O eSocial Irá Substituir a Folha de Pagamento?

Conforme o art. 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, constitui obrigação do empregador “preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos”.

O eSocial é uma nova forma de prestação destas informações da Folha de Pagamento. O evento “S-1200 – Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral da Previdência Social “ concentra as informações inerentes à Folha, com interação com os eventos Tabelas e com os eventos não periódicos que interferem na remuneração mensal do trabalhador (por exemplo o S-2200 – Admissão de Trabalhador, S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho, ou mesmo o evento S-2230 – Afastamento Temporário).

A Folha de Pagamento no eSocial é um conjunto de informações que reflete a remuneração de todos os trabalhadores que estiveram a serviço do empregador naquela competência. Entretanto, cada trabalhador é tratado individualmente, de forma que a retificação da remuneração de um trabalhador não afeta os demais.

A Folha de Pagamento deve ser enviada compondo um movimento com prazo para transmissão e fechamento até o dia 07 do mês seguinte ao do período de apuração, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, em caso de não haver expediente bancário.

A informação declarada como folha de pagamento no eSocial servirá de base para os cálculos da Contribuição Previdenciária, FGTS e IRRF, inclusive para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional que estarão obrigadas ao eSocial a partir de Julho de 2018.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Versão 2018 do Simples Nacional: será que vale a pena?

O ano de 2018 será marcado por mudanças significativas nos âmbitos fiscal e tributário. Isso porque, além da entrada em vigor do eSocial, e-Financeira e do Bloco K do Sped, teremos ainda a impactante alteração na sistemática de cálculo do Simples Nacional.

O novo Simples, infelizmente, traz alguns fatores complicadores. O valor do imposto a ser pago agora deverá considerar fatores como uma alíquota nominal e a alíquota efetiva, que dependerá do faturamento bruto acumulado nos últimos 12 meses e da parcela fixa a deduzir, conforme a faixa de faturamento. Dessa forma, poderá haver redução ou aumento de carga tributária, de acordo com as variáveis de cada empresa.

O cálculo deverá ser feito da seguinte maneira: multiplica-se a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses pela alíquota nominal, subtrai-se a parcela a deduzir conforme tabela e divide-se pela receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, para então se chegar à alíquota efetiva.

Além desta conta nada simples, o sublimite para o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) será outro complicador, pois a empresa que ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões será obrigada a recolher estes impostos em guia própria fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e ficará sujeita às regras de apuração normal do imposto no âmbito estadual. Dessa forma, consequentemente, terá mais obrigações acessórias.

A boa notícia é de que o teto anual permitido passa a ser de R$ 4,8 milhões, a quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para seis e teremos somente cinco tabelas de atividades.

Agora, cabe a indagação: se no âmbito municipal o teto máximo da alíquota de ISS é de 5%, por que não deixar essa parcela dentro do DAS? E já que o ICMS será recolhido fora do DAS, por que não fazê-lo por meio de alíquota fixa, ao invés da sistemática de débito e crédito?

O Simples, com essas mudanças, está perdendo a essência da Lei Complementar 123/2006, pois deixa de ser um regime unificado e compartilhado de arrecadação dos tributos entre os entes federados.

Além disso, em algumas atividades de prestação de serviços, a proporção entre a folha de salários e o faturamento dos últimos 12 meses repercutirá na carga tributária.

Por tudo isso, antes de optar pelo Simples Nacional ou qualquer outro regime tributário, é preciso um planejamento detalhado, capaz de levar em consideração todas as variáveis e particularidades de cada empresa.

Fatores como estrutura societária, folha de pagamento, expectativa de faturamento, fluxo de caixa, carteira de clientes/fornecedores, produtos/benefícios, concorrentes e operações interestaduais afetam diretamente a opção do regime.

Vale lembrar também que a escolha pelo Simples Nacional é irretratável, ou seja, não é possível desistir do regime no ano em curso. Ela poderá ser feita até o dia 31 de janeiro de 2018 e a condição para participar deste regime é não possuir débitos em qualquer esfera, seja estadual, municipal previdenciária ou federal.

Portanto, é preciso desde já consultar o seu contador para fazer a escolha que leve a sua empresa a pagar o menor imposto possível e, obviamente, dentro da legalidade.

Fonte: Portal Jornal Contábil

 

Quanto a folha de pagamento impacta no orçamento da sua empresa?

Você sabe quanto sua folha de pagamento representa no orçamento geral da empresa? Essa é uma pergunta muito comum entre gestores de pequenas, médias e grandes empresas. É um dado que varia de corporação para corporação, mas que continua tirando o sono de muitos gestores, principalmente dos Diretores Administrativos, responsáveis pela gestão desses recursos.

Especialistas revelam que em empresas de serviços, por exemplo, que necessitam de um número maior de pessoas para entregar seus produtos, a representatividade da folha de pagamento é maior.  Em alguns casos, passando até de 20% do valor da receita dessa empresa.

Em uma empresa do segmento do comércio, é comum que o impacto da folha de pagamentos seja entre 10% e 15%, mas sempre dependendo da margem de preço do produto e do orçamento geral.

Já em uma indústria, esse valor dependerá muito do quanto essa empresa é modernizada. Uma corporação com maior tecnologia, automaticamente, poderá ter um número menor de colaboradores e, assim, um índice menor de representatividade da folha em relação ao faturamento.

Nesse contexto, o ideal é poder e saber como controlar esses dados, mensalmente. Afinal, se o valor aumenta ou diminui é porque a empresa está inchando ou porque as vendas estão caindo. Mas, como conseguir identificar esse impacto? Como é possível controlar essa interferência, não só da folha de pagamento, mas dos benefícios e encargos que atingem o orçamento? Quanto custará para sua empresa as mudanças trabalhistas?

Você é Diretor Administrativo e também está se perguntando sobre isso? Acompanhe nosso artigo sobre o tema e acabe de uma vez por todas com a instabilidade financeira da sua empresa.

Folha de pagamento: encargos e benefícios

Antes de entrar a fundo no impacto da folha de pagamento no orçamento da empresa, é preciso diferenciar o que são encargos e benefícios, para que a orçamentação de despesas com pessoal seja observada.

Os encargos são taxas legais e obrigatórias pagas pela empresa diretamente ao colaborador. Exemplo: férias, adicional de férias, 13º salário, hora extra, adicional noturno, insalubridade, licenças, entre outros. Ainda, são considerados encargos os valores que não vão direto ao colaborador, mas que compõem os benefícios e garantias. Exemplo: INSS e FGTS.

Já os benefícios são valores adicionais que a corporação oferece aos seus colaboradores a fim de motivá-los e engajá-los para que produzam mais. Exemplo: vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, bolsa de estudos, etc.

Tanto os benefícios quanto os encargos são valores que integram a folha de pagamento, além, claro, do salário, que é a remuneração direta paga ao colaborador pelo seu trabalho executado.

Além disso, a folha de pagamento contém diversas obrigações legais que devem ser cumpridas pela empresa. E, que se não forem cumpridas, acarretam em punições à corporação. Entre as obrigações podemos citar: CAGED, GPS, GFIP, GRRF, IRRF, RAIS, DIRF e Contribuições Sindicais.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Aprovada desoneração de folha para empresas de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui as empresas de contabilidade no programa de desoneração da folha de pagamentos.

O programa, previsto na Lei 12.546/11, alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo. Hoje são beneficiadas empresas de hotelaria, transporte de passageiros, construção civil, entre outras.

Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de Sá, de 17% para 29% do faturamento.

Para o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) (foto), a desoneração da folha para empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo por ser um setor com intensiva mão de obra.

Tramitação

A proposta, tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Contábeis

Qual o melhor modelo para o meu negócio, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Pagar imposto é o tipo de assunto que grande parte dos empreendedores prefere pular, mas, considerando a importância de estar em dia com o governo federal, cedo ou tarde precisa ser comentado. Para ajudar você a entender com qual regime tributário melhor se enquadra o seu negócio, selecionamos as diferenças entre Lucro Presumido e Simples Nacional. Fique por dentro!

  1. Objetivos
  • Lucro Presumido: tributa de forma mais simples o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Com ele, é levada em conta uma previsão da margem de lucro do negócio para que sejam calculados seus impostos.
  • Simples Nacional: um jeito simplificado de arrecadar e pagar impostos, voltado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
  1. Teto de faturamento
  • Lucro Presumido: para ser enquadrado nesse regime, o negócio precisa ter faturado até R$ 78 milhões no calendário anterior.
  • Simples Nacional: para que as microempresas sejam incluídas no programa, a partir de janeiro de 2018, precisam ter um limite de faturamento de R$ 900 mil nos últimos 12 meses. Já as pequenas empresas, 4,8 milhões.
  1. Margem de lucro
  • Lucro Presumido: ideal para negócios que apresentam margens de lucros acima da previsão.
  • Simples Nacional: indicado para aqueles que contam com margem de lucro média ou alta.
  1. Custos com folha de pagamento
  • Lucro Presumido: o INSS patronal incide em torno de 28% sobre a folha.
  • Simples Nacional: a Contribuição Previdenciária (CPP) substitui o INSS patronal.
  1. Como acontece o recolhimento de impostos
  • Lucro Presumido: os impostos federais (IRPJ e CSLL) são baseados na previsão de lucro do negócio, com base no faturamento bruto de suas operações.
  • Simples Nacional: os impostos são calculados de acordo com o faturamento da empresa, seu enquadramento e alíquotas. Em uma única guia são recolhidos os impostos federais, estaduais e municipais.

Lucro Presumido e Simples Nacional na calculadora do Sebrae

Para que você possa ver, na prática, quanto recolheria de impostos se o seu negócio se enquadrasse no Simples Nacional e o quanto no Lucro Presumido, acesse a calculadora do Sebrae. É só selecionar o ramo de atividade, valor da receita anual e da folha de salário. Qualquer dúvida é só consultar o seu contador.

Fonte: Jornal Contábil

Relator apresenta pontos principais de reforma tributária

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou os principais pontos da proposta que pretende divulgar após o feriado do Carnaval, incluindo a criação de um tributo sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF, para reduzir a carga previdenciária nas folhas de pagamento.

O relator pretende ainda especificar, em minuta de parecer a ser apresentada em março, que não haverá redução da carga tributária para os entes federativos nos primeiros anos após a reforma.

“Para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, será criada uma contribuição sobre movimentação financeira”, diz o relator em documento com principais pontos da reforma. O novo tributo será chamado Comfins.

No texto, o deputado admite ter se posicionado contra a recriação da CPMF como “mera função arrecadatória”, mas argumenta que a medida pode ser útil para a redução da carga tributária sobre a folha e “obrigará que todos arquem com a Previdência, mesmo aqueles que gozam de isenção ou imunidade das contribuições sobre a folha”.

Em exposição a integrantes da comissão nesta quarta-feira, o relator afirmou que seu parecer terá como princípios a manutenção da carga tributária no tamanho que está, incluindo a arrecadação líquida de União, Estados e Municípios nos primeiros cinco anos, colocar fim à guerra fiscal, reduzir a renúncia fiscal e diminuição da sonegação fiscal.

Além disso, buscará a redução dos encargos sobre a folha de pagamento e a criação de uma Super Receita Estadual para tributar e fiscalizar novo tributo a ser criado –o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS. O IVA seria, de acordo com o deputado, um imposto de valor agregado com cobrança destino.

Além disso, o texto prevê a criação de um imposto seletivo monofásico nacional, um Imposto de Renda progressivo.

E seriam transferidos aos municípios os tributos sobre patrimônio –IPTU (imóveis urbanos), ITR (imóveis rurais), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITBI (transmissão de Imóveis).

A Secretaria da Receita Federal ficaria com a tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, Imposto Seletivo monofásico, INSS e a Comfins.

Fonte: Reuters