O que pode acontecer com o contador se houver irregularidades com escriturações, falsificações, omissão de documentos e outras exigências da lei? Fique atento as responsabilidades de cada área e tire suas dúvidas em nosso artigo. Boa leitura!

 

Responsabilidades do Contador

O Contador auxilia na gestão patrimonial, contabilizando as operações da empresa. Seguindo princípios éticos e de respeito à lei e aos colegas, o contador deve tornar a administração das companhias mais qualificada.

Em relação a obrigações impostas pela lei, podemos separá-las em três grandes áreas, que definem o que deve ou não ser por ele realizado. Veja a seguir:

Responsabilidade Tributária

O Decreto nº 5.844 de 1943 prevê ainda que o contador será responsabilizado por atos de falsidade em documentos que vier a assinar, assim como por irregularidades de escrituração com fins a fraudar impostos — tudo isso em conjunto com o contribuinte.

A lei nº 8.137 de 1990 traz consigo a definição dos crimes contra a ordem tributária, determinando que sofrerá a aplicação de multa e até cinco anos de reclusão o contador que suprimir ou reduzir tributo, falsificar nota fiscal, fraudar a fiscalização tributária ou prestar falsas declarações.

Responsabilidade Civil

Caso infrinja um dever que esteja previsto contratualmente ou em alguma lei e cause danos a terceiros, o contador será obrigado a repará-los em cinco anos a partir da data do conhecimento do fato.

Eles são pessoalmente responsáveis por atos culposos (não-intencionais) que venham a cometer em conjunto com seus clientes, bem como por atos dolosos perante terceiros, em solidariedade com o cliente.

Responsabilidade Criminal

O profissional que alterar ou falsificar documentos (como livros mercantis) incorre em crime previsto pelo Código Penal Brasileiro. Exemplo disso, está na prestação de declaração falsa em qualquer documento contábil que diga respeito a obrigações junto a Previdência Social, bem como alterações indevidas em anotações em carteiras de trabalho ou folhas de pagamento.

De acordo com a lei de falências, ainda, prestar informações inexatas em balanços, omitir lançamentos na escrituração contábil e apagar dados em sistemas informatizados também são crimes puníveis.