Novas regras para compra de produtos pela internet estão em vigor

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.”

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

Fonte:  Governo Federal

Saiba como baixar a tabela TIPI 2017 (Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados)

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou o decreto nº 8950 em 29 de dezembro de 2016 para anexar  a nova Tabela TIPI 2017. Baixe Aqui.

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

A incidência do IPI acontece quando estas duas hipóteses são o fato gerador:

  1. Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira
  2. Na operação interna: quando há saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial

Quem são os contribuintes do IPI?

Os contribuintes que são obrigados a pagar o IPI são:

  1. O Importador: quando o fato gerador decorre do desembaraço aduaneiro de um produto de procedência estrangeira
  2. O Industrial: quando o fato gerador decorre da saída do produto que foi industrializado em seu estabelecimento, bem como os demais fatos geradores decorrentes do ato que praticar
  3. O estabelecimento equiparado a industrial: quando o fato gerador for relativo aos produtos que saem do seu estabelecimento, bem como os demais fatos geradores decorrentes do ato que praticar
  4. Os consumidores ou os utilizarem com outra finalidade: quando remeter a pessoas que não sejam empresas jornalísticas e editoras (papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos ou quando alcançados pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal)

Base de cálculo e alíquotas do IPI

A base de cálculo na operação interna leva em conta o valor total da operação que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Já na importação, o valor que servir ou que serviria de base seria o dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e encargos cambiais pagos efetivamente pelo importador ou deste exigíveis.

As alíquotas são várias e estão disponíveis na tabela (TIPI) disponível para download nesta página.

Período de apuração e prazo de recolhimento do IPI

O período de apuração do IPI incidente nas saídas dos produtos de estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial é mensal. Na importação a apuração não é aplicado.

O prazo para recolhimento do IPI é o seguinte:

I – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação

II – até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI

III – até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos

Se o dia do vencimento de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Fonte: Jornal Contábil

Lei do Bem pode voltar a valer em 2019

martelo-de-juiz A Lei do Bem, que concede isenção de PIS/Cofins sobre a venda de eletrônicos como computadores, tablets e smartphones, está suspensa desde 1 de dezembro, mas não deve ser extinta, como era a intenção do governo. Pelo menos é o que diz o novo texto da Medida Provisória nº 690/2015, que tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE). Aprovado na semana passada pela Comissão Mista do Congresso, o texto suspende a isenção fiscal ao longo do próximo ano, mas prevê a volta total do benefício a partir de janeiro de 2019. A matéria foi aprovada por unanimidade, apesar das divergências entre governo, fabricantes e entidades do setor. Com a aprovação, ela se tornou o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2015 e segue agora para votação no plenário da Câmara e do Senado. Depois, precisa passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo Costa, a expectativa é de que o novo texto seja aprovado nas próximas semanas. “Foi um consenso, então acreditamos que será votado em breve”, diz o senador. Se aprovadas, as novas regras vão ajudar o governo a aumentar a arrecadação de impostos em 2016 e promover o ajuste fiscal. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 6,7 bilhões a mais em 2016 com a volta da tributação sobre smartphones e outros dispositivos eletrônicos vendidos no Brasil. As alterações na MP 690 determinam que o varejo pague alíquota de PIS/Cofins de 9,25% sobre a venda de produtos eletrônicos fabricados no País e de 11,25% no caso de importados, para vendas realizadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016. Em 2017 e 2018, os produtos terão isenção de 50% na alíquota. A isenção total só volta a entrar em vigor em 2019. “O governo ganhou, pois pode aumentar a arrecadação desses produtos no momento mais crítico de ajuste fiscal, e o setor eletroeletrônico também, pois pode evitar a extinção da Lei do Bem”, avalia Costa. Até que o novo texto seja sancionado pela presidente, vale o texto original da MP 690, publicado no Diário Oficial da União em 1 de setembro deste ano. Segundo ele, o varejo deve recolher a alíquota de PIS/Cofins a contar de 1 de dezembro de 2015. Caso as alterações da MP 690 demorem para ser votadas, as vendas de eletrônicos para o Natal serão prejudicadas. “Isso pode enfraquecer a demanda, porque os produtos vão ficar mais caros”, diz o analista da consultoria IDC Brasil, Pedro Hagge. “A tendência é que o varejo faça o repasse ao consumidor.” Em nota, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, avaliou que “o acordo não é bom, mas é o melhor possível”, se referindo ao novo texto da MP 690. Segundo estimativas da entidade, smartphones, tablets e computadores devem ficar até 10% mais caros com a suspensão da Lei do Bem. O governo gerou polêmica no setor de eletroeletrônicos ao propor o fim da Lei do Bem em setembro. Embora não tenha impacto direto nos impostos recolhidos pelos fabricantes, a medida deve agravar as dificuldades enfrentadas por empresas do setor no País. De acordo com dados de outubro da consultoria IDC Brasil, a estimativa é de que os fabricantes vendam 48,8 milhões de smartphones no Brasil neste ano, 10% a menos que em 2014. No caso dos tablets, a queda deve chegar a 30%, com 6,5 milhões de unidades vendidas no País. Os fabricantes de PCs vão vender 32% a menos em 2015 - em janeiro deste ano, a IDC previa queda de apenas 3%.   Elevação de tributos deve reduzir vendas de eletrônicos em 2016 A elevação de tributos para smartphones, tablets, PCs e roteadores não é vista como uma medida positiva pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul - FCDL-RS. De acordo com a entidade, o fim da isenção do PIS/Pasep e da Confins concedida a esses produtos eletrônicos pela chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196/05) poderá resultar na queda das vendas desses artigos. O presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch, entende que a iniciativa do governo em buscar ampliar sua arrecadação por meio da elevação de mais em um tributo pode não obter o resultado esperado. “Smartphones, tablets, PCs e roteadores são produtos que não estão entre os mais baratos do comércio varejista nacional. A retirada do benefício fiscal concedido ao setor deve elevar os preços desses itens e a expectativa que temos é que haverá queda nas vendas, com consequente diminuição da arrecadação e possíveis demissões de empregados”, aponta Koch. Com a proposta, o governo federal espera obter uma receita em torno de R$ 6,7 bilhões apenas com o final da Lei do Bem. Mas, para a FCDL-RS, essa perspectiva poderá ser frustrada e acabar impulsionando o atual processo recessivo que o País vive em termos de consumo. “A eliminação dos efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem trará prejuízos consideráveis para as vendas do varejo, pois é certo que o pagamen to do PIS/Confis deverá ser agregado ao preço dos produtos, afastando os consumidores. Nos parece ser uma medida que irá estimular a informalidade nesse segmento, gerando diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos da cadeia de eletrônicos e informática”, ressalta o presidente da FCDL-RS.   Fonte: Portal Contábeis