5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária

A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ).

Um recente estudo,[1] publicado em janeiro de 2017, feito com líderes de áreas de impostos e finanças de grandes empresas, mostra um cenário alarmante.

De acordo com a pesquisa, 89% dos entrevistados consideram a gestão de impostos indiretos um desafio para suas empresas e 25,6% destes profissionais afirmam que de 40% a 60% do tempo de sua equipe é dedicado à atualização sobre políticas fiscais. E não era para menos, segundo o Estudo, o Brasil tem cerca de 17 mil alterações tributárias anuais – destas modificações, 60% referem-se aos tributos indiretos, sendo o ICMS o imposto com maior número de alterações.

E é dentro deste cenário, quase caótico, que está inserido o nosso tema de hoje: a substituição tributária.

Pensando no “drama” vivido diariamente por milhares de contribuintes trazemos 5 dicas que você precisa saber sobre a Substituição Tributária!

  1. SE A SUA MERCADORIA É DESTINADA A OUTRO ESTADO, ATENÇÃO AO CONVÊNIO OU PROTOCOLO.

A substituição tributária poderá ocorrer nas operações internas e interestaduais. Nestas últimas, o contribuinte deve observar um requisito essencial: a existência de Convênio ou Protocolo em que os Estados de origem e destino da mercadoria sejam signatários, nos termos do artigo 9º da Lei Kandir.

Vale ressaltar dois pontos importantes: (i) os Estados podem denunciar os acordos, mediante justificativa, afastando, portanto, a aplicação das suas disposições; (ii)a existência de legislação interna do Estado fixando o regime da substituição tributária não impõe ao contribuinte a obrigação de recolhimento do ICMS-ST nas operações interestaduais, ou seja, o ICMS-ST só poderá ser exigido nas operações interestaduais caso haja Convênio ou Protocolo válido entre os Estados sobre o tema.

Neste sentido, é essencial pesquisar toda a legislação envolvida na operação e atentar-se para a existência de “pegadinhas” para evitar erros no recolhimento e autuações.

  1. O QUE É O “MVA AJUSTADO”?

Você já deve ter se deparado com a fórmula do MVA ajustado, mas saberia responder para que serve?

Trata-se de um método para “equiparar a carga tributária da operação interestadual com a interna, ou seja, calcular o ICMS-ST com a mesma carga tributária atribuída à operação interna do Estado destinatário.”[2] Explicamos.

Nas operações entre Estados são aplicadas alíquotas de 7% ou 12% que são bem menores que as alíquotas aplicadas, em geral, nas operações internas. Em São Paulo, por exemplo, aplica-se a alíquota de 18% nas operações realizadas em seu território. Pois bem, como os Estados não podem alterar a alíquota interestadual, já que está é uma atribuição do Senado Federal, estes criaram um “jeitinho” para não prejudicar os contribuintes locais.

Deste modo, o MVA-ajustado permite aumentar a base de cálculo do ICMS-ST nos casos de operação interestaduais, evitando assim que o contribuinte localizado em outro Estado seja “privilegiado” com a cobrança de imposto menor que o agente econômico local. Deste modo, ainda que a alíquota seja menor, quando aplicada a uma base de cálculo maior, resultará em valor semelhante.

  1. ICMS-ST PARA CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL:

O contribuinte enquadrado na sistemática do Simples Nacional deve atentar-se ao fato do ICMS-ST não estar abrangido pelo recolhimento unificado, devendo quitá-lo de modo separado nas operações internas e interestaduais. [3]

Tal disposição leva ao natural questionamento a respeito da previsão constitucional de tratamento jurídico diferenciado, com o intuito de incentivar as micro e pequenas empresas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. [4]

Apesar do tratamento neste caso não parecer “tão diferenciado e simples”, se você é contribuinte do Simples Nacional muito atenção nas operações que envolvem o ICMS-ST.

  1. CUIDADO COM A MULTA!

Não é novidade que as fiscalizações do Fisco Estadual e, por conseguinte, as autuações referentes ao ICMS-ST têm sido cada vez mais comuns nos últimos anos.  Tal fenômeno se dá principalmente pelo aumento dos mecanismos de controle e a busca dos Estados por maiores arrecadações.

Se você foi surpreendido por um Auto de Infração, nossa quarta dica é: fique atento à multa aplicada. Isso porque alguns Estados têm aplicado penalidades em valores excessivos, em claro descumprimento à Constituição Federal.

Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, em regra, as multas fixadas em mais de 100% do valor do tributo devido são confiscatórias e não podem ser admitidas. Se este for o seu caso, valerá a pena “brigar” na esfera administrativa.

  1. “DE OLHO” NO RESSARCIMENTO:

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na discussão sobre a restituição do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda é inferior a base de cálculo presumida.

Ocorre que, mais uma vez, o STF modulou os efeitos do julgamento, restringindo-os às ações judiciais pendentes e aos casos futuros. Se quiser saber mais sobre estes temas, acesse os nossos artigos sobre restituição do ICMS-ST e modulação dos efeitos.

Independente de qual seja o seu caso fique “de olho” nas operações realizadas e não deixe de buscar o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda for inferior a base de cálculo presumida.

  • ATENÇÃO PARA AS DICAS!

Como podemos ver, o ICMS-ST é um dos grandes motivos de preocupação do contribuinte brasileiro, seja pelo grande número de alterações diárias ou pela necessidade de observância de uma série de normas esparsas a cada operação realizada.

A complexidade do sistema é inquestionável e o tema deve ganhar cada vez mais espaço em razão da tendência de ampliação do regime de substituição tributária para diversos setores de negócios e a intensificação das autuações pelos Fiscos Estaduais.

Deste modo, mostra-se fundamental conhecer com profundidade as legislações estaduais, Convênios, Protocolos e Ajustes, além das regras para cumprimento das obrigações acessórias e atentar-se às modificações das normas para melhorar a eficiência dos recolhimentos e evitar autuações.

 

 

Fonte: Equipe Tributária do Molina Advogados

10 dicas para organizar finanças pessoais

 

A organização das finanças pessoais representa um ponto fundamental na vida de todos nós. Dificuldades financeiras afetam diretamente o aspecto emocional e a produtividade no trabalho, além de acarretar instabilidade no ambiente familiar. Muitos acreditam que basta ter dinheiro para que todos os problemas se resolvam. Na verdade, isso é consequência, não causa.

Ao contrário do que pode parecer, a estabilidade financeira depende de ações relativamente simples – basicamente de planejamento e disciplina. Organizar as finanças representa o primeiro passo em direção à concretização de sonhos e projetos. A partir de iniciativas implementadas no dia-a-dia, qualquer pessoa pode obter equilíbrio financeiro e se transformar, em uma segunda etapa, em investidor. Eis algumas dicas:

1 – Dia do orçamento

Reserve um dia no mês para organizar a sua vida financeira. Monte uma planilha com despesas fixas, dívidas, pagamentos, gastos eventuais. Insira também todas as suas receitas, tais como salário, recebimento de aluguéis, ganhos eventuais etc. Monte seu orçamento mensal, adequando os gastos às receitas. O ideal é que sempre haja sobra de 10% a 20%.

2 – Defina prioridades

Caso o orçamento esteja em desequilíbrio – gastos maiores que as receitas –, o caminho é reduzir imediatamente as despesas. Defina prioridades e elimine o que não é essencial. Esse período de ajuste requer disciplina. Lembre-se que ele é necessário, porém transitório. Idas ao restaurante, passeios, viagens ou compras supérfluas podem esperar até que o equilíbrio financeiro seja retomado.

3 – Aprenda a usar o dinheiro  

 A  maioria das pessoas se preocupa em aprender como ganhar dinheiro, mas não como usá-lo. Existe uma grande diferença entre as duas situações. Todos conhecem histórias de empresários que acumularam fortunas, mas que terminaram falidos. Nada melhor que aprender com os erros dos outros. Leia, estude, busque informação sobre finanças. Há diversos livros, revistas, jornais e sites que traduzem o “economês” para a linguagem do dia-a-dia.
 

4 – Estabeleça objetivos financeiros

 Determine um valor, um prazo e um objetivo financeiro a ser atingido. Organize-se de forma a criar as condições para que a meta seja cumprida. Exemplo: comprar um carro no valor de R$ 30 mil, dentro de dois anos. Analise seu orçamento e veja como reorganizá-lo de forma a adquirir o automóvel no prazo estabelecido.
 

5 – Poupar sempre

Não há organização das finanças pessoais sem poupança. É a reserva de capital que permite que a pessoa enfrente situações emergenciais ou crises sazonais. Encare como compromisso a tarefa de guardar de 10% a 20% de sua receita mensal.

6 – Aprenda a investir

A partir de um determinado nível de organização das finanças, a pessoa dispõe de recursos para investimento. As contas estão em dia, não há dívidas pendentes e a meta de gastar menos do que ganha virou lei. Chegou a hora de fazer o dinheiro trabalhar para você. Busque investimentos de acordo com o seu perfil. Para isso, solicite a ajuda do seu gerente do banco, conte com o auxílio empresas especializadas em prestar esse tipo de assessoria ou se capacite para assumir a tarefa de cuidar dos próprios investimentos.

7 – Limite ao máximo o endividamento

Sempre que possível, opte por compras à vista. Controle a ânsia de consumo, junte recursos e adquira o produto ou serviço pagando de uma só vez. Isso aumenta o poder de barganha na hora da compra, permitindo descontos e outras vantagens (brindes, pontos extras em programas de fidelização etc). Use o financiamento apenas para situações específicas, como a compra de um imóvel.

8 – Fuja do crédito fácil (e caro)

Linhas de crédito como a do cheque especial e a dos cartões representam graves ameaças para qualquer planejamento financeiro. As taxas de juros são maiores e a pessoa é seduzida pela facilidade em contrair a dívida. Lembre-se que dinheiro fácil custa muito mais caro.

9 – Use a portabilidade

Quem tem contrato de financiamento ou empréstimo pode aproveitar as vantagens da portabilidade. Com ela, o devedor tem sua dívida “comprada” por outra instituição financeira, que lhe oferece condições de pagamento mais favoráveis. A pessoa troca a dívida cara por uma mais barata.

10 – Disciplina, antes de tudo

Nenhuma das dicas anteriores funcionará, se a pessoa não tiver disciplina para organizar as suas finanças. Seguir o planejamento traçado é fundamental. As tentações do consumo surgem a todo instante e é preciso se manter permanentemente focado no objetivo financeiro.

Fonte: Administradores.com.br

7 dicas práticas para revolucionar suas finanças

economia Controlar gastos e planejar investimentos não precisa ser uma tarefa cansativa. Ao seguir algumas dicas práticas é possível manter as finanças em ordem sem perda de tempo e dores de cabeça. Veja a seguir sete dicas para revolucionar sua vida financeira sem complicações: 1) Coloque contas no débito automático É fácil evitar o risco de atrasar o pagamento de contas e prejuízos com multas por causa de um simples esquecimento: basta colocar em débito automático os compromissos financeiros programados, como conta de celular, água e luz. Para utilizar o serviço, basta fazer o cadastro da empresa por internet banking, terminais de autoatendimento ou em agências do banco. Assim, qualquer cobrança feita por essas empresas será descontada automaticamente da sua conta corrente. 2) Automatize aplicações financeiras Valores depositados na conta bancária também podem ser transferidos automaticamente para aplicações financeiras, como a caderneta de poupança. Essa é uma ótima solução para quem não tem disciplina para poupar, já que o investimento pode ser feito logo que o salário cai, evitando que a reserva financeira seja feita apenas quando sobra algum dinheirinho no final do mês. Caso o valor não possa ser investido durante determinado período, basta cancelar o serviço a qualquer momento. 3) Reduza o número de contas correntes e cartões de crédito Ter diversas contas correntes em diferentes instituições financeiras, além de aumentar o risco de descontrole financeiro, também multiplica a cobrança de tarifas pelos serviços e transações realizadas. Taxas cobradas pelos bancos por saques, transferências e outros serviços podem fazer uma diferença expressiva no orçamento. Uma pesquisa divulgada em maio pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) aponta que no ano passado as instituições financeiras reajustaram tarifas e serviços acima da inflação. O aumento foi de até 136% para serviços avulsos e até 75,2% no caso de pacotes de tarifas contratados. Além de reduzir custos, consolidar contas e cartões de crédito torna possível monitorar com maior facilidade os gastos mensais. Outra vantagem é que ao concentrar gastos em apenas um cartão de crédito aumentam as possibilidades de obter mais recompensas no programa fidelidade, já que os pontos são acumulados mais rapidamente (veja quais são os melhores e piores cartões de crédito para acumular milhas). 4) Não espalhe seus investimentos em diversas instituições Ainda que a diversificação de investimentos seja extremamente importante, dividir suas aplicações entre muitas instituições financeiras pode dificultar o seu controle financeiro e te levar a pecar pelo excesso. Ao concentrar os investimentos em poucas instituições financeiras você não só conseguirá acompanhar mais facilmente o andamento dos seus investimentos, como poderá reduzir a cobrança de tarifas e acessar produtos mais interessantes, oferecidos apenas a clientes que investem um volume maior de recursos. 5) Faça um orçamento Com pagamentos programados de forma automática, é necessário criar um orçamento financeiro para monitorar despesas e rendimentos. A ferramenta escolhida pode ser um caderno de anotações, uma planilha eletrônica ou um aplicativo no celular: o mais importante é se sentir confortável em usar a solução. Quem é menos disciplinado para anotar todos os gastos e acha complicado acompanhar as despesas pelo internet banking tem à disposição aplicativos que atualizam automaticamente suas movimentações ao se conectarem à sua conta corrente, como o GuiaBolso. Existem também cartões de crédito, como o Nubank, que são ligados a aplicativos. Além de facilitar a visualização da fatura e atualizar no app cada despesa realizada, a ferramenta também permite dividir despesas por categoria e criar gráficos que ajudam o usuário a analisar melhor como o dinheiro tem sido gasto. Munido dessas soluções, é possível manter o orçamento equilibrado e evitar cair no cheque especial por falta de fundos em conta. 6) Crie lembretes para revisar tarifas bancárias e aplicações Especialistas aconselham revisar periodicamente o valor de tarifas e juros cobrados em financiamentos e também o rendimento de aplicações financeiras. Assim, é possível verificar se vale a pena mudar de banco ou migrar o dinheiro aplicado para investimentos mais rentáveis. O mais recomendado é realizar essas revisões a cada seis meses. Uma solução simples é agendar lembretes no calendário do celular e já programá-los para que sejam repetidos a cada seis meses. 7) Coloque as soluções em prática de forma gradual Caso seja difícil encontrar tempo para seguir todas as soluções indicadas de uma só vez, determine um prazo para levar o projeto a cabo e divida a realização de cada tarefa ao longo desse tempo. A inconveniência será temporária. Posteriormente, será possível economizar tempo para gerenciar as finanças. Fonte: Exame.com

Conceitos importantes sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

  Sempre danosas, as dívidas deixadas por um governo para outro. Na troca de mandatos, foi uma dor de cabeça para as novas administrações, ao menos do principio da república até 2000, quando foi publicada a Lei Complementar nº 101 – a Lei da Responsabilidade Fiscal. Com isso, passou a vigorar um mecanismo que visava maior controle das contas públicas. Porém, antes de falar sobre esses mecanismos, é importante informar que essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, que trata da Tributação e Orçamento (Titulo VI), que diz: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Diante disso, os mecanismos criados para isso evitar visam fiscalização e transparência dos entes da federação, evitando, assim, os clássicos “presentes” para as administrações futuras. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o papel do planejamento, vinculando-a à execução do gasto público. Dentre os instrumentos utilizados para isso, elencaremos: O Plano Plurianual (PPA) – Previsto no artigo 165, I, da CF/88. Esse plano é constituído de um conjunto de politicas públicas dos governos (municipais, estaduais e federal) para o período de quatro anos, bem como o caminho para viabilizar as metas previstas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Prevista no artigo 165, II, da CF/88, trata do orçamento das administrações públicas por meio da arrecadação fiscal, estabelecendo metas, alterações tributárias e riscos que possam afetar as contas públicas. É fundamental para o cumprimento do PPA e LOA e é votado pelo legislativo do ente federativo. Lei Orçamentária anual (LOA) - Prevista no artigo 165, III, da CF/88, essa lei define as prioridades do PPA e as metas anuais a serem cumpridas, sempre levando em conta o LDO. Também disciplina todas as ações dos poderes executivos. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal utiliza ferramentas preventivas para que se evite rombos aos cofres públicos. Entretanto, na Lei Complementar 101/00 prevê outras diretrizes, essenciais para a saúde fiscal da administração pública. Entre elas, dispõe sobre os valores mínimos para investimento em educação e saúde, e limites sobre gastos com pessoal. Ainda, há o limite para a dívida pública que não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Por fim, um dos pontos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que interessa aos contribuintes é a questão de transparência. Para o devido controle dos recursos e fiscalização existem mais três instrumentos – além dos PPA, LDO e LOA. A administração pública deve sempre prestar contas e apresentar os seguintes relatórios: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada (RREO) – Esse relatório deve ser publicado bimestralmente, apresentado um balanço orçamentário detalhado por todos os Poderes e entidades da Federação; Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada (RGF) – Esse relatório é apresentado pelo Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Seu objetivo é apresentar a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias) e deve ser publicado quadrimestralmente. Com isso, a Lei Complementar 101/00 propõe ferramentas para evitar que tratem os tributos recolhidos com responsabilidade, evitando desperdícios, além de vinganças políticas nas entregas de mandatos. Entretanto, há outro elemento que não está disposto na lei, mas deve ser subentendido: o contribuinte. Esse, além de votar e contribuir, também deve ter um papel fundamental e, invariavelmente, sempre permanecer desperto e fiscalizando como estão sendo utilizados os tributos pagos. E mais: um cidadão bem esclarecido pode fazer isso.   Fonte: Administradores.com