Por quanto tempo devo guardar documentos fiscais?

Se você não tem o hábito de manter a guarda de documentos fiscais por prazos determinados em sua empresa, você corre o risco de ter grandes dores de cabeça. Por exemplo, caso o contribuinte não tenha como comprovar um pagamento para o Fisco, além de ser obrigado a pagar novamente, será acrescido uma multa de 20% do valor referente e juros da taxa Selic. Você também pode se envolver com processos trabalhistas se não guardar documentos relacionados às obrigações legais cumpridas com funcionários.

Para evitar riscos desnecessários e não ser pego de surpresa, confira a seguir os prazos corretos para guardar documentos fiscais na sua empresa.

Prazo de guarda de documentos fiscais

Tributário

 

Notas fiscais e recibos – 5 anos

Livros fiscais – 5 anos

IR (Imposto de Renda) – 5 anos

CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) – 5 anos

PIS (Programa de Integração Social) – 5 anos

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – 5 anos

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – 5 anos

Declarações: DIPJ, DCTF, DACON – 5 anos

DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – 5 anos

DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte

Declaração de Ajuste Anual – IRPF e deduções – 5 anos

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS – 5 anos

 

Trabalhista/Previdenciário

 

Contrato de trabalho – Prazo indeterminado

Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13° salário, controle de ponto – 5 anos

Termo de rescisão do contrato de trabalho – 2 anos

Folha de pagamento – 10 anos

Livro ou ficha de registro de empregado – Prazo indeterminado

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – 30 anos

GFIP – Guia recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: 30 anos

GRFC (Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social): 30 anos

GPS (Guia da Previdência Social) – 5 anos

Contribuição Sindical – 5 anos

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – 3 anos

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – 5 anos

Fonte: Jornal Contábil

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Como aplicar normas da contabilidade internacional em pequenas empresas

Respeitadas as particularidades das nossas empresas, será que as normas da contabilidade internacional podem ser aplicadas aqui? O condutor que se baseia nessas regulamentos deve considerar apenas a sua validade ou também a legalidade? Que benefícios práticos isso implica aos clientes? Essas são questões que iremos abordar neste artigo.

Quem faz as normas de contabilidade internacional

Quando o assunto é contabilidade internacional, você precisa conhecer duas siglas principais:

  • IFRS – International Financial Reporter Standard
  • IASB – International Accounting Standards Board

A primeira delas diz respeito aos regulamentos internacionais de contabilidade publicados pela segunda, que é uma espécie de comitê mundial de normas contábeis.

Entre outras atribuições, a IASB é responsável não apenas pela publicação, mas também a revisão e a atualização daquilo que se defende como padrão internacional para um relatório financeiro contábil. É uma espécie de guia para contadores aplicarem em empresas de todos os portes.

Você certamente já ouviu falar sobre contabilidade internacional, IFRS e IASB, ao menos na graduação em Ciências Contábeis. Mas talvez esteja se perguntando agora sobre a relevância, validade e legalidade de suas normas. É sobre a aplicação delas nas empresas brasileiras que iremos falar no próximo tópico.

Normas IFRS: sou obrigado a segui-las?

Quando falamos das normas IFRS, estamos nos referindo a boas práticas aceitas em todo o mundo. Isso não significa, porém, que basta aplicar regulamentos da contabilidade internacional para ter resultados efetivos. Então, vamos entender os aspectos práticos das normas por três pontos de vista.

Sobre a obrigatoriedade

Em termos de legislação, há publicações que abordam a questão, a começar pelo Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002. As leis 6.404/76 e 11.638/07 também merecem ser consultadas a esse respeito.

Mas como elas têm disposições direcionadas em sua maioria a grandes empresas, isso gera falta de consenso quanto à aplicação da contabilidade internacional em pequenos negócios.

É também por isso que uma atitude inteligente do contador é consultar a Resolução 1.255, publicada em 2009 e revisada em novembro de 2016 pelo Conselho Federal de Contabilidade(CFC).

Ela estabelece a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. A norma tem como base a IFRS for SMEs do IASB, cujo texto aprova práticas contábeis a adotar em estabelecimentos de menor porte.

Sobre a validade

Mais do que o aspecto obrigatório de aplicação da contabilidade internacional em pequenas empresas, vale questionar sua validade.

Embora, na rotina dos escritórios, as demandas costumam ser de total conhecimento e domínio de contadores, eventualmente, pode surgir uma questão de difícil solução. Nesses casos, ao se basear em regulamentos internacionais, o profissional conta com subsídios bastante úteis.

A questão é menos sobre imposição e muito mais sobre utilizar as normas IFRS para melhorar a empresa do cliente. Assim, não pode o contador se abster de conhecer tais regulamentos para se tornar um profissional ainda mais completo.

Sobre a relevância

Em julho deste ano, representantes do CFC estiveram na Suíça, participando de um evento internacional a respeito da aplicação das normas na contabilidade pública. De fato, para o contador que tem nesse o seu campo de atuação, os regulamentos aceitos em todo o mundo se tornam ainda mais relevantes. Afinal, atendem empresas obrigadas a realizar a prestação de contas.

Mas será que pequenas empresas, muitas vezes desobrigadas a cumprir as mesmas exigências das maiores, têm a ganhar também ao seguir as práticas da contabilidade internacional?

Para responder, basta refletir como as demonstrações financeiras desse perfil de empresa contribui para seus negócios. Sobre esse aspecto, parece inegável que há benefícios em sua relação com o mercado externo. Afinal, o uso de normas IFRS confere maior credibilidade aos resultados na visão de investidores, instituições financeiras, clientes e fornecedores.

A contabilidade internacional em pequenas empresas

O contador que tem nas pequenas empresas o perfil principal de cliente sabe que, por vezes, enfrenta resistência do empreendedor. Mas a falta de conhecimento dele não deve servir de obstáculo. É dever do profissional contábil mostrar como a adoção de determinadas práticas resulta em benefícios diversos.

Como lembramos antes, uma boa contabilidade pode fazer toda a diferença na hora de atrair investidores, assim como ao se relacionar com fornecedores e clientes. Mas talvez seja ao buscar crédito no mercado que tais vantagens apareçam de forma mais clara ao empresário.

O que as normas de contabilidade internacional objetivam é justamente a construção de elementos que evidenciem a realidade financeira da empresa e que eles sejam bem aceitos pelo mercado. E quando se fala em credibilidade e confiabilidade, a sigla IFRS produz um inegável efeito positivo na avaliação realizada pelas instituições financeiras.

Mas não é apenas o “selo” internacional que ajuda a empresa ao necessitar de empréstimos. A sua capacidade de pagamento é geralmente comprovada a partir de documentos desenvolvidos pelo contador. Estamos falando do balanço patrimonial e do DRE (Demonstrativo dos Resultados do Exercício).

É através de instrumentos como esse que a empresa atesta a sua saúde financeira ao mercado, a solidez de seus negócios e a eficiência de seu modelo de gestão.

Tais informações funcionam como um diferencial importante, se valendo do que versam as normas de contabilidade internacional para a sua construção. Vai muito além do fluxo de caixa e, portanto, concede uma nova visão do mercado a respeito da empresa do cliente.

E qual seria o principal benefício para ele nessas situações? Maior facilidade na liberação de crédito, menores juros e condições mais vantajosas de pagamento, tanto junto aos bancos quanto aos fornecedores. Isso sem falar no ganho em atratividade da empresa aos olhos de investidores.

Mostre o valor da contabilidade internacional ao cliente

Um contador que se mantém por dentro das normas e avanços da contabilidade internacional se posiciona, cada vez mais, como um profissional interessado em oferecer soluções aos clientes.

Como vimos neste artigo, mais do que uma exigência, seguir por esse caminho é indicado pelo benefícios que gera ao escritório. Se você se interesse em agregar valor aos seus serviços, esse é um conhecimento que não tem preço.

Fonte: Jornal Contábil

Simples Nacional: o que há de novo?

Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018, destacando- se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).

Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas estão descritas ao final.

As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores. A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS. Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006. Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Estarão sujeitas ao fator “r”: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

A resolução também regulamentou a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

  • A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
  • No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

  • A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
  • Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

  • O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
  • Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.

Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

  • O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
  • Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Fonte: Jornal Contábil

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Receita Federal, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.

A adesão deverá ser feita até o dia 31 de agosto de 2017, exclusivamente pelo sítio da RFB na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

Para mais informações, acesse AQUI

Fonte: Portal Contábeis

PLANEJAMENTO 2018: Novas regras tributárias e obrigações prometem gerar correria

Quando o assunto é reforma tributária mesmo que nada saia do papel até o final de 2017, ainda sim quem atua na área deve se preparar para as alterações que tem data certa para começar a vigorar.
 
O governo federal, por meio da Plataforma SPED vai exigir mais obrigação dos contribuintes:
 
 – EFD-Reinf
 
Isto são apenas exigências de obrigações, que não afetam as regras dos tributos, haja vista que o Sped não altera normas tributárias. Mas estas novas obrigações já preocupam quem atua na área.
 
Fique atento às novas regras fiscais:
 
Simples Nacional – LC nº 155/2016
 
As novas regras do Simples Nacional devem gerar muito trabalho para adequação, além das novas tabelas o novo limite de R$ 4,8 milhões não contempla o ISS e o ICMS.
 
ISS – LC nº 157/2016
 
No que diz respeito ao ISS, os municípios devem se adequar às novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a Lei Complementar nº 116 de 2003.
 
ICMS-ST – Convênio ICMS 52/2017
 
No que tange ao ICMS Substituição Tributária, os Estados devem se adequar às novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 52 de 2017; e com isto, os contribuintes terão de ficar atentos para fazer adaptações.
 
ICMS – Benefícios Fiscais – LC nº 160/2017
 
Em relação aos benefícios fiscais do ICMS (guerra fiscal), o Confaz terá de publicar Convênio, considerando o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017. Revogação da reoneração da folha de pagamento, Decisões Judiciais e Projetos de Leis.
 
Desoneração da Folha de Pagamento
 
– Desoneração da Folha de Pagamento – considerando que a Medida Provisória nº 774/2017 que reduzia o número de atividades “beneficiadas” pelas regras estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011 foi revogada pela então Medida Provisória nº 794/2017, mas o assunto ainda não foi encerrado.
 
Decisões Judiciais – PIS/Cofins
 
Além disso, decisões judiciais que desfavorecem a arrecadação prometem gerar ainda muita alteração no PIS e na Cofins, confira:
 
– Decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – governo deve publicar norma para reduzir o impacto da perda de arrecadação;
 
– Outras ações em andamento prometem retirar da base de cálculo do PIS e COFINS o ISS.
 
Reforma Tributária
 
Existem vários projetos de Lei em andamento, que se aprovados vão impactar significativamente nas regras tributárias.
Para atender o que já está aprovado, o trabalho terá de ser realizado em conjunto: profissionais da área contábil, fiscal, pessoal, empresário e empresas de softwares.
 
Fonte: Jornal Contábil

Um contador convicto

Engana-se quem pensa que apenas aqueles que perderam oportunidades e fazem parte da estatística do alto desemprego no país se encontram agoniados. A insatisfação com o trabalho é um problema que a cada dia afeta mais os profissionais. Segundo pesquisa da International Stress Management Association, 72% das pessoas estão insatisfeitas com o trabalho. Falta de concentração, foco, produção reduzida e distração são algumas das características dos insatisfeitos. No entanto, é possível reverter esse quadro, promovendo mudanças e buscando o verdadeiro propósito que o fez escolher a profissão.

Outra pesquisa global, do site Emolument, apontou que o contador ocupa a quinta posição na lista de profissões mais entediantes, a partir da avaliação dos próprios profissionais da área. Divulgado em fevereiro deste ano, o estudo ouviu cerca de 1.300 pessoas em 10 países diferentes para construção do ranking.

Diante desses dados, podemos refletir sobre o que leva 67% dos contadores a terem uma carreira infeliz. Segundo o levantamento, os motivos para o profissional permanecer na mesma empresa são a remuneração e a incerteza sobre o futuro. Se considerarmos a realidade econômica que vivemos, as razões são até compreensíveis, entretanto, essas não devem ser as únicas justificativas.

Mas, por que não virar o jogo e buscar o real sentido do trabalho? Afinal, o profissional deve encontrar em si o verdadeiro propósito para a carreira. É importante ter foco no que se dispõe a fazer, com determinação para alcançar o que deseja. Quem sabe o quer, vai longe e ganha pela persistência de se reinventar a cada dia.

O mercado é concorrido em qualquer área e na contabilidade não seria diferente. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação e divulgado recentemente, afirma que Ciências Contábeis está entre os cinco cursos mais procurados por estudantes brasileiros. Por isso, ter um diferencial é tão importante para não ser mais um entre tantos.

A má notícia é que não há previsão de que a situação se torne mais fácil no futuro breve. Pelo contrário, as circunstâncias atuais obrigam o contador a ter um perfil solucionador, atento as novidades e com capacidade de inovação. E não é somente pela duradoura recessão que estamos vivendo. Com as transformações tecnológicas, os processos dependem do auxílio de sistemas que simplificam a rotina e essa exigência é em alcance global. Por isso, a atualização profissional deve ser contínua, com a obrigação de estudar e aperfeiçoar as habilidades no mundo digital, além de acompanhar constantemente as mudanças nas leis e regulamentações.

Enfim, o autoconhecimento é o principal aliado para evolução pessoal e profissional. Ao ter ciência dos próprios valores, visão e metas, é possível alcançar os objetivos com mais clareza e encontrar estímulos no exercício da profissão. É fundamental refletir o porquê, para que e como se age no dia a dia, principalmente em um momento em que a inteligência emocional e a resiliência são essenciais para lidar com os desafios que se apresentam. Desse modo, você estará junto com os 33% de profissionais satisfeitos e que diariamente reafirmam o real propósito da carreira.

*Alexandre Andrade - Diretor do Painel Financeiro e Conselheiro do CRC-RJ

Fonte: Portal Contábeis