Seis dicas para aumentar restituição de Imposto de Renda

Contudo, o importante é saber que na maioria dos casos o ganho com a restituição só não é maior por que o tema fica limitado aos meses de março e abril.

Se o contribuinte começar a pensar no imposto que paga com antecedência, reduzirá as preocupações com erros e possibilitará que se recupere mais dinheiro na restituição.

“É preciso pensar já, para em 2018 aumentar os valores a serem recebidos. Alguns investimentos que podem ser utilizados a favor do contribuinte em relação ao imposto são previdência privada e doações que podem ser abatidas. Mas é importante ter em mente que depois que acabar o ano nada mais pode ser feito. A tão falada cultura do brasileiro de deixar o imposto de renda para última hora tem reflexo em erros que podem levar a malha fina e também a diminuição da restituição”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

As ações podem ser desde as mais simples, como guardar adequadamente todos os comprovantes de gastos com educação e saúde até mesmo as mais sofisticadas como doações e realização de previdências privadas.

Contudo, Welinton Mota alerta, “a primeira coisa que deve ser avaliada para ter a restituição, é se houve valores retidos, caso contrário não há o que se restituir”.

Dicas para aumentar a restituição:

Preenchimento do Rascunho do IR

O aplicativo da Receita Federal de rascunho do Imposto de Renda pode ser instalado nos microcomputadores ou nos dispositivos móveis, como smartphone e tablets por meio do novo aplicativo IRPF.

“Essa novidade reforça o que sempre informamos aos nossos clientes, de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas sim durante todo ano, já possibilitando que se tenha uma prévia de qual melhor tipo de declaração a ser enviada e dos dados a serem inseridos, também evita os riscos da cair na malha fina”, explica Mota.

Previdência Privada

Para quem quer abater plano de previdência privada, é importante deixar claro que isso apenas poderá ocorrer quando é feito no modelo PGBL, em um limite de 12% do valor tributável total, antes de qualquer dedução.

Também é dedutível do IR para quem já contribui para os sistemas previdenciários oficiais, como trabalhador do setor privado, autônomo ou funcionário público.

Guardar documento de saúde, educação e pensão

Nos casos de despesas médicas, odontológicas, instruções, pensões alimentícias judiciais para garantir a restituição basta guardar adequadamente os documentos. É importante não passar informações nessas áreas que não estejam em conformidade com a realidade.

“O Fisco está fechando o cerco às informações irregulares a partir de evoluções tecnológicas e cruzamento de informações, tudo o que for declarado deve ser comprovado adequadamente”, conta o diretor da Confirp.

Doações

Doações podem ser uma forma de direcionar o dinheiro que paga ao Governo para ações que tragam benefícios para a comunidade, mas isso vale somente para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda.

O limite é de 6 % do imposto de renda devido é para as destinações aos fundos de direitos da criança e do adolescente, as doações e os patrocínios para projetos enquadrados como incentivo a atividades culturais, artísticas e incentivos a atividades audiovisuais.

Empregada doméstica

Quando o contribuinte possui empregada doméstica, é importante registrar, sendo possível lançar os valores pagos ao INSS. Com o valor podendo ser pago diretamente do imposto a pagar.

Caso se possua duas empregadas e dois membros da família declare, se deve fazer o registro em nome de cada cônjuge, assim podendo abater o valor em cada declaração.

Preocupação com dependentes

Muitas vezes não se pensa que pai e mãe, dentre outros casos, podem ser dependentes, podendo abater as despesas com assistência médica.

Este caso deve ser avaliado previamente, sendo que os rendimentos deles serão somados em sua declaração e poderá aumentar a sua faixa de tributação. Assim, avalie se a soma dos abatimentos é superior ao imposto gerado por conta do acréscimos aos seus rendimentos.

 

Fonte: Portal Contábeis

Readequação para o novo cálculo do Simples Nacional

A Lei Complementar 155, de 2016, alterou de forma relevante a Lei Complementar 123, de 2006, mais conhecida como Lei do Simples Nacional. Não é possível afirmar, de forma genérica, se as mudanças foram boas ou ruins para o empresário, já que as especificidades de cada negócio é que vão dizer se as alterações na legislação tributária foram positivas ou negativas para cada caso.

O fato é que, no que diz respeito aos escritórios de contabilidade, as modificações no cálculo do Simples Nacional tornarão as tarefas de alguns contadores muito mais complicadas, especialmente para quem não conta com um sistema contábil para automatizar apurações e ratificar enquadramentos.

A propósito, você já está por dentro das mudanças na Lei do Simples Nacional? Afinal, algumas modificações, como parcelamento de débitos, já inclusive estão em vigor! E sobre as alterações que valem a partir de 2018, como as novas regras de cálculo do imposto, já procurou saber?

Eis aqui uma boa oportunidade para se inteirar e não deixar sua empresa arcar com multas por puro desconhecimento legal. Confira!

Será que o Simples é mesmo simples?

Se, por um lado, o número de faixas cairá de 20 para apenas 6, por outro, uma das mais louváveis virtudes desse regime tributário unificado cai por terra com as alterações ocorridas em 2016.

Nesse cenário, sai de cena a óbvia fórmula de cálculo do Simples Nacional a partir da multiplicação do faturamento por uma alíquota fixa e entra um modelo de apuração baseado em uma equação. A cada novo olhar sobre a legislação, a simplicidade vai ficando cada vez mais restrita apenas à nomenclatura da lei.

Quais foram as principais mudanças?

Entre as mais significativas alterações na legislação, destacam-se os novos limites para MEIs e EPPs, a possibilidade de parcelar as dívidas pelo dobro do tempo, os acréscimos de ocupações nas tabelas de atividades, a presença do investidor-anjo e, é claro, a redução das faixas, trazendo novas alíquotas. Vamos detalhar cada uma dessas mutações a partir de agora. Acompanhe!

Novos limites

Até a edição da Lei Complementar 155, de 2016, o limite máximo de receita bruta anual permitido para que as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) pudessem ingressar no regime especial de tributação do Simples era 3,6 milhões de reais por ano, o equivalente a 300 mil reais ao mês. Com as mudanças, esse teto sobe para 4,8 milhões de reais por ano, correspondendo a 400 mil reais ao mês.

Já para o Microempreendedor Individual (MEI), o limite passa de 60 mil reais para 81 mil por ano em faturamento bruto. Essa é a parte boa do novo cálculo do Simples Nacional.

Um detalhe importante: a Lei Complementar 155 determina que, quando a empresa superar o limite de 3,6 milhões de reais no acumulado antes da soma dos 12 meses, o ISS e o ICMS se tornam passíveis de recolhimento.

Novas alíquotas

O antigo cálculo do Simples Nacional era fácil de fazer, bastando multiplicar uma alíquota sobre o faturamento, já contando as respectivas exclusões. Pois esqueça tudo isso. O método de cálculo mudou e está bem distante de ser simples. Eis a nova fórmula: BT12 x ALIQ – PD ÷ BT12.

Nesse emaranhado de siglas, BT12 corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores à apuração, ALIQ representa a alíquota presente nos anexos da Lei Complementar e PD representa a parcela a deduzir também presente nos anexos da Lei Complementar.

Como mudou bastante, vamos a um exemplo prático para esclarecer. Imagine uma empresa ligada ao comércio que tenha auferido faturamento de 1,7 milhão de reais em 2018. De acordo com as novas tabelas, o contador deve fazer o seguinte cálculo para chegar à alíquota a ser utilizada: 1.700.000,00 x 10,70% – 22.500,00 ÷ 1.700.000,00 = 9,37%.

Fonte: Jornal Contábil

Por que a guerra fiscal está longe do fim

Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução.

A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de atrair empresas, é uma realidade há mais de duas décadas.

Tão antiga quanto, a necessidade de reformulação do sistema tributário, classificado como complexo, oneroso e caótico, é discutida também há décadas.

Os dois temas espinhosos e em evidência recorrente na mídia foram debatidos nesta segunda-feira (11/09) em reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP -com foco, principalmente, na recente Lei Complementar 160, editada recentemente com a promessa de colocar um fim à guerra fiscal 

Para os especialistas convidados, a LC 160 não vai resolver o problema dos incentivos fiscais e, pior, pode acirrar ainda mais a já complicada relação entre os Estados. 

De acordo com o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a guerra entre os Estados se tornou disfuncional nos últimos anos por conta de diferentes fatores.

No início, a concessão de benefícios sem a aprovação unânime do Confaz era usada pelos Estados mais pobres como uma maneira de promover o desenvolvimento regional.  Ao longo dos anos, porém, houve uma generalização dessa prática e todos passaram a conceder incentivos.

“Não tenho dúvidas da relação entre guerra fiscal e a perda relevante de receitas dos Estados e a greve crise financeira que atravessam”, diz Appy.

Para o economista, há outro aspecto da guerra fiscal pouco comentado, mas de relevante importância do ponto de vista econômico.

Trata-se da tendência de os Estados concederem incentivos fiscais para empresas ou setores sem vocação para operar em determinada região.

“São Paulo dá incentivo para frigoríficos, que deveriam estar no Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. E o Estado de Goiás dá incentivo para atrair montadoras instaladas em São Paulo”, afirma. 

Tal prática tem provocado o que Appy chama de má localização do sistema produtivo, que resulta em perdas de receitas para alguns  Estados. "Em geral, quem ganha receita é o Estado que concede o benefício", explicou. 

A seu ver, se a convalidação dos benefícios fiscais concedidos no passado e tratados na LC não for acompanhada de uma redução gradual desses incentivos, a guerra fiscal passa a ser legal, agravando ainda mais a crise fiscal entre os Estados.

“Há um risco grande de os benefícios serem prorrogados novamente”, afirma, ao acrescentar que a legislação traz apenas um ponto positivo, que é o de criar condições para a legalização dos benefícios e, consequentemente, reduzir a insegurança jurídica para os contribuintes que se beneficiaram de tais incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

CONTRADIÇÕES

Também convidado para debater o assunto, José Clóvis Cabrera, advogado e ex coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mostrou-se apreensivo com a Lei Complementar que convalida os incentivos fiscais. 

A seu ver, a legislação pode levar "estados guerreiros" e empresas beneficiadas para uma zona de conforto. "Corremos o risco de deixar de discutir uma solução para o ICMS, um imposto ineficiente e conflituoso", afirma.

Além disso, a LC abre brechas para várias interpretações, principalmente na classificação dos benefícios, que podem ser comerciais, industriais, entre outros. 

Em suma, a norma gera vários pontos de interrogação, além de ter sido aprovada no momento em que se discute com mais intensidade a reforma tributária.

Sob esse aspecto, os participantes da reunião concluíram que a legislação parece uma contradição. Isso porque no projeto de reforma tributária desenhado pelo governo e relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly, o ICMS sai de cena para dar lugar a um imposto sobre valor agregado, o IVA, com legislação federal. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que o Congresso sinaliza para uma sobrevida dos incentivos fiscais do ICMS por meio de uma Lei Complementar, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute os pontos de uma reforma tributária que propõe o fim do ICMS. Não sem razão, há quem acredite que o projeto do governo tem tudo para dar errado. 

Fonte: Portal Contábeis

MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h de  2 de outubro. Para aderir é fácil, basta acessar a página da Receita, o Portal e-CAC ou o site do Programa do Simples Nacional (veja os endereços eletrônicos no box abaixo).

De acordo com a Receita, o montante de débitos vencidos e não pagos pelos MEIs era de R$ 1,7 bilhão. Até o momento,  R$ 10,1 milhões já foram pagos com o parcelamento especial (até 120 vezes) e R$ 39,5 milhões com o ordinário (até 60 vezes para débitos posteriores a maio de 2016, sem data limite para participar). A expectativa do órgão é que haja uma adesão de cerca de 150 mil MEIs até outubro, já que, no geral, o último mês do prazo tradicionalmente apresenta maior procura. Até o fechamento desta matéria, 32.659 haviam aderido a um dos dois tipos de parcelamento proposto pelo programa.

Dos mais de 7 milhões cadastrados no Simei, sistema de recolhimento dos tributos do Simples Nacional voltado para o microempreendedor, mais da metade está inadimplente, cerca de 60%. Dentro dos 40% que estão com as contas em dia está a redatora Michelle Santos, MEI há seis meses. Segundo ela, o primeiro passo para não atrasar os boletos é ter organização financeira. “A minha prioridade é sempre pagar a conta. Se faço algum trabalho e entra o dinheiro, já separo o valor e pago antes da data de vencimento”.

Segundo Fernanda Gretz, gerente da Unidade de Atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia (Sebrae-BA), a principal vantagem do programa é “reaver os direitos previdenciários, o auxílio- doença e a licença-maternidade”, que são perdidos quando há atraso no pagamento de tributos.

Antes de aderir, porém, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) no Portal do Simples Nacional.Quem ainda não realizou dentro do prazo pode conseguir a declaração mediante uma multa de R$ 25 
a R$ 50. É possivel contar com o apoio do Sebrae nesse processo. 

Parcelamento especial

O quê: Programa especial que permite o parcelamento de dívidas do MEI com a Receita Federal em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Prazo: A adesão pode ser feita até o dia 2 de outubro, às 20h.

Onde: Páginas da Receita (idg.receita.fazenda.gov.br); Portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) ou Portal do Simples Nacional(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Cuide das finanças de sua empresa

Contas separadas: É necessário manter separadas as finanças pessoais e a do negócio. Para evitar problemas, é preciso ter um controle diário. Vale usar planilha online, bloco de notas ou caderno. O importante é não deixar nada se misturar ou passar despercebido.

Prestações: O MEI precisa manter as contas em dia. O hábito de ter recebimento diário de dinheiro precisa ser adequado, portanto, às prestações do Simei. Uma maneira de não perder o controle do boleto é fazer o cálculo do quanto deve ser poupado por dia para que, ao final do mês, o valor da prestação feche.

Disciplina: Ter uma visão global do orçamento, equilibrando entradas e saídas, é essencial. Uma maneira simples é anotar tudo o que compra e o que vende. Isso é, basicamente, o chamado fluxo de caixa.

Parcelas: Se fizer o parcelamento das dívidas, não deixe de pagar os boletos do Simei na data negociável. Não pagar no dia acumula juros.

Boletos: Quem aderir ao parcelamento não pode esquecer que também existem os boletos mensais. Portanto, é importante organizar as finanças pensando no valor total do pagamento e não apenas no que foi negociado.

Direitos e deveres: Pagar as parcelas  é obrigação do microempreendedor. O atraso pode gerar o cancelamento do MEI e perda de benefícios

Fonte: Correio da Bahia

Tributação de investidores-anjos

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 21 de julho a Instrução Normativa nº 1.719, regulamentando a tributação dos rendimentos decorrentes de investimentos efetuados em microempresas ou empresas de pequeno porte pelos chamados "investidores-anjo".
 
Tal regulamentação surpreendeu negativamente o mercado investidor, tendo em vista que no fim do ano passado os chamados investidores-anjo haviam recebido uma boa notícia com a edição da Lei Complementar nº 155/16.
 
 

A LC 155/16, que entrou em vigor no início deste ano, previu a possibilidade de realização de aportes de capital regulados por meio de contrato de participação, determinando que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

 
Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na lei.
Desta maneira, o investidor-anjo passou a poder participar dos lucros da empresa, dentro do limite de 50% dos lucros apurados no período, sem correr o risco de responder com seu patrimônio por dívidas da sociedade, caso o negócio não prospere.
 
De acordo com a IN 1.719/17, os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados por investidores-anjo estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte conforme alíquotas regressivas variáveis de 15% a 22,5%, a depender do prazo do contrato de participação, iniciando em 22,5% para os contratos de participação de prazo de até 180 dias e regredindo até 15% para os contratos de participação de prazo superior a dois anos.
 
Assim, quando a sociedade investida distribuir seus resultados aos investidores-anjo, deverá reter na fonte o Imposto de Renda. Da mesma forma deverá fazê-lo quando do resgate do valor aportado, que pode ocorrer após o prazo mínimo de dois anos.
 
Portanto, as disposições da IN 1.719/17 fazem com que as sociedades investidas tenham que manter controles para poder apurar corretamente o imposto de renda a ser retido no caso de pagamentos efetuados aos investidores-anjo.
 
O ganho na alienação dos direitos de contrato de participação por investidor pessoa física ou pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional está sujeito à incidência do IR às alíquotas mencionadas acima. O ganho auferido por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: (i) será computado no pagamento da estimativa e na apuração do lucro real ou (ii) comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.
 
Cumpre ressaltar que caso o investidor-anjo seja um fundo de investimento a retenção do Imposto de Renda na Fonte está dispensada. Nesse caso, a tributação ocorrerá somente no nível dos cotistas, com base nas regras gerais aplicáveis aos fundos de investimento.
 
O tratamento tributário dado pela Receita Federal do Brasil (RFB) aos aportes de capital efetuados pelos investidores-anjo é equivalente àquele aplicável aos contratos de mútuo. O racional da RFB é que determinadas características fazem com que o aporte se assemelhe a um mútuo, quais sejam: (i) o aporte realizado pelo investidor-anjo com base em contrato de participação não compõe o capital social da empresa, (ii) o investidor-anjo não é considerado sócio nem tem qualquer tipo de gerência ou voto na administração da empresa e (iii) o investidor-anjo não responde por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.
 
A nosso ver, no entanto, a RFB andou mal ao equiparar os aportes de capital efetuados por investidores-anjos aos mútuos para fins de tributação. O objetivo expressamente indicado na LC 155/16 é de "incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte".
 
Ao optar por tributar os aportes de capital dos investidores-anjo, a Receita Federal acabou por ir na contramão do objetivo previsto na LC 155/16 e do que existe em diversos países, como os Estados Unidos, que concedem incentivos fiscais para os investimentos em startups.
 
Na prática, o incentivo trazido pela LC 155/16 poderá ser anulado pela regulamentação da RFB, já que o investidor-anjo terá que optar por um dos seguintes caminhos: (i) realizar o aporte via contrato de participação nos termos da LC 155/16 e estar protegido de qualquer dívida da empresa, mas ser tributado como se estivesse realizando um mútuo ou (ii) tornar-se efetivamente sócio da empresa e receber distribuição de lucros isentos de tributação, mas correr o risco de responder por eventuais dívidas da sociedade.
 
Fonte: Valor Econômico

Contribuinte pode utilizar simulador para facilitar cálculo e simulações do Novo Refis

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser feita até o dia 31 de agosto, já que o Congresso prorrogou a Medida Provisória 783, que que possibilita  às empresas e cidadãos melhores condições para a negociação de dívidas com o governo.

Como ainda são muitas as dúvidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador que vem ao encontro dos usuários, auxiliando os contribuintes que queiram parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa.

O simulador é em formato de planilha e o contribuinte deve substituir as informações dos espaços destacados em amarelo, tais como quantidade de parcelas da entrada, quantidade de parcelas do parcelamento, principal, multa, juros e encargos. Depois do preenchimento, é exibido ao internauta os valores atualizados do parcelamento.

A PGFN também elaborou um tutorial para orientar os contribuintes desde o início do processo até as opções apresentadas, como os tipos de débitos, que podem ser previdenciários ou não, as modalidades de parcelamento, a consolidação dos débitos e cálculos da dívida, além do número de parcelas.

Em apenas 9 dias do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/2017, foram registradas 21.101 adesões, resultando no parcelamento de débitos no valor de R$ 7,3 bilhões. Tendo em vista o pagamento da entrada, R$ 1,3 bilhão já ingressou nos cofres da União.

 

Fonte: Portal Contábeis