Por quanto tempo devo guardar documentos fiscais?

Se você não tem o hábito de manter a guarda de documentos fiscais por prazos determinados em sua empresa, você corre o risco de ter grandes dores de cabeça. Por exemplo, caso o contribuinte não tenha como comprovar um pagamento para o Fisco, além de ser obrigado a pagar novamente, será acrescido uma multa de 20% do valor referente e juros da taxa Selic. Você também pode se envolver com processos trabalhistas se não guardar documentos relacionados às obrigações legais cumpridas com funcionários.

Para evitar riscos desnecessários e não ser pego de surpresa, confira a seguir os prazos corretos para guardar documentos fiscais na sua empresa.

Prazo de guarda de documentos fiscais

Tributário

 

Notas fiscais e recibos – 5 anos

Livros fiscais – 5 anos

IR (Imposto de Renda) – 5 anos

CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) – 5 anos

PIS (Programa de Integração Social) – 5 anos

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – 5 anos

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – 5 anos

Declarações: DIPJ, DCTF, DACON – 5 anos

DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – 5 anos

DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte

Declaração de Ajuste Anual – IRPF e deduções – 5 anos

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS – 5 anos

 

Trabalhista/Previdenciário

 

Contrato de trabalho – Prazo indeterminado

Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13° salário, controle de ponto – 5 anos

Termo de rescisão do contrato de trabalho – 2 anos

Folha de pagamento – 10 anos

Livro ou ficha de registro de empregado – Prazo indeterminado

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – 30 anos

GFIP – Guia recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: 30 anos

GRFC (Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social): 30 anos

GPS (Guia da Previdência Social) – 5 anos

Contribuição Sindical – 5 anos

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – 3 anos

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – 5 anos

Fonte: Jornal Contábil

Já conhece o Cofre SIEG? Com ele, você organiza e armazena todos os seus arquivos, notas fiscais eletrônicas e o que precisar. Faça um Teste Grátis aqui!

CEST será exigido a partir de julho de 2017 – Prepare-se!

A partir de 1º de julho de 2017 será exigido o Código Especificador da Substituição Tributária  – CEST no documento fiscal eletrônico

Com esta exigência, serão rejeitados pelo programa da NF-e, NFC-e os arquivos do documento fiscal eletrônico sem informação do CEST.

O CEST será exigido das operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, independentemente de aplicação das regras de substituição tributária à operação.

Para evitar a paralisação da emissão dos documentos fiscais, é necessário inserir no cadastro das mercadorias o CEST, conforme códigos relacionados no Convênio ICMS 92 de 2015.
A exigência do CEST aplica-se aos contribuintes do ICMS optantes ou não pelo Simples Nacional.

 

Fonte: Jornal Contábil

Governo autoriza mais recursos para o Programa Seguro Emprego

Inagurado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff, com nome de Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ele permite às empresas a redução da jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, com redução proporcional dos salários.

Além disso, a diferença salarial é parcialmente compensada pelo governo, que paga ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fundo que já está deficitário. Essa compensação estava limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego.

Os gastos do programa somaram cerca de R$ 170 milhões até o fechamento do ano passado.

Dificuldade

Muitas indústrias, porém, tiveram dificuldade em aderir ao programa. Para se enquadrar, é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas e comprovar que demitiu mais trabalhadores do que contratou nos últimos 12 meses. Também é necessário ter esgotado o uso do banco de horas e períodos de férias, inclusive as coletivas.

No fim do ano passado, ao contrário do sinalizado inicialmente, o programa foi prorrogado pelo governo Temer com os mesmos limites (redução em até 30% as horas de trabalho e compensação do governo de 50% da perda salarial, limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego).

Na ocasião, o governo informou que, com o programa, as empresas conseguem manter seu capital intelectual e evitar custos com rescisões e outros benefícios em um momento de crise.

Pelas novas regras, podem aderir as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, desde que comprovem essa condição e celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: G1

DCTF – prazo de entrega para pessoas jurídicas inativas 2017 é esclarecido pela Receita Federal

A partir de 2016, com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa (IN nº 1.605/2015), as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , nos termos do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015.
 
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas tiveram de apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº1.599/2015.
 
A partir de 2017 quando deve ser apresentada a DCTF informando a inatividade?
Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro.
As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015, conforme segue:
III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:
a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;
c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e
d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.
 
A Receita Federal informou através de nota (06/02/2017), que uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos, referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do programa (DCTF Mensal 3.3), está suspensa.
 
De acordo com a Receita Federal, o prazo para a apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2017 deve ocorrer até o décimo quinto dia útil do mês de março de 2017, ou seja, em 21 de março deste ano, porém, para evitar transtornos, será concedido, em breve, novo prazo para as pessoas jurídicas inativas.
 
Confira nota divulgada pela Receita Federal:
 
DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – 06.02.2017
ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3ºd a IN RFB nº 1599/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.
Uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017, na versão atual do programa (DCTF Mensal 3.3), está suspensa.
O prazo para a apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2017 é até o décimo quinto dia útil do mês de março de 2017 , porém, para evitar transtornos, será concedido, em breve, novo prazo para as pessoas jurídicas inativas. 
 
Fonte: Portal Contábeis

 

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa , de 31 de janeiro de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

O complemento do ICMS da substituição tributária

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados e o Distrito Federal devem restituir ao contribuinte o valor do ICMS retido a maior no regime de substituição tributária.Para contextualizar o leitor, a lei atribui a determinadas pessoas jurídicas a responsabilidade de reter e pagar, além do ICMS sobre as suas próprias operações, o ICMS correspondente às operações seguintes até o consumidor final (ICMS-ST).

 
Estas pessoas jurídicas são chamadas de sujeitos passivos por substituição ou substitutos tributários. Os clientes do contribuinte substituto tributário que realizarão operações subsequentes, e portanto também contribuintes, são chamados de contribuintes substituídos.
 
Como não se pode saber quais serão os valores praticados nas operações futuras pelos contribuintes substituídos, a lei presume que o valor destas operações (base de cálculo do ICMS) será o valor médio aplicado pelo mercado, o preço público sugerido pelo fabricante ou preços tabelados já definidos pelo poder público.
 
Este índice, chamado Margem de Valor Adicionado (MVA), será usado pelo contribuinte substituto para calcular e recolher antecipadamente o ICMS-ST sobre estas operações futuras.
 
A questão enfrentada pelo STF consiste na definição de saber se o Estado deve devolver o ICMS-ST antecipadamente retido e recolhido com base em um valor presumido, quando as operações futuras ocorrerem por valores menores. Em outras palavras, o ICMS-ST com base em valores presumidos não seria definitivo e comportaria ajustes - restituição ou complemento - para adequá-lo ao valor efetivamente praticado nas operações seguintes.
 
O que acaba de ser decidido é que a tributação pelo regime de substituição tributária não é definitiva, havendo a obrigação dos Estados ressarcirem os valores pagos a maior por presunção quando as operações futuras ocorrerem em valores menores do que aqueles que serviram de base para o recolhimento antecipado do ICMS-ST.
 
A despeito de não enfrentar a situação que impõe a obrigação do contribuinte pagar complemento de ICMS quando as operações efetivas ocorrerem em valores maiores aos que serviram de base para o recolhimento do ICMS-ST, parece bastante sensato que o mesmo tratamento deve ser empregado.
 
É fundamental entender que este posicionamento altera a jurisprudência anterior do próprio STF, especialmente aquela firmada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 1851, impondo a modulação dos seus efeitos de modo a atingir apenas as operações futuras e aquelas ações que buscam o ressarcimento já em andamento. Busca-se segurança, confiança e estabilidade, preservando-se situações já consumadas e proteção aos contribuintes de boa-fé que buscaram judicialmente o seu ressarcimento.
 
Quanto ao complemento de ICMS, entendo coerente que a modulação também deva atingir apenas operações futuras, preservando relações passadas consumadas. O comportamento do contribuinte de boa-fé não pode ser traído por esta alteração jurisprudencial. Vale dizer, quem pagou o complemento no passado, pagou. Quem não pagou, não pode ser compelido a pagar, tenha ou não ação contra ele ajuizada.
 
Foi com este espírito que o STF modulou efeitos no julgamento da Adin nº 4.481, afirmando que "a modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica." Tal como neste caso, naquela oportunidade obstou-se a exigência de ICMS dos contribuintes decorrentes de uso indevido de benefício fiscal inconstitucional.
 

Fonte: Valor Econômico