Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?

 

Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas).

Responsável por disponibilizar para a Receita Federal informações que ainda não se enquadraram em outros arquivos dos SPEDs, o EFD-Reinf vai conter basicamente: serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS; recursos pagos e recebidos de associações desportivas; comercialização de produtores rurais; informações da CPRB (desoneração da folha) e as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).

Com as informações da EFD-Reinf + as informações do e-Social, o valor a recolher do INSS da empresa passará a ser calculado automaticamente pelo Fisco e disponibilizado para pagamento através da nova DCTF Web.

A entrega do arquivo eletrônico acontece por meio de um programa de mensageria que cada empresa deverá ter ou adquirir de empresas especializadas, pois a Receita Federal não oferecerá nenhuma alternativa. Os dados precisarão ter certificado digital A1 ou A3 e estarem criptografados.

Dentre outros objetivos do projeto, também está prevista a eliminação do GFIP, DIRF e as informações do bloco P do SPED Contribuições (desoneração da folha).

E o que muda no dia a dia das empresas?

Para muitas empresas, a gestão da contratação de serviços precisará ser revista, pois as notas precisarão ser declaradas no arquivo a ser enviado ainda dentro do mês de sua contratação/competência. Várias áreas deverão participar deste processo: departamento fiscal, contábil, financeiro, jurídico, recursos humanos e TI.

Como os serviços são intangíveis, diferentemente de uma nota fiscal de compra de uma mercadoria, a nota fiscal de serviços não está fisicamente associada nem acompanhada do serviço prestado. Logo, não são raras as vezes que a nota fiscal se perde pelas ‘gavetas’ da organização.

Com a geração mensal do arquivo não mais anual (como é o caso da DIRF) , a informação prestada será mais recente. Com isso, as empresas podem acompanhar com maior proximidade as informações, evitando tratar a informação muito tempo depois e, consequentemente, com muito mais dificuldade para resgatar informações que podem ser de até um ano atrás.

Outra questão importante é o fato do arquivo necessitar de um sistema de mensageria para ser transmitido (a exemplo do e-Social e NF-e). Dessa forma, diferente dos demais SPEDs, não teremos um programa validador e assinador (PVA) disponibilizado pelo Fisco, devendo os profissionais responsáveis pela entrega buscarem também esse conhecimento tecnológico.

As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês e as que enviarem formulários com algum erro poderão ter de pagar 3% do valor das transações com informações inexatas ou incompletas e 300% sobre o valor pago indevidamente ao Fisco.

Não tem jeito e não adianta sofrer muito: como todas as outras ‘ondas’ dos SPED, essa também está chegando já com algumas prorrogações – o que nos dá tempo para planejar para que esta onda não vire um ‘tsunami’ quando chegar, principalmente por conta das pesadas multas previstas no caso de entrega com erros ou fora do prazo.

Fonte: Portal Administradores

Receita Federal vai dispensar reconhecimento de firma e autenticação de documentos

Secretaria da Receita Federal informou que vai dispensar os contribuintes do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos em suas unidades de atendimento.

Segundo o Fisco, o objetivo da medida, que está sendo regulamentada por meio de portaria, é diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

"A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal", informou o órgão.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, a Receita Federal informou que terão de ser apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo a comparação das assinaturas.

"Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues", acrescentou.

A Receita informou que continuará a exigir firma reconhecida somente nos casos em que a lei determine, ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

Fonte: G1

Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

  1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
  3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
  4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
  6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
  7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
  8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
  9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
  10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
  11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
  12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

Fonte:  Portal contadores.cnt

 

Inteligência Artificial a serviço do Fisco, conheça as novas tecnologias da Receita

O termo Inteligência Artificial (IA) não é algo novo e já foi muito usado, principalmente em filmes de ficção científica. Mas agora voltou acompanhado de outros termos que fazem parte desta tecnologia e que de alguma forma nos aproxima do conceito, trazendo-o para o nosso dia a dia.

Um destes termos é “Machine Learning” (Aprendizado de Máquina), que de forma sucinta e simples seria um agrupamento de regras, que permite aos computadores agirem e tomarem decisões baseadas na interpretação de um universo de dados ao invés de seguir uma programação. São capazes de aprender e melhorarem com a evolução e com a exposição a novos fatos.

O termo “IA” também já foi citado algumas vezes no âmbito de seu uso pelo fisco brasileiro, tanto na auditoria como na fiscalização dos contribuintes. Sobretudo, após a implementação dos primeiros projetos de escrituração digital, como por exemplo, a nota fiscal eletrônica e todos os SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital), os quais são transmitidos ao Fisco, ficando armazenados em uma base de dados a fim de serem auditados, cruzados e validados por até cinco anos após a entrega. Podemos imaginar o quanto a tecnologia pode evoluir nesse período.

Mas vamos avaliar agora pela ótica do Fisco: o que fazer com essa quantidade enorme de dados recebidos e armazenados, alguns analíticos, outros sintéticos, em bases de dados separadas, informações não padronizadas e principalmente com inconsistência na qualidade dos dados, justificado entre outros motivos pela própria complexidade das obrigações acessórias?

Como exemplo deste cenário, podemos citar a base da nota fiscal eletrônica, que segundo informação do site nacional possui mais de 14 bilhões de documentos autorizados. Se considerarmos uma média de seis itens por documento, teremos algo em torno de 84 bilhões de itens da NF-e na base para processamento, volume que aumentará muito se considerarmos o novo projeto NFC-e (cupom fiscal). É neste cenário que entra a evolução da tecnologia em todas as suas frentes. Vejamos, atualmente estão disponíveis e acessíveis equipamentos e plataformas de alta performance para processamento de Big Data e com eles, softwares de última geração para análise de dados, com modelos estatísticos e todos os demais recursos necessários para a implementação de um projeto de “Machine Learning”.

Mas existe algum caso real? Sim, em um recente evento, um caso real foi demonstrado. Trata-se de um projeto para “identificação de fraudes de ICMS”, realizado por uma Sefaz (Secretaria da Fazenda Estadual) com o apoio da consultoria de sistemas e de professores de linguística e estatística da universidade e de auditores fiscais, que conhecem o negócio (inteligência). Em conjunto, criaram um modelo para aplicar na base de dados da NF-e. Primeiro interpretando, classificando, distinguindo cada item (produto) da NF-e, e separando os similares dos não reconhecidos por categoria e subcategoria.

Segundo, “ensinando” o sistema a reconhecer esses novos dados e a tomar a decisão mais adequada. E, finalmente, com a base de dados mais padronizada, realizar as análises necessárias para identificar quaisquer inconsistências e fraudes de ICMS. Pôde-se, por exemplo, avaliar em poucos minutos a classificação fiscal, o valor médio, a unidade de medida, a tributação e outras informações utilizadas pelas várias empresas para um mesmo produto, com um alto grau de assertividade, pois o sistema consegue identificar anormalidades relacionadas ao produto. Um outro exemplo foi a identificação de inconsistências no transporte de mercadorias, como refrigerantes em um caminhão de 15 mil litros que na verdade era combustível.

Como vemos, não se trata apenas de automação ou processamento de grandes volumes, mas sim de uma auditoria detalhista e interpretativa, que aprenderá cada vez mais com o aumento no volume de dados e informações processadas, sendo um aliado poderoso do auditor fiscal no exercício de suas funções. O mais importante é que a tecnologia está disponível para todos e temos que nos preparar para essa nova realidade.

Fonte: Jornal Contábil - Renato Matavelli

Por quanto tempo devo guardar documentos fiscais?

Se você não tem o hábito de manter a guarda de documentos fiscais por prazos determinados em sua empresa, você corre o risco de ter grandes dores de cabeça. Por exemplo, caso o contribuinte não tenha como comprovar um pagamento para o Fisco, além de ser obrigado a pagar novamente, será acrescido uma multa de 20% do valor referente e juros da taxa Selic. Você também pode se envolver com processos trabalhistas se não guardar documentos relacionados às obrigações legais cumpridas com funcionários.

Para evitar riscos desnecessários e não ser pego de surpresa, confira a seguir os prazos corretos para guardar documentos fiscais na sua empresa.

Prazo de guarda de documentos fiscais

Tributário

 

Notas fiscais e recibos – 5 anos

Livros fiscais – 5 anos

IR (Imposto de Renda) – 5 anos

CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) – 5 anos

PIS (Programa de Integração Social) – 5 anos

COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – 5 anos

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – 5 anos

Declarações: DIPJ, DCTF, DACON – 5 anos

DASN – Declaração Anual do Simples Nacional – 5 anos

DIRF – Declaração do Imposto Retido na Fonte

Declaração de Ajuste Anual – IRPF e deduções – 5 anos

GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS – 5 anos

 

Trabalhista/Previdenciário

 

Contrato de trabalho – Prazo indeterminado

Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13° salário, controle de ponto – 5 anos

Termo de rescisão do contrato de trabalho – 2 anos

Folha de pagamento – 10 anos

Livro ou ficha de registro de empregado – Prazo indeterminado

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – 30 anos

GFIP – Guia recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social: 30 anos

GRFC (Guia de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social): 30 anos

GPS (Guia da Previdência Social) – 5 anos

Contribuição Sindical – 5 anos

CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) – 3 anos

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) – 5 anos

Fonte: Jornal Contábil

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O que é necessário para fazer uma escrituração fiscal?

 

Prestar contas ao governo é obrigação de toda empresa brasileira. Informar os serviços prestados, comprovar os gastos e investimentos e pagar os impostos devidos são só algumas das atribuições fundamentais para estar em dia com as autoridades do fisco. A escrituração fiscal faz parte dessa rotina de transparência de uma companhia.

Quer entender sobre o que se trata essa prática, como executá-la e o que as empresas podem fazer para melhorar a sua escrituração fiscal? Abaixo, acompanhe as respostas para essas perguntas!

O que é a escrituração fiscal?

A escrituração fiscal é uma das obrigações das empresas com as autoridades fiscais. Trata-se de uma prestação de contas ao fisco sobre as movimentações, o faturamento, os impostos a serem pagos e outras informações de interesse do governo.

Antigamente, essa prestação de contas era feita manualmente, com base nos livros e registros físicos que as empresas mantinham. Graças à tecnologia disponível atualmente, as microempresas e as PMEs podem emitir notas fiscais eletrônicas e, por isso, a escrituração fiscal também pode ser feita de modo digital. É o chamado SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que substitui a escrituração em livros e o armazenamento de pilhas de papéis e documentos nas organizações.

O que é necessário para fazê-la?

Toda empresa precisa prestar contas e disponibilizar seus documentos fiscais aos órgãos competentes, independente do seu enquadramento fiscal. Para isso, é necessário manter uma organização cuidadosa desses dados e documentos, com atenção especial para:

Entradas e saídas

A Resolução nº 94 de 2011 (com alterações) do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) cita a obrigatoriedade das empresas de manter uma série de documentos fiscais. Para a escrituração fiscal, é necessário o registro das entradas e saídas.

Para cada tipo de entrada há uma tributação diferente. O direito ao crédito dos impostos, por exemplo, é permitido para a compra de insumos para processo produtivo ou comercialização, mas não para a aquisição de mercadorias para consumo interno.

Aqui, todos os documentos fiscais relacionados à compra e venda de mercadorias devem ser escriturados em ordem cronológica e agrupados segundo as recomendações do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). O CFOP determina a categoria em que a mercadoria se enquadra e se há recolhimento de imposto previsto sobre ela.

Serviços prestados

Também é necessário registrar os serviços prestados pela empresa que estão sujeitos à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse registro é obrigatório apenas para as organizações que são contribuintes do imposto. Você pode encontrar a lista de serviços sujeitos ao ISS na Lei Complementar nº 116 de 2003 (com alterações).

Serviços tomados

Os serviços contratados também precisam ser registrados caso estejam sujeitos ao ISS. Assim como as entradas e saídas, os documentos fiscais relativos aos serviços tomados e prestados também devem ser registrados em ordem cronológica, seguindo as classificações propostas pelos órgãos competentes.

Como otimizar a escrituração fiscal?

Guarde todas as notas fiscais

Até pouco tempo atrás, as empresas eram obrigadas a manter quantidades absurdas de papéis armazenadas por anos. Documentos, notas fiscais e registros ficavam à disposição para consulta a qualquer momento, tanto por parte da própria organização quanto pelo fisco. Porém, esses papéis sofriam a ação do tempo e da deterioração.

Ainda é obrigatório manter esses documentos bem guardados. Entretanto, com o advento dos computadores, é possível armazenar esses dados de forma eletrônica, muito mais segura e organizada do que os arquivos físicos.

Para o armazenamento de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é preciso guardar os arquivos XML e também os DANFe, as representações gráficas das notas eletrônicas. A legislação tributária atual prevê o armazenamento das notas por 5 anos, a partir da emissão.

Quando emitir as notas fiscais

Ter as notas fiscais de toda a movimentação da empresa é uma forma de agilizar o processo da escrituração fiscal. Por isso, é fundamental emitir as notas fiscais de saída, na venda de mercadorias ou prestação de serviços, e exigir as notas fiscais de entrada, na aquisição de produtos ou serviços.

Caso alguma nota se perca, é possível recuperá-la no portal da Secretaria da Fazenda utilizando a Chave de Acesso da nota fiscal. As empresas podem manter as notas guardadas da forma como preferirem, em banco de dados próprio ou sistemas automatizados.

Utilize um software de gestão

Por mais que o empreendedor se previna fazendo backups constantes de suas planilhas, documentos e utilizando servidores de última geração, um defeito ou pane geral da máquina pode colocar em risco toda a documentação fiscal. Perder uma única nota fiscal significa alguns bons minutos perdidos para recuperá-la no site da Secretaria da Fazenda. Imagine o tempo que levaria para recuperar dezenas delas, centenas até. Além disso, informar dados incompletos ou incorretos pode gerar multas e punições muito severas.

Por isso, o uso de um software de gestão pode trazer muitos benefícios para a escrituração fiscal. Os sistemas mais modernos permitem o armazenamento de notas fiscais, o controle da apuração de impostos, a produção de relatórios detalhados sobre as movimentações da empresa e outras funcionalidades importantes.

Além de otimizarem a organização desses documentos — que dependendo do tamanho do negócio, podem ser muito numerosos e de difícil controle —, um software especializado pode se tornar o melhor amigo do contador da sua corporação, já que facilita o acesso aos registros e o cruzamento de dados para a escrituração fiscal.

Um sistema automatizado também torna os arquivos mais fáceis de serem acessados para a escrituração fiscal, ajuda na conferência de dados em uma auditoria e até agiliza as rotinas diárias de registro, controle fiscal e tributário.

Onde devo fazer a escrituração fiscal digital?

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem uma divisão chamada de EFD, Escrituração Fiscal Digital. Nessa divisão, o contador produzirá um documento unificando os livros fiscais da empresa, como o registro de entradas e saídas, inventário, apuração de impostos como o IPI e o ICMS.

Todo documento produzido será assinado digitalmente, para atestar sua credibilidade e evitar fraudes. O SPED simplifica a prestação de contas e padroniza as informações declaradas, facilitando o acompanhamento por parte do fisco.

Fonte: Jornal Contábil