O Guia Básico do DANFE

Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

O DANFE é um documento impresso que serve para acompanhar a Nota Fiscal Eletrônica. Ele possui os dados do produto que foi comprado e serve para facilitar o tráfego de mercadorias. Em caso de fiscalização, se a mercadoria não acompanhar a DANFE durante o frete em um transporte, poderá ocorrer multa.

Porém, a NF-e possui maior valor e importância para a comercialização dos produtos. A DANFE serve mais como um acompanhamento, possuindo nela os 44 dígitos da NF-e, o que seria “a chave da nota”.

Os principais dados impressos na DANFE são:

NCM;

Valores;

Tributos.

 

Arquivo XML e DANFE

O arquivo XML é o formato utilizado para o registro de todas as informações da nota fiscal eletrônica, mesmo aquelas que não são impressas no DANFE. Este arquivo possui um padrão de escrituração fiscal, definido e constantemente atualizado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda), e suas informações são divididas em várias segmentações:

Dados da NF-e,

Dados do emitente,

Dados do destinatário,

Dados dos produtos e serviços,

Dados relativos ao ICMS, IPI, PIS e COFINS,

Totalizadores dos valores da nota,

Dados do transporte, dados de cobrança e informações adicionais como fonte de impressão da NF-e DANFE e outras informações para o contribuinte.

 

Gerando a DANFE

A melhor forma de emitir o DANFE é por meio do sistema também utilizado para a geração da NF-e. Isso é o que permite que não haja qualquer tipo de divergência entre os elementos da nota fiscal eletrônica e do DANFE, já que é necessário que um seja o espelho de outro.  No caso da impressão da DANFE, ela deverá ser feita antes da circulação do produto adquirido, e deve ser feita em uma folha A4 comum, exceto jornal.

 

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Nota Fiscal Eletrônica 4.0 - Veja as Mudanças!

 

O preenchimento incorreto da NF-e gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a empresa. Fique atento as alterações na hora do preenchimento da nota!

Veja as alterações mais importantes para o preenchimento da nota:

Exclusão do Campo clEnq (id:O02) “Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas”;

Alteração da coluna Observação dos campos cSelo (id:O04) “Código do selo de controle IPI” e cEnq (id:O06)“Código de Enquadramento Legal do IPI”.

Alteração das regras de validação N17b-10, N23b-10, N27b-10 e N23d-10.

Regra de validação N27d-10 para implementação futura.

Inclusão das regras de validação N17b-20, N23b-20 e N27b-20 que impedem que seja informado zero como percentual de FCP ou FCP ST. Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza só devem ser informados se o produto estiver sujeito a incidência do mesmo.

Regra de validação YA02-30 substituída pela regra de validação Y07-10.

Regra de validação YA03-10 não se aplica a nota fiscal com finalidade de Ajuste e de Devolução.

 

O principal intuito de uma nova versão da NFe é o aperfeiçoamento do formato deste documento. Veja as mudanças quanto ao conteúdo da Nota:

  • No campo Indicador de presença (tag indPres) foi incluída a opção 5 (operação presencial, fora do estabelecimento), utilizada no caso de venda ambulante.
  • Inclusão da opção “2” (Nota Fiscal modelo 02) na tag refNF, que possibilitará referenciar este modelo de documento no Grupo Documentos Fiscais Referenciados.
  • Criação de novo grupo “Rastreabilidade de produto” para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, farmacêuticos, bebidas, águas envasadas, embalagens, etc., a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção. (A obrigatoriedade da informação deste grupo se aplica somente para medicamentos e produtos farmacêuticos).
  • Inclusão de campo para informar o Código ANVISA no grupo específico de Medicamentos.
  • Inclusão de campo no Grupo Total da NFe para informar o valor total do IPI no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto.
  • Acrescentada a opção de informar o Grupo de Repasse do ICMS ST nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
  • Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP e a descrição do código ANP.
  • Alterado Grupo de Informações do Transporte da NFe com a criação de novas modalidades de frete (tag modFrete). 
  • Criação de campos relativos ao Fundo de Combate a Pobreza para operações internas ou interestaduais com ST. Altera o leiaute da NFpara identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS relativo ao FCP, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributárias, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
  • Retirado o campo específico indicador da Forma de Pagamento. 
  • Alteração do nome do Grupo “Formas de Pagamento” para “Informações de Pagamento” com a inclusão do campo valor do troco. O preenchimento deste grupo passa a ser obrigatório também para NFe; Nos casos de NFe de Ajuste ou de Devolução o campo “Forma de pagamento” deve ser preenchido com o valor “90” (sem pagamento).

 

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DARF: Para que serve e como emitir?

 

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é o documento utilizado por Ministério da Fazenda e Receita Federal como instrumento de cobrança dos contribuintes no pagamento dos tributos embutidos em operações financeiras. Dividida em dois tipos, o simples e o comum, a guia é de uso tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

DARF Simples 

Esse modelo não é mais utilizado em grande escala. A partir de 2011, com a lei do Simples Nacional, ele foi substituído pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DARF Simples entrou em vigor em janeiro de 1997 como o documento usado pelas empresas do Simples como a guia única de recolhimento de tributos. Ele englobava RPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e IPI — e, dependendo da natureza da pessoa jurídica, ICMS ou ISS.

DARF Comum 

O DARF Comum surgiu meses depois do DARF Simples. Diferente do anterior, esse documento permanece em uso constante até hoje.  É esse tipo de DARF o principal meio de arrecadação de tributos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Exemplos clássicos do documento são as guias de pagamento do PIS sobre o faturamento de empresas, o imposto de importação  de produtos importados na alfândega ou mesmo o imposto de renda da fonte pagadora.

 

Emissão de DARF atrasado

São três caminhos possíveis para o contribuinte que perdeu o prazo e precisa imprimir o DARF para pagamento em atraso:

- Pelo extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF): consulte o "Demonstrativo de Débitos Declarados" e veja o quantitativo de quotas solicitadas, assim como a situação de cada uma delas; clique em “Impressão” e emitia o Darf do mês desejado.

- Outra opção é o programa para cálculo e emissão do DARF  das quotas do IRPF. 

- O contribuinte, por fim, também pode optar pelo preenchimento manual do DARF.

 DARF no Imposto de Renda

Para o pagamento da 1ª quota ou em parcela única, o declarante deve imprimir o DARF diretamente no programa IRPF do ano corrente. O caminho é simples: clique no menu "Declaração", depois clique em "Imprimir" e, em seguida, selecione a opção "Darf com código de barras".

A quota habitualmente tem vencimento em 29 de abril, sem nenhum acréscimo. Após essa data, o pagamento deve ser efetuado com os devidos acréscimos legais, que são melhores detalhados na página do Sicalc.

 

Cuide bem do Setor Fiscal!

 

O Setor Fiscal geralmente é uma correria, não é mesmo? Sendo ele em um Escritório Contábil atendendo vários clientes, ou em uma Empresa, com diversos colaboradores correndo atrás de notas fiscais e de organizar as finanças em si.  Preparamos um artigo com diversas dicas para te ajudar a manter o Setor Fiscal bem mais organizado. Boa leitura!

 

Baixa e Organização de Notas Fiscais

 Todo escritório fiscal que se preze precisa (e muito) que todas as NF-es estejam bem organizadas, para que no futuro, quando o contador realizar uma consulta ou até mesmo a conferência do Fisco, elas estejam ao alcance de uma forma fácil. Outra dica importante é baixar também as NF-es do passado, mantendo todas próximas, salvas na nuvem.

 

Armazenando as Notas

 É importantíssimo salvar as NF-es em um local bastante seguro, livre de ações hackers (roubos de arquivos) e de perdas. O ministério da fazenda propõe que empresas são obrigadas a armazenar suas NF-es por 5 a 10 anos. Alguns tipos de documentos exigem até a guarda permanente, ou seja, invista em um local seguro para armazenar seus documentos tranquilamente.

 

Rotinas e Emissão de NF-es

 Um dos processos mais repetitivos e causadores de erros de digitação é a emissão de NF-es. O ideal para solucionar a demora no processo da emissão é designar uma equipe voltada apenas para este processo. Assim, ele será mais rápido e dinamizado. Caso não tenha como colocar uma pessoa ou um grupo para este processo, adquira um software que faça boa parte dos processos automaticamente.

 

Planilhas e Papelada. Diga adiós!

 Com a tecnologia, fica muito mais simples organizar as antigas papeladas, que podem ser digitalizadas, de preferência, salvas no mesmo local. Quanto as planilhas, além de ficarem desatualizadas com o tempo, ocupam espaço do computador e até mesmo do servidor. Salvar os arquivos na Nuvem é uma ótima opção. Um escritório livre de bagunça e desorganização de documentos pode ser realidade!

 

Softwares: Aliados do Contador

 Ter bons softwares em um ambiente como um Escritório Contábil é uma mão na roda. Além de facilitarem processos repetitivos a se tornarem mais rápidos e precisos através da automatização, podem evitar problemas de digitação, roubo e perda de arquivos, perda de tempo e outros contratempos. Os softwares da SIEG Soluções oferecem qualidade e inovação, além de oferecerem um excelente suporte técnico, que também é voltado para os clientes dos Escritórios Contábeis parceiros. Faça uma avaliação gratuita de um de nossos softwares e comprove!

 

Novas regras para compra de produtos pela internet estão em vigor

Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.

Benefícios

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações pelos consumidores nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras, garantindo o direito à informação de quem compra”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram.

Para a supervisora do Procon de São Paulo, Patrícia Alvares Dias, a Lei é positiva. “Os consumidores estão tendo dificuldade, porque, em sites de comércio eletrônico, em geral, há as características do produto, mas dados sobre o preço não são apresentados com tanto destaque.”

Expansão

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), 25,5 milhões de pessoas fizeram compras pela internet no primeiro semestre deste ano. Apesar do número representativo, a entidade ressalta que as transações são concentradas nos dois principais centros urbanos do país: São Paulo foi responsável por 35,5% das vendas e o Rio de Janeiro, por 27,6%.

De acordo com a consultoria Ebit, o comércio eletrônico no Brasil no primeiro semestre do ano cresceu 7,5% em comparação com o mesmo período no ano anterior, com faturamento total de R$ 21 bilhões.

Reclamações

O consumidor que encontrar uma situação em que o preço do produto não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando artigos da lei podem ser multados, ou até suspensos.

Fonte:  Governo Federal