Começa o pagamento do 6º lote do PIS, confira se tem direito a até R$ 937

O Ministério do Trabalho liberou ontem (14) o pagamento do abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de dezembro. Este é o sexto lote de pagamento. O dinheiro está disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que existe um calendário de pagamento, baseado no mês de nascimento do trabalhador, que precisa ser observado. “Trabalhador, não deixe de ficar de olho no calendário para não correr o risco de deixar de receber esse dinheiro que é tão importante. É um benefício e um direito do trabalhador brasileiro”, destaca.

O abono salarial de 2016 começou a ser pago em 27 de julho deste ano e estará disponível para saque a todos os trabalhadores até 29 de junho de 2018. Depois dessa data, os valores que não forem sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento do abono salarial do próximo ano e do seguro-desemprego.

O calendário de pagamento é de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Nos próximos meses serão liberados os pagamentos para os nascidos de janeiro a junho. Já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para os servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4.

Nesse período, foram pagos R$ 6,88 bilhões a 9,35 milhões de trabalhadores, 38,16% do total. Ainda há R$ 11,14 bilhões para serem pagos.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente pelo menos um mês em 2016, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha de estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor de cada benefício depende do período trabalhado no ano-base, mas varia de R$ 79 a R$ 937. Quem trabalhou formalmente durante todo o ano, com salário médio de até dois salários mínimos, recebe o valor cheio. Quem trabalhou um mês, por exemplo, com esses mesmos pré-requisitos, recebe um doze avos do valor, e assim sucessivamente.

Em caso de dúvida, o trabalhador pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho por meio do Alô Trabalho, no número 158.

Fonte: Jornal Contábil

ISS – Saiba o que é, como calcular e quem precisa pagar

O mundo do empreendedorismo como um todo faz com que o empresário se envolva com o mercado e com o seu negócio, mas também o coloca em contato com uma séries de assuntos relacionados a impostos e a contabilidade. Dentro deste cenário, são muitos os temas a serem estudados e compreendidos. Afinal, por mais que se conte com o respaldo de um bom escritório de contabilidade, é de extrema importância que o dono da empresa conheça e se aprofunde nestas temáticas o máximo possível. Falando sobre impostos, um assunto que invariavelmente vai surgir, está relacionado sobre o chamado ISS. Vamos entender o que é ISS!que é ISS?

Quando se pergunta “O que é ISS?”, é válido primeiramente definir a sigla: Imposto Sobre Serviços (ISS). Trata-se de um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso significa que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.

Vale destacar que os serviços sujeitos à tributação do ISS estão elencados na lei complementar 116/2003. Por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas variam de um município para o outro, por isso, além das leis mencionadas, é importante conhecer a legislação específica do município sobre o tema.

Você sabe para o que serve o ISS? Quem é obrigado a pagar? O que acontece em caso de inadimplência? Neste artigo vamos responder a essas e muitas outras perguntas sobre o tema. Confira.

Quem precisa pagar o ISS?

Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.

Entre eles estão o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social, ou o Simples, nos casos em que couber. As alíquotas de ISS variam de um município para o outro e, por isso, é importante consultar a legislação municipal.

Por outro lado, os profissionais autônomos — como administradores, advogados, arquitetos, dentistas e médicos — que atuam sem vínculo e prestam serviços diretamente ao consumidor final também devem contribuir com o pagamento do ISS. Nos casos desses profissionais, é utilizada como base de cálculo uma tabela específica para cada tipo de serviço.

Como funciona o ISS para MEI?

E para o MEI? Além de saber o que é ISS, uma dúvida comum em relação à obrigatoriedade de pagamento do ISS vem dos microempreendedores individuais (MEI). Nesses casos, o pagamento do ISS já está inserido na taxa paga mensalmente pela pessoa jurídica. Logo, não há necessidade de pagar um valor específico de Imposto Sobre Serviço.

A taxa paga mensalmente varia de acordo com a atividade do MEI — empresas de prestação de serviços pagam um valor mensal de R$ 51,85, que corresponde ao recolhimento de diversas obrigações tributárias. Vale destacar, ainda, que esses valores são corrigidos anualmente.

Serviços sujeitos à incidência de ISS

Inúmeros serviços estão sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviço. Elencamos aqui alguns deles:

  • serviços veterinários;
  • de reparo, manutenção e limpeza;
  • de informática;
  • de atendimento psicológico.;
  • de atendimento médico em geral;
  • de engenharia;
  • de atendimento jurídico;
  • de planos de saúde;
  • de organização de eventos, shows e espetáculos;
  • de beleza/estéticos em geral;
  • de aluguel de veículos e outros bens.

Se você está em dúvida sobre a obrigatoriedade do recolhimento desse imposto, vale consultar a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Como é feito o cálculo do Imposto Sobre Serviços

O valor utilizado como base do cálculo do ISS é o preço do serviço. Assim, para fazer o cálculo do imposto é necessário ter o valor do serviço e conhecer a alíquota municipal do ISS. Tome como exemplo uma empresa que prestou um serviço no valor de R$ 5.000, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. O imposto a ser pago, nesse caso, é de R$ 200.Valor do serviço x alíquota do ISS = ISS a ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.

Modalidades e formas de cobrança do ISS

A cobrança do ISS é feita de diferentes formas, variando de acordo com a forma de atuação. Saiba mais!

Autônomo

O profissional autônomo que presta serviços esporadicamente só deve pagar o ISS quando realizar um serviço. Nesse caso o pagamento é muito simples: o autônomo emite nota fiscal na prefeitura e já recolhe no mesmo momento o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual — profissional autônomo com faturamento de até R$ 60.000 anuais — paga uma quantia mensal de R$ 51,85. Nesse valor já está incluído o recolhimento do ISS. O valor mensal é reajustado anualmente pelo governo. Se você é MEI, vale ficar atento para não errar na hora de recolher sua obrigação tributária mensal.

Empresas optantes pelo regime do Simples

Entender o que é ISS e os desdobramentos deste tema também interessa às empresas que optam pelo Simples Nacional, que recolhem o ISS junto com os demais tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O Simples utiliza uma alíquota única, calculada com base na sua receita anual. Importante: nos casos em que o imposto é retido na fonte, o tomador do serviço é o responsável pelo recolhimento do imposto.

Demais empresas

Empresas que não optam pelo regime tributário do Simples — ou seja, que optam pelo Lucro Real ou Lucro Presumido — devem pagar o ISS individualmente, em cada serviço que é prestado. Nesses casos também é importante observar quando o tributo é retido na fonte, pois as regras determinam que o imposto deve ser pago pela prestadora do serviço.

É importante destacar que cada município possui suas regras sobre o pagamento do ISS. Por isso, é essencial conhecer e avaliar a legislação municipal a fim de evitar qualquer tipo de problema em razão do recolhimento inadequado do imposto.

ISS e Nota Fiscal Eletrônica

E qual a relação entre o conceito sobre o que é ISS e a Nota Fiscal Eletrônica? A NF-e está sendo utilizada em território nacional desde 15 de setembro de 2006 e representou uma grande mudança no recolhimento do ISS. O documento pode ser emitido no site da prefeitura da cidade, ficando armazenado eletronicamente na SEFAZ.

Durante o lançamento das informações para preenchimento da NF-e, o próprio emissor realiza automaticamente o cálculo do Imposto Sobre Serviço, o que facilita na hora de pagar os valores corretos a título de ISS.

Vale destacar que o arquivo eletrônico tem a mesma validade da nota fiscal impressa — só é necessário possuir um Certificado Digital habilitado na ICP-Brasil, que representa a legalidade e a pessoalidade do emissor do documento.

Isenções e variáveis

A isenção do pagamento do ISS pode ser regulamentado individualmente em cada município, que pode oferecer hipóteses de isenção ou até mesmo de redução de alíquotas. A única coisa que não pode ser regulada por legislação municipal diz respeito à exportação de serviços.

Ou seja, nas situações em que há prestação de serviços fora do território nacional — ou que são feitos no Brasil mas trazem resultados apenas fora do país — não incide o pagamento do ISS. A exceção a esses casos vale apenas para os serviços em que a fonte pagadora é de fora do território nacional — neles incide o pagamento do ISS.

Algumas especificidades precisam ser analisadas individualmente para avaliar questões como o fato gerador e o enquadramento da empresa. Por isso é tão importante contar com o apoio de profissionais com expertise no assunto. Eles podem oferecer as melhores soluções para a contabilidade correta do seu negócio.

Se você é prestador de serviço e tem obrigação de recolher o ISS, consulte uma assessoria contábil. Verifique como a legislação deve ser aplicada no seu caso concreto.

Inadimplência

Em caso de inadimplência do ISS, o município estipula um valor como multa, além de incidir juros de mora. É necessário consultar a lei municipal para avaliar quais são as regras aplicáveis na sua cidade em caso de inadimplência.

O gerenciamento do negócio passa pela correta aplicação da legislação tributária. Neste contexto importa, e muito, o pagamento correto das obrigações fiscais da empresa. Por isso, a complexidade dos impostos não deve assustar o empresário. Ele pode resolver facilmente questões tributárias contando com o apoio de um bom contador.

 

Fonte: Jornal Contábil

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban está apresentando o novo sistema para empresas e jornalistas em várias cidades. Nesta terça-feira (02/05), foi a vez de Brasília. Na apresentação, o diretor adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu, lembrou que a nova plataforma vem sendo desenvolvida desde o ano passado, devido ao elevado número de fraudes em boletos. “A Nova Plataforma vai trazer mais segurança”, disse Tadeu. Ele acrescentou que o sistema atual tem mais de 20 anos de existência.

Tadeu explicou que as informações de todos os boletos emitidos pelos bancos estarão na nova plataforma única, criada pela federação em parceria com a rede bancária. Na hora de pagar o boleto, os dados serão checados na plataforma. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.

De acordo com a Febraban, a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo. A federação lembra que quadrilhas enviam boletos falsos às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros, gerando prejuízos. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.

Walter Tadeu não soube dizer se os boletos emitidos com o novo sistema custarão mais caro para as empresas que contratam tal serviço dos bancos. Ele disse que, como se trata de uma polícia de cada banco, a Febraban não pode comentar sobre o assunto.

Cronograma

A implantação da nova plataforma seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos. Segundo Tadeu, esse cronograma é necessário para evitar falhas no sistema.

Fonte: Agência Brasil

Quando Reconhecer a Multa de Mora de Tributos

Com frequência surgem dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro(CSLL) .

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: COFINS com vencimento em janeiro-2017, cujo pagamento ficou pendente em 31.01.2017. Em 31.01.2017, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2017).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Fonte: Blog Guia Contábil

PLR: saiba o que é e aprenda como calcular

Apesar de moldada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada em 2000, ainda falta informação e sobra receio sobre a Participação dos Lucros ou Resultados por parte dos empregadores. Além deles, a popular PLR também gera muitas dúvidas nos funcionários.
 
É obrigação do setor de Recursos Humanos esclarecer os questionamentos dos empregados, que geralmente abordam a obrigatoriedade do benefício e a forma do cálculo. Mas, para te ajudar a ficar por dentro dessa boa prática do mercado, preparamos este artigo.
 
Acompanhe e tire suas dúvidas!
 
 

O que é PLR?

A Participação dos Lucros ou Resultados é uma forma não salarial de bonificação dos funcionários, que os motiva a atingir as metas propostas pela empresa. Apesar de no passado já ter sido onerosa às empresas, devido aos tributos (como INSS e FGTS) que incidiam sobre ela, desde o início deste século trata-se de um benefício não tributado, quando implantado de forma coerente com a Lei 10.101/2000.

 
Como essa bonificação é implantada?
Ainda que seja uma prática presente na Constituição Federal e regulamentada por lei, não existem regras rígidas para a sua aplicação. Por exemplo, não se trata de uma obrigação trabalhista. Contudo, sua implantação deve ser acordada com uma comissão de trabalhadores e, geralmente, é mediada pelos sindicatos. É neste acordo que serão definidos os períodos de cálculo, por exemplo.
 
Como são feitos os cálculos da participação dos lucros ou resultados?
Conforme o acordo realizado juntamente ao sindicato e à comissão de trabalhadores, pode ser definido que o pagamento será realizado de forma igualitária para todos ou de acordo com cada cargo. Além disso, normalmente a PLR é paga de forma semestral, em duas parcelas, ou anualmente, em parcela única.
 
Mas uma coisa é regra e garantida por lei: as empresas que optam por essa bonificação devem adotar uma posição de transparência absoluta, prestando todas informações necessárias para esclarecimento do processo de avaliação dos resultados e do cálculo do benefício.
 
Quais cuidados minha empresa deve ter?
Além da transparência na apuração dos valores a serem pagos para os funcionários, a sua empresa precisa se atentar, principalmente, a dois outros pontos:
 
A definição de metas
Definir metas nem sempre é uma prática fácil na gestão de negócios. Contudo, na estruturação da Participação dos Lucros e Resultados, as metas atribuídas devem ser racionais e atingíveis. Colocar metas inalcançáveis apenas para constar que oferece PLR é uma prática comum nas empresas e altamente destrutiva, porque causa efeito contrário à proposta da participação.
 
Os direitos dos funcionários
Ainda que não seja um bônus salarial, é preciso ter atenção no pagamento da PLR para não gerar problemas relacionados aos direitos trabalhistas. Por exemplo, se um profissional se desliga da empresa antes do pagamento da bonificação, ele tem direito ao seu recebimento proporcional. De forma semelhante, ele perde o direito ao recebimento de 1/12 do benefício a cada 15 dias que se mantiver afastado do trabalho durante o período.
 
Vale mesmo a pena implantar a PLR?
A adoção da Participação dos Lucros e Resultados é uma das melhores políticas de incentivo que uma empresa pode adotar. Isso porque relaciona claramente o benefício ao crescimento do negócio, fazendo com que os profissionais da equipe se dediquem mais e da melhor forma possível para cumprir as metas. Muitas vezes, ela é capaz até de mudar o perfil comportamental dos profissionais.
 
Ou seja, a PLR é uma bonificação que motiva os funcionários e tende a melhorar a lucratividade do seu negócio!
 
Fonte: Portal Contábeis

IRF – Compensação do Valor Retido a Maior

O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento.

Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de sanções tributárias.

Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado os atos normativos vigentes.

Caberá a retificação da DIRF e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento.

Base: Solução de Consulta Cosit 160/2016.

Fonte: Blog Guia Tributário