Reduzindo a carga tributária na sua empresa - Escolha o tipo certo!

A hora de escolher o tipo de carga tributária que a empresa irá optar é uma das partes mais importantes durante a criação de um negócio. É super importante que um profissional qualificado esteja a par de tudo, pois é ele quem irá analisar os custos e simular o melhor regime para que sua empresa reduza custos com os tributos. 

Veja as vantagens e desvantagens de cada regime tributário, e conheça um pouco mais sobre os quatro!

 

Lucro presumido

As empresas poderão optar por esta carga tributária acaso seu faturamento não seja superior a 78 milhões.  A margem de lucro é específica, com suas alíquotas de acordo com o ramo de atividade. Se o lucro for maior do que o presumido pela legislação, ela poderá ser vantajosa para a empresa. Também terá que ser considerado o efeito do PIS e COFINS, pois nesse regime a empresa terá o recolhimento desses impostos pela cumulatividade, com alíquotas menores, mas sem os créditos das compras.

 

Lucro Real

Se a empresa possui faturamento superior a 78 milhões e é voltada para o setor financeiro, a melhor opção é o Lucro Real. o Imposto de Renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica e acrescido de ajustes positivos e negativos requeridos pela legislação fiscal. O PIS e COFINS, são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores de aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais. Neste caso, é aconselhável a empresa possuir um bom acompanhamento de um escritório contábil.

 

Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é aplicado pelo Fisco quando a empresa possui uma escrituração imprestável. Neste caso, não é opção, e a tributação é feita de forma arbitrária.

 

Simples Nacional

Este regime oferece alíquotas menores, simplicidade da agenda tributária e não pagamento da quota patronal. Ideal para empresas que possuem receita bruta anual de até 3.600.00,00 e 4.800.000,00 para o ano de 2018. Se o faturamento for menor de 600.000,00, a empresa poderá optar pelo Super Simples.  Para o ano que vem, algumas alíquotas foram majoradas e outras reduzidas, com isso a necessidade de análise da continuidade desse regime ou não, pelas empresas já optantes.

 

Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as cobranças nessas duas modalidades de negócio são as mesmas?

Para lhe ajudar a entender melhor o assunto, preparamos este post com as principais informações a respeito das tributações entre lojas físicas e comércios eletrônicos. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas.

Como funciona o sistema tributário no Brasil?

De acordo com o Relatório do Banco Mundial, intitulado “Doing Business 2017”, uma empresa no Brasil gasta, em média, 2.038 horas anuais organizando e pagando impostos. Isso coloca nosso país na posição 181ª do total de 190 nações.

gerência contábil de um empreendimento precisa sempre estar atenta à legislação e à carga tributária em que se enquadra seu tipo de negócio. Manter-se atualizado a respeito dos impostos que incidem sobre a empresa é fundamental, pois nossas leis são frequentemente modificadas, o que impacta diretamente qualquer instituição.

A carga tributária para estabelecimentos que vendem em um endereço físico ou virtual é a mesma para a pessoa jurídica. A diferença fica por conta do governo e o protagonista é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) quando tratamos de vendas virtuais interestaduais.

Considerando que, em lojas físicas, a venda da mercadoria é feita no mesmo estado do endereço cadastral da pessoa jurídica, a questão da distribuição do valor pago relativo ao ICMS não tem necessidade de ser dividida.

Por que a tributação do ICMS é diferente para lojas online?

Em abril de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87, determinando que o estado de origem do e-commerce e o de destino da mercadoria deveriam partilhar o ICMS recolhido.

Existe apenas uma exceção para essa regra: uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a divisão do imposto para empresas optantes do Simples Nacional, que estava estabelecida pelo Convênio nº 93/2015.

Quais são os regimes tributários que lojas online podem optar?

O enquadramento do e-commerce tem as mesmas opções das lojas físicas. Conheça quais são as alternativas para definir a melhor para seu negócio:

MEI

O MEI é uma ótima alternativa para empresas pequenas que estão começando suas operações. O enquadramento como Microempreendedor Individual só é válido para faturamento de até R$ 60 mil anuais e o titular da empresa só pode contar com, no máximo, um empregado.

O imposto mensal cobrado é muito atrativo, por ser fixado em R$ 47,85, dos quais R$ 46,85 são remetidos à contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empreendedor, tendo como salário-base o mínimo nacional. O valor restante de 1 real é recolhido para pagamento de ICMS.

Além de ter a menor tributação quando comparado aos demais tipos, outro ponto interessante do MEI é a baixa burocracia: é necessária apenas uma declaração anual especificando o faturamento, as compras e se existe um funcionário contratado com carteira de trabalho assinada.

Simples Nacional

Esse regime apresenta valores de tributação interessantes, se comparado às outras opções que não sejam o MEI. Ele é voltado para faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais (até 2017) e 4,8 milhões anuais (a partir de 2018) — sendo que o último dia para contabilizar as receitas é 31 de dezembro

Fica definido que as alíquotas são calculadas em conformidade com as faixas de faturamento. A primeira faixa é 4% sobre receitas brutas de até R$ 180 mil por ano e o aumento é gradativo, chegando ao teto máximo de 11,61% para quem fatura acima de R$ 3.420.000, até o limite de R$ 3.600.000, anualmente.

A carga tributária dos optantes do Simples Nacional é considerada leve se comparada às demais opções, pois, mesmo sendo maior do que a do MEI, esse regime tem um limite de receita mais abrangente.

A obrigação acessória requisitada para o regime simplificado é denominada Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Por meio do portal do Simples, a empresa fornece os dados manualmente e o sistema fica responsável pela integração automática.

As informações mais relevantes que precisam ser transmitidas são:

  • a quantidade de funcionários;
  • os dados dos sócios e da parte que cabe do capital social a cada um deles;
  • o saldo das contas bancárias e do que é mantido em caixa;
  • os valores das compras e dos serviços contratados;
  • a quantia das vendas e dos impostos apurados e liquidados.

Lucro Presumido

Este regime é baseado na presunção do lucro e estabelece o pagamento dos impostos individualmente. A alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica em 15% sobre o Lucro Presumido para a atividade do negócio, enquanto a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é de nove pontos percentuais.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é calculada em 3% sobre a receita bruta mensal e o Programa e Integração Social (PIS) tem incidência de 0,65% sobre o faturamento do mês.

O cálculo do ICMS, por ser um imposto estadual, é variável de empresa para empresa. A média de cobrança em todo país é de 18 pontos percentuais.

Os trâmites burocráticos envolvidos no sistema de Lucro Presumido compreendem quatro diferentes declarações obrigatórias:

  1. Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS: são dados relacionados às compras e às vendas, como apurações, pagamentos, retenções e compensações;
  2. EFD do PIS e da COFINS: abrange as mesmas informações acima, porém relativas aos tributos citados;
  3. Escrituração Contábil Digital (ECD): criada para comunicar ao Fisco a contabilidade da pessoa jurídica; e
  4. Escrituração Contábil Fiscal (ECF): notificar os órgãos de controle os dados utilizados na apuração da CSLL e do IPRJ.

Lucro Real

Os tipos de impostos cobrados são os mesmos que incidem sobre o sistema de Lucro Presumido, com as seguintes distinções:

  • IRPJ: 15% de alíquota sobre o lucro líquido, mais 10% a título de adicional;
  • CSLL: 9% também sobre o a lucratividade real do e-commerce;
  • PIS: 1,65% com apuração igual a do lucro presumido;
  • COFINS: calculado como o PIS, mas com porcentagem de 7,6;
  • ICMS sobre vendas: calculado de forma análoga ao Lucro Presumido.

Todas as obrigações acessórias exigidas no regime de Lucro Presumido também são cobradas no enquadramento do Lucro Real. O complemento das informações para o Fisco é comunicada por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Neste artigo você obteve mais informações sobre a tributação do ICMS e de outros impostos para lojas físicas e virtuais. Até aqui, vimos que o ICMS está incluso na alíquota única do enquadramento do MEI e do Simples Nacional.

Já para os sistemas de tributação relativos ao Lucro Presumido e ao Lucro Real, os impostos são pagos separadamente e a porcentagem cobrada varia de estado para estado, ficando em torno de 18 pontos percentuais.

Fonte: Jornal Contábil

Distribuição de Lucros para PJ de Serviço no Lucro Presumido

Se você é empreendedor e tem uma empresa no Lucro Presumido, distribuiu lucros acima do percentual de presunção e ainda não entregou a ECD pode começar a chorar porque a receita vai te pegar.

Olha, eu vou explicar uma coisa pra você entender como é que funciona esse processo todo, primeiro vamos entender o que é o Lucro Presumido, Percentual de Presunção e a ECD. E porque a receita obriga que você esteja em dia e apresente tudo isso.

 O que é Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um tipo de empresa onde se presume qual é o percentual do lucro e os impostos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) vão incidir sobre esse percentual, então basicamente uma empresa comercial que tem um percentual de presunção de 8%, e em cima disso vão ter os impostos incidentes que eu acabei de citar.

Uma empresa prestadora de serviço tem na maior parte dos casos o percentual de presunção de 32%, então se você olhar não é um percentual muito significativo, vamos imaginar de uma forma bem prática você é um prestador de serviços, e no ano base de 2016 você teve o lucro nessa sua prestadora de serviços de 80%, nossa Anderson mas isso não é incomum? Não! Se você é um prestador de serviço e uma Pessoa Jurídica no Lucro Presumido, então você praticamente não tem muitas despesas e com isso você tem um lucro muito alto.

 Então pra você poder justificar essa lucratividade você precisa entregar a exceder que é a Escrituração contábil digital, o processo é como se você pegasse os seus livros contábeis , colocasse seus livros de forma eletrônica e esses livros dessa forma fossem enviados pra Receita Federal.
 

Porque entregar a ECD (Escrituração Contábil Digital)

Porque a Receita Federal quer essa informação?

Porque ela quer saber de fato se você tinha condições de distribuir todo aquele lucro que você está apresentando e diz que tem, então você vai precisar entregar a sua Escrituração contábil digital.

Hoje em dia com tudo informatizado e de fácil acesso vou te explicar o que está acontecendo? Acontece que a Receita Federal está pegando tudo isso, então aquele pessoal que não entregou ECD e que disse que não foi orientado, ou que achava que não ia pegar nada, não ia dar problema nenhum e simplesmente resolveu que não vai entregar, ou de fato nem sabia que que tinha que entregar, o que também é muito comum.

E nós pegamos inclusive um caso aqui recentemente de empresas que vieram de outras contabilidades, onde o cliente nem sabia o que era Escrituração Contábil Digital então ele não entregou, agora estamos regularizando essa situação para o cliente. Então isso é muito comum, muito mais comum do que você imagina, tanto é comum que a Receita Federal criou esse filtro onde fica muito fácil dela saber e é muito simples para ela pegar essas irregularidades.

Esse filtro é um dos mais fáceis de usar, basta que Receita Federal liste todo faturamento de cada empresa e jogue no no sistema para poder indicar se foi declarado com a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e com o Imposto de Renda superior, isso porque está tudo amarrado. Na DIRF vai à informação da empresa, no imposto de renda vai informação da DIRF, vai o CNPJ da empresa, não tem como fugir, não da pra fugir mais, se você achava que tinha condições de enganar o fisco então tome cuidado porque a receita vai te pegar.

Fonte: Jornal Contábil

Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins

O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.

Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única. Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.

“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão. Ele afirmou ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS. Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.

O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições). Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples

A possível mudança nos regimes do PIS e da Cofins é o mais novo pesadelo da área de TIC, que ainda negocia a volta da desoneração da folha de pagamento para as empresas de serviços e softwares de Tecnologia. Em março, o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, foi taxativo ao afirmar que a mudança seria uma catástrofe.

"Quando se transforma um regime cumulativo que não é ideal e o transforma para um regime não cumulativo e diz que haverá uma equalização com outros setores, preocupa. A indústria está com uma alíquota de 9,25%, quando a do setor é de 3,25%. Se for feita a equalização simples, haverá um incremento imenso no imposto".

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que, caso aprovada, a Reforma do PIS/Cofins implicaria na eliminação de cerca de dois milhões de postos de trabalho. No setor de call center, as demissões, revelou a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), podem chegar a 1 milhão. No segmento de Telecom, as empresas calculam um prejuízo superior a R$ 2 bilhões por ano. Já o segmento de tecnologia da informação prevê o desaparecimento de um em cada cinco postos de trabalho.

Fonte: Convergência Digital

Qual o melhor modelo para o meu negócio, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Pagar imposto é o tipo de assunto que grande parte dos empreendedores prefere pular, mas, considerando a importância de estar em dia com o governo federal, cedo ou tarde precisa ser comentado. Para ajudar você a entender com qual regime tributário melhor se enquadra o seu negócio, selecionamos as diferenças entre Lucro Presumido e Simples Nacional. Fique por dentro!

  1. Objetivos
  • Lucro Presumido: tributa de forma mais simples o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Com ele, é levada em conta uma previsão da margem de lucro do negócio para que sejam calculados seus impostos.
  • Simples Nacional: um jeito simplificado de arrecadar e pagar impostos, voltado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
  1. Teto de faturamento
  • Lucro Presumido: para ser enquadrado nesse regime, o negócio precisa ter faturado até R$ 78 milhões no calendário anterior.
  • Simples Nacional: para que as microempresas sejam incluídas no programa, a partir de janeiro de 2018, precisam ter um limite de faturamento de R$ 900 mil nos últimos 12 meses. Já as pequenas empresas, 4,8 milhões.
  1. Margem de lucro
  • Lucro Presumido: ideal para negócios que apresentam margens de lucros acima da previsão.
  • Simples Nacional: indicado para aqueles que contam com margem de lucro média ou alta.
  1. Custos com folha de pagamento
  • Lucro Presumido: o INSS patronal incide em torno de 28% sobre a folha.
  • Simples Nacional: a Contribuição Previdenciária (CPP) substitui o INSS patronal.
  1. Como acontece o recolhimento de impostos
  • Lucro Presumido: os impostos federais (IRPJ e CSLL) são baseados na previsão de lucro do negócio, com base no faturamento bruto de suas operações.
  • Simples Nacional: os impostos são calculados de acordo com o faturamento da empresa, seu enquadramento e alíquotas. Em uma única guia são recolhidos os impostos federais, estaduais e municipais.

Lucro Presumido e Simples Nacional na calculadora do Sebrae

Para que você possa ver, na prática, quanto recolheria de impostos se o seu negócio se enquadrasse no Simples Nacional e o quanto no Lucro Presumido, acesse a calculadora do Sebrae. É só selecionar o ramo de atividade, valor da receita anual e da folha de salário. Qualquer dúvida é só consultar o seu contador.

Fonte: Jornal Contábil

Lucro Presumido – Obrigatoriedade e Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD)

contador-e1388107610346 O art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 é complementar ao seu art. 3º, ou seja, há duas regras vigentes para obrigatoriedade de entrega da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas com base lucro presumido a partir do ano-calendário 2016, reproduzidas abaixo:
- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita (Art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013); ou
- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (Art. 3º-A, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013)
Portanto, se a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido se enquadrar em, pelo menos, uma das regras supramencionadas, está obrigada a entregar a ECD a partir do ano-calendário 2016.
Fonte: Portal Contábil