De olho na RAIS: Entrega da declaração inicia hoje!

 

 

A Relação Anual de Informações Sociais, mais conhecida como RAIS (relativa ao ano base 2017) deverá ser declarada a partir de hoje, encerrando as entregas no dia 23 de março.

É obrigatória a utilização de certificado digitaválido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Você pode encontrar mais informações sobre o preenchimento da RAIS e demais orientações no site da RAIS. O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990.

Simples Nacional: Mudanças em 2018

O programa passou por uma grande reformulação, podendo trazer diversos benefícios para os empresários. Por exemplo, para empresas que possuem o Regime Tributário como Lucro Presumido, poderão solicitar seu enquadramento no Simples Nacional. Veja mais mudanças a seguir:

* O Simples Nacional agora irá contar com apenas cinco grupos de atividades, e com alíquotas de impostos bem distintas. Serviços médicos, design, empresas de tecnologia e outras terão carga tributária reduzida.

*Folha de Pagamento - Se for maior ou igual a 28% do faturamento, a empresa será encaixada no anexo III e possuirá uma alíquota de 6%. 

*Atacadistas de bebidas alcoólicas e pequenos produtores poderão optar pelo Simples Nacional, desde que sejam devidamente inscritos no Ministério da Agricultura.

* Faturamento - O aumento no teto de faturamento de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões por ano possui duas vantagens: possibilita que quem já faz parte do Simples possa faturar mais sem medo de ser desenquadrado; e permite que empresas que faturam mais de R$3,6 milhões mas menos que R$4,8 milhões possam fazer parte do Supersimples.

 

Naturalmente, haverá aumento de fiscalização, por isso o empresário deverá ficar atento:  O novo Simples permite a troca de informações entre a Receita Federal, Estadual e Prefeituras, assim, qualquer desencontro de dados acende um alerta para as chances de fiscalização crescerem. O ideal é manter as movimentações financeiras da empresa em dia, e também as obrigações com o governo. 

Compromissos obrigatórios para 2018

É importante que a  população brasileira fique atenta às mudanças para 2018, tanto no campo social quanto tributário, afirma advogado, mestre em Direito e também Sócio titular do escritório Rodrigues Silva Advogados Associados.

Eleições à Presidência da República, Congresso Nacional, governadores de Estados e Deputados Estaduais. Só a partir do mês de março, a população brasileira saberá, oficialmente, quem irá concorrer aos respectivos cargos.

O cidadão deve, além da escolha do candidato a Presidente, ser muito criterioso  ao votar nos candidatos ao parlamento como senadores, deputados federais e  deputados estaduais. “Eles são peças importantes para tentar melhorar o País”, considera.

E, como escolher? “Pesquisar sobre o candidato, ver as redes sociais e ter a certeza de quem vai te representar possui um caráter de integridade. Ele não pode estar envolvido em escândalos.

Votar em branco ou nulo não é a melhor maneira de manifestação. Esses votos acabam beneficiando alguém que nem sempre será merecedor! Na última eleição, por exemplo muitos candidatos foram eleitos com apenas 100 votos em função do coeficiente de votos para a legenda do partido mais votado. Isso beneficia pessoas que não merecem.

Declaração do Imposto de Renda.  A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro.

Há, pelo menos, cinco pontos que vão alcançar muitos contribuintes: inclusão de filho como dependente em caso de pais separados; facilidades para informar despesas médicas que são dedutíveis do imposto; possibilidade de deduzir o auxílio-doença; isenção sobre envio de dinheiro ao Exterior para despesas com educação e tratamento médico; e critérios para cálculo de multa e juros na falta de recolhimento de imposto na venda de imóvel.

Simples Nacional ou Supersimples, vai passar por drásticas modificações a partir de 1º de janeiro de 2018. Dentre essas serão alteradas valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação.

Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma “trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais.

O que muda? Novos limites de faturamento – o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separados do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Além disso, mudam as Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional – a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.

Já as novas atividades no Simples Nacional – em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para Exportação, licitações e outras atividades – em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

E, por fim, a MEI – As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural.

Fonte: Portal Contábeis

Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.

– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)

Fonte: Blog Guia Tributário