MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h de  2 de outubro. Para aderir é fácil, basta acessar a página da Receita, o Portal e-CAC ou o site do Programa do Simples Nacional (veja os endereços eletrônicos no box abaixo).

De acordo com a Receita, o montante de débitos vencidos e não pagos pelos MEIs era de R$ 1,7 bilhão. Até o momento,  R$ 10,1 milhões já foram pagos com o parcelamento especial (até 120 vezes) e R$ 39,5 milhões com o ordinário (até 60 vezes para débitos posteriores a maio de 2016, sem data limite para participar). A expectativa do órgão é que haja uma adesão de cerca de 150 mil MEIs até outubro, já que, no geral, o último mês do prazo tradicionalmente apresenta maior procura. Até o fechamento desta matéria, 32.659 haviam aderido a um dos dois tipos de parcelamento proposto pelo programa.

Dos mais de 7 milhões cadastrados no Simei, sistema de recolhimento dos tributos do Simples Nacional voltado para o microempreendedor, mais da metade está inadimplente, cerca de 60%. Dentro dos 40% que estão com as contas em dia está a redatora Michelle Santos, MEI há seis meses. Segundo ela, o primeiro passo para não atrasar os boletos é ter organização financeira. “A minha prioridade é sempre pagar a conta. Se faço algum trabalho e entra o dinheiro, já separo o valor e pago antes da data de vencimento”.

Segundo Fernanda Gretz, gerente da Unidade de Atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia (Sebrae-BA), a principal vantagem do programa é “reaver os direitos previdenciários, o auxílio- doença e a licença-maternidade”, que são perdidos quando há atraso no pagamento de tributos.

Antes de aderir, porém, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) no Portal do Simples Nacional.Quem ainda não realizou dentro do prazo pode conseguir a declaração mediante uma multa de R$ 25 
a R$ 50. É possivel contar com o apoio do Sebrae nesse processo. 

Parcelamento especial

O quê: Programa especial que permite o parcelamento de dívidas do MEI com a Receita Federal em até 120 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Prazo: A adesão pode ser feita até o dia 2 de outubro, às 20h.

Onde: Páginas da Receita (idg.receita.fazenda.gov.br); Portal e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br) ou Portal do Simples Nacional(www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Cuide das finanças de sua empresa

Contas separadas: É necessário manter separadas as finanças pessoais e a do negócio. Para evitar problemas, é preciso ter um controle diário. Vale usar planilha online, bloco de notas ou caderno. O importante é não deixar nada se misturar ou passar despercebido.

Prestações: O MEI precisa manter as contas em dia. O hábito de ter recebimento diário de dinheiro precisa ser adequado, portanto, às prestações do Simei. Uma maneira de não perder o controle do boleto é fazer o cálculo do quanto deve ser poupado por dia para que, ao final do mês, o valor da prestação feche.

Disciplina: Ter uma visão global do orçamento, equilibrando entradas e saídas, é essencial. Uma maneira simples é anotar tudo o que compra e o que vende. Isso é, basicamente, o chamado fluxo de caixa.

Parcelas: Se fizer o parcelamento das dívidas, não deixe de pagar os boletos do Simei na data negociável. Não pagar no dia acumula juros.

Boletos: Quem aderir ao parcelamento não pode esquecer que também existem os boletos mensais. Portanto, é importante organizar as finanças pensando no valor total do pagamento e não apenas no que foi negociado.

Direitos e deveres: Pagar as parcelas  é obrigação do microempreendedor. O atraso pode gerar o cancelamento do MEI e perda de benefícios

Fonte: Correio da Bahia

Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

10 dicas para organizar finanças pessoais

 

A organização das finanças pessoais representa um ponto fundamental na vida de todos nós. Dificuldades financeiras afetam diretamente o aspecto emocional e a produtividade no trabalho, além de acarretar instabilidade no ambiente familiar. Muitos acreditam que basta ter dinheiro para que todos os problemas se resolvam. Na verdade, isso é consequência, não causa.

Ao contrário do que pode parecer, a estabilidade financeira depende de ações relativamente simples – basicamente de planejamento e disciplina. Organizar as finanças representa o primeiro passo em direção à concretização de sonhos e projetos. A partir de iniciativas implementadas no dia-a-dia, qualquer pessoa pode obter equilíbrio financeiro e se transformar, em uma segunda etapa, em investidor. Eis algumas dicas:

1 – Dia do orçamento

Reserve um dia no mês para organizar a sua vida financeira. Monte uma planilha com despesas fixas, dívidas, pagamentos, gastos eventuais. Insira também todas as suas receitas, tais como salário, recebimento de aluguéis, ganhos eventuais etc. Monte seu orçamento mensal, adequando os gastos às receitas. O ideal é que sempre haja sobra de 10% a 20%.

2 – Defina prioridades

Caso o orçamento esteja em desequilíbrio – gastos maiores que as receitas –, o caminho é reduzir imediatamente as despesas. Defina prioridades e elimine o que não é essencial. Esse período de ajuste requer disciplina. Lembre-se que ele é necessário, porém transitório. Idas ao restaurante, passeios, viagens ou compras supérfluas podem esperar até que o equilíbrio financeiro seja retomado.

3 – Aprenda a usar o dinheiro  

 A  maioria das pessoas se preocupa em aprender como ganhar dinheiro, mas não como usá-lo. Existe uma grande diferença entre as duas situações. Todos conhecem histórias de empresários que acumularam fortunas, mas que terminaram falidos. Nada melhor que aprender com os erros dos outros. Leia, estude, busque informação sobre finanças. Há diversos livros, revistas, jornais e sites que traduzem o “economês” para a linguagem do dia-a-dia.
 

4 – Estabeleça objetivos financeiros

 Determine um valor, um prazo e um objetivo financeiro a ser atingido. Organize-se de forma a criar as condições para que a meta seja cumprida. Exemplo: comprar um carro no valor de R$ 30 mil, dentro de dois anos. Analise seu orçamento e veja como reorganizá-lo de forma a adquirir o automóvel no prazo estabelecido.
 

5 – Poupar sempre

Não há organização das finanças pessoais sem poupança. É a reserva de capital que permite que a pessoa enfrente situações emergenciais ou crises sazonais. Encare como compromisso a tarefa de guardar de 10% a 20% de sua receita mensal.

6 – Aprenda a investir

A partir de um determinado nível de organização das finanças, a pessoa dispõe de recursos para investimento. As contas estão em dia, não há dívidas pendentes e a meta de gastar menos do que ganha virou lei. Chegou a hora de fazer o dinheiro trabalhar para você. Busque investimentos de acordo com o seu perfil. Para isso, solicite a ajuda do seu gerente do banco, conte com o auxílio empresas especializadas em prestar esse tipo de assessoria ou se capacite para assumir a tarefa de cuidar dos próprios investimentos.

7 – Limite ao máximo o endividamento

Sempre que possível, opte por compras à vista. Controle a ânsia de consumo, junte recursos e adquira o produto ou serviço pagando de uma só vez. Isso aumenta o poder de barganha na hora da compra, permitindo descontos e outras vantagens (brindes, pontos extras em programas de fidelização etc). Use o financiamento apenas para situações específicas, como a compra de um imóvel.

8 – Fuja do crédito fácil (e caro)

Linhas de crédito como a do cheque especial e a dos cartões representam graves ameaças para qualquer planejamento financeiro. As taxas de juros são maiores e a pessoa é seduzida pela facilidade em contrair a dívida. Lembre-se que dinheiro fácil custa muito mais caro.

9 – Use a portabilidade

Quem tem contrato de financiamento ou empréstimo pode aproveitar as vantagens da portabilidade. Com ela, o devedor tem sua dívida “comprada” por outra instituição financeira, que lhe oferece condições de pagamento mais favoráveis. A pessoa troca a dívida cara por uma mais barata.

10 – Disciplina, antes de tudo

Nenhuma das dicas anteriores funcionará, se a pessoa não tiver disciplina para organizar as suas finanças. Seguir o planejamento traçado é fundamental. As tentações do consumo surgem a todo instante e é preciso se manter permanentemente focado no objetivo financeiro.

Fonte: Administradores.com.br

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.

A Federação Brasileira de Bancos – Febraban está apresentando o novo sistema para empresas e jornalistas em várias cidades. Nesta terça-feira (02/05), foi a vez de Brasília. Na apresentação, o diretor adjunto de Operações da Febraban, Walter Tadeu, lembrou que a nova plataforma vem sendo desenvolvida desde o ano passado, devido ao elevado número de fraudes em boletos. “A Nova Plataforma vai trazer mais segurança”, disse Tadeu. Ele acrescentou que o sistema atual tem mais de 20 anos de existência.

Tadeu explicou que as informações de todos os boletos emitidos pelos bancos estarão na nova plataforma única, criada pela federação em parceria com a rede bancária. Na hora de pagar o boleto, os dados serão checados na plataforma. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.

De acordo com a Febraban, a nova plataforma vai reduzir fraudes na emissão de boletos de condomínios, escolas e seguradoras, por exemplo. A federação lembra que quadrilhas enviam boletos falsos às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros, gerando prejuízos. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.

Walter Tadeu não soube dizer se os boletos emitidos com o novo sistema custarão mais caro para as empresas que contratam tal serviço dos bancos. Ele disse que, como se trata de uma polícia de cada banco, a Febraban não pode comentar sobre o assunto.

Cronograma

A implantação da nova plataforma seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos. Segundo Tadeu, esse cronograma é necessário para evitar falhas no sistema.

Fonte: Agência Brasil

Quando Reconhecer a Multa de Mora de Tributos

Com frequência surgem dúvidas sobre qual o momento para se reconhecer contabilmente os encargos com multas e juros de mora, na apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro(CSLL) .

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

Desta forma, tais encargos devem ser reconhecidos na época em que forem incorridos.

Da mesma forma, os juros SELIC devidos pelo atraso.

Exemplo: COFINS com vencimento em janeiro-2017, cujo pagamento ficou pendente em 31.01.2017. Em 31.01.2017, por ocasião do balancete, deve-se reconhecer tanto os juros quanto a multa moratória, do aludido tributo, independentemente de o pagamento ter sido realizado posteriormente (por exemplo, em fevereiro/2017).

Base: Lei 5.172/1966, art. 151, Lei 8.981/1995, art. 41 e Solução de Divergência Cosit 6/2012.

Fonte: Blog Guia Contábil

Empresa pode conseguir usar prejuízo para abater débito fiscal

As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas nesta quinta-feira (15/12) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. 

Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal.

“Nós estamos estudando um processo de regularização tributária que inclusive está sendo pensado pela Receita Federal. Não definimos os detalhes que serão anunciados amanhã, mas muito possivelmente será o aproveitamento de prejuízos acumulados da empresa para a liquidação de uma parte dos débitos fiscais”, disse.

Segundo ele, o governo ainda está levantando o impacto econômico da medida.

Atualmente, as empresas usam parte dos prejuízos de anos anteriores para abater o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos que incidem sobre o lucro das empresas. 

Com a medida, a possibilidade seria estendida ao pagamento de dívidas com a União, como ocorreu em parcelamentos especiais nos últimos anos.

ESTADOS

Em relação ao projeto de lei que estabelece medidas adicionais de ajuste fiscal para os estados mais afetados pela crise econômica, Meirelles esclareceu que as contrapartidas exigidas às unidades da Federação serão inseridas como emenda a um projeto em tramitação no Senado para acelerar a discussão e a votação.

“É um projeto que poderia ser [encaminhado como] um projeto novo, mas aí ele não teria chance de ser aprovado nesta legislatura [neste ano]. E principalmente por causa da situação do Rio de Janeiro e mais de alguns outros estados também, seria importante que o Congresso tentasse analisar e aprovar logo isso. Tem grandes possibilidades de isso ser aprovado entre hoje e amanhã. Para isso seria necessário aprovar no Senado hoje e ir para a Câmara amanhã”, afirmou.

O ministro esclareceu que as medidas adicionais de ajuste fiscal destinam-se apenas aos estados com mais problemas. 

“É um projeto sério e que será aplicado apenas aos estados que de fato estão em situação de insolvência. Tem um estado que já demonstrou grande interesse e claramente é elegível a isso, que é o Rio de Janeiro”, acrescentou.

No fim do mês passado, ao anunciar o acordo que permitirá o repasse de R$ 5 bilhões das multas pagas ao programa de regularização de recursos no exterior, conhecido como repatriação, o governo exigiu uma série de contrapartidas aos estados, como a introdução de um teto local de gastos e reformas nos regimes de previdência dos servidores estaduais. 

As medidas anunciadas hoje serão obrigações adicionais para as unidades da Federação em situação financeira mais grave.

Fonte: Agência Brasil