  retiradas de pro labore, exceto distribuição de lucros, quando  o valor  desta  é  superior  a 10%  do valor  da  receita  bruta, pois quando desonerada  a folha  de pagamentos, a entidade  deixa  de  recolher  a contribuição patronal sobre  a folha  e paga  2% sobre  a receita  bruta, deduzidos as vendas  canceladas e descontos incondicionais.

As atividades relacionadas  aos  cnae’s: 412 – construção de  edifícios;  432- instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; 433- obras de acabamento; e 439- outros serviços  especializados para construção, todos relacionados  no inciso IV do art. 7º. Da  lei 12.546/2011 estão sujeitas a  desoneração.

Pelo que se observa, no  inciso IV do art. 7º. Da lei 12.546/2011, as descrições são  pormenorizadas, e  devem constar no rol de  atividades do cartão do CNPJ. A  entidade poderá  ter  outras  atividades, não desoneradas, porem  a desoneração somente  se  aplica, se  a maior receita  provem de algum  dos  CNAE’s acima  listados

Porem, o recolhimento da CPRB sobre  a receita bruta  somente se aplica quando da emissão de  nota  fiscal ou fatura, para outra  entidade, na  qual  não haja vinculo a um CEI, ou quando há, o referido CEI devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso contrario não se aplica a desoneração das  empresas.

Em relação à retenção de INSS  sobre  a fatura ou  nota  fiscal emitida  a outra  entidade, a retenção será de 3,5% se não houver  vinculo a um CEI, ou quando houver, o mesmo devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso não estejam presentes  as  condições retro citadas, a  retenção sobre  a fatura  ou nota  fiscal será  de  11%, conforme §7º. Do art. 7º. Combinado com o §6º. Do mesmo artigo da  lei 12.546/2011.

Portanto  podemos concluir que, se a empresa  do ramo da  construção civil exercer  a atividade  de construção civil, e tendo no cartão do CNPJ qualquer  dos CNAE’s acima listados, e tendo amaior  receita  advinda de  um dos CHAE’s, e tendo emitido nota fiscal ou fatura, a outra entidade sem vinculo a CEI ou com vinculo, quando do cadastro do CEI após 01/04/2013, fará jus a desoneração, e a retenção de  3.5% sobre a receita destacada no  documento fiscal ou fatura.

Reneu Graebner,   Contador, consultor  tributário,  prof. universitário e  de módulos da  área  tributaria de  MBA, da  qual  é  coordenador. Atua como consultor  tributário,  contábil e contabilidade internacional, desde  1998. Tem diversos  artigos publicados, cursos  e  palestras, relacionados  a  área  tributaria. 

TRIBUTAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

  Cada vez mais empresas se envolvem diretamente com operações, principalmente de importação, visando as oportunidades de negócios, seja com fornecedores mais competitivos para o comércio ou a indústria, seja com produtos novos e diferenciados. No entanto, poucos estão devidamente preparados para lidar com todos os aspectos burocráticos e gerenciais que estas operações implicam. Um dos principais aspectos críticos para o sucesso destas iniciativas, é o conjunto da parte tributária, fiscal e contábil. Muito dinheiro que se ganha no mercado pode ser perdido por falta de conhecimento consistente nesta área, tanto por parte das empresas, na figura de empreendedores, dos setores de compras, administração e finanças e contábeis, quanto de prestadores de serviços, como contadores e advogados tributaristas não especializados no assunto. Tributação A alta tributação no Brasil é o maior fator de custo além da própria mercadoria na importação e da produção na exportação. Conhecer bem a matéria possibilita a economia, e, muitas vezes, a viabilidade do negócio, e, o mais importante, fugir das penalidades que podem ser impostas pelas autoridades brasileiras, que acarretam, até mesmo, na inaptidão do CNPJ da empresa. Contabilização Com o crescimento das operação de comércio exterior os contabilistas, dentro e fora das empresas, enfrentam novos desafios cada vez maiores. Estar bem preparado para escriturar corretamente estas operações é fundamental para evitar multas e problemas de fiscalização desde o início.       Para atender a demanda por treinamento nesta área, a Schneider Consult (www.schneider-consult.com.br) desenvolveu um curso, com foco totalmente prático e aplicabilidade imediata. Programa: Módulo - Tributação Importância da blindagem da pessoa jurídica para atuação no comércio exterior
  • Capital Social Integralizado;
  • Capacidade Econômico-Financeira;
  • Origem e disponibilidade de recursos para atuar no comércio exterior.
  • Estrutura física;
Modalidades de Importação;
  • Importação por Conta Própria;
  • Importação por Encomenda;
  • Importação por Conta e Ordem;
 Tributos aduaneiros:
  • Imposto de Importação;
  • IPI Importação;
  • Pis/Cofins Importação;
  • ICMS Importação;
  • AFRMM;
  • Taxa Siscomex (tributo aduaneiro?);
  • Importação de serviços;
  • Imposto de Exportação;
  • Exportação de serviços;
Princípios Aduaneiros (Tributário e Administrativo); Regimes Aduaneiros Especiais:
  • Admissão Temporária;
  • Áreas de Livre Comércio;
  • Depósito Afiançado;
  • Depósito Alfandegado Certificado;
  • Depósito Especial;
  • Depósito Franco;
  • Drawback – Especies de drawback – drawback verde-amarelo
  • Entreposto Aduaneiro;
  • Exportação Temporária;
  • Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo;
  • Loja Franca;
  • Recof;
  • Recom;
  • Repetro;
  • Repex;
  • Trânsito Aduaneiro;
  • Linha Azul;
  • Recuperação de créditos tributários;
Benefícios Tributários Estaduais
  • Vantagens e Riscos do uso de benefícios de outros estados por empresas pernambucanas.
  • Benefícios Estaduais x Importação por Conta e Ordem;
  • Principais Benefícios Tributários em Pernambuco;
  • PRODEPE Importação;
  • Estímulo à Atividade Portuária;
  • PRODEAUTO;
Verificação de Conformidade aplicado ao operador estrangeiro (IN 1.181/11) Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira (IN 1.169/11)
  • Procedimento Especial IN 228/02;
  • Interposição Fraudulenta de Terceiros
Análise de Casos e Planejamento Tributário no COMEX; Professor:    Luciano Bushatsky Andrade de Alencar Advogado especializado em direito aduaneiro, pós-graduado em direito tributário, Coordenador do Depto. de Direito Aduaneiro da Magalhães e Severien Advogados, Vice-Diretor Regional da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros (Pernambuco) – ABEAD. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE.  Módulo - Contabilização Programa: Princípios contábeis aplicados ao comércio exterior
  • Princípio da oportunidade
  • Princípio do registro pelo valor original
  • Princípio da competência
Etapas da importação e sua contabilização
  • Pró-forma
  • Invoice
  • Conhecimento de transporte
  • Contratos de câmbio
  • Câmbio antecipado
  • Câmbio para 180 dias
  • Financiamentos de importação
  • Hedge
  • Impostos sobre a importação
  • Imposto de importação
  • IPI
  • PIS/COFINS – importação
  • ICMS – importação
  • Despesas com importação
  • Nota fiscal de importação
  • Valores que integram o custo
  • Impostos recuperáveis
Particularidades nas operações por conta e ordem
  • Recebimento de terceiros
  • Adiantamento para pagamento dos impostos
  • Adiantamento para pagamento das despesas aduaneiras
  • Remessa de mercadorias para o adquirente
Contabilização benefícios fiscais no estado de Pernambuco
  • Contabilização do deferimento do ICMS
  • Contabilização redução da base de cálculo do ICMS
Professor:    Pedro Henrique Barros Sócio diretor da MG, Auditoria, Consultoria e Contabilidade, Especialista em contabilidade voltada ao Comex, auditoria contábil e tributária e consultoria financeira.

O QUE AS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL PODERÃO FAZER PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTO

    Atualmente as empresas tem uma alta carga de impostos e contribuições, que acaba por impactar nos seus resultados, de forma negativa e consequentemente reflete no mercado de trabalho, pois uma empresa com custos elevados, principalmente com a folha  pagamento, perderá mercado. Sendo assim, segue orientação com base na lei do simples, lei complementar 123/2006 e na lei 12546/2011 lei da desoneração da folha, combinado  com uma  solução de consulta da RFB sobre  o assunto, para  que as  empresas optantes do Simples Nacional, possam adotar a desoneração da sua  folha de pagamento. As empresas do simples, que tem receitas do anexo IV, prestação de serviços não  alcançados  pelo simples,  na  qual a alíquota progressiva não contempla, o INSS patronal, custo que de certa forma onera o serviço ou cessão da mão de obra. Com o advento da desoneração do setor de construção civil, a partir de 01/04/2013 as empresas que prestam serviços, relacionados aos cnae’s 412, 432, 433 e 439 todos relacionados à construção civil, igualmente relacionados no anexo IV da lei do simples, não mais recolherão o INSS patronal, mas sim o percentual de 2% sobre a receita bruta, advinda dos cnae’s antes citados. Ocorre porem, que na lei de desoneração, não contemplava as empresas  optantes do simples. As empresas do simples, têm buscado junto a RFB, a desoneração. Inicialmente a RFB, em uma  solução de  consulta de 2012, vetou a aplicação, do disposto na lei de desoneração art. 7º. Da lei 12546, para  as empresas do simples, alegando duplicidade de beneficio. Em novo entendimento da RFB, sobre a tributação do anexo IV das empresas do simples (ME e  EPP), a solução de consulta  nr. 35 de  março de  2013 estabelece que, alem de usufruir da desoneração da folha de pagamento, estabeleceu igualmente uma  obrigatoriedade do recolhimento da CPRB[1], “[...] Essa contribuição, porém, é devida pelas  micro empresas e empresas de pequeno porte optantes pelo simples Nacional [...] desde que a atividade exercida esteja  inserida entre  aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostas pela lei 12.546/2011, para sua incidência [...]”. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que exercem atividades relacionadas no anexo IV da  lei do simples e concomitantemente esta mesma atividade esteja relacionada na lei de desoneração, mais precisamente no art. 7º., estão deverão recolher a CPRB sobre  o faturamento, e não recolher INSS sobre a folha de  pagamentos. A base de calculo deste  faturamento, serão as notas fiscais e faturas  emitidas, para  os serviços relacionados, tanto a pessoas  físicas quanto jurídicas, não sendo aplicadas, quando da emissão relacionadas a CEI cadastrados antes  de 01/04/2013. Como vimos, há uma oportunidade para o empresário reduzir um pouco mais a carga tributária em sua folha de pagamento, consequentemente poderá ser mais competitivo devido a redução de despesas  com impostos sobre a folha de pagamento.     Reneu Graebner Contador, consultor  tributário,  prof. universitário e  de módulos da  área  tributaria de  MBA, da  qual  é  coordenador. Atua como consultor  tributário,  contábil e contabilidade internacional, desde  1998. Tem diversos  artigos publicados, cursos  e  palestras, relacionados  a  área  tributaria.     

SIEG SOLUÇÕES LANÇA NOVA FERRAMENTA

  Nossa empresa acaba de lançar, este ano, uma nova ferramenta voltada aos empresários em geral e do setor contábil. Trata-se do Cofre Sieg, capaz de armazenar XML de NF-e com total segurança e em nuvem, utilizando um dos melhores data centers do mundo, AWS AMAZON. Esta ferramenta pode ser muito útil também para pequenas empresas, trazendo a opção de salvar em nuvem: Imagens, Planilhas, PDF, documentos fiscais e qualquer outro de arquivo que você precisar guardar. Voltando para o lado contábil, o Cofre Sieg pode ser considerado bastante importante. Além de guardar em segurança as notas fiscais, existe a possibilidade de organizá-las por ano, mês e cnpj´s, independente do download. A ferramenta também possui uma busca mais precisa e avançada, sendo capaz de localizar seus arquivos com flexibilidade e velocidade. Há a possibilidade de adicionar outros usuários na sua conta, facilitando o trabalho em equipe, podendo enviar e compartilhar os arquivos entre si, além da possibilidade de gerar relatórios exclusivos. Ficou interessado? Basta acessar o site http://www.cofresieg.com.br/ . Aproveite também e assista o vídeo explicativo. Escolha também o plano ideal para sua empresa. Estaremos a postos para tirar suas dúvidas em nosso Atendimento Online, localizado na parte inferior do site.