Por que a guerra fiscal está longe do fim

Guerra fiscal e reforma tributária são assuntos recorrentes no meio jurídico e em rodas de conversas de advogados tributaristas. São também temas antigos, polêmicos e, aparentemente, sem solução.

A guerra fiscal entre os Estados, que consiste na concessão de benefícios sem o aval do Confaz envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como forma de atrair empresas, é uma realidade há mais de duas décadas.

Tão antiga quanto, a necessidade de reformulação do sistema tributário, classificado como complexo, oneroso e caótico, é discutida também há décadas.

Os dois temas espinhosos e em evidência recorrente na mídia foram debatidos nesta segunda-feira (11/09) em reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da ACSP -com foco, principalmente, na recente Lei Complementar 160, editada recentemente com a promessa de colocar um fim à guerra fiscal 

Para os especialistas convidados, a LC 160 não vai resolver o problema dos incentivos fiscais e, pior, pode acirrar ainda mais a já complicada relação entre os Estados. 

De acordo com o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a guerra entre os Estados se tornou disfuncional nos últimos anos por conta de diferentes fatores.

No início, a concessão de benefícios sem a aprovação unânime do Confaz era usada pelos Estados mais pobres como uma maneira de promover o desenvolvimento regional.  Ao longo dos anos, porém, houve uma generalização dessa prática e todos passaram a conceder incentivos.

“Não tenho dúvidas da relação entre guerra fiscal e a perda relevante de receitas dos Estados e a greve crise financeira que atravessam”, diz Appy.

Para o economista, há outro aspecto da guerra fiscal pouco comentado, mas de relevante importância do ponto de vista econômico.

Trata-se da tendência de os Estados concederem incentivos fiscais para empresas ou setores sem vocação para operar em determinada região.

“São Paulo dá incentivo para frigoríficos, que deveriam estar no Mato Grosso ou Mato Grosso do Sul. E o Estado de Goiás dá incentivo para atrair montadoras instaladas em São Paulo”, afirma. 

Tal prática tem provocado o que Appy chama de má localização do sistema produtivo, que resulta em perdas de receitas para alguns  Estados. "Em geral, quem ganha receita é o Estado que concede o benefício", explicou. 

A seu ver, se a convalidação dos benefícios fiscais concedidos no passado e tratados na LC não for acompanhada de uma redução gradual desses incentivos, a guerra fiscal passa a ser legal, agravando ainda mais a crise fiscal entre os Estados.

“Há um risco grande de os benefícios serem prorrogados novamente”, afirma, ao acrescentar que a legislação traz apenas um ponto positivo, que é o de criar condições para a legalização dos benefícios e, consequentemente, reduzir a insegurança jurídica para os contribuintes que se beneficiaram de tais incentivos concedidos sem a unanimidade do Confaz.

CONTRADIÇÕES

Também convidado para debater o assunto, José Clóvis Cabrera, advogado e ex coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mostrou-se apreensivo com a Lei Complementar que convalida os incentivos fiscais. 

A seu ver, a legislação pode levar "estados guerreiros" e empresas beneficiadas para uma zona de conforto. "Corremos o risco de deixar de discutir uma solução para o ICMS, um imposto ineficiente e conflituoso", afirma.

Além disso, a LC abre brechas para várias interpretações, principalmente na classificação dos benefícios, que podem ser comerciais, industriais, entre outros. 

Em suma, a norma gera vários pontos de interrogação, além de ter sido aprovada no momento em que se discute com mais intensidade a reforma tributária.

Sob esse aspecto, os participantes da reunião concluíram que a legislação parece uma contradição. Isso porque no projeto de reforma tributária desenhado pelo governo e relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly, o ICMS sai de cena para dar lugar a um imposto sobre valor agregado, o IVA, com legislação federal. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que o Congresso sinaliza para uma sobrevida dos incentivos fiscais do ICMS por meio de uma Lei Complementar, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute os pontos de uma reforma tributária que propõe o fim do ICMS. Não sem razão, há quem acredite que o projeto do governo tem tudo para dar errado. 

Fonte: Portal Contábeis

9 impostos serão eliminados com a proposta de reforma

A carga tributária continuará na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas serão eliminados nove impostos: ISS municipal, ISS estadual, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, CSLL e IOF. A criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Esse foi o resumo da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Ele foi apresentado pelo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião com empresários nesta segunda-feira (13), na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) em Curitiba.

O tucano tem expectativa de aprovar a reforma ainda neste ano, a tempo de fazê-la vigorar em 2018. O deputado explicou aos empresários que a proposta é semelhante ao modelo europeu, que se baseia em um imposto “seletivo monofásico federal” sobre energia, telecomunicações, combustíveis, mineração e transportes. E na criação do IVA Nacional, cobrado e fiscalizado pelos Estados por meio de um “super fisco estadual”. “O novo sistema tributário ainda zeraria o imposto de comida e de remédios. Uma família que ganha R$ 2 mil e gasta R$ 1,2 mil com esses produtos teria diminuído em 33% seus gastos. Isso reenergizaria um país com 12 milhões de desempregados, 60 milhões de inadimplentes e cinco milhões de subempregados”, assegura.

 

Nessa reengenharia tributária, o Imposto de Renda, os impostos sobre propriedade, as contribuições previdenciárias – tanto da parte do empregado, quanto do empregador -, e os impostos de importação e exportação não sofrem qualquer alteração. “Se começar a tributar a grande propriedade, a pessoa muda de ativo. Não se tributa o estoque. A grande fortuna não é representativa em termos de arrecadação. O que você precisa tributar é o fluxo”, justifica.
Hauly também disse que a proposta pretende zerar o imposto sobre a compra de máquinas e equipamentos. “Nosso país é o único no mundo que cobra isso, na contramão do desenvolvimento”, avalia.

Atualmente, 51% da carga tributária brasileira recai sobre bens e serviços, enquanto 18% incide sobre a renda. Isso significa que o peso dos tributos é maior sobre os mais pobres. “Quem ganha R$ 1 mil paga R$ 539 entre tributos diretos e indiretos. O sistema é injusto e na contramão do desenvolvimento, já que onera o consumo”, critica o deputado. “É por isso que pretendemos deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda”, acrescenta.

A respeito do “cabo de guerra” que se estabelece quando se discute tributos e partilha com estados e municípios, Hauly diz confiar no bom senso diante da situação em que o País se encontra. “Todo mundo perdeu muito com essa crise. Esse trabalho não só visa um Brasil melhor e mais justo para os brasileiros, mas também leva em consideração que, se não for feito, vamos levar de 10 a 15 anos, ou até 20 anos, para recuperar o que perdemos em seis anos.”

O presidente do Sistema Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), José Roberto Ricken, que acompanhou o evento, chama a atenção que as distorções criadas pelos atual sistema tributário brasileiro inviabilizou algumas atividades econômicas como a cadeia do algodão. “As empresas de fiação pararam com a atividade. Assim como no trigo, onde o Paraná é o maior produtor, o importado vem desonerado e concorre conosco. Não tem lógica. Fazem partes das coisas que foram penduradas nesse cabide da tributação brasileira”, aponta Ricken.

O Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR) avalia a proposta como positiva. “Se for colocada em prática, trará um enorme ganho ao País”, comenta a presidente do Corecon-PR, Maria de Fátima Miranda. “O estados precisam concordar com isso e o excesso de custo do governo também precisa ser revisto”, acrescenta Ricken.

Fonte: Folha de Londrina

Relator apresenta pontos principais de reforma tributária

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou os principais pontos da proposta que pretende divulgar após o feriado do Carnaval, incluindo a criação de um tributo sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF, para reduzir a carga previdenciária nas folhas de pagamento.

O relator pretende ainda especificar, em minuta de parecer a ser apresentada em março, que não haverá redução da carga tributária para os entes federativos nos primeiros anos após a reforma.

“Para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, será criada uma contribuição sobre movimentação financeira”, diz o relator em documento com principais pontos da reforma. O novo tributo será chamado Comfins.

No texto, o deputado admite ter se posicionado contra a recriação da CPMF como “mera função arrecadatória”, mas argumenta que a medida pode ser útil para a redução da carga tributária sobre a folha e “obrigará que todos arquem com a Previdência, mesmo aqueles que gozam de isenção ou imunidade das contribuições sobre a folha”.

Em exposição a integrantes da comissão nesta quarta-feira, o relator afirmou que seu parecer terá como princípios a manutenção da carga tributária no tamanho que está, incluindo a arrecadação líquida de União, Estados e Municípios nos primeiros cinco anos, colocar fim à guerra fiscal, reduzir a renúncia fiscal e diminuição da sonegação fiscal.

Além disso, buscará a redução dos encargos sobre a folha de pagamento e a criação de uma Super Receita Estadual para tributar e fiscalizar novo tributo a ser criado –o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS. O IVA seria, de acordo com o deputado, um imposto de valor agregado com cobrança destino.

Além disso, o texto prevê a criação de um imposto seletivo monofásico nacional, um Imposto de Renda progressivo.

E seriam transferidos aos municípios os tributos sobre patrimônio –IPTU (imóveis urbanos), ITR (imóveis rurais), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITBI (transmissão de Imóveis).

A Secretaria da Receita Federal ficaria com a tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, Imposto Seletivo monofásico, INSS e a Comfins.

Fonte: Reuters

Próxima reforma será a simplificação do sistema tributário, diz Temer

 

O presidente Michel Temer ressaltou nesta quarta-feira, 18, que a próxima reforma a ser encaminhada pelo Executivo para discussão dos congressistas deverá ser a tributária. A defesa do enfrentamento do tema, que se arrasta há vários anos no Congresso, foi feita durante o lançamento do "Programa Empreender Mais Simples: menos burocracia, mais crédito", em Brasília

"Propomos quatro reformas importantes para o País em oito meses. A próxima reforma será a simplificação do sistema tributário. Estamos sendo ousados, além de coragem é preciso ousadia", ressaltou Temer.

Ao tratar das reformas que já foram enviadas para o debate da Câmara e do Senado, o presidente comemorou os avanços nas discussões em torno da Previdência. A proposta do governo teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deverá ser discutida após o recesso Legislativo em Comissão Especial da Casa. 

"A reforma da previdência é pesada e dura sim, mas é indispensável. Para garantir aposentadorias do futuro, é preciso reformular previdência social", afirmou o presidente que também assegurou que os direitos adquiridos serão preservados. 

"O Congresso Nacional é o palco próprio para as grandes discussões sobre a previdência e direitos adquiridos serão mantidos", disse. Além da reforma tributária e da previdência, Temer citou em seu discurso a do ensino médio e modernização da legislação trabalhista.

Presente no evento, o ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, também ressaltou o compromisso da equipe econômica com a simplificação tributária. 

"A agenda de reformas requer também agenda de microeconomia e eficiência. Queremos enfatizar compromisso do governo com a simplificação tributária. Essa é uma estratégia de maior eficiência para a economia brasileira", disse Guardia.

Ao falar no encontro, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, considerou que o pacto de cooperação firmado hoje com o Sebrae também deve ser visto como uma "boia" para enfrentar a "travessia". 

"O governo toma medidas para criar condições de caminhar nessa travessia. Quando um governo se propõe a ter sucesso, ele tem que perseguir metas", ressaltou Padilha. "R$ 8,2 bilhões para as micro e pequenas empresas com facilitação do Sebrae seguramente é uma boia a mais nesse processo de travessia. O sonho de entregar o Brasil nos trilhos começa a ganhar materialidade. Hoje posso dizer com convicção que a esperança que havia no começo de nosso projeto foi se convertendo em confiança. O presidente hoje detém confiança da população brasileira de que está no rumo certo", emendou.

De acordo com o programa, o Banco do Brasil irá disponibilizar um total de R$ 8,2 bilhões em crédito orientado às micro e pequenas empresas nos próximos dois anos. Além disso, o Sebrae fará investimentos de R$ 200 milhões na simplificação de dez sistemas informatizados para desburocratizar a gestão de negócios no País.

O convênio que será firmado hoje terá cerca de R$ 1,2 bilhão em crédito por meio da linha Proger Urbano Capital de Giro, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nessa modalidade, o prazo para pagamento é de até 48 meses - com carência de 12 meses -, com isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e taxas de juros a partir de 1,56% ao mês.

Os outros R$ 7 bilhões virão da linha BNDES Capital de Giro Progeren, que tem prazo de até 60 meses - com carência de 12 meses, e encargos a partir de 1,63% ao mês.

Além do financiamento no BB, os tomadores contarão com orientação e acompanhamento de técnicos do Sebrae, antes e depois da assinatura dos contratos. Como contrapartida, as empresas deverão manter emprego e renda por até um ano após a operação e, se contarem com mais de dez empregado, deverão contratar um jovem aprendiz.

Já o Sebrae irá desembolsar R$ 200 milhões para simplificar dez sistemas informatizados utilizados pelas micro e pequenas empresas. Por exemplo, será unificado o registro e licenciamento de firmas pela chamada Rede Simples, que irá integrar sistemas municipais, estaduais e federais até o fim de 2017.

"Temos o compromisso de implementá-la até dezembro deste ano, (quando) teremos o registro nacional de empresas e o Sebrae vai compartilhar esse serviço. Vamos criar uma praça eletrônica de negócio para o ambiente interno e internacional", afirmou o presidente do Sebrae, Afif Domingos.

Será criado um sistema de nota fiscal eletrônica para todos os municípios até o fim de 2018, mesmo prazo no qual haverá a simplificação e unificação das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio do E-Social. "Temos que eliminar a burocracia para depois digitalizar", defendeu Domingo. Até a metade do próximo ano, também será automatizado o processo de pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação de tributos federais.

Outras reformas. Temer também afirmou que deseja fazer todas as reformas possíveis, "sem nenhum temor", e disse que a retomada do diálogo com o Congresso Nacional já permitiu a implementação de mudanças. O presidente reconheceu, no entanto, que a reformulação da macroeconomia não produz efeitos a curto prazo, e disse que a redução do desemprego só deve começar a acontecer no segundo semestre. 

"Para sair da recessão, o primeiro passo que estamos dando para retomar crescimento é usar capacidade ociosa. E isso deve ocorrer neste primeiro semestre. Por isso, devemos começar a reduzir desemprego no segundo semestre do ano", disse Temer.

O presidente contabiliza 54 medidas que foram tomadas em seu governo graças à retomada do diálogo com o Congresso. "Evidentemente tudo está muito pautado pela economia. A macroeconomia está sendo reformulada, mas produz efeito em prazos mais longos. A microeconomia não, produz efeitos imediatos, e é isso que queremos", disse Temer.

Fonte: O Estado de São Paulo

Reforma Tributária é Decisiva para o Brasil Crescer e Enfrentar a Concorrência Global

 

Os brasileiros convivem com um sistema de arrecadação de impostos complexo e ineficiente, que aumenta os custos, eleva a carga tributária, gera insegurança e prejudica o crescimento da economia. No Brasil, onde há mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais, uma empresa gasta, em média, 2.600 horas para pagar os impostos, mostra o estudo Doing Business, do Banco Mundial. Isso é muito mais do que a média de 503 horas registrada nos demais países da América Latina e do Caribe. 

"A dificuldade do sistema tributário é tamanha que as empresas são obrigadas a contratar um contador. Muitas vezes, esse profissional não conhece todas as regras, e a empresa, então, contrata um advogado tributarista para interpretar a lei. Mas nem sempre a interpretação do advogado é a mesma feita pelo governo. Aí nasce um passivo tributário, que ninguém sabe o tamanho", resume o diretor da Gráfica Coronário, Pedro Henrique Verano, inconformado com a complexidade das regras e com o peso dos tributos, que está entre os mais altos do mundo.

Verano, que também preside o Sindicado das Indústrias Gráficas do Distrito Federal (Sindigraf-DF), falou à Agência CNI de Notícias sobre como o sistema tributário brasileiro compromete o dia a dia das empresas. 
Conforme a Receita Federal, a carga tributária no país – a soma de todos os impostos, contribuições e taxas pagas pelos cidadãos e empresas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) - está entre as mais altas do mundo. Em 2013, era equivalente a quase 36% do PIB, acima da média de 34,1% do PIB registrada nos países mais ricos do mundo, que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e muito mais alta que a dos países emergentes. "Os impostos elevados penalizam a sociedade, que não recebe do Estado serviços de qualidade que justifiquem a alta carga tributária", afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Por tudo isso, a CNI defende a reforma tributária. "É urgente e absolutamente indispensável uma atualização do sistema tributário brasileiro para que as empresas possam enfrentar os desafios de uma competição cada vez mais acirrada nos mercados globalizados", diz o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. Especialistas confirmam a necessidade da reforma. "O Brasil tem um amontoado de impostos que exige altos custos dos contribuintes", avalia o economista Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas. Entre esses custos estão os gastos com pessoal e horas consumidas nos processos de apuração e recolhimento dos impostos, que acabam sendo repassados aos preços dos produtos e serviços.

"O problema é agravado pelo enorme contencioso entre os fiscos federal, estaduais e municipais e as empresas. Além de representar custo relevante para as empresas com advogados e outras exigências, esse contencioso cria uma situação de insegurança jurídica que prejudica o investimento", acrescenta o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009.

Os industriais concordam. Pesquisa feita pela CNI com 2.622 empresas mostra que mais de 70% dos empresários reprovam a estrutura tributária brasileira, porque não atende aos sete requisitos indispensáveis a um sistema tributário eficiente. Esses requisitos são número de tributos, simplicidade, estabilidade de regras, direitos e garantias do contribuinte, transparência, segurança jurídica e prazos de recolhimento dos tributos. O número de impostos foi o item com a pior avaliação: 90% dos entrevistados o consideraram ruim ou muito ruim. O item simplicidade teve 85% de respostas muito ruim ou ruim. O de estabilidade nas regras foi avaliado como muito ruim ou ruim por 82% dos empresários.

Para Appy, a grande complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica a todos. "É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo", afirma. 

RESISTÊNCIAS - Mesmo assim, a reforma tributária enfrenta dificuldades para avançar no país. "Há cerca de duas décadas, o setor privado em geral, e a indústria em especial, vem se debatendo por uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro", reconhece a CNI em documento apresentado aos candidatos à Presidência da República em 2014. 

O economista Bernard Appy, que coordenou a elaboração de uma ampla proposta de reforma tributária enquanto fazia parte da equipe econômica do governo Lula, diz que há três motivos que dificultam a aprovação das mudanças. São eles: 

1º. Interesses de setores específicos: Há uma série de incentivos fiscais, alíquotas reduzidas e regimes especiais incrustados na legislação tributária. Os beneficiários dessas distorções resistem a mudanças que tornem o sistema mais simples e neutro.

2º. Interesses federativos: Estados e municípios não aceitam perder receitas com mudanças que afetem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, alguns estados relutam em perder a possibilidade de conceder incentivos fiscais, como instrumento de desenvolvimento regional. A solução desse problema requer a compensação de "perdedores" e a implementação de uma política fiscal efetiva.

3º. Benefícios difusos e perdas localizadas: Todos ganham com a reforma, seja com a redução de custos, organização mais eficiente e o crescimento da economia, mas é difícil quantificar esses benefícios no momento em que as mudanças estão sendo feitas. No entanto, os que perdem - empresas que têm incentivos, estados e outros - sabem muito bem o que estão perdendo e se organizam para evitar as mudanças.

 

É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo

BERNARD APPYECONOMISTA E EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

PRINCÍPIOS - Para o economista Fernando Rezende, o Brasil nunca discutiu a reforma tributária em profundidade. "Toda vez que a discussão da reforma começa, aparece uma planilha e surge o embate de quem vai ganhar e quem vai perder e nunca se chega a lugar nenhum", avalia o economista da FGV. Segundo ele, o primeiro passo deveria ser a discussão dos princípios que orientarão a reforma. Rezende afirma que três princípios básicos devem reger o sistema tributário: 

1. Simplicidade: As regras devem ser claras e fáceis de serem compreendidas, de tal forma que as empresas não precisem contratar especialistas em Direito e Contabilidade para interpretar a norma.

2. Flexibilidade: As regras tributárias precisam ser ajustadas de forma mais fácil. Não podem fazer parte do texto constitucional, como ocorre hoje, em que qualquer mudança exige negociações políticas muito difíceis.

3. Eficiência: O sistema tributário não pode comprometer e criar embaraços para a produção brasileira competir no mercado internacional e doméstico, como ocorre agora. As regras precisam ser eficientes para  estimular a produção. 

OS PASSOS DA MUDANÇA

Na avaliação do diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes, a reforma tributária deve começar com a definição clara dos princípios e objetivos. “Depois, é preciso definir as prioridades dos objetivos identificados e estabelecer um cronograma para as mudanças”, diz Fernandes. Além disso, acrescenta ele, as alterações devem conter períodos de transição coerentes para que os contribuintes e o setor público se adaptem às novas regras.  Para a CNI,  os principais pontos da reforma tributária são: 

•    Assegurar a desoneração tributária completa de investimentos e exportações. 

•    Unificar as características dos diversos tributos sobre circulação de bens e serviços (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, Cide-Combustíveis), mesmo que permaneçam independentes, de modo que o sistema de tributação sobre o valor adicionado seja compatível entre eles. 

•    Unificar as contribuições sociais da seguridade (Cofins e PIS/Pasep) em uma única contribuição sobre o valor adicionado (Imposto sobre Valor Adicionado Federal – IVA). 

•    Garantir a não-cumulatividade na tributação sobre valor adicionado, com o uso pleno e imediato como crédito de todos os valores pagos do tributo nas fases anteriores da cadeia produtiva. 

•    Tornar opcional a base da contribuição patronal para a Previdência Social entre a folha de salários e uma vertente do valor adicionado (um adicional ao IVA federal). 

•    Simplificar e atualizar, em termos da experiência mundial, a tributação sobre a renda. 

•    Unificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

•    Extinguir a CIDE-Transferências, com tributação das operações atualmente taxadas apenas pelo Imposto de Renda.


AVANÇOS POSSÍVEIS
 - A CNI entende que o Brasil não pode esperar por uma reforma ampla para corrigir algumas distorções no sistema tributário. "O tempo político da reforma é diferente do tempo do mundo competitivo", argumenta a CNI. "Enquanto uma ampla reforma no sistema tributário não for viabilizada, é necessária a realização gradual de correções, de forma a reduzir os efeitos negativos sobre o crescimento da economia." 

Essas correções devem estar alinhadas e serem compatíveis com o desenho do novo sistema em uma visão de longo prazo. Seguindo esses princípios, a CNI sugere que os ajustes imediatos no sistema tributário busquem o fim da cumulatividade, a simplificação e a desburocratização dos impostos, e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . "É possível melhorar de forma significativa a legislação do PIS-Cofins, do Imposto de Renda e mesmo do ICMS sem uma reforma constitucional", afirma Bernard Appy. 

Outra proposta da CNI que pode ser feita no curto prazo é a ampliação dos prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins de modo a adequá-los ao efetivo prazo de recebimento das vendas pelas empresas. "Isso melhoria o fluxo de caixa e reduziria os custos financeiros das empresas", afirma Pedro Henrique Verano.

Fonte: Portal Contábeis