As empresas do ramo da  construção civil, a partir  de  01/04/2013 estão  sujeitas  a desoneração, de  forma impositiva, conforme dispõe o art. 4º. Do decreto lei 7.828/2012. A desoneração aplica-se a todas  as  empresas, inclusive MEI.  A  desoneração se  torna vantajosa para  a empresa quando a folha  de pagamentos, aqui vale destacar, que estão  incluídos  as  retiradas de pro labore, exceto distribuição de lucros, quando  o valor  desta  é  superior  a 10%  do valor  da  receita  bruta, pois quando desonerada  a folha  de pagamentos, a entidade  deixa  de  recolher  a contribuição patronal sobre  a folha  e paga  2% sobre  a receita  bruta, deduzidos as vendas  canceladas e descontos incondicionais.

As atividades relacionadas  aos  cnae’s: 412 – construção de  edifícios;  432- instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; 433- obras de acabamento; e 439- outros serviços  especializados para construção, todos relacionados  no inciso IV do art. 7º. Da  lei 12.546/2011 estão sujeitas a  desoneração.

Pelo que se observa, no  inciso IV do art. 7º. Da lei 12.546/2011, as descrições são  pormenorizadas, e  devem constar no rol de  atividades do cartão do CNPJ. A  entidade poderá  ter  outras  atividades, não desoneradas, porem  a desoneração somente  se  aplica, se  a maior receita  provem de algum  dos  CNAE’s acima  listados

Porem, o recolhimento da CPRB sobre  a receita bruta  somente se aplica quando da emissão de  nota  fiscal ou fatura, para outra  entidade, na  qual  não haja vinculo a um CEI, ou quando há, o referido CEI devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso contrario não se aplica a desoneração das  empresas.

Em relação à retenção de INSS  sobre  a fatura ou  nota  fiscal emitida  a outra  entidade, a retenção será de 3,5% se não houver  vinculo a um CEI, ou quando houver, o mesmo devera  ter  sido cadastrado após 01/04/2013. Caso não estejam presentes  as  condições retro citadas, a  retenção sobre  a fatura  ou nota  fiscal será  de  11%, conforme §7º. Do art. 7º. Combinado com o §6º. Do mesmo artigo da  lei 12.546/2011.

Portanto  podemos concluir que, se a empresa  do ramo da  construção civil exercer  a atividade  de construção civil, e tendo no cartão do CNPJ qualquer  dos CNAE’s acima listados, e tendo amaior  receita  advinda de  um dos CHAE’s, e tendo emitido nota fiscal ou fatura, a outra entidade sem vinculo a CEI ou com vinculo, quando do cadastro do CEI após 01/04/2013, fará jus a desoneração, e a retenção de  3.5% sobre a receita destacada no  documento fiscal ou fatura.

 

Reneu Graebner,   Contador, consultor  tributário,  prof. universitário e  de módulos da  área  tributaria de  MBA, da  qual  é  coordenador. Atua como consultor  tributário,  contábil e contabilidade internacional, desde  1998. Tem diversos  artigos publicados, cursos  e  palestras, relacionados  a  área  tributária.