Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED– e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Fonte: Receita Federal

EIRELI: como abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada?

Abrir uma empresa é o sonho de diversas pessoas. E uma dúvida que perdura o empreendedor na hora da abertura é “Qual modalidade escolher?”. Existem diversos enquadramentos de empresas e, antes de saber qual é a melhor opção para o teu negócio, é necessário conhecer um pouco de cada um.

Pensando nisso, fizemos uma série de posts para te ajudar a entender cada formato. O primeiro deles é o EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Vamos aos principais pontos que você precisa saber sobre esse enquadramento.

O que é uma EIRELI

Com certeza você já ouviu esse nome mais de uma vez, mas você sabe o que é Eireli? Essa sigla corresponde ao termo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.Vamos destrinchar esse conceito para você compreender melhor o significado.

Empresa é toda atividade econômica organizada para uma finalidade lucrativa; individual, pois, nesse caso, é composta por um único empresário; e de Responsabilidade Limitada, pois o patrimônio do sócio não se confunde com o patrimônio da pessoa. Isso merece especial atenção!

Patrimônio do Empresário X Patrimônio da pessoa física

O principal benefício que faz muitos empreendedores migrarem do EI (Empreendedor Individual) para a EIRELI, é justamente a diferenciação do patrimônio.

Diferentemente da MEI, a EIRELI é uma pessoa jurídica com patrimônio à parte. Ou seja, digamos que Joaquim crie uma empresa chamada AB. Se esta empresa (AB) tiver uma dívida, a dívida deverá ser cobrada da pessoa Jurídica, será cobrada da AB. Se a empresa não possui patrimônio diverso (como acontece com o MEI), a dívida será cobrada do titular da empresa.

Nome Empresarial

Outro ponto importante a ser analisado é o nome empresarial. As empresas costumam possuir ao menos dois nomes, o nome fantasia e o nome empresarial.

O nome fantasia pode ser escolhido livremente (dentro dos limites legais), enquanto o nome empresarial, no caso da EIRELI, deve constar, obrigatoriamente, o nome EIRELI.

De acordo com o Código Civil, art.980-A, §1°, o nome “deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”.

Ou seja, no caso da empresa do Sr. Joaquim, a empresa terá o nome empresarial de AB EIRELI. Embora seu nome fantasia possa ser somente AB.

A diferença está no fato de que o nome empresarial é o nome presente em contratos, enquanto o nome fantasia é o nome aparente ao público, geralmente escolhido por questões de marketing e publicidade.

Obrigações Comuns à Sociedade

a) deve arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial;

b) pode requerer e ter decretada a falência;

c) é possível solicitar pedido de recuperação judicial;

d) pode ter a exploração do ponto empresarial em imóvel alugado, assegurada pela renovação compulsória do contrato de locação;

e) o estabelecimento empresarial pode ser negociado.

Como abrir uma EIRELI

Para abrir uma EIRELI, o procedimento é um pouco mais complicado que a abertura da MEI, no entanto, ainda é um processo relativamente fácil.

Requisitos

Assim com as outras formações empresariais (Empreendedor Individual e Sociedade), a EIRELI tem uma série de requisitos.

  • Uma empresa por pessoa

No Código Civil, Art. 940-A, §2° “a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”. Assim, fica claro que cada pessoa natural (pessoa física) pode constituir somente uma EIRELI.

  • Faturamento Mínimo Necessário

Para criar um empreendimento como EIRELI, é preciso ter um capital social de 100 vezes o valor do salário-mínimo no momento do registro da empresa.

Como benefício, ao contrário da MEI que tem a limitação de até R$ 60.000,00 por ano, a EIRELI não encontra essa limitação.

  • Contador

O contador se faz necessário, pois será responsável pela escrituração contábil de sua empresa, registro de livro, entrega de obrigações fiscais, emissão do Decore (Declaração de Comprovação de Rendimentos) e etc.

  • Advogados

Ao constituir a empresa, no geral, faz-se obrigatória a assinatura de advogado, com indicação do nome completo e número da inscrição na OAB.

Em alguns casos, a presença do advogado é desnecessária, como nos casos em que a empresa é enquadrada como Microempreendedor (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Qualquer empresa pode emitir notas fiscais – essa atividade só depende de que a organização possua o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Portanto, EIRELI também pode emitir notas fiscais.

Tributos Incidentes

Quanto aos impostos incidentes, a EIRELI pode optar pelas diversas formas tributação, de acordo com o porte da empresa e o ramo de atividade.

A forma mais benéfica, quando possível, costuma ser a opção pelo simples nacional, que, aliás, pode ser aderida pela EIRELI.

Fique atento aos nossos posts, em breve falaremos dos demais enquadramentos para você conhecê-los e saber um pouco mais sobre cada um antes de optar pelo modelo em que vai abrir sua empresa. 

Fonte: Jornal Contábil

Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

Haja imposto (e paciência)!

De acordo com a Receita Federal, a Carga Tributária do Brasil atingiu a cifra de 32,66% do PIB em 2015. Isso significa que, a cada R$ 100 que ganhamos, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 33, e sobra apenas R$ 67 em nossa carteira. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 280, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).

Nosso sistema tributário é tão perverso, arcaico e injusto que deveria ser considerado a principal reforma do país.

Ele é perverso porque prejudica a economia. Existem várias condições socioeconômicas que determinam o potencial tributário de um país, entre elas a renda per capita, participação da agricultura no PIB, escolaridade, grau de abertura econômica, condições de saúde, etc. Estudos apontam que o Brasil arrecada efetivamente mais tributos do que suporta sua economia. A longo prazo, esta tributação excessiva provoca baixo crescimento econômico e desemprego. Nos Estados Unidos, por exemplo, o salário mínimo equivale a US$ 1.160 e, ainda assim, pagam menos tributos que aqui na Terra de Santa Cruz. Vale dizer que apenas 2,7% da população de lá ganha salário mínimo, enquanto aqui, essa parcela chega a quase 50% da população ocupada.

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e ultrapassada. Nosso código tributário é da época que metade da população vivia na zona rural e não existiam computadores. Segundo levantamento do IBPT, desde a Constituição de 1988 já foram criadas 363.779 normas tributárias, isto é, cerca de 1,88 por hora nos dias úteis. A bagunça tributária é tão generalizada que até mesmo contadores e advogados tributaristas ficam perdidos em meio a tantas mudanças que ocorrem diariamente nos níveis federal, estaduais e municipais.

O sistema tributário é, ainda, injusto, pois metade do dinheiro subtraído pelo poder público é cobrada nos bens e serviços que adquirimos, desde medicamentos a veículos. E não importa se você é rico ou pobre, a alíquota é a mesma. Pense, por exemplo, a compra de uma geladeira no valor de R$ 2.000, em que a tributação é de 40%, ou seja, R$ 800. Nesse caso, quem ganha um salário mínimo precisa gastar 85% da sua renda para pagar o “imposto da geladeira”, enquanto aqueles que ganham R$ 10.000, gastam bem menos do seu salário: 8%. Para corrigir esse problema que os especialistas chamam de regressividade tributária, é preciso desonerar o consumo de bens e serviços e aumentar a parcela da arrecadação sobre a renda, lucro e ganho de capital, como acontece na maioria dos países.

A paciência do povo brasileiro é que vai determinar se vamos abandonar ou continuar com o modelo de tributação atual, em que se paga caro para ter serviços públicos precários.

Artigo por Hermann – Assistente técnico-administrativo na Receita Federal do Brasil.

Via Guia Receita Federal

7 serviços adicionais que um contador pode oferecer

Num mercado cada vez mais competitivo, apresentar diferenciais que possam agregar valor ao seu cliente pode ser fundamental para que você consiga novas contas. Por isso, é sempre bom ter na sua empresa de contabilidade um leque de serviços adicionais para ser vendidos separadamente.

Pensando nesta ideia, listamos aqui sete serviços adicionais que um contador pode oferecer para posicionar o seu serviço como Premium e se destacar perante os concorrentes. Vamos nessa?

1. Assessoria Contábil

Administrar uma empresa envolve um aprendizado de diversas competências que com certeza vão tirar o foco do empresário do que ele sabe fazer melhor. Além disso, subestimar a necessidade de controle sobre as informações contábeis é algo comum em pequenas empresas, mas aquelas que começam a amadurecer despertam uma demanda crescente.

Isso porque gestão contábil independe do porte da empresa, regime tributário ou mesmo setor de mercado. Estar em conformidade com as atualizações legislativas, emitir relatórios, respeitar datas de pagamentos e recolhimentos de tributos, assim como evitar a inadimplência é fator comum para todas as empresas. Ninguém escapa.

Portanto, orientação estratégica ao negócio para garantir a manutenção da empresa na legalidade e também trazer eficiência na administração dos recursos é um serviço adicional que todo escritório de contabilidade pode ofertar com valores personalizados.

2. Atendimento Online

Um dos diferenciais que mais conquista os clientes hoje em dia é o suporte online. Ter um parceiro tecnológico que permita você ofertar ferramentas de gestão com o cliente totalmente na nuvem, sem a necessidade de instalar softwares é uma excelente pedida.

Afinal, tudo que as empresas querem é resolver problemas e aperfeiçoar seus negócios, portanto, é natural que elas busquem serviços modernos e que correspondam à realidade do mercado.

3. Alteração de Contratos

Assim como na vida, as coisas vão mudando e muitas vezes são necessárias correções de rota. Isso também acontece nas empresas, às vezes na forma de gestão ou às vezes na estrutura legal.

Desta forma, a mudança da Razão Social, do Nome Fantasia, do Capital Social, do Objeto Social, das atividades comerciais e do endereço da empresa são alguns exemplos de alteração contratual que podem ser realizadas também com o auxílio de contadores.

E este é um serviço avulso que pode ser cobrado de acordo com a necessidade. É possível criar um valor fixo para eles, desde que o protocolo do processo físico nos órgãos públicos varie de caso a caso.

4. Abertura de Filiais

Necessidade de expandir os negócios é sempre um bom sinal, afinal de contas a empresa está buscando novas oportunidades e ampliando sua atuação. Mas para realizar a abertura com eficiência ela precisa de ajuda contábil.

Existem diversas orientações e procedimentos preliminares, como correr atrás de documentos necessários, ainda mais se a Filial for em outro Estado. Um cliente que está pensando grande e planeja crescer vai levar isso em consideração e buscará por escritórios contábeis e contadores que possuam o serviço.

Sendo assim, uma ótima maneira de se posicionar para conseguir uma carteira de clientes em franca expansão é ofertar abertura de filiais. Trabalhe nesta frente para garantir contas mais duradouras.

5. Certidões Negativas Diversas

As certidões negativas são um dos tipos possíveis de certidões de regularidade e são emitidas pelas órgãos públicos com o objetivo de informar a situação da Pessoa Jurídica em relação a estes órgãos.

Portanto, ela tem a finalidade de comprovar que o contribuinte não possui pendências junto ao órgão que a gerou. Existem diversas situações que uma empresa precise entregar uma certidão negativa, tais como:

  • Solicitação de financiamento
  • Compra e Venda de Imóveis
  • Espólio
  • Concorrência Pública
  • Licitações
  • Auditorias
  • Saída definitiva do país

As principais certidões negativas já podem ser retiradas pela internet, porém é trabalhoso e exige conhecimento, fato este que faz muitas empresas optar por usar um bom contador para realizar esta tarefa.

6. Homologações Sindicais

Fornecer um atendimento ao departamento de recursos humanos das empresas, principalmente as pequenas, pode ser uma atividade extra interessante. Quando um contrato de trabalho termina, é necessário que ele passe por um processo de homologação no sindicato da categoria e também no Ministério do Trabalho.

Um funcionário do sindicato e do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai conferir toda a documentação relativa à rescisão, e esta pode ser realizada por um contador qualificado. Embora não seja algo muito complexo, você pode verificar o perfil da clientela que conquistou e verificar a frequência com que as empresas passam por este processo.

Se o volume for alto, pode ser uma excelente oportunidade ofertar este tipo de serviço.

7. Controle do Imobilizado

Se você trabalha com empresas médias ou de grande porte, uma oportunidade também está no ativo imobilizado. Realizar o controle é fundamental para estas empresas economizarem dinheiro.

Não é para menos, é possível obter benefícios fiscais da depreciação, recuperar tributos (PIS, COFINS e ICMS), diminuição das perdas por extravio, economizar tempo, realizar investimentos e definir uma política de baixa do imobilizado.

Sendo assim, um bom controle do ativo imobilizado vai contribuir de muitas formas para a empresa economizar recursos e com certeza ela procurará um escritório contábil que auxilie nesta empreitada.

Fonte: Jornal Contábil

Empresas de todo o Brasil devem informar CEST a partir de 1º de julho

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: A partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Importante salientar que tal norma vale para todas as empresas, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do imposto ou de substituição tributária.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigação relacionada ao CEST será a partir de 1º de outubro de 2017. Os demais segmentos terão que adotar a nova regra a partir de 1º de abril de 2018.

Na prática, o CEST padroniza o reconhecimento dos produtos e bens passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. O CEST é composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Rio de Janeiro

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados a mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais das operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 92/2015, que compreende os setores ligados a autopeças, bebidas alcoólicas; cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas, reatores e “starters”; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de papelaria, de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos; sorvetes em máquina; veículos automotores; veículo de duas e três rodas motorizados; e vendas de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Para saber mais, acesse o Decreto nº 56.025/2017, da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Contábeis