IRRF: Como declarar?

Neste artigo, te explicamos como e quem precisa declarar o IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na fonte). Se você é pessoa jurídica e possui empresa, ou se você é pessoa física, verifique os descontos em seu salário, tirem suas dúvidas!

 

O IRRF é descontado dos trabalhadores com carteira assinada, porém, não são apenas estes que podem ter o Imposto Retido na Fonte. Nesse caso, também podem ter o IR (Imposto de Renda) recolhido na fonte:
• Rendimentos de trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica;
• Ganhos provenientes de negócios realizados entre pessoas jurídicas;
• Aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.
Vale ressaltar que o trabalhador precisa estar atento para identificar quando não há a retenção do Imposto, pois nesse caso, é preciso que ele mesmo faça o pagamento do valor devido, até mesmo para evitar problemas com o Fisco.

 

Calculando o IRRF

Para fazer o cálculo, é superimportante que você saiba o valor do INSS que será descontado.

Geralmente, esse desconto apresenta um percentual que pode variar de 8% a 11%. É sempre bom consultar a tabela do INSS e conferir qual o valor certo do desconto para poder dar continuidade ao cálculo do IRRF. 

Se você apresentar um dependente, seja ele um cônjuge, enteado ou filho (até 21 anos ou 24 anos sendo estudante universitário ou de escola técnica), para cada um deles é descontado o valor de R$ 189,59 por mês.  A alíquota correspondente deverá ser aplicada sobre o salário base, e do resultado desta aplicação será subtraída a parcela que será deduzida, saindo assim o valor final correspondente ao IR.

Recolhendo o IRRF

O recolhimento do imposto de pessoa física é de inteira responsabilidade dos empregadores.

 E as alíquotas que são aplicadas, geralmente apresentam um percentual de 7,5%, podendo chegar até a 27,5% do salário recebido em cada mês. Diferentemente do INSS, que é calculado tendo por base o valor bruto da remuneração do trabalhador, o cálculo do IRRF é realizado já considerando o desconto realizado para a Previdência Social.

Tenho direito a Restituição?

As pessoas que tem direito a restituição do IRRF, são aquelas que descontaram o IR a mais ao longo do ano anterior.
Mas vale lembrar que as pessoas que possuem o direito a receber a restituição do IRRF, precisam ficar atentas e se informar a respeito dos pagamentos dessas restituições. Basicamente, a Receita Federal realiza o pagamento dessa restituição em 7 lotes, que são distribuídos entre os meses de junho e dezembro. O pagamento é creditado na conta bancária do contribuinte, e caso haja algum erro no preenchimento dos dados deste junto ao seu banco, o valor retorna para o Banco do Brasil e só poderá ser sacado pessoalmente.

Simples Nacional - Veja como preencher a NF-e!

 

Sua empresa é optante pelo Simples Nacional? Veja aqui como preencher as NF-es de forma correta!

 

Deverão ser prestadas as informações do Código de Regime Tributário - CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN: 

CRT - <CRT> Código de Regime Tributário - No emissor disponibilizado pelo fisco - aba "Emitente":
1 - Simples Nacional;
2 - Simples Nacional - excesso de sub-limite de receita bruta;

CSOSN - <CSOSN> Código de Situação da Operação - Simples Nacional  - No emissor disponibilizado pelo fisco: 

* REGIME - "Simples Nacional" 
em "Produtos e Serviços" -> "Tributos"-> "ICMS" - "Situação Tributária" - opções:

101- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
102- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.
103- Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta.
201- Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
202- Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
203- Isenção do ICMS nos Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária.
300- Imune.
400- Não tributada pelo Simples Nacional.
500- ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
900- Outros.

NOTA EXPLICATIVA:
O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Ver exemplo AQUI.

Se for informado CRT=1 (Simples Nacional) NÃO deverá ser informado o CST, e sim CSOSN. Caso contrário haverá Rejeição 590 : Informado CST para emissor do Simples Nacional (CRT=1)

Preencher os campos abaixo (PIS/COFINS) da forma indicada, sem preencher as informações sobre o IPI:
"campo CST - Situação Tributária" preencher - "99" (99- outras operações) "
"tipo de cálculo " em valor", mais:
Alíquota (em reais) - 0 (zero);
Quantidade vendida - 0 (zero); e Valor (PIS ou COFINS) - 0 (zero)

Vem aí a LIGA FUTPRO!

A LIGA FUTPRO, vai promover o Primeiro Campeonato Estadual de Escritórios de Contabilidade do Rio de Janeiro, visando integrar os profissionais do mesmo segmento e proporcionar entretenimento e diversão, através do futebol.

O Campeonato contará com:
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*Filmagem dos jogos e fotografias das equipes;
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*Gravação e edição do depoimento do atleta que marcar 3 (três) ou mais gols numa única partida pedindo música;
*Disponibilização no site de todos os vídeos mencionados acima, bem como fotografias após a edição;
*Atualização do site em cada rodada a fotografia do atleta craque da rodada no site;
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A LIGA FUTPRO promove a vida saudável através do esporte e também é uma forma de desenvolver o network entre escritórios contábeis. Nós da SIEG também estamos participando!

O evento ocorrerá neste mês, entre os dias 24 a 25/03. 

Convide seus amigos, forme seu time e venha se divertir! Acesse www.ligafutpro.com.br e faça sua inscrição.

Tira dúvidas: Emissão de NF-e

Reunimos aqui algumas dúvidas bastante comuns na hora de emitir uma NF-e. Boa leitura!

 

Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor e assinada digitalmente com o certificado digital contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

Qual o modelo a ser utilizado e a série no caso da emissão de NF-e?

O modelo da NF-e é o 55. A série abarca a numeração 001 a 999, sendo que as séries de número 890 a 899 de uso exclusivo para emissão de NF-e avulsa (quando permitida pela SEFAZ); e as séries de número 900 a 999 de uso exclusivo de NF-e emitidas em contingência e autorizadas no Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN.

 

A NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

Sim, pois para cada item de mercadoria da NF-e há um CFOP próprio, o que permite a emissão de uma NF-e com mais de um CFOP.

 

A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e. Em relação a impressão do DANFE, desde que seja após a autorização de uso da NF-e correspondente, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria. O DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação deve sempre acompanhar a mercadoria e contenha o número de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

 

Qual o limite de produtos (itens) em uma única NF-e?

Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes. 

Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE.

Importante:

Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. Da mesma forma, cada DANFE corresponde a uma única NF-e;

A chave de acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.

Se o DANFE for impresso em mais de uma página, cada página dele deverá ser numerada, descrevendo a página atual e o total de páginas do documento (ex.: folha 2/3).

 

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As Empresas e seus Impostos – Conheça cada um deles!

Vai abrir uma empresa? Então fique atento aos impostos que ela precisará pagar. Neste artigo, explicaremos um pouco sobre cada um deles:

PIS

O PIS é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades.

As pessoas jurídicas de direito privado são os contribuintes e o imposto incidirá no faturamento mensal da empresa, onde sua alíquota poderá variar entre 0,65% e 1,65%.

A sua apuração poderá se dar de forma cumulativa e não cumulativa, nos termos da lei e nos casos das microempresas e EPP enquadradas no Simples Nacional. Essa contribuição está contida no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições.

COFINS

O COFINS é uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura mensalmente, sendo uma contribuição social com a finalidade de financiar a seguridade social.

Sua apuração é mensal e pode variar de acordo com o regime definido pela lei: cumulativo ou não cumulativo – e sua alíquota poderá ser de 3% – para o regime cumulativo – e 7,6% – para o regime não cumulativo.

As pequenas e microempresas que optam pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição.

IRPJ

O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.

O cálculo do IRPJ é feito de acordo com o modelo tributário escolhido para declarar o IRPJ, sendo eles:  lucro presumido, lucro real e lucro simples.

 ISS

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam a prestação de serviços de qualquer natureza deverão contribuir.

A alíquota do ISS varia de acordo com cada município. Entretanto, é imposta uma alíquota mínima de 2%.

 ICMS

Diferente dos demais, o ICMS é um imposto de competência estadual que incidirá sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e alguns tipos de prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam ações comerciais e que possuem uma operação de circulação de mercadorias, bem como realizam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão sujeitas à incidência desse imposto.

O valor da alíquota irá variar de acordo com cada estado, tendo em vista que é um imposto estadual. Assim, até a chegada do produto ao consumidor final, as etapas de circulação da mercadoria estarão sujeitas a esse imposto.

Calculando os Honorários Contábeis

 

Neste artigo, organizamos um passo a passo para que você consiga calcular os seus honorários contábeis. Organize bem cada item!

1) Pesquise quais são os valores previstos na Tabela de Honorários

As tabelas fornecidas pelos sindicatos estaduais podem ser bastante úteis para dar uma ideia do preço que é cobrado pela categoria profissional, mas ela não deve ser encarada como único recurso para formar o valor do honorário.

Utilize-as como ponto de partida para a formação do valor dos honorários contábeis, sabendo que o valor indicado na tabela não leva em conta alguns valores fundamentais para o cálculo do preço do serviço contábil.

2) Quais são os custos do seu local de trabalho?

Assim como em qualquer outro negócio, para formar o preço dos seus honorários contábeis, você deve incluir o valor gasto com Internet, luz, telefone, aluguel, etc.

3) Qual é o valor dos serviços empregados na realização do trabalho?

O valor dos encargos trabalhistas como férias, 13° salário, fundo de garantia, e os demais, seus e de seus funcionários, devem ser adicionados no cálculo.

4) Não esqueça de incluir o lucro

Ao final do cálculo, não se esqueça de incluir o lucro bruto que pode ficar em torno de 30%, incluindo já uma reserva para eventuais casos de inadimplência e compras de equipamentos.

5) Quais são os custos extras?

Os custos extras também devem ser colocados no cálculo dos honorários contábeis. Valores relacionados ao deslocamento, por exemplo, devem ser incluídos.

É importante pensar nas taxas com as quais terá que arcar quando aceitar determinado serviço para inclui-las no preço, como os juros de impostos, por exemplo. Após isso, para obter os honorários contábeis, é só acrescentar os custos mencionados ao valor da sua hora e fazer os ajustes de acordo com uma análise dos preços praticados pela concorrência.