ISS – Prestador autônomo está obrigado a emissão da Nota Fiscal de Serviços?

Quando se trata de documento fiscal, há um dilema entre o tomador e o prestador de serviços, mas isto pode ser evitado com o contrato de prestação de serviços.
 
No contrato de prestação de serviços, deve constar o que está sendo contratado (tipo de serviço), quem está sendo contratado, quem está contratando (pessoa física ou jurídica), além de outras informações. Assim no contrato deve ser informado o CNPJ ou CPF do prestador e do tomador do serviço. Com isto, não haverá dilema acerca do documento fiscal.
 
O município de São Paulo, não exige da pessoa física, na condição de prestador de serviço autônomo emissão de nota fiscal. A emissão é facultativa. Porém, é necessário esclarecer que somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura é considerada autônomo para efeito de isenção do ISS (inciso II do art. 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
 
Autônomo – Isenção do ISS. Desde 1º de janeiro de 2009 por força da Lei nº 14.864/2008, os profissionais liberais e autônomos, estão isentos do Imposto Sobre Serviços – ISS. No entanto, para usufruir deste benefício, é necessário que a pessoa física proceda regularmente a sua inscrição como autônomo no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo.
 
Se o tomador pessoa jurídica contratar uma pessoa física não inscrita no cadastro da Prefeitura de São Paulo, terá de fazer a retenção do ISS sobre o serviço contratado (art. 10 da Lei nº 13.701/2003)
 
Recentemente a Prefeitura de São Paulo, através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) revogou a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de profissionais (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).
Com esta medida, as sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, estabelecidas no município de São Paulo, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços prestados a partir de 07 de agosto de 2017.
 
Portanto, no município de São Paulo, o prestador autônomo pode ou não adotar a emissão de Nota Fiscal de Serviços.
 
O autônomo que não optar por emitir Nota Fiscal de Serviços, deve emitir Recibo, com todos os seus dados, inclusive com o número da sua Inscrição Municipal junto à Prefeitura, assim, evitará a retenção indevida do ISS.
 
Para saber se há dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para o prestador autônomo, consulte a legislação do seu município.
 
Fonte: Blog Siga o Fisco

Cinco dicas para turbinar seu Setor Fiscal

Planilhas, documentos fiscais, demonstrativos de resultados, contas a pagar e a receber, guias de impostos e uma infinidade de números. Esses elementos fazem parte do dia a dia do contador, o profissional que carrega a responsabilidade de estudar e gerenciar o patrimônio das empresas, cuidando de questões financeiras, tributárias e econômicas.

Como prova de sua importância, no dia 22 de setembro é celebrado, no Brasil, o Dia do Contador. Aproveitando a ocasião, Henrique Carmellino Filho, gerente comercial da SIEG, preparou 5 dicas essenciais para modernizar seu departamento contábil e facilitar a atribulada rotina desse profissional, tornando-a mais eficaz e dinâmica com a ajuda da tecnologia. Confira: 

1 – Automatize seus processos

A automatização surge como importante aliada nos processos que envolvem ações repetitivas (e cansativas). Com esse recurso, a digitação pode ser realizada uma única vez, com a baixa automática de NF-es e o cadastro de clientes e fornecedores reunidos em uma nota. Todo esse processo pode ser desenvolvido com total precisão e sem erros. Graças à automatização, o rendimento será muito maior.

2 – Prefira aplicativos WEB

Aplicativos WEB são totalmente acessíveis, além de seguros. Para acessá-los, é necessário apenas estar conectado à internet. Há a possibilidade de se conectar através de celular, tablet ou do próprio computador, de onde você estiver, o que é particularmente interessante se você possui uma rotina bastante corrida.

3 – Salve seus arquivos na nuvem

Salvar arquivos em locais seguros é imprescindível. Imagine ter documentos importantes de sua empresa extraviados por hackers ou simplesmente deletados. Uma solução interessante para essa questão é o armazenamento em nuvem (em inglês, “cloud computing”), que permite salvá-los em um espaço virtual. Lá, os documentos ficam a salvo, e só você poderá ter acesso através de login e senha.

4 – Utilize um sistema integrado

Adotar um sistema integrado proporciona maior organização e praticidade no gerenciamento de arquivos e documentos, além de economizar tempo e poupar esforços, pois elimina a necessidade de acessar diferentes sistemas diversas vezes ao dia.

5 – Organize!

Organização é uma das palavras-chave na hora de turbinar o setor fiscal. Utilize um sistema que te ajude a deixar tudo bem organizado, por exemplo, com notas fiscais salvas em pastas específicas, em locais onde você poderá encontrar com facilidade na hora de apresentar ao Fisco. Organize também os relatórios e demais planilhas. Em algum momento eles serão necessários e você saberá onde estarão.

Após realizar todos esses processos, você verá quanto tempo economizou. Assim, poderá empregá-lo em outros processos, além de reservar um pouco para si mesmo, melhorando, inclusive, sua qualidade de vida. Atento às mudanças do mercado e com melhor desempenho, seu escritório também estará pronto para atender maiores demandas com total segurança.

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei Complementar 155, de 2016, alterou de forma relevante a Lei Complementar 123, de 2006, mais conhecida como Lei do Simples Nacional. Não é possível afirmar, de forma genérica, se as mudanças foram boas ou ruins para o empresário, já que as especificidades de cada negócio é que vão dizer se as alterações na legislação tributária foram positivas ou negativas para cada caso.

O fato é que, no que diz respeito aos escritórios de contabilidade, as modificações no cálculo do Simples Nacional tornarão as tarefas de alguns contadores muito mais complicadas, especialmente para quem não conta com um sistema contábil para automatizar apurações e ratificar enquadramentos.

A propósito, você já está por dentro das mudanças na Lei do Simples Nacional? Afinal, algumas modificações, como parcelamento de débitos, já inclusive estão em vigor! E sobre as alterações que valem a partir de 2018, como as novas regras de cálculo do imposto, já procurou saber?

Eis aqui uma boa oportunidade para se inteirar e não deixar sua empresa arcar com multas por puro desconhecimento legal. Confira!

Será que o Simples é mesmo simples?

Se, por um lado, o número de faixas cairá de 20 para apenas 6, por outro, uma das mais louváveis virtudes desse regime tributário unificado cai por terra com as alterações ocorridas em 2016.

Nesse cenário, sai de cena a óbvia fórmula de cálculo do Simples Nacional a partir da multiplicação do faturamento por uma alíquota fixa e entra um modelo de apuração baseado em uma equação. A cada novo olhar sobre a legislação, a simplicidade vai ficando cada vez mais restrita apenas à nomenclatura da lei.

Quais foram as principais mudanças?

Entre as mais significativas alterações na legislação, destacam-se os novos limites para MEIs e EPPs, a possibilidade de parcelar as dívidas pelo dobro do tempo, os acréscimos de ocupações nas tabelas de atividades, a presença do investidor-anjo e, é claro, a redução das faixas, trazendo novas alíquotas. Vamos detalhar cada uma dessas mutações a partir de agora. Acompanhe!

Novos limites

Até a edição da Lei Complementar 155, de 2016, o limite máximo de receita bruta anual permitido para que as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) pudessem ingressar no regime especial de tributação do Simples era 3,6 milhões de reais por ano, o equivalente a 300 mil reais ao mês. Com as mudanças, esse teto sobe para 4,8 milhões de reais por ano, correspondendo a 400 mil reais ao mês.

Já para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite passa de 60 mil reais para 81 mil por ano em faturamento bruto. Essa é a parte boa do novo cálculo do Simples Nacional.

Um detalhe importante: a Lei Complementar 155 determina que, quando a empresa superar o limite de 3,6 milhões de reais no acumulado antes da soma dos 12 meses, o ISS e o ICMS se tornam passíveis de recolhimento.

Novas alíquotas

O antigo cálculo do Simples Nacional era fácil de fazer, bastando multiplicar uma alíquota sobre o faturamento, já contando as respectivas exclusões. Pois esqueça tudo isso. O método de cálculo mudou e está bem distante de ser simples. Eis a nova fórmula: BT12 x ALIQ – PD ÷ BT12.

Nesse emaranhado de siglas, BT12 corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores à apuração, ALIQ representa a alíquota presente nos anexos da Lei Complementar e PD representa a parcela a deduzir também presente nos anexos da Lei Complementar.

Como mudou bastante, vamos a um exemplo prático para esclarecer. Imagine uma empresa ligada ao comércio que tenha auferido faturamento de 1,7 milhão de reais em 2018. De acordo com as novas tabelas, o contador deve fazer o seguinte cálculo para chegar à alíquota a ser utilizada: 1.700.000,00 x 10,70% – 22.500,00 ÷ 1.700.000,00 = 9,37%.

Fonte: Jornal Contábil

Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED– e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Fonte: Receita Federal

Brasil se candidata para sediar o Congresso Mundial de Contadores em 2022

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na ultima reunião Plenária ocorrida em agosto, a candidatura do Brasil para sediar o Congresso Mundial de Contadores, previsto para acontecer em 2022.

O Congresso, que acontece a cada quatro anos e reúne profissionais de todo o mundo, tem o objetivo de aproximar líderes de Contabilidade mundial para a troca de experiências, além de apresentar o que há de mais moderno em produtos e serviços para a classe contábil.

O interesse do Brasil em se candidatar representa, entre outros aspectos, a importância e o respeito que o País vem adquirindo no cenário contábil mundial ao longo dos anos. De acordo com o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Ivânio Breda, “o Brasil está preparado para sediar um evento desse porte, pois temos a estrutura necessária”.

A carta de intenção do Brasil para se candidatar como sede do Congresso foi enviada para a Federação Internacional de Contadores (Ifac, sigla em inglês para International Federation of Accountants), que irá informar ao CFC quais serão os critérios a serem cumpridos para formalizar a participação do País.

A Ifac é uma organização global direcionada à profissão contábil, cujo objetivo é fortalecer a profissão e contribuir para o desenvolvimento da economia mundial. Composta por mais de 175 membros e associados em mais de 130 países e jurisdições, representa quase três milhões de contadores.

Austrália sedia, em 2018, a 20ª edição do Congresso

Com o lema “Desafios globais, líderes globais”, a cidade de Sydney, na Austrália, reunirá, de 5 a 8 de novembro de 2018, líderes da Contabilidade mundial para a 20ª edição do Congresso Mundial.

O evento terá como objetivo a troca de experiência e a discussão em torno da profissão no cenário contábil mundial. Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas aqui https://wcoa2018.sydney/

Fonte:  CFC- Conselho Federal de Contabilidade

Por que a guerra fiscal está longe do fim

Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução.

A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de atrair empresas, é uma realidade há mais de duas décadas.

Tão antiga quanto, a necessidade de reformulação do sistema tributário, classificado como complexo, oneroso e caótico, é discutida também há décadas.

Os dois temas espinhosos e em evidência recorrente na mídia foram debatidos nesta segunda-feira (11/09) em reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP -com foco, principalmente, na recente Lei Complementar 160, editada recentemente com a promessa de colocar um fim à guerra fiscal 

Para os especialistas convidados, a LC 160 não vai resolver o problema dos incentivos fiscais e, pior, pode acirrar ainda mais a já complicada relação entre os Estados. 

De acordo com o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a guerra entre os Estados se tornou disfuncional nos últimos anos por conta de diferentes fatores.

No início, a concessão de benefícios sem a aprovação unânime do Confaz era usada pelos Estados mais pobres como uma maneira de promover o desenvolvimento regional.  Ao longo dos anos, porém, houve uma generalização dessa prática e todos passaram a conceder incentivos.

“Não tenho dúvidas da relação entre guerra fiscal e a perda relevante de receitas dos Estados e a greve crise financeira que atravessam”, diz Appy.

Para o economista, há outro aspecto da guerra fiscal pouco comentado, mas de relevante importância do ponto de vista econômico.

Trata-se da tendência de os Estados concederem incentivos fiscais para empresas ou setores sem vocação para operar em determinada região.

“São Paulo dá incentivo para frigoríficos, que deveriam estar no Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. E o Estado de Goiás dá incentivo para atrair montadoras instaladas em São Paulo”, afirma. 

Tal prática tem provocado o que Appy chama de má localização do sistema produtivo, que resulta em perdas de receitas para alguns  Estados. "Em geral, quem ganha receita é o Estado que concede o benefício", explicou. 

A seu ver, se a convalidação dos benefícios fiscais concedidos no passado e tratados na LC não for acompanhada de uma redução gradual desses incentivos, a guerra fiscal passa a ser legal, agravando ainda mais a crise fiscal entre os Estados.

“Há um risco grande de os benefícios serem prorrogados novamente”, afirma, ao acrescentar que a legislação traz apenas um ponto positivo, que é o de criar condições para a legalização dos benefícios e, consequentemente, reduzir a insegurança jurídica para os contribuintes que se beneficiaram de tais incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

CONTRADIÇÕES

Também convidado para debater o assunto, José Clóvis Cabrera, advogado e ex coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mostrou-se apreensivo com a Lei Complementar que convalida os incentivos fiscais. 

A seu ver, a legislação pode levar "estados guerreiros" e empresas beneficiadas para uma zona de conforto. "Corremos o risco de deixar de discutir uma solução para o ICMS, um imposto ineficiente e conflituoso", afirma.

Além disso, a LC abre brechas para várias interpretações, principalmente na classificação dos benefícios, que podem ser comerciais, industriais, entre outros. 

Em suma, a norma gera vários pontos de interrogação, além de ter sido aprovada no momento em que se discute com mais intensidade a reforma tributária.

Sob esse aspecto, os participantes da reunião concluíram que a legislação parece uma contradição. Isso porque no projeto de reforma tributária desenhado pelo governo e relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly, o ICMS sai de cena para dar lugar a um imposto sobre valor agregado, o IVA, com legislação federal. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que o Congresso sinaliza para uma sobrevida dos incentivos fiscais do ICMS por meio de uma Lei Complementar, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute os pontos de uma reforma tributária que propõe o fim do ICMS. Não sem razão, há quem acredite que o projeto do governo tem tudo para dar errado. 

Fonte: Portal Contábeis