TERMOS DO SERVIÇO APLICATIVO NF-e SIEG

Publicado em 09 de Maio de 2017

Data da entrada em vigor: 09 de Maio de 2017

 

Estes são os Termos de Serviço (“Termos”) que regulam a relação entre, SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA-ME CNPJ: 08.663.653/0001-56, incluindo seu website, software e serviços (“APLICATIVO NF-e SIEG”) e seus usuários. Ao usar o APLICATIVO NF-e SIEG você concorda integralmente com esses termos. Caso não concorde com algo, não use o APLICATIVO NF-e SIEG.

 

OBJETO

O presente termo trata da cessão do direito de uso da SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA-ME para os usuários do Aplicativo NF-e SIEG cuja finalidade é realizar download de arquivos XML de NF-e, CT-e e NFC-e.

Este Termo também prevalece para o usuário Gratuito de 150 XMLs/Mês e 2 usuários.

 

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O software NF-E SIEG, que realiza do download do XML das Notas Fiscais Eletrônicas de emissão própria ou de terceiros (de seus fornecedores) e ainda transforma em DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

O Software NF-E SIEG é compatível com a plataforma Microsoft Windows (32/64 bits), em todas as versões disponíveis. Recomenda-se processador de 1GHz ou superior. Memória RAM mínima de 512MB. As informações disponibilizadas pelo NF-E SIEG são buscadas diretamente na base de dados do Portal Nacional/SEFAZ Estadual e são organizadas no diretório escolhido pelo usuário, segundo parametrização, que pode ser realizada no menu configurações do sistema. Uma vez que o usuário tem acesso a essas informações de forma organizada.


FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE

  • Resgate automatizado de todos os XML através de certificado A1 ou A3
  • Download do arquivo XML sem certificado através da chave de acesso
  • Consulta da autenticidade das notas
  • Envio de arquivos XML por e-mail
  • Gerar XML em DANFE em formato PDF
  • Relatórios personalizados em planilha no formato .xlsx
  • Execução das tarefas em background
  • Download automático sem a necessidade de qualquer intervenção

 

VALIDADE DA CESSÃO   

A cessão do direito de uso do NF-e SIEG é vigente por prazo indeterminado, iniciando-se na data de adesão a este termo.


RESCISÃO

O cancelamento será ocasionado apenas mediante aviso das partes, via e-mail, com envio de recebimento e com 60 dias de antecedência, sem ônus para ambas as partes.
 

Por parte da SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA-ME o e-mail autorizado será: cancelamento@sieg.com
Por parte dos usuários os e-mails autorizados serão os que estarão citados no ato do cadastramento.  

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso website.

Você será notificado através do seu e-mail cadastrado.

Caso uma revisão reduza significativamente os seus direitos, e caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.

 

O serviço poderá ser cancelado por qualquer das partes, independentemente de qualquer formalidade, nas seguintes hipóteses, caso a parte contrária:

 

  1. Requeira sua dissolução ou recuperação, judicial ou extrajudicial, tenha decretada sua falência ou a requeira; no caso de empresa
  2. Inadimplência no pagamento das mensalidades por mais de 30 (Trinta) 
     

SOBRE A SIEG

Possuir e manter em vigor todos os registros e licenças necessários à prestação dos serviços, sejam de natureza federal, estadual ou municipal, ou qualquer outra que for ou vier a ser exigida legalmente.

Executar os serviços com observância rigorosa de toda a legislação em vigor.


SOBRE A PROPRIEDADE DO NF-e SIEG

O NF-e SIEG é nosso. Você pode usá-lo de acordo com esse Termo de Uso, mas o código-fonte, a marca, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar o NF-e SIEG são de nossa propriedade e não devem ser usados por você de nenhuma forma que não seja previamente autorizada por escrito por nós. Você concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de Engenharia Reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação ao NF-e SIEG. Seus comentários e sugestões são muito bem vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas ao NF-e SIEG, mas isso não dará a você nenhuma espécie de direito sobre elas.

 

SOBRE SUAS RESPONSABILIDADES


A SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, não é responsável pelo que você faz através do NF-e SIEG. Na verdade, você é o único responsável por isso. Sua responsabilidade inclui a proteção da sua senha de acesso ao NF-e SIEG. Caso alguém tenha acesso a ela, é você quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do NF-e SIEG. A SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, não é responsável por, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você acessado por sua senha.
É sua obrigação possuir 01 (Hum) ou mais computador em bom estado de uso e com configurações adequadas para receber os softwares objeto deste contrato de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda acima.

 

OBSERVAÇÕES GERAIS


O Software NF-E SIEG roda na máquina local e necessita das seguintes liberações.
Adicionar a sites confiáveis:

• http://sdb.amazonaws.com;
• http://s3.amazonaws.com;
• https://sdb.amazonaws.com;
• https://s3.amazonaws.com;
• https://www.nfesieg.com.br;
• http://www.nfesieg.com.br;
• http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx;
• https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx;
• https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx;
• http://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx;
• http://www.receita.fazenda.gov.br;
• http://www.sefaz.rs.gov.br;
• http://nfe.fazenda.sp.gov.br;
• http://www.nfe.fazenda.gov.br;
• http://www.cte.fazenda.gov.br;
• http://www.portalfiscal.inf.br;

 

USO ACEITAVEL DO NF-e SIEG


Queremos que você utilize toda a flexibilidade do NF-e SIEG. Porém, é inaceitável que:

• A utilização do SOFTWARE NF-e SIEG fora das condições estabelecidas aqui;
• Traduzir, descompilar, copiar imagens, códigos, telas, ou quaisquer partes do SOFTWARE NF-e SIEG para utilização fora dele;
• Alugar, arrendar, revender, atribuir ou transferir sua licença;
• Modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;
• Remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no NF-e SIEG.


MENSALIDADE DO NF-e SIEG

A Mensalidade será paga pela CONTRATANTE todo mês, no valor conforme citado no ato da escolha do plano.

Fica estipulado que o atraso no pagamento ocasionará multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) e juros de 1% ao mês.

Em caso de inadimplência por mais de 30 dias estará sujeira a suspensão automática dos serviços e posteriormente cancelamento definitivo, e a liberação da baixa dos arquivos enviados, mediante a quitação do valor inadimplente.

Para a sua reativação deverá ser feita a quitação do valor inadimplente.


CONFIDENCIALIDADE

As Partes expressamente reconhecem e concordam com estes termos e todos os dados e informações disponibilizadas por uma Parte à outra por conta dele (“Informação(ões) Confidencial(is)”) devem ser tratadas como confidenciais e sigilosas.


DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Recife – PE, para dirimir qualquer questão ou litígio decorrente da execução do presente termo.