Quando Reconhecer a Multa de Mora de Tributos

Com frequência surgem dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro(CSLL) .

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: COFINS com vencimento em janeiro-2017, cujo pagamento ficou pendente em 31.01.2017. Em 31.01.2017, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2017).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Fonte: Blog Guia Contábil

A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

2b00fe42f653177361577a9bb62f4a47 De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independente do efetivo pagamento. Cabe observar que para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, tal dedutibilidade ficava condicionada ao seu efetivo pagamento (art. 7º e 57 da Lei nº 8.541/92) e por ocasião dele os valores adicionados na apuração do Lucro Real eram excluídos. Em relação aos débitos de impostos e contribuições com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa nos casos de depósito de seu montante integral, de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições. Na determinação do Lucro Real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda do qual for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981/1995, em seu art. 41, § 2º). Desde o dia primeiro de janeiro de 1997, passou a ser indedutível também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto para fins de determinação do Lucro Real, quanto para fins da própria base de cálculo dessa contribuição (Lei nº 9.316/1996, artigos 1 e 4). Os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (Parecer Normativo CST nº 174/1974). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento. Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Assim, mesmo que esses encargos ainda não tenham sido pagos, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fonte: Administradores.com

Tudo Sobre Dividendos - O Guia Completo

Dicas-de-gestao-fiscal-de-empresas-para-quem-esta-comecando Percebi que muitas pessoas tem dúvidas importantes em relação aos dividendos e não sabem ao certo como eles podem ajudá-las. Então para esclarecer essas questões, que tem o poder de melhorar significativamente seus resultados na bolsa, criei esse simples guia que tem por objetivo explicar tudo sobre dividendos. Se você procura saber:
  1. O que são dividendos
  2. O que são juros sobre capital próprio
  3. Como avaliar se uma empresa paga bons dividendos
  4. Se os dividendos são uma enganação ou não
  5. Qual o tipo de investidor que mais se beneficia dos dividendos
Fique tranquilo, você está no lugar certo!

Descubra o que são os proventos em dinheiro

Proventos em dinheiro nada mais são do que o pagamento em dinheiro que todas empresas listadas na bolsa devem fazer aos seus acionistas. Segundo o estatuto das leis das SA, um mínimo de 25% do lucro líquido deve ser distribuído aos acionistas na forma de DIVIDENDOS ou JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JSCP). Cada empresa decide o quanto de proventos vai pagar aos seus acionistas em assembléias. Vale lembrar que muitas empresas pagam muito mais que o mínimo exigido. A data de distribuição dos proventos não segue um padrão, algumas empresas pagam a cada trimestre, outras mensalmente e algumas duas vezes ao ano, mas independente disso, ao final do período de 1 ano, você vai receber o montante total a que tem direito.

Sobre os tipos de proventos que você recebe

existem 2 tipos de dividendos: os DIVIDENDOS e os JSCP. A principal diferença entre os dois é a tributação:
  • Dividendos: são distribuídos após a empresa pagar os impostos, assim, quando você receber seus dividendos, eles já vêm líquidos de IR
  • JSCP: são distribuídos ANTES da empresa pagar os impostos, então eles são distribuídos em sua forma bruta, mas o imposto fica retido na fonte antes que você os receba, na prática quem paga o IR é você e não a empresa.
Os JSCP tem esse nome porque ele funciona como um pagamento de um empréstimo feito pelo acionista (você) à empresa, seriam como juros de um empréstimo que você recebe por ter colocado dinheiro na empresa. No final das contas, pra você vai dar tudo namesma, ao cair na sua conta você não precisa fazer nada, você pega o dinheiro que é seu e faz o que quiser com ele (reinvista-o de preferência para gerar o crescimento exponencial). Entretanto para a empresa existe uma grande vantagem fiscal: como a parte do lucro que é distribuído como JSCP entra como DESPESA na contabilidade, ele NÃO gera cobrança de tributo, o que na prática diminui o pagamento de tributos pela empresa. Por ter esse benefício fiscal, existe um limite para a empresa pagar sua parcela de lucro sob forma de JSCP. No geral, as empresas pagam tudo que podem como JSCP e só depois pagam o restante devido sob a forma de dividendos. Mas isso muda de empresa para empresa, por isso é necessário que você faça o que vou falar agora ...

Cadastre-se no RI da empresa para melhorar o seu investimentos em ações

O RI (Relação com Investidores) nada mais é que um setor criado exclusivamente para você, investidor de longo prazo. Ao se cadastrar, você receberá comunicados relevantes sobre o andamento da empresa, datas de divulgação de resultados, data de pagamento dos proventos etc. Aconselho a criar uma pasta para cada empresa em seu email para organizar melhor as informações à medida que foram chegando. Você também pode mandar dúvidas por email à esse setor, eles estão ali para dar satisfação à você. Entretanto, algumas empresas possuem o setor de RI bem fraco. Esse é um sinal de má governança corporativa, talvez você deva considerar ficar longe dessa empresa ... ou não, depende da importância que você dá para isso. Fonte: Administradores.com

A utilização dos juros remuneratórios do capital para aumento de capital

487b738957d5664365e765546eb96315 Primeiro ressalta-se que os Juros Remuneratórios do Capital Próprio decorrem de uma ferramenta utilizada por empresas tributadas pelas regras do Lucro Real. Nessa operação o tratamento contábil para a fonte pagadora é como despesa financeira, sendo permitida sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL, observadas as regras previstas na legislação. Já para aqueles que recebem tem o tratamento de receita financeira. Para os sócios pessoas jurídicas, o Imposto de Renda Retido é considerado como antecipação do devido. Para os sócios pessoas físicas, o valor retido de Imposto de Renda tem o tratamento de tributação exclusiva na fonte. Salienta-se que a base de cálculo deve corresponder ao Patrimônio Líquido deduzido dos valores de Prejuízos Acumulados, Reserva de Reavaliação de Bens e Direitos da Pessoa Jurídica e valores relativos à Ajuste de Avaliação Patrimonial. Contudo, o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros computados antes da dedução dos juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. De acordo com a IN SRF n° 41/98, a dedutibilidade da despesa com juros remuneratórios do capital próprio não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Sua dedutibilidade ocorre já no momento da apropriação da despesa. Também, a retenção do IR à alíquota de 15% ocorre nesse momento. Sobre isso, não há impedimento legal para que os sócios deliberem pela utilização parcial ou total dos juros para aumento de capital. Nesse caso recomenda-se que os sócios realizem uma reunião (com Ata) deliberando pela utilização dos JRCP para aumento de capital. A deliberação pode ser parcial, o que significa que a utilização será apenas de parte do valor para aumento de capital. O restante a ser pago aos sócios será em data a ser deliberada por eles. Após isso, procede-se a alteração contratual, aumentando o capital dos sócios com a utilização dos JRCP. Na Declaração de IR dos sócios pessoas físicas, no quadro de bens e direitos, cada sócio informará o aumento de sua participação societária, mencionando que a origem decorreu de utilização de valor a receber de JRCP. No quadro de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte deve-se informar o valor líquido dos JRCP. Portanto, os Juros Remuneratórios do Capital Próprio, além de proporcionarem para empresa redução de seu IRPJ e sua CSLL, também podem proporcionar aos sócios a possibilidade de utilizarem esses juros para aumento de capital.

Novas informações do ICMS e IPI: Entenda

ICMS 2 Na prática, suas informações refletem o espelhamento dos dados utilizados na formatação das obrigações fiscais dos seus sujeitos passivos em ambiente informatizado e, em tempo hábil, amparado juridicamente na Constituição Federal, art. 37, inc. XXII inserido através da Emenda Constitucional n° 42/2003, para a integração nas esferas federal, estadual e municipal e compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Com essa base, o Sped foi instituído, pelo Decreto nº 6.022, de 22/01/2007. Integrante ao Projeto Sped, os dados referentes aos tributos��ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são demonstrados no Sped Fiscal, que é constituído por blocos que informam os valores da nota fiscal,apuração, inventário, entre outros, sendo que o Bloco K apresenta o estoque e produção. Publicado no DOU, de 23/10/2014, o Ajuste Sinief 17/2014 dispõe sobre o Bloco K, sendo obrigatório – a partir de 1° de janeiro de 2016 – para estabelecimentos industriais ou a ele equiparados pela legislação federal e para as empresas atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores – conforme Convênio s/n, de 1970. Em atualização recente, o prazo de entrega passou a ser escalonado, por meio do Ajuste Sinief 08/2015. As informações previstas no Bloco K não são novas, uma vez que se referem aos dados contidos no Livro Registro de Controle e Estoque,originário do Ajuste Sinief 02/1972. O Regulamento do IPI – Decreto nº 2.637, de 25/06/1998, revogado pelo Decreto nº 4.544, de 27/12/2002, no que se referiu ao Livro Registro de Controle e Estoque,  modelo 3, estabeleceu simplificações e controles alternativos e, com essa abertura, não foi adotado amplamente. Por conseguinte, o Ajuste Sinief 03/1981, prorrogou por tempo indeterminado o disposto no Ajuste Sinief 02/1972. O atual Regulamento do IPI 2010, Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 estabeleceu novamente o Livro Registro de Controle e Estoque. Dentro desse contexto, o Bloco K é o renascimento do Livro Registro de Controle e Estoque. Seus dados demonstram as movimentações deestoque, ordens de produção, fichas técnicas dos produtos e perdas incorridas no processo produtivo. Essa gama de informações tem sido objeto de polêmicas junto aos contribuintes no sentido da complexidade dos demonstrativos, bem como da questão ética que cercam as informações. Num contexto geral, os objetivos principais do Sped consistem em integrar os Fiscos mediante o compartilhamento de informações, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias, e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria de controles dos processos, rapidez nos acessos às informações e fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. No atendimento ao Sped, o alto volume de dados que as empresas dispõem de acordo com seus processos de negócio e a necessidade de atender de forma tempestiva as competências e prazos determinados, fazem com que os contribuintes recorram à sistematização dos dados em ambiente informatizado, orientando-se pela integridade e exatidão dos dados e assim garantindo a consistência entre as informações, como é o caso dos registros de inventário físico que têm relação intrínseca com o Bloco K. O fato preocupante do ponto de vista do contribuinte é a falta da priorização no tratamento do bem comum e da ética consoante o elevado grau de exposição dos sujeitos passivos frente ao Fisco. Os dados eletrônicos aumentam a eficiência do órgão arrecadador, além de criar instrumentos capazes de diminuir a sonegação tributária e concorrência empresarial, contudo, por outro lado questiona-se o controle em relação ao direito fundamental à privacidade e o risco da base de sustentação da própria arrecadação por dificultar o livre exercício da atividade econômica. Estudos do Direito Tributário têm destacado a necessidade do equilíbrio material, formal e processual da relação tributária entre as partes. A questão ética é factual no sentido de proteger as informações do risco inerente ao alto detalhamento dos dados e na legítima defesa dos segredos empresariais no ambiente competitivo atual, que implica na segurança da informação com relação à facilitada disseminação de dados pela internet. Visto que o Bloco K fornece informações ricas sobre os dados do estoque por tipo de mercadorias, matéria-prima consumida e dos produtos acabados, informações intimamente relacionadas ao sigilo industrial. Quanto aos direitos do contribuinte, pode-se dizer que: os controles eletrônicos no aspecto do cumprimento das obrigações acessórias não podem ser criados com o objetivo de aumentar a eficiência arrecadatória em detrimento à questão ética. A contrapartida precisa ser sempre considerada, ou seja, os recursos arrecadados devem ser destinados adequadamente, a fim de contribuir para o desenvolvimento econômico e o bem comum.   Fonte: Portal Contábeis  

O que muda na DIRF 2016?

Declaração-do-Imposto-sobre-a-Renda-2

No dia 18 de setembro, foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB nº 1.587/2015 – as novas regras para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano que vem. Já conferiu? Saiba agora o que mudou na DIRF 2016:

Obrigatoriedade

Todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas domiciliadas no Brasil que tiveram retenção de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário têm a obrigação de entregar a DIRF 2016.

Abaixo segue a lista emitida no Diário Oficial:

  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  • filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • empresas individuais;
  • caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • titulares de serviços notariais e de registro;
  • condomínios edilícios;
  • pessoas físicas;
  • instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;
  • candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  • comitês financeiros dos partidos políticos.
Também são obrigadas a entregar as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que tiveram transações comerciais ou financeiras com o exterior, mesmo que essas não tenham tido retenção. Porém, isso se restringe à lista de transações abaixo, listada também no Diário Oficial:
  • aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
  • royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
  • juros e comissões em geral;
  • juros sobre o capital próprio;
  • aluguel e arrendamento;
  • aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
  • carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
  • fretes internacionais;
  • previdência privada;
  • remuneração de direitos;
  • obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
  • lucros e dividendos distribuídos;
  • cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Entrega

A DIRF 2016 deverá ser entregue via internet após ser gerada pelo programa validador, que é disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil. O prazo para entrega é até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29/02/2016, através do programa Receitanet, também disponível no site da Receita. Em caso de extinção da empresa decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2016, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a DIRF relativa ao ano-calendário de 2016 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando este ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DIRF 2016 poderá ser entregue até 31/03/2016.

Multa

A multa ocorre quando há atraso ou não entrega da declaração, tendo o valor de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago — limitada a 20%. O valor mínimo para multa de pessoas jurídicas inativas e pessoas físicas é de R$ 200,00, e para empresas adotantes do SIMPLES é de R$ 500,00. Nos demais casos, a multa pode ser reduzida:
  • em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  • em 25%, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Mudanças na DIRF 2016

Com relação aos planos privados de assistência à saúde empresariais, devem ser declarados por:
  • Número de inscrição no CNPJ da operadora do plano privado de assistência à saúde;
  • Número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 16 anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a DIRF 2016, ao nome e à data de nascimento do menor;
  • Também é pedido o total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, identificando a parcela correspondente ao beneficiário titular e a correspondente a cada dependente.
Fonte: Jornal Contábil