Entenda quais são os tipos de impostos para cada tipo de empresa

Muitas dúvidas surgem na hora de abrir uma empresa. Uma delas é saber qual regime tributário será aplicado a ela. Afinal, é necessário saber quais são os tipos de impostos que a empresa precisará pagar e suas respectivas alíquotas.

Primeiramente, é necessário entender quais são os tipos de empresas que se pode abrir no Brasil e seus regimes tributários. Acompanhe a seguir e fique por dentro de como funciona o processo de tributação das empresas!

1. Quais são os tipos de empresas?

No Brasil, é possível constituir empresas das mais diversas naturezas jurídicas que variam de acordo com seu porte e enquadramento tributário. As principais são: Microempresário Individual – MEI, Sociedade Limitada – LTDA, Sociedade Anônima – SA e Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Ao entender o significada de cada empresa, será possível identificar a que melhor se ajusta ao seu negócio.

1.1. Microempresário Individual – MEI 

É a empresa que possui um só funcionário, onde o faturamento anual tem que ser de até R$ 60.000,00, sendo a razão social composta pelo nome do proprietário da empresa. No caso do Microempresário Individual, este responderá de forma ilimitada por todas as dívidas contraídas pelo empreendimento.

1.2. Sociedade Limitada – LTDA

A maior parte das empresas no Brasil são desse tipo. A sociedade LTDA é composta por no mínimo dois sócios. Para a constituição da empresa é necessário a celebração de um contrato social e seu registro na junta comercial do estado. O diferencial da sociedade LTDA é que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital da empresa. Não ha limite de faturamento para esse tipo de sociedade.

1. 3. Sociedade Anônima – S.A.

A empresa S.A. é aquela que possui seu capital distribuído em ações, ou seja, uma pessoa, ao comprar uma ação, torna-se sócio/acionista da empresa. Uma particularidade das empresas S.A. é a possibilidade da emissão de ações que podem ser negociadas na bolsa de valores. Esse tipo societário é divido em empresas de capital aberto (negociado em bolsa) ou capital fechado (não negociado em bolsa). Também não está sujeita a nenhum limite de faturamento.

1.4. Microempresa – ME

É considerada uma microempresa o empreendimento que possua faturamento bruto anual menor ou igual a R$ 360.000,00.

1.5. Empresa de Pequeno Porte – EPP

Para ser considerada uma EPP, é necessário que a empresa tenha um faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000.00.

2. Quais os principais tipos de impostos pagos pelas empresas? 

Para a empresa começar suas atividades, antes de mais nada é necessário ter conhecimento dos principais impostos pagos pelos sócios e proprietários das empresas. É de extrema importância o contador da empresa estar atualizado sobre a incidência desses impostos, para que a empresa mantenha a regularidade fiscal.

Os principais tipos de impostos cobrados hoje são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Veja a seguir um pouco mais sobre eles:

2.1. IRPJ

O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.

O cálculo do IRPJ é feito de acordo com o modelo escolhido para declarar o IRPJ, sendo eles:  lucro presumido, lucro real e lucro simples – modelo de regime tributário que veremos ainda nesse post!

2.2. COFINS

O COFINS é uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura mensalmente, sendo uma contribuição social com a finalidade de financiar a seguridade social.

Sua apuração é mensal e pode variar de acordo com o regime definido pela lei: cumulativo ou não cumulativo – e sua alíquota poderá ser de 3% – para o regime cumulativo – e 7,6% – para o regime não cumulativo.

As pequenas e microempresas que optam pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição individualmente.

2.3. PIS

O PIS também é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades.

As pessoas jurídicas de direito privado são os contribuintes e o imposto incidirá no faturamento mensal da empresa, onde sua alíquota poderá variar entre 0,65% e 1,65%.

A sua apuração poderá se dar de forma cumulativa e não cumulativa, nos termos da lei e  nos casos das microempresas e EPP enquadradas no Simples Nacional. Essa contribuição está contida no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições.

2.4. ICMS

Diferente dos demais, o ICMS é um imposto de competência estadual que incidirá sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e alguns tipos de prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam ações comerciais e que possuem uma operação de circulação de mercadorias, bem como realizam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão sujeitas à incidência desse imposto.

O valor da alíquota irá variar de acordo com cada estado, tendo em vista que é um imposto estadual. Assim, até a chegada do produto ao consumidor final, as etapas de circulação da mercadoria estarão sujeitas a esse imposto.

2.5. ISS

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam a prestação de serviços de qualquer natureza deverão contribuir.

A alíquota do ISS irá variar de acordo com cada município. Entretanto, é imposta uma alíquota mínima de 2%.

3. Quais são os regimes tributários existentes?

Agora que foi apresenta as naturezas jurídicas de cada empresa e os principais tipos de impostos pagos atualmente no Brasil, é preciso conhecer os regimes tributários aplicados para cada tipo. Dependendo do negócio, é importante ter esse conhecimento para saber qual regime melhor se ajusta à sua empresa.

De forma geral, existem três modalidades habitualmente mais utilizadas. São elas: Simples Nacional, Lucro Presumido e o Lucro Real. Contudo, há algumas restrições para alguns desses regimes, como por exemplo o Simples Nacional. Veja a seguir!

3.1. Simples Nacional

Somente podem optar por esse regime as empresas que possuam um faturamento anual no valor de até R$ 3,6 milhões até 2016 e R$ 4,8 milhões a partir de 2017. Esse modelo foi criado para beneficiar principalmente as pequenas e microempresas, tendo em vista que todos os impostos que incidem sobre a pessoa jurídica serão pagos em um só boleto, o que torna a cobrança desses tributos mais simplificada, além de possuir alíquotas menores de alguns impostos.

3.2. Lucro Presumido

Este regime é para as empresas que possuem um faturamento de até R$ 78 milhões anual. Como o próprio nome diz, a margem de lucro utilizada para o cálculo de impostos é presumida.  Assim, para a apuração do IRPJ e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – será utilizada uma tabela pré-definida para os respectivos cálculos, de acordo com atividade realizada pela empresa – 1,6% a 32% do faturamento, a depender da atividade.

Para as empresas que possuem lucro superior à margem de presunção (de 1,6% a 32%), o regime tributário do lucro presumido é uma ótima opção.

3.3. Lucro Real

Esse regime pode ser utilizado por qualquer empresa, diferente dos demais regimes que possuem regras especificas para adoção. Contudo, o regime tributário do Lucro Real é mais utilizado pelas empresas de grande porte, tendo em vista que é um regime mais complexo.

Algumas empresas estão obrigadas a adotar esse regime, como por exemplo as empresas que realizam atividades bancárias de investimentos, financiamento e empresas de arrendamento mercantil.

É muito interessante que o empreendedor ou proprietário de uma empresa possua o conhecimento sobre os tipos de empresas existentes e suas naturezas jurídicas. Além disso, é preciso saber quais os principais impostos que incidem sobre as pessoas jurídicas e sobre os respectivos regimes tributários existentes. Por meio desse conhecimento, é possível identificar qual regime tributário melhor se ajusta ao seu negócio para a empresa possuir uma boa saúde financeira!

Fonte: Jornal Contábil

Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

A Contabilidade Tributária

 

A Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.

Uma escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo:

  1. Base de cálculo do PIS e COFINS
  2. Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL
  3. Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias).

Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos.

CONTAS MERECEDORAS DE ATENÇÃO ESPECIAL

No leque de contas, especial atenção deve ser dada aos registros de determinadas contas, como:

  1. Receitas –  que geram informações para apuração dos tributos, devendo estar devidamente compatíveis com o Registro de Saídas ou de Serviços Prestados.
  2. Estoques – estes devem estar devidamente conciliados com o Livro Registro de Entradas e Livro de Inventário.
  3. Bancos Conta Movimento e Aplicações – cujos saldos devem estar conciliados com os respectivos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.
  4. Impostos a Recuperar – movimentação de compensação e o registro de impostos recuperáveis (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRF e outros), bem como atualização destes valores, quando cabível.
  5. Salários – os valores contabilizados precisam ser compatíveis com a GFIP entregue.
  6. Fornecedores – todas as operações registradas devem estar acobertadas com Nota Fiscal correspondente.

Fonte: Blog Guia Tributário

A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

2b00fe42f653177361577a9bb62f4a47 De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independente do efetivo pagamento. Cabe observar que para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, tal dedutibilidade ficava condicionada ao seu efetivo pagamento (art. 7º e 57 da Lei nº 8.541/92) e por ocasião dele os valores adicionados na apuração do Lucro Real eram excluídos. Em relação aos débitos de impostos e contribuições com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa nos casos de depósito de seu montante integral, de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições. Na determinação do Lucro Real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda do qual for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981/1995, em seu art. 41, § 2º). Desde o dia primeiro de janeiro de 1997, passou a ser indedutível também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto para fins de determinação do Lucro Real, quanto para fins da própria base de cálculo dessa contribuição (Lei nº 9.316/1996, artigos 1 e 4). Os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (Parecer Normativo CST nº 174/1974). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento. Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Assim, mesmo que esses encargos ainda não tenham sido pagos, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fonte: Administradores.com

A importância da revisão fiscal externa nas empresas

banner1 Primeiro, deve ser observado que a carga tributária a que uma empresa esteja sujeita influência no preço de venda de sua mercadoria ou serviço. Por consequência, dependendo do preço praticado, a empresa será mais ou menos competitiva no mercado. O contador da própria empresa ou o terceirizado é designado para fazer esse acompanhamento e aplicar a legislação no dia a dia, fazendo a apuração de impostos e contribuições como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, INSS, entre outros, bem como o cumprimento das obrigações acessórias (entrega de declarações). Entretanto, devido a tantas tarefas, o contador dificilmente terá tempo para acompanhar todas as alterações tributárias que ocorrem quase que diariamente e muito menos para revisar os cinco últimos anos contábeis da empresa a fim de encontrar possíveis créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Nesse contexto, surge a necessidade e a importância da revisão fiscal externa. Ela irá proporcionar à empresa certeza de que está pagando seus impostos e contribuições de forma correta, econômica, bem como fará a apuração dos créditos. Essa é uma ferramenta de suma importância na correta aplicação da legislação tributária, pois sempre busca, dentro dos parâmetros legais, economia tributária.   Fonte: Administradores.com

Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas

Filling the Tax Form O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O lucro que excede a base de cálculo do IRPJ pode ser distribuído para pessoas físicas - como sócios e acionistas das empresas – sem a incidência do imposto. O percentual tributado pelo IRPJ atualmente chega a até 32% da receita bruta das empresas. Vale destacar que, tanto para as empresas do Simples quanto para aquelas do Lucro Presumido, a apuração dos resultados é feita desconsiderando as despesas. O parâmetro é a receita bruta. Imagine uma empresa do Lucro Presumido que obtenha receita bruta de R$ 1 milhão. A esse montante incidirá a alíquota do IRPJ, que vamos supor seja a máxima, de 32%. Então, o tributo a ser pago equivale a R$ 320 mil. Entretanto, para fins contábeis, essa empresa tem de calcular o seu lucro efetivo, considerando a diferença entre receitas e despesas. Pela regra atual, caso esse lucro supere 32% da receita bruta (R$ 320 mil no exemplo), o valor excedente poderá ser distribuído sem que seja tributado. Essa regra é válida desde 1996, amparada pela Lei 9.249/1995. A isenção foi uma espécie de compensação criada na época pelo aumento de impostos para pessoas jurídicas. O projeto apresentado agora pelo governo, na prática, anula os efeitos da Lei 9.249. Pela proposta, será aplicada uma alíquota do IR de 15% sobre o excedente do lucro distribuído. INFORMALIDADE Para o advogado tributarista Alexandre Fiorot, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a medida é ruim e pode desestimular a formalização. “A proposta vai contra o próprio discurso do governo, de estimular o empresário formal. Ao tributar ainda mais as empresas, ainda que por meio de seus sócios e acionistas, o que se consegue de fato é inibir a formalização”, diz Fiorot. O Ministério da Fazenda divulgou comunicado afirmando que o projeto busca fazer “justiça tributária”. O comunicado traz que “se pretende fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre a parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.” O advogado Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti, discorda do argumento do governo. Segundo ele, a medida não faz justiça porque prevê a tributação de algo que já foi tributado anteriormente. “Há incidência de imposto sobre o lucro, quando originado na pessoa jurídica, e agora se pretende tributar também quando ele passa para a pessoa física”, diz o advogado. Segundo ele, a medida teria o efeito de uma bitributação, embora tecnicamente não possa ser considerada como tal já que a incidência do imposto se daria depois de fatos geradores distintos. Para Maurício dos Santos, a proposta, se aprovada no legislativo, deve estimular a sonegação. “As empresas podem omitir seus rendimentos para escapar dessa alíquota de 15%”, diz o advogado. HERANÇA A medida que visa tributar o excedente do lucro de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido faz parte de um projeto maior, que propõe reajustar em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017. Prevê ainda a incidência dessa mesma alíquota de 5% do imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão com a tributação do excedente do Lucro Presumido e de R$ 591 milhões para a tributação do excedente do Simples Nacional. O governo ainda estima que o impacto da alteração na tabela o Imposto de Renda para pessoa física é de R$ 5,20 bilhões por ano a partir de janeiro de 2017. Com a mudança na tabela do IR, a isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Acima de R$ 4.897,92, a alíquota incidente será a de 27,5%.   Fonte: Portal Contábeis