Profissional de contabilidade é quem melhor pode "traduzir" a Reforma Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho, a conhecida CLT, foi sancionada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas. Sofreu alterações, mas há 74 anos é nosso principal instrumento regulamentador das relações de trabalho. Termos uma Reforma Trabalhista, mesmo imperfeita, é sem dúvidas um avanço significativo. Mas qual será o impacto para sua empresa? Você já recebeu ou pediu orientações à sua empresa contábil sobre este novo cenário? Se não o fez, a hora é essa.

O profissional de contabilidade é quem melhor pode "traduzir" os mais de 100 pontos da CLT da nova legislação trabalhista vigente a partir de 11/11/2017. Mais do que analisar os impactos, ele verifica se a reforma pode reduzir o risco operacional do seu negócio. Por outro lado, é uma boa chance para empresas contábeis estreitarem relações com clientes e mostrarem que seu trabalho extrapola emitir guias para pagamentos de impostos.

É preciso cada vez mais ver as empresas contábeis como parceiras de negócios. A Reforma Trabalhista revela o poder consultivo dessa parceria para que os empresários prevejam oportunidades, problemas e impactos para o negócio no dia a dia. Muitos pontos favorecem tanto empregado quanto empregador, mas sozinho o empresário não consegue interpretar tais mudanças.

A maioria das novas regras da reforma se relaciona às questões contratuais empregador-empregado.

Desenvolver uma equipe jurídica para auxiliá-los nessa esfera pode inclusive ser um diferencial e mais uma oportunidade de valorizar as empresas contábeis. Como a Folha de Pagamentos é quase sempre o maior custo dentro da empresa, é função do profissional de contabilidade fornecer aos clientes dados que podem trazer flexibilidade ao empregador.

Se não reduzir custos, sem dúvida reduzirá riscos fiscais e trabalhistas.

Nossa economia sofre muito com o custo Brasil pelo engessamento da legislação fiscal, contábil e trabalhista - esta em particular uma das mais complexas do mundo, além de extremamente onerosa ao empregador.

Ainda não é o ideal, mas a Reforma Trabalhista já mostra evolução e simplificação dos processos, buscando se adequar aos dias atuais. Dará trabalho, mas temos de começar para mudanças ocorrerem. Aos poucos, evoluímos.

Fonte: Contadores.CNT

Governo cogita criação de contrato de trabalho por horas

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No âmbito da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de direitos proporcionais a esse período. De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista ao O Globo, essa seria uma forma de permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Conforme a reportagem, a medida serviria para resolver os problemas de meia jornada e de jornada intermitente (como aos fins de semana ou de casa). “A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho”, disse Nogueira ao jornal, segundo o qual o texto final da proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até a segunda quinzena de dezembro.
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As regras atuais determinam que os trabalhadores com carteira assinada tenham carga horária máxima de 44 horas semanais (ou oito horas diárias). Outra opção do empregador para períodos menores é o contrato temporário, com duração de três meses; o contrato por prazo determinado, em que se deve justificar a transitoriedade; e o contrato por tempo parcial, que permite uma jornada que não exceda 25 horas semanais. Segundo a matéria, este último é considerado engessado pelos empregadores e tem pouca adesão. Precarização Para José Ediran Teixeira, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a proposta pode precarizar ainda mais as relações de trabalho, pois reduziria os direitos do trabalhador em questões como rescisão contratual e recolhimento de encargos, entre outros. “A CLT já dá opções, como os contratos temporários, para resolver problemas como o de demanda na alta estação”, pontuou. Ele pondera, entretanto, que a proposta pode servir a determinados trabalhos, a exemplo da contratação de garçons a eventos ou festas em dias variados durante o mês. “A intenção da lei deve ser esta, e não a de incluir todas as atividades. Ao permitir que se contrate aleatoriamente por meio dessa ferramenta, precarizaria ainda mais as relações de trabalho de diversas categorias laborais”, explicou. Mais oportunidades Por outro lado, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Severino Neto, avalia que a mudança proporcionaria a criação de mais vagas de emprego ao permitir flexibilizar a jornada. “O mercado de hoje está totalmente diferente do que era há alguns anos, funcionando praticamente 24 horas por dia. A possibilidade de fluxo no fim de semana é muito maior e, atualmente, há uma série de limitações para se ajustar à demanda”, pontuou. Ele comenta que no setor de supermercados, por exemplo, o fluxo de clientes pode ser 50% maior durante o fim de semana do que nos dias úteis. “Dessa forma, abre-se uma porta para criar mais vagas para o fim de semana. É possível, ainda, fazer contratos com estudantes, que querem trabalhar, mas só têm os fins de semana disponíveis, ou quem prefere trabalhar três dias por semana para ter mais tempo para a família. É uma maneira inteligente de proteger direitos criando vagas”, destacou. Propostas Junto às mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou ao O Globo que também pretende enviar ao Congresso um projeto com alterações na legislação sindical, uma espécie de “minirreforma sindical”. A ideia, segundo a reportagem, é criar um conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças, com a intenção de manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade sindical, que fixa um único sindicato por base territorial. Além da reforma trabalhista, o governo ainda deve enviar neste mês a proposta de reforma da Previdência Social. Entre as alterações previstas mais polêmicas da proposta, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade. Temer estuda ainda mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que passaria a bancar o seguro-desemprego e a viabilizar aposentadoria complementar a trabalhadores da iniciativa privada. Fonte: Diário do Nordeste