Governo quer aumentar impostos. Como isso vai atingir seu bolso?

A equipe econômica de Michel Temer precisa enviar ao Congresso até o dia 22 uma proposta de revisão do Orçamento em 2017.

O TCU alertou na quarta-feira que a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões corre o risco de não ser cumprida. Ontem, instituições financeiras aumentaram suas previsões para o déficit primário de R$ 142,051 bilhões para R$ 145,268 bilhões, acima da meta.

Segundo Bráulio Borges, economista da LCA Consultores, não há mais espaço para cortes de despesas: 90% dos gastos são obrigatórios por lei, e os outros 10% sujeitos a cortes já voltaram para o patamar de 2010.

O governo decidiu reverter as desonerações da folha de pagamento criadas em 2011, mas o Congresso adiou a reoneração para 2018. Com isso, o governo não vai mais poder contar com R$ 2 bilhões previstos para este ano.

Outros recursos vindos de projetos como a repatriação e o Refis, programa de refinanciamento de dívidas, já estão na conta do governo, e outras receitas previstas de concessões e permissões são incertas.

Quando assumiu a Fazenda, Meirelles afirmou que faria tudo o que fosse possível para recuperar as contas públicas sem aumentar impostos.

Agora, o ministro começa a repensar sua estratégia e já explora alternativas para elevar as receitas do governo, no momento em que a economia e a arrecadação não estão reagindo como o esperado, impactadas pela crise política.

O presidente é acusado de corrupção e uma denúncia que o afastaria pode ser aceita pela Câmara nas próximas semanas.

Em um evento com investidores do Citibank em junho, Meirelles voltou a afirmar que, se for necessário, o governo aumentará os impostos.

Rejeição popular

Apesar de recomendada por muitos economistas, uma alta de impostos para ajudar a superar a crise foi atacada desde o início por empresários por meio da campanha “Não vou pagar o pato”, patrocinada pela Fiesp.

A população também rejeita a alternativa, que tem o potencial de afundar ainda mais a popularidade já baixa do governo Temer.

Segundo uma pesquisa do instituto Ipsos em parceria com a Associação Comercial de São Paulo feita no final de abril, 88% das pessoas entrevistadas acham que o brasileiro paga mais impostos do que deveria e 85% acreditam que o governo não utiliza bem o dinheiro que arrecada.

Até 16 de junho, a população já havia pago em 2017 mais de R$ 1 trilhão em impostos.

Entre as alternativas na mesa, estão a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o projeto de implantação do imposto sobre grandes fortunas, que tramita no Congresso. Esses impostos impactam de diferentes formas no bolso do brasileiro e na economia. 

Fonte: Exame

De acordo com especialistas, governo deve aumentar tributos para compensar PIS/Cofins

O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Segundo eles, o governo terá trabalho extra para convencer a base aliada a alterar a legislação em tempos de instabilidade política.

Na quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 6 votos a 4, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias nacionais. A incidência de ICMS sobre os bens importados havia sido retirada em 2013.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que pedirá ao Supremo para que a mudança só entre em vigor em 2018 e que não seja retroativa, que as empresas não possam pedir o ressarcimento do valor cobrado a mais anteriormente.

Para o coordenador do curso de economia do Ibmec, Márcio Salvato, o governo não tem como evitar um aumento de tributos. “O que o governo deve fazer é subir a alíquota [do PIS/Cofins] para fazer a recomposição, mas a gente precisa ver em que magnitude o aumento pode ser feito. A mudança da alíquota depende do Congresso. Não sei se o governo terá base para fazer isso”, adverte.

O processo seria semelhante ao ocorrido com os produtos importados. Em 2015, o Congresso aprovou uma medida provisória que elevou a alíquota de PIS/Cofins das mercadorias compradas do exterior de 9,25% para 11,75%. O advogado tributarista André Azambuja diz que, caso o governo não tenha votos suficientes no Congresso, poderá elevar alíquotas de impostos que podem subir por decreto, como Imposto sobre Operações Financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o PIS/Cofins para alguns produtos.

“A partir de 2018, o governo terá de mudar a legislação. Uma possibilidade é aumentar o PIS/Cofins para alguns segmentos, como bebidas alcoólicas e combustíveis (cujo consumo não diminui muito com o aumento de tributos)”, diz Azambuja.

Oficialmente, o Ministério da Fazenda informou que os impactos da redução da base de cálculo do PIS/Cofins, só pode ser calculado depois que o Supremo Tribunal Federal publicar os embargos declaratórios e definir quando a mudança entrará em vigor. Azambuja cita cálculos preliminares e diz que a perda de arrecadação estimada deve chegar a R$ 60 bilhões por ano, o equivalente entre 1% e 2% do faturamento da empresa, dependendo do regime de tributação e da alíquota do ICMS.

O impacto, no entanto, pode ser muito maior caso todas as empresas decidam entrar na Justiça para reaver os tributos pagos a mais ao longo dos anos. “A cobrança retroativa pode fazer o governo desembolsar R$ 250 bilhões, num cálculo ainda rudimentar”, estima o advogado. Segundo ele, as empresas têm até a publicação dos embargos declaratórios para entrarem com processo. “Depois disso, caso o Supremo acate o pedido do governo, quem não entrou perde o direito”.

Guerra jurídica

O professor do Ibmec diz que os danos para as contas públicas serão preocupantes caso o Supremo não acate o pedido do governo para que o PIS/Cofins só seja reduzido a partir de 2018. “Hoje tem dupla tributação para muita coisa, o que pode gerar uma guerra jurídica, principalmente se a análise [do Supremo] demorar. Se o governo ganhar, tem sossego de curto prazo até virar o ano fiscal. Mas esse curto prazo é suficiente para votar as mudanças na legislação?”, questiona Mário Salvato.

Azambuja adverte para outro risco. Para ele, a decisão do Supremo deve incentivar o questionamento da cobrança de outros tributos. “O Imposto sobre Serviços também entra na base de cálculo do PIS/Cofins. Os prestadores de serviços vão passar a ficar de olho nisso. Também será possível pedir a redução da contribuição previdenciária sobre o faturamento (cobrada dos setores que fazem parte da desoneração da folha de pagamento), da taxa do cartão de crédito e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, diz.

Fonte: Agência Brasil

Por que o Fisco Conclama a Parceria do Contador, mas não lhe dá Retorno?

Outras vezes já escrevi sobre a tão propalada PARCERIA entre o Fisco e os Contadores que tanto o Governo invoca. Neste artigo aprofundo o tema e faço uma proposta para que todos possam ganhar, inclusive a classe de contabilistas.

Na semana que passou tive a oportunidade de participar de um evento da classe empresarial contábil e assistir ao painel com um delegado da Polícia Federal, um auditor da Receita Federal e um perito criminal, onde expuseram detalhadamente como os agentes fiscalizadores atuam para identificar os sonegadores de tributos.

O público era composto de, no mínimo, 90% de contadores que naturalmente ficaram intrigados com a ampla responsabilidade que lhe é atribuída em função do Código Civil que entrou em vigor em 2003.

Não é novidade para os contadores que são solidariamente responsáveis por tudo o que acontece com o seu cliente, mas requintes de detalhes fornecidos pelos ilustres painelistas deixa a classe ainda mais perplexa..

Desejo neste artigo explorar a visão da Receita Federal e da Polícia Federal em relação aos contabilistas e para isso utilizo a pergunta que enviei aos debatedores. que acredito poderia ter sido assinada por qualquer contador:

“O Governo e seus agentes fiscalizadores.sempre falam da parceria Governo e Contadores. Parceira se entende o Ganha x Ganha, mas pergunto: qual é o ganho do Contador? Já Pensaram na remuneração (percentual sobre o resultado final) ao contador?”

A indagação lida pausadamente pelo mediador foi respondida por todos os painelistas que de forma resumida disseram que eles quando fazem o trabalho de apuração das suspeitas recebem somente o salário e mesmo quando fazer horas extras, não são remunerados, realizam isto por que é o certo e o ganho que tem é uma sociedade mais justa. Portanto os contadores devem delatar suspeitas para também contribuir com a sociedade.

Algumas considerações para que estes ilustres funcionários públicos possam refletir e com estas informações consigam ser mais assertivos ao responder e atender aos anseios da classe contábil, ou, ao menos, se colocar no lugar do contador e numa efetiva parceria buscar dar algum retorno, ou mediar, apoiar atitudes positivas.

  • Os agentes fiscalizadores são funcionários e recebem salários fixos, mas não estão obrigados a fazer horas extras. Fazem quando consideram que é importante, ou seja, não estão obrigados, mas podem fazer a opção.
  • O contador não é funcionário público e nem recebe para fazer serviços de investigação e denuncia.
  • O contador é punido se não delatar o cliente suspeito de sonegação, tarefa que muitos profissionais, inclusive os advogados, não as têm.
  • O serviço de fiscalização que é exigido do contador e o registro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é remunerado pelo cliente e muito menos pela Receita Federal ou Polícia Federal.
  • Os agentes fiscais se tomarem conhecimento de algo não conforme ou suspeito de sonegação de tributos e resolver não denunciar, ou seja, simplesmente fazer que não viu, nada lhe acontecerá. Mais uma vez observa-se que os agentes fiscalizadores tem a opção de denunciar, ao contrário do contador que é obrigado e pode ser punido se não o fizer.
  • Muitas multas que teoricamente a Receita Federal atribui aos contribuintes, clientes do contador, são arcadas pelo prestador de serviços. Normalmente pode ser dito, por estes agentes, que se errou deve pagar. Mas por que a Receita Federal não paga multa ao contador quando esta comete erros? Ainda os obriga a juntar documentos para provar o erro, sem falar do tempo investido para fazê-los entender que erraram e suplicar que que corrijam.

Será que se a Receita Federal e a Polícia Federal voltassem seus olhos à classe contábil para compreendê-la e formar uma verdadeira parceria não teriam mais êxito na execução de suas tarefas?

Os bons empresários reconhecem os funcionários que os ajudam a ganhar mais, ou seja, este empregados recebem comissões e gratificações, com isso ocorre o Ganha x Ganha.

O patrão incentiva o funcionário a atuar da mesma forma (pro-ativo) e isto faz a empresa crescer. Até o judiciário aprendeu a fazer isto com a Delação Premiada.

As pessoas que contribuírem com a Justiça são beneficiadas de alguma forma. Se réus recebem benefícios, por que uma categoria que não é criminosa e que pode contribuir muito com a fiscalização também não tenha benefícios.

Peço aos senhores agentes arrecadadores de tributos da Receita Federal e outros órgãos que reflitam sobre esta proposta, pois creio que a PARCERIA trará grande vantagem no processo GANHA x GANHA tanto para o Governo, ou seja, para a sociedade e também para aqueles bons profissionais que optam, não somente por despachar clientes com vestígios de sonegadores, mas os inscreve no COAF.

por Gilmar Duarte

Fonte: Blog Guia Contábil

Governo paulista divulga UFESP e taxas para 2017

 
O governo paulista por meio do Comunicado CAT 20/2016 (DOE-SP 21/12) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2017, confira.
  
1 - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP:
O valor da UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 25,07.
 
2 – Retificação de GIA / GARE:         
Em 2017 para retificar a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA o contribuinte paulista vai desembolsar a importância de R$ 82,73. Será cobrado também este valor para retificar Gare de ICMS.
 
3 – Taxa Anual Única / Franquia de serviços para 2017
O contribuinte poderá pagar à importância de R$ 300,84, correspondente a taxa anual única e ter acesso aos seguintes serviços:
I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos;
II - substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS;
III - emissão de certidão de pagamento do ICMS;
IV - retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS;
V - consulta completa da Guia de Informação e Apuração - GIA em ambiente eletrônico;
VI - outros que vierem a ser incluídos.
 
Confira:
 
 
Fonte: Portal Contábeis

Especialista questiona possível aumento na carga tributária

Dicas-de-gestao-fiscal-de-empresas-para-quem-esta-comecando O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cogitou nessa segunda-feira, 25, a ideia de fazer um aumento pontual na tributação com o objetivo de reequilibrar as contas públicas. Em um evento realizado na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjam), promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Henrique Meirelles cogitou essa possibilidade caso o Congresso Nacional não aprove a reforma previdenciária e a criação de um teto dos gastos públicos. “Se necessário, em último caso, faremos aumentos pontuais de impostos que sejam de fato, de verdade, temporários. Porque a carga tributária brasileira é muito elevada", afirmou o ministro. Ambos os projetos são de suma importância nas pautas econômicas do governo de Michel Temer. De acordo com o projeto do teto, os gastos do governo terão como limite de crescimento a inflação do ano anterior, calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a Previdência Social, fator de grande contribuição no rombo dos cofres públicos, ainda está sob discussão em um grupo formado pelo governo. Regras de transição, idade mínima e outras pautas ainda são empecilhos para a conclusão do projeto, que tem expectativa de aprovação ainda neste ano. De acordo com o consultor econômico Luciano Costa, um dos principais meios de arrecadação do governo é a tributação. Porém, aumentar ainda mais os impostos, mesmo que temporariamente, pode trazer asfixias à economia. “Hoje já é comprovado que dos dozes meses do ano, cinco meses são em impostos. A carga tributária já é muito alta. Isso pode trazer asfixias à economia gerando mais custos para a produção de forma geral”, alerta o especialista. Com uma eventual elevação nas tributações, Costa elege a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) como a ferramenta com mais chances de ser utilizada pelo governo federal na arrecadação de recursos. “A CPMF está sempre sendo discutida. Então pode haver a volta dela. Os impostos que geralmente aumentam são aqueles que vão em cima da infraestrutura. Como o Imposto de Renda, que pode sofrer um reajuste. São várias opções, mas acredito mais na inclusão da CPMF”, pontua. A CPMF é um imposto que incide sobre todas as movimentações financeiras, diferentemente do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Transferências bancárias, por exemplo, não são consideradas operações financeiras, portanto não sofrem dedução do IOF. Entretanto, são caracterizadas como movimentações financeiras. Em numa eventual volta da CPMF, uma simples transferência bancária teria a dedução desse imposto. Ainda segundo Luciano Costa, um aumento na carga tributária não teria grande efeito na economia sem a reforma previdenciária. “Hoje a pirâmide não sustenta essa maneira de arrecadação da Previdência, que é uma estrutura deficitária que leva grande parte do déficit com ela. Eu não vejo muitas formas de fazer um aumento pontual sem a reforma da Previdência. As coisas acontecem juntas. A população ativa contribui para a inativa. Como a população mais nova vem tendo uma taxa de natalidade menor, menos pessoas nascem e vivem por mais tempo. Temos uma população ativa menor, para sustentar uma população inativa maior”. Para o especialista, a falta de competência e a corrupção em órgãos públicos também são fatores de grande peso no prejuízo das contas do governo. O momento, segundo Costa, é de buscar outras fontes e fazer com que o povo pare de pagar pelos erros. “A população sempre está pagando a conta pelos erros. Agora é hora do governante pensar nos recursos que o país tem de uma forma mais lógica. Uma das formas é, querendo ou não, a privatização. Para termos outra forma de arrecadar e não sacrificar a população”, finaliza. Fonte: Portal Contábeis

Governo pretende tributar 100% do lucro das empresas

Filling the Tax Form O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos ganhos está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . O lucro que excede a base de cálculo do IRPJ pode ser distribuído para pessoas físicas - como sócios e acionistas das empresas – sem a incidência do imposto. O percentual tributado pelo IRPJ atualmente chega a até 32% da receita bruta das empresas. Vale destacar que, tanto para as empresas do Simples quanto para aquelas do Lucro Presumido, a apuração dos resultados é feita desconsiderando as despesas. O parâmetro é a receita bruta. Imagine uma empresa do Lucro Presumido que obtenha receita bruta de R$ 1 milhão. A esse montante incidirá a alíquota do IRPJ, que vamos supor seja a máxima, de 32%. Então, o tributo a ser pago equivale a R$ 320 mil. Entretanto, para fins contábeis, essa empresa tem de calcular o seu lucro efetivo, considerando a diferença entre receitas e despesas. Pela regra atual, caso esse lucro supere 32% da receita bruta (R$ 320 mil no exemplo), o valor excedente poderá ser distribuído sem que seja tributado. Essa regra é válida desde 1996, amparada pela Lei 9.249/1995. A isenção foi uma espécie de compensação criada na época pelo aumento de impostos para pessoas jurídicas. O projeto apresentado agora pelo governo, na prática, anula os efeitos da Lei 9.249. Pela proposta, será aplicada uma alíquota do IR de 15% sobre o excedente do lucro distribuído. INFORMALIDADE Para o advogado tributarista Alexandre Fiorot, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a medida é ruim e pode desestimular a formalização. “A proposta vai contra o próprio discurso do governo, de estimular o empresário formal. Ao tributar ainda mais as empresas, ainda que por meio de seus sócios e acionistas, o que se consegue de fato é inibir a formalização”, diz Fiorot. O Ministério da Fazenda divulgou comunicado afirmando que o projeto busca fazer “justiça tributária”. O comunicado traz que “se pretende fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre a parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro nem pelo beneficiário.” O advogado Marcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti, discorda do argumento do governo. Segundo ele, a medida não faz justiça porque prevê a tributação de algo que já foi tributado anteriormente. “Há incidência de imposto sobre o lucro, quando originado na pessoa jurídica, e agora se pretende tributar também quando ele passa para a pessoa física”, diz o advogado. Segundo ele, a medida teria o efeito de uma bitributação, embora tecnicamente não possa ser considerada como tal já que a incidência do imposto se daria depois de fatos geradores distintos. Para Maurício dos Santos, a proposta, se aprovada no legislativo, deve estimular a sonegação. “As empresas podem omitir seus rendimentos para escapar dessa alíquota de 15%”, diz o advogado. HERANÇA A medida que visa tributar o excedente do lucro de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido faz parte de um projeto maior, que propõe reajustar em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) a partir de 2017. Prevê ainda a incidência dessa mesma alíquota de 5% do imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento de arrecadação anual para 2017 é estimado em R$ 1,57 bilhão com a tributação do excedente do Lucro Presumido e de R$ 591 milhões para a tributação do excedente do Simples Nacional. O governo ainda estima que o impacto da alteração na tabela o Imposto de Renda para pessoa física é de R$ 5,20 bilhões por ano a partir de janeiro de 2017. Com a mudança na tabela do IR, a isenção sobe de R$ 1.903,98 para R$ 1.999,18. Acima de R$ 4.897,92, a alíquota incidente será a de 27,5%.   Fonte: Portal Contábeis