A Relação Anual de Informações Sociais, mais conhecida como RAIS (relativa ao ano base 2017) deverá ser declarada a partir de hoje, encerrando as entregas no dia 23 de março.

É obrigatória a utilização de certificado digitaválido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Você pode encontrar mais informações sobre o preenchimento da RAIS e demais orientações no site da RAIS. O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990.