TERMOS DO SERVIÇO APLICATIVO Emissor SIEG

Publicado em 09 de Maio de 2017

Data da entrada em vigor: 09 de Maio de 2017

 

Estes são os Termos de Serviço (“Termos”) que regulam a relação entre, SIEG SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA-ME CNPJ: 08.663.653/0001-56, incluindo seu website, software e serviços (“APLICATIVO Emissor SIEG”) e seus usuários. Ao usar o APLICATIVO Emissor SIEG você concorda integralmente com esses termos. Caso não concorde com algo, não use o APLICATIVO Emissor SIEG.



1. OBJETO

1.1 Pelas presentes Condições Gerais a SIEG SOFTWARE concede a subscrição de software denominado “Emissor SIEG” com regras e descrições especificadas no www.sieg.com, (doravante simplesmente SOFTWARE) ao CLIENTE, bem como a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo SOFTWARE (adiante designados “Serviços”) conforme a seguir descrito.



2. REGISTRO

2.1 . Para ter acesso ao SOFTWARE, o CLIENTE deverá no ato da contratação do produto, (a) fornecer um e-mail válido; e (b) fornecer as informações iniciais necessárias para a disponibilização das senhas relativas aos CNPJ que serão seus usuários.

2.2. Para usabilidade e emissão notas fiscais eletrônicas no software “Emissor SIEG”, o CLIENTE, obrigatoriamente terá que possuir os Certificados Digitais A1, ou A3.

2.3 . Para os fins da realização do Registro, este deverá fornecer informações verdadeiras e exatas.

2.4. O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.5 . Na hipótese do descumprimento, pelo CLIENTE, do disposto em 2.1, 2.2 e 2.3 acima, a SIEG SOFTWARE (a) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente, e (b) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CLIENTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da SIEG SOFTWARE, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento pelo CLIENTE.



3.SERVIÇOS

Durante o período de vigência das presentes Condições Gerais, a SIEG SOFTWARE disponibilizará ao CLIENTE, serviços de manutenção e suporte técnico.


3.1. Manutenção

A SIEG SOFTWARE desenvolverá as adaptações ao SOFTWARE em função de alterações legais às funcionalidades do SOFTWARE às exigências decorrentes do regime fiscais em vigor. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela SIEG SOFTWARE com o SOFTWARE segundo o calendário de evolução do Software, a critério da SIEG SOFTWARE.


3.2. Suporte Técnico

A SIEG SOFTWARE disponibilizará um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do SOFTWARE. Para esse efeito, a SIEG SOFTWARE disponibilizará ao CLIENTE, Chat Online no portal www.sieg.com, com abertura de chamado com prazo estipulado de atendimento, um número de telefone e um endereço de correio eletrônico através dos quais o CLIENTE poderá dirigir as suas consultas. O serviço de suporte técnico funcionará no horário de atendimento ao CLIENTE, conforme divulgado no site do produto no portal www.sieg.com. A SIEG SOFTWARE reserva-se o direito de modificar o horário de atendimento ao CLIENTE disponibilizando informação sobre os horários em vigor.


4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1. O CLIENTE deverá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos deste Contrato, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis a este produto.

4.1.1. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais bem como sua estrutura de usuários com permissões de acessos à ferramenta atualizados.

4.1.2. Em caso de eventual mudança de endereço, deverá imediatamente comunicar a SIEG SOFTWARE para as devidas atualizações cadastrais.

4.2. O CLIENTE entende, aceita e reconhece que, para acessar o SOFTWARE, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada, e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades, além de possuir certificados digitais A1 ou A3, conforme disposto na clausula 2.

4.2.1. O CLIENTE se obriga a atualizar hardware(s) e periféricos, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela SIEG SOFTWARE, objetivando a melhor performance e utilização do SOFTWARE, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo SOFTWARE.

4.3. O CLIENTE concorda e se obriga a: (a) informar a SIEG SOFTWARE sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (b) realizar o processo reverso de autenticação (“logoff”) de sua conta de acesso ao final de cada utilização do SOFTWARE, e (c) assegurar que o SOFTWARE não seja acessado por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da SIEG SOFTWARE.

4.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal ou instabilidade com o SOFTWARE, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da SIEG SOFTWARE.

4.5. Ocorrendo perda de informações, exceto em caso de dolo, a SIEG SOFTWARE não poderá ser responsabilizada por indenização de eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da perda de informações.



5. OBRIGAÇÕES DA SIEG SOFTWARE

5.1. A SIEG SOFTWARE se obriga a disponibilizar o SOFTWARE, conforme as obrigações previstas nestas Condições Gerais.

5.2. A SIEG SOFTWARE se compromete a: (a) prestar o serviço objeto deste Contrato, mediante o recebimento dos valores de subscrição contratada, conforme disposto na contratação deste software; (b) Fornecer suporte técnico, por telefone, e-mail ou via chat, com o fim de orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE; (e) Fornecer atualizações do SOFTWARE, de acordo com as alterações nas legislações vigentes.

5.2.1. A SIEG SOFTWARE desenvolverá as adaptações ao SOFTWARE em função de alterações legais às funcionalidades do SOFTWARE às exigências decorrentes do regime fiscal em vigor. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela SIEG SOFTWARE com o calendário de evolução do SOFTWARE, a critério da SIEG SOFTWARE.

5.2.2. As alterações de legislação impostas em âmbito Federal serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma legal.

5.2.3. As alterações de legislação impostas em âmbito Estadual, desde que referentes ao Estado de domicílio do CLIENTE serão implementadas pela SIEG SOFTWARE tão logo tome conhecimento do teor da norma legal, através de comunicação pelo CLIENTE ou por outros meios.

5.2.4. No caso de mudanças de legislação que venham a acarretar modificações consideráveis no software, tais como o desenvolvimento de rotinas para emissão de novos documentos fiscais, ou criação de novas obrigações acessórias ao CLIENTE, fica desde já prevista a possibilidade de revisão dos valores contratuais assumidos neste documento, a fim de equalizar o equilíbrio financeiro do Contrato.

5.2.5. Caso o CLIENTE discorde em relação a tratamento legal efetuado pelo software, deverá enviar o seu questionamento por escrito, via e-mail, acompanhado da legislação que fundamente adequadamente o seu ponto de vista. Somente após o envio haverá a análise do caso em questão por parte da SIEG SOFTWARE.

5.2.6. Não se considera manutenção de ordem legal, e poderão estar sujeitas a implementação mediante orçamento prévio:

I – Normas editadas em qualquer âmbito, mas que atinjam somente um determinado grupo de empresas.

II – Normas editadas por sindicatos, federações e demais órgãos de classe.

III – Normas referentes a Regimes Especiais de Tributação.

5.3. Somente a SIEG SOFTWARE estará autorizada a prestar serviços de manutenção no SOFTWARE.

5.4. O CLIENTE terá direito de usufruir dos serviços de suporte técnico, recebimento de novas versões, “releases”, melhorias, aperfeiçoamentos relacionados ao SOFTWARE, desde que esteja em dia com o pagamento do valor da subscrição, que deverá estar válida.

5.4.1. A SIEG SOFTWARE reserva-se o direito de incluir, alterar ou excluir telas, rotinas, relatórios e procedimentos do SOFTWARE sem aviso prévio, visando sempre a melhoria do SOFTWARE e o interesse geral de todos os clientes.

5.4.2. A manutenção relacionada a novas funcionalidades tem por objetivo a adequação do software a novas técnicas de desenvolvimento de SOFTWARE, aproveitamento de novas tecnologias de hardware ou atendimento a necessidades gerais dos usuários do SOFTWARE. A criação de nova funcionalidade poderá ser originada de solicitação do CLIENTE, porém a SIEG SOFTWARE reserva-se o direito de decidir sobre a implementação, sempre tendo em vista o caráter genérico do SOFTWARE e o interesse de todos os usuários. As alterações originadas de solicitações do CLIENTE podem ser objeto de orçamento prévio, e caso aprovado serão implementadas conforme cronograma elaborado pela SIEG SOFTWARE.

5.4.3. Caso uma atualização ou nova versão do SOFTWARE da SIEG SOFTWARE exija novas configurações da infraestrutura do CLIENTE, tais como hardware, sistema operacional, gerenciador de banco de dados, rede, internet e demais softwares o CLIENTE deverá providenciar as adequações necessárias ao bom funcionamento do software arcando com os custos daí decorrentes.

5.5. Os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao SOFTWARE.

5.5.1. O serviço de suporte somente é prestado ao CLIENTE que estiver com o SOFTWARE atualizado na última versão disponibilizada e sem nenhuma pendência financeira, bem como esteja em gozo do período de subscrição. As consultas técnicas por telefone somente serão atendidas quando o requisitante for usuário habilitado e treinado para a operação do SOFTWARE.

5.5.2. O serviço de suporte fornecido ao CLIENTE limita-se a esclarecimentos técnicos sobre a utilização do SOFTWARE. Assim, pressupõe-se o necessário conhecimento em informática por parte do usuário, o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o software irá operar, e principalmente o conhecimento dos processos em sua área de atuação.

5.5.3. Se necessário o atendimento poderá ser efetuado acessando-se remotamente o computador do CLIENTE via internet através de SOFTWARE de comunicação, desde que não haja impedimento técnico por parte do CLIENTE

5.5.4. Se necessário a SIEG SOFTWARE efetuará copia da Base de Dados do CLIENTE para análise, simulação e repetição de possíveis inconsistências em seu laboratório, garantindo total sigilo sobre todas as informações constantes da base de dados.

5.5.5. Não estão inclusos nos serviços de suporte:

I – Atendimento a usuários do CLIENTE que não tenham recebido o treinamento para utilização do SOFTWARE.

II – Orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se refere o SOFTWARE, tais como; procedimentos internos, fluxo de documentação, forma de trabalho, cálculos, legislação, tributação, alíquotas, impostos, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado a funcionalidades do SOFTWARE.

III – Orientações e serviços técnicos sobre informática, tais como a instalação e configuração de equipamentos, sistema operacional, problemas técnicos de infraestrutura, impressoras, rede, internet, problemas decorrentes de vírus ou da instalação de programas aplicativos e outros.

IV – Orientações sobre download, uso, instalação, operação e desinstalação de programas validadores ou acesso a sites disponibilizados por órgãos da administração pública.

V – Serviços de reinstalação do SOFTWARE por motivo de troca ou manutenção de equipamentos, hardware, sistema operacional, gerenciadores de banco de dados, rede, internet e demais softwares de responsabilidade do CLIENTE. Se necessária a intervenção da SIEG SOFTWARE, os serviços serão cobrados do CLIENTE mediante orçamento prévio.

5.6. A SIEG SOFTWARE se reserva no direito de realizar auditorias periódicas em face do CLIENTE, a fim de averiguar a correta utilização do SOFTWARE.

5.6.1. A SIEG SOFTWARE poderá utilizar-se de mecanismos de inibição de cópia e proteção contra utilização indevida do SOFTWARE, bem como mecanismos de controle de uso dentro dos limites da subscrição, caso em que a SIEG SOFTWARE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, verificar a utilização do software pelo CLIENTE. Constatada a utilização em desacordo com a subscrição, sujeitar-se-á o CLIENTE às sanções previstas em lei e/ou neste instrumento.

5.6.2. O CLIENTE obriga-se a não modificar ou invalidar quaisquer chaves de autorização instaladas no SOFTWARE. O uso do SOFTWARE após o período de 30 (trinta) dias sem o devido pagamento ou a utilização de qualquer meio que visem burlar a ativação do produto, será considerado infração ao direito de propriedade e estará o CLIENTE sujeito às sanções previstas na lei de software.

5.7. A SIEG SOFTWARE ENVIDA SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SOFTWARE COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES. TODAVIA, A SIEG SOFTWARE RESSALVA E O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE E ACEITA QUE O SOFTWARE NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CLIENTE, TRATANDO-SE DE PRODUTO DE USO “GENÉRICO”. A SIEG SOFTWARE RESSALVA, E O CLIENTE DECLARA­SE CIENTE E ACEITA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTOS DE INTERRUPÇÕES OU LIVRES DE IMPERFEIÇÕES.

5.7.1. O CLIENTE DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A SIEG SOFTWARE NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. A AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES NO SOFTWARE PARA ATENDER A SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA SIEG SOFTWARE EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CLIENTE O DIREITO A REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES À SUBSCRIÇÃO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE INSTRUMENTO.

5.7.2. O CLIENTE EXPRESSAMENTE DECLARA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS CARACTERÍSTICAS E FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE DURANTE A DEMONSTRAÇÃO E/OU A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ADERÊNCIA, BEM COMO SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DETERMINADA ROTINA, RECURSO OU FUNCIONALIDADE, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO DO SOFTWARE ANTES DO ACEITE DO CONTRATO.

5.7.3. NÃO CARACTERIZA VÍCIO OU DEFEITO:

I – A INEXISTÊNCIA DE ROTINA, FUNCIONALIDADE OU RECURSO QUALQUER, AINDA QUE O CLIENTE A CONSIDERE COMO INDISPENSÁVEL, EXCETO QUANDO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL;
II – O TRATAMENTO PARCIAL OU O NÃO TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO;
III – O TRATAMENTO DE DETERMINADA SITUAÇÃO DE FORMA DIFERENTE DO USUALMENTE ESTABELECIDO, OU DA FORMA QUE O CLIENTE ENTENDA COMO CORRETA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM CONTRARIEDADE A TRATAMENTO LEGALMENTE ESTABELECIDO.

5.8. A SIEG SOFTWARE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SIEG SOFTWARE, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A SIEG SOFTWARE, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS CAUSADOS PELA ATUAÇÃO DE HACKERS, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

5.8.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS, A SIEG SOFTWARE NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR O CLIENTE, A QUALQUER TÍTULO.

5.9. FICA DESDE JÁ CERTO E ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SIEG SOFTWARE DECORRENTE DE PERDAS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA CAUSADOS AO CLIENTE OU A TERCEIROS RELATIVOS AO PRESENTE CONTRATO SERÁ LIMITADA À SOMATÓRIA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS PELA SIEG SOFTWARE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO ATÉ A DATA DE OCORRÊNCIA DA PERDA OU DANO. FICA DESDE JÁ ACORDADO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, SERÁ A SIEG SOFTWARE RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO CLIENTE OU A TERCEIROS.



6. PREÇO

6.1. A SIEG SOFTWARE concede aos CLIENTES, mediante registro prévio deste nos termos previstos, uma subscrição de uso do software Emissor SIEG, de utilização gratuita, por 07 (Sete) dias a partir da data do registro do SOFTWARE pelo CLIENTE, de forma não exclusiva e intransferível.

6.1.1 Após o período de Free Trial supramencionado, se acaso o CLIENTE optar pela continuidade ao objeto do Contrato, pelo direito de subscrição do SOFTWARE, o CLIENTE pagará mensalmente à SIEG SOFTWARE o valor da subscrição , conforme tabela de preço vigente, ou conforme plano que foi optado no portal www.sieg.com sempre com reajuste anualmente pelo índice do IGPM.

6.1.2 A forma dos pagamentos pela subscrição do SOFTWARE será negociada no ato da contratação. Fica o CLIENTE advertido que, na hipótese de perda, troca, cancelamento ou outro evento ligado a forma de pagamento escolhida no ato da contratação, deverá de pronto notificar a SIEG SOFTWARE, a fim de alteração dos novos dados para débitos futuros.

6.2 O atraso no pagamento do preço pelo CLIENTE implicará na cobrança de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ou fração até a data do efetivo pagamento.

6.3. Em caso de inadimplência, a SIEG SOFTWARE poderá cancelar imediatamente o direito do CLIENTE à subscrição do SOFTWARE, bem como rescindir o presente Contrato.

6.3.1. A SIEG SOFTWARE poderá, a seu critério, cancelar a subscrição do SOFTWARE conforme acima descrito imediatamente após a data de vencimento da fatura não paga, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam necessárias.

6.4. Os pagamentos dos preços de subscrição pelos CLIENTES serão realizados mediante débito no cartão de crédito cadastrado pelo CLIENTE e indicado como meio de pagamento da subscrição decorrente deste Contrato, ou se preferir o CLIENTE, por emissão de boletos bancários.

6.5. No caso de renovação automática da subscrição, sempre obedecido o prazo de 12 (doze) meses, o valor da subscrição obedecerá a tabela vigente à época da renovação.

6.6. Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela subscrição de uso do SOFTWARE estão incluídos no valor da subscrição e, consequentemente, nos valores a serem faturados pela SIEG SOFTWARE.

6.6.1 No caso de qualquer outro tributo vir a incidir diretamente nos serviços contratados os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações mediante o envio, pela SIEG SOFTWARE, de uma comunicação por escrito ao CLIENTE.



7. PRAZO

7.1. O prazo previsto para a utilização gratuita da subscrição do SOFTWARE será por 07 (Sete) dias a partir da dada de registro, conforme previsto na Cláusula 6.1 deste Contrato.

7.1.1. Se acaso o CLIENTE não optar pela continuidade ao objeto do contrato após o período de Free Trial, deverá manifestar o correspondente interesse e não havendo qualquer manifestação por parte do CLIENTE neste sentido, o Contrato prosseguirá pelo período de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos.



8. RESCISÃO

8.1. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato mediante entrega de notificação à outra parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, mantendo-se em vigor, durante tal período, todas as obrigações previstas no presente Contrato. A eventual rescisão do Contrato nos termos desta cláusula não dará ensejo a qualquer penalidade para qualquer das partes.

8.1.1. Este Contrato poderá ser rescindido pela SIEG SOFTWARE, com o cancelamento da subscrição do SOFTWARE, independentemente de qualquer notificação, imediatamente, em caso de não pagamento de qualquer parcela do preço pelo CLIENTE, sem prejuízo da adoção, pela SIEG SOFTWARE, das demais medidas legais e contratuais cabíveis.

8.1.2. Este Contrato também poderá ser imediatamente rescindido pela SIEG SOFTWARE, com o cancelamento da subscrição do SOFTWARE, independentemente de qualquer notificação, em caso de insolvência, recuperação judicial, extrajudicial, falência ou pedido de moratória extrajudicial do CLIENTE, sendo, em tal hipótese, devida a multa prevista no item 8.2 a seguir para a hipótese de rescisão antecipada do Contrato.

8.2. Não obstante as penalidades previstas nos itens anteriores, a rescisão do presente Contrato por qualquer das partes implica automaticamente na cessação da subscrição, caso em que a SIEG SOFTWARE, por mera liberalidade, e a pedido do CLIENTE, poderá permitir a utilização do SOFTWARE em modo consulta, por um determinado período. No modo consulta o CLIENTE não poderá incluir, alterar ou excluir os registros, limitando-se apenas a consultar e emitir relatórios dos dados inseridos no SOFTWARE.

8.2.1 . Encerrado ou rescindido o presente Contrato a qualquer título, encerra-se aí qualquer responsabilidade da SIEG SOFTWARE em relação aos dados do CLIENTE, sendo certo que após o prazo de 06 (seis) meses contados da data de encerramento do presente Contrato, todos os dados serão excluídos do banco de dados da SIEG SOFTWARE, não havendo qualquer possibilidade de acesso pelo CLIENTE.



9. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

9.1. Todas as informações contidas neste documento são de uso exclusivo das partes envolvidas neste processo comercial, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

9.2. A SIEG SOFTWARE observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na medida do que for cabível, responsabilizando­-se pela conservação dos dados incorporados pelo CLIENTE, que serão conservados durante a vigência do presente Contrato e pelo prazo de 6 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após a rescisão das mesmas, possibilitando o acesso à informação pelo CLIENTE ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.

9.3. A SIEG SOFTWARE utiliza cookies para personalizar e facilitar a navegação do CLIENTE pelos seus websites. Os cookies associam-se unicamente a um CLIENTE e ao seu computador e não proporcionam referências que permitam deduzir dados pessoais. O CLIENTE poderá configurar o seu navegador para que notifique e rejeite a instalação de cookies enviados pela SIEG SOFTWARE, sem que tal atitude possa afetar o correto funcionamento do SOFTWARE.



10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A presente subscrição do SOFTWARE autoriza apenas e tão somente a sua utilização no endereço indicado pelo CLIENTE no momento do Registro, ressalvado que, no caso de mudança de Estado, o presente contrato somente poderá ter continuidade nos demais Estados da Federação em que a SIEG SOFTWARE atuar de conformidade com a Legislação Estadual vigente.

10.2. Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à SIEG SOFTWARE ou ao CLIENTE sob este Contrato deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) Na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) Na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) Na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.

10.3. As Partes não poderão ceder o presente Contrato (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o previsto nesta Cláusula, fica a SIEG SOFTWARE desde já autorizada a ceder o presente Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da SIEG SOFTWARE.

10.4. O CLIENTE reconhece os direitos de titularidade e propriedade da SIEG SOFTWARE com relação aos Softwares, Produtos, serviços, à marca da SIEG SOFTWARE e a quaisquer outras marcas de que SIEG SOFTWARE seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide deste Contrato, pelo que não poderá o CLIENTE, durante a vigência deste Contrato ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

10.5. É vedada a utilização, pelo CLIENTE, de qualquer das marcas de titularidade da SIEG SOFTWARE para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas SIEG SOFTWARE, bem como o uso de qualquer logotipo da SIEG SOFTWARE sem autorização prévia.

10.6. São vedadas a reprodução e uso indevido dos Produtos da SIEG SOFTWARE, bem como de outros produtos de propriedade de terceiros, no ambiente de trabalho do CLIENTE nas dependências de Clientes e/ou terceiros, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CLIENTE. Na hipótese de identificação, por parte do CLIENTE, de uso indevido dos Produtos da SIEG SOFTWARE, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à SIEG SOFTWARE, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tomar subsidiariamente responsável pela infração legal.

10.7. O CLIENTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência do presente Contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

10.7.1. A transferência da titularidade da subscrição do SOFTWARE poderá ser realizada, desde que o CLIENTE comunique expressamente à SIEG SOFTWARE sobre essa necessidade, competindo à SIEG SOFTWARE transmitir todas as orientações e procedimentos necessários para que isto ocorra. Em não sendo observados os procedimentos indicados pela SIEG SOFTWARE, a eventual transferência de titularidade será tida como irregular, e portanto incursa na cláusula 10.7.

10.8. A proposta comercial e o presente Contrato e seus anexos prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.

10.9. Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o CLIENTE durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da SIEG SOFTWARE.

10.10. O CLIENTE autoriza a utilização de seu nome pela SIEG SOFTWARE, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela SIEG SOFTWARE ao CLIENTE, podendo a SIEG SOFTWARE apresentá-lo como seu CLIENTE em peças comerciais, site e demais meios de divulgação a seu critério, com intuito de tomar melhor e mais abrangente a divulgação da marca da SIEG SOFTWARE.

10.11. Por intermédio do próprio certificado digital devidamente habilitado, o CLIENTE poderá emitir NFEs (notas fiscais eletrônicas).

10.12. Neste ato, o CLIENTE, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o presente Contrato impresso em 02 (Duas) vias.

10.13. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida ou julgar qualquer litígio oriundo destas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.