Distribuição de Lucros para PJ de Serviço no Lucro Presumido

Se você é empreendedor e tem uma empresa no Lucro Presumido, distribuiu lucros acima do percentual de presunção e ainda não entregou a ECD pode começar a chorar porque a receita vai te pegar.

Olha, eu vou explicar uma coisa pra você entender como é que funciona esse processo todo, primeiro vamos entender o que é o Lucro Presumido, Percentual de Presunção e a ECD. E porque a receita obriga que você esteja em dia e apresente tudo isso.

 O que é Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um tipo de empresa onde se presume qual é o percentual do lucro e os impostos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) vão incidir sobre esse percentual, então basicamente uma empresa comercial que tem um percentual de presunção de 8%, e em cima disso vão ter os impostos incidentes que eu acabei de citar.

Uma empresa prestadora de serviço tem na maior parte dos casos o percentual de presunção de 32%, então se você olhar não é um percentual muito significativo, vamos imaginar de uma forma bem prática você é um prestador de serviços, e no ano base de 2016 você teve o lucro nessa sua prestadora de serviços de 80%, nossa Anderson mas isso não é incomum? Não! Se você é um prestador de serviço e uma Pessoa Jurídica no Lucro Presumido, então você praticamente não tem muitas despesas e com isso você tem um lucro muito alto.

 Então pra você poder justificar essa lucratividade você precisa entregar a exceder que é a Escrituração contábil digital, o processo é como se você pegasse os seus livros contábeis , colocasse seus livros de forma eletrônica e esses livros dessa forma fossem enviados pra Receita Federal.
 

Porque entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital)

Porque a Receita Federal quer essa informação?

Porque ela quer saber de fato se você tinha condições de distribuir todo aquele lucro que você está apresentando e diz que tem, então você vai precisar entregar a sua Escrituração contábil digital.

Hoje em dia com tudo informatizado e de fácil acesso vou te explicar o que está acontecendo? Acontece que a Receita Federal está pegando tudo isso, então aquele pessoal que não entregou ECD e que disse que não foi orientado, ou que achava que não ia pegar nada, não ia dar problema nenhum e simplesmente resolveu que não vai entregar, ou de fato nem sabia que que tinha que entregar, o que também é muito comum.

E nós pegamos inclusive um caso aqui recentemente de empresas que vieram de outras contabilidades, onde o cliente nem sabia o que era Escrituração Contábil Digital então ele não entregou, agora estamos regularizando essa situação para o cliente. Então isso é muito comum, muito mais comum do que você imagina, tanto é comum que a Receita Federal criou esse filtro onde fica muito fácil dela saber e é muito simples para ela pegar essas irregularidades.

Esse filtro é um dos mais fáceis de usar, basta que Receita Federal liste todo faturamento de cada empresa e jogue no no sistema para poder indicar se foi declarado com a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e com o Imposto de Renda superior, isso porque está tudo amarrado. Na DIRF vai à informação da empresa, no imposto de renda vai informação da DIRF, vai o CNPJ da empresa, não tem como fugir, não da pra fugir mais, se você achava que tinha condições de enganar o fisco então tome cuidado porque a receita vai te pegar.

Fonte: Jornal Contábil

Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins

O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.

Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única. Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.

“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão. Ele afirmou ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS. Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.

O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições). Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples

A possível mudança nos regimes do PIS e da Cofins é o mais novo pesadelo da área de TIC, que ainda negocia a volta da desoneração da folha de pagamento para as empresas de serviços e softwares de Tecnologia. Em março, o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, foi taxativo ao afirmar que a mudança seria uma catástrofe.

"Quando se transforma um regime cumulativo que não é ideal e o transforma para um regime não cumulativo e diz que haverá uma equalização com outros setores, preocupa. A indústria está com uma alíquota de 9,25%, quando a do setor é de 3,25%. Se for feita a equalização simples, haverá um incremento imenso no imposto".

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que, caso aprovada, a Reforma do PIS/Cofins implicaria na eliminação de cerca de dois milhões de postos de trabalho. No setor de call center, as demissões, revelou a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), podem chegar a 1 milhão. No segmento de Telecom, as empresas calculam um prejuízo superior a R$ 2 bilhões por ano. Já o segmento de tecnologia da informação prevê o desaparecimento de um em cada cinco postos de trabalho.

Fonte: Convergência Digital

Qual o melhor modelo para o meu negócio, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Pagar imposto é o tipo de assunto que grande parte dos empreendedores prefere pular, mas, considerando a importância de estar em dia com o governo federal, cedo ou tarde precisa ser comentado. Para ajudar você a entender com qual regime tributário melhor se enquadra o seu negócio, selecionamos as diferenças entre Lucro Presumido e Simples Nacional. Fique por dentro!

  1. Objetivos
  • Lucro Presumido: tributa de forma mais simples o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Com ele, é levada em conta uma previsão da margem de lucro do negócio para que sejam calculados seus impostos.
  • Simples Nacional: um jeito simplificado de arrecadar e pagar impostos, voltado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
  1. Teto de faturamento
  • Lucro Presumido: para ser enquadrado nesse regime, o negócio precisa ter faturado até R$ 78 milhões no calendário anterior.
  • Simples Nacional: para que as microempresas sejam incluídas no programa, a partir de janeiro de 2018, precisam ter um limite de faturamento de R$ 900 mil nos últimos 12 meses. Já as pequenas empresas, 4,8 milhões.
  1. Margem de lucro
  • Lucro Presumido: ideal para negócios que apresentam margens de lucros acima da previsão.
  • Simples Nacional: indicado para aqueles que contam com margem de lucro média ou alta.
  1. Custos com folha de pagamento
  • Lucro Presumido: o INSS patronal incide em torno de 28% sobre a folha.
  • Simples Nacional: a Contribuição Previdenciária (CPP) substitui o INSS patronal.
  1. Como acontece o recolhimento de impostos
  • Lucro Presumido: os impostos federais (IRPJ e CSLL) são baseados na previsão de lucro do negócio, com base no faturamento bruto de suas operações.
  • Simples Nacional: os impostos são calculados de acordo com o faturamento da empresa, seu enquadramento e alíquotas. Em uma única guia são recolhidos os impostos federais, estaduais e municipais.

Lucro Presumido e Simples Nacional na calculadora do Sebrae

Para que você possa ver, na prática, quanto recolheria de impostos se o seu negócio se enquadrasse no Simples Nacional e o quanto no Lucro Presumido, acesse a calculadora do Sebrae. É só selecionar o ramo de atividade, valor da receita anual e da folha de salário. Qualquer dúvida é só consultar o seu contador.

Fonte: Jornal Contábil

Lucro Presumido – Obrigatoriedade e Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

contador-e1388107610346 O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo:
- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013); ou
- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013)
Portanto, se a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido se enquadrar em, pelo menos, uma das regras supramencionadas, está obrigada a entregar a ECD a partir do ano-calendário 2016.
Fonte: Portal Contábil

Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas

Filling the Tax Form O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O lucro que excede a base de cálculo do IRPJ pode ser distribuído para pessoas físicas - como sócios e acionistas das empresas – sem a incidência do imposto. O percentual tributado pelo IRPJ atualmente chega a até 32% da receita bruta das empresas. Vale destacar que, tanto para as empresas do Simples quanto para aquelas do Lucro Presumido, a apuração dos resultados é feita desconsiderando as despesas. O parâmetro é a receita bruta. Imagine uma empresa do Lucro Presumido que obtenha receita bruta de R$ 1 milhão. A esse montante incidirá a alíquota do IRPJ, que vamos supor seja a máxima, de 32%. Então, o tributo a ser pago equivale a R$ 320 mil. Entretanto, para fins contábeis, essa empresa tem de calcular o seu lucro efetivo, considerando a diferença entre receitas e despesas. Pela regra atual, caso esse lucro supere 32% da receita bruta (R$ 320 mil no exemplo), o valor excedente poderá ser distribuído sem que seja tributado. Essa regra é válida desde 1996, amparada pela Lei 9.249/1995. A isenção foi uma espécie de compensação criada na época pelo aumento de impostos para pessoas jurídicas. O projeto apresentado agora pelo governo, na prática, anula os efeitos da Lei 9.249. Pela proposta, será aplicada uma alíquota do IR de 15% sobre o excedente do lucro distribuído. INFORMALIDADE Para o advogado tributarista Alexandre Fiorot, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a medida é ruim e pode desestimular a formalização. “A proposta vai contra o próprio discurso do governo, de estimular o empresário formal. Ao tributar ainda mais as empresas, ainda que por meio de seus sócios e acionistas, o que se consegue de fato é inibir a formalização”, diz Fiorot. O Ministério da Fazenda divulgou comunicado afirmando que o projeto busca fazer “justiça tributária”. O comunicado traz que “se pretende fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre a parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.” O advogado Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti, discorda do argumento do governo. Segundo ele, a medida não faz justiça porque prevê a tributação de algo que já foi tributado anteriormente. “Há incidência de imposto sobre o lucro, quando originado na pessoa jurídica, e agora se pretende tributar também quando ele passa para a pessoa física”, diz o advogado. Segundo ele, a medida teria o efeito de uma bitributação, embora tecnicamente não possa ser considerada como tal já que a incidência do imposto se daria depois de fatos geradores distintos. Para Maurício dos Santos, a proposta, se aprovada no legislativo, deve estimular a sonegação. “As empresas podem omitir seus rendimentos para escapar dessa alíquota de 15%”, diz o advogado. HERANÇA A medida que visa tributar o excedente do lucro de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido faz parte de um projeto maior, que propõe reajustar em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017. Prevê ainda a incidência dessa mesma alíquota de 5% do imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão com a tributação do excedente do Lucro Presumido e de R$ 591 milhões para a tributação do excedente do Simples Nacional. O governo ainda estima que o impacto da alteração na tabela o Imposto de Renda para pessoa física é de R$ 5,20 bilhões por ano a partir de janeiro de 2017. Com a mudança na tabela do IR, a isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Acima de R$ 4.897,92, a alíquota incidente será a de 27,5%.   Fonte: Portal Contábeis