Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.

– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)

Fonte: Blog Guia Tributário

Qual é a diferença entre endereço fiscal e comercial?

 

Quando uma empresa é criada, uma das exigências é ter um endereço para registro. E essa questão acaba gerando dúvidas aos novos empreendedores, principalmente porque o endereço de registro, muitas vezes, não é o mesmo do de funcionamento da empresa.

Quando se fala em endereço para registro de uma empresa, ele pode ser o fiscal ou comercial. Quer saber a diferença entre os dois? Então, acompanhe nossa matéria.

Endereço fiscal

Vamos começar por aquele que é o mais importante no momento do registro de uma empresa: o endereço fiscal.

Empreendedores que querem montar sua empresa e obter um CNPJ necessitam de um endereço em um local físico, seguro e adequado à sua atividade para ser a referência em todas as instâncias federais, estaduais e municipais, seja por meio de correspondência ou presenciais, ou correrá o risco de não ser considerado apto para exercer suas atividades.

A pergunta que muitos empreendedores se fazem é como obter esse endereço, principalmente nos casos em que ele não corresponde ao local em que o negócio efetivamente funciona.

Um endereço fiscal pode ser obtido de duas formas: adotando um endereço com autorização do proprietário para registro da empresa, ou então, contratando uma empresa especializada.

Se você mora de aluguel, por exemplo, dificilmente conseguirá colocar o seu endereço residencial como endereço fiscal, por isso, procurar ajuda especializada para fazer tudo da melhor forma possível é sempre a melhor solução, além de agilizar o processo e evitar transtornos.

Endereço comercial

O endereço comercial, ao contrário do endereço fiscal, nem sempre consta no registro da empresa. Ele é o endereço que aparece nas suas páginas de divulgação do negócio, que é colocado nos cartões de visita, e-mails, etc. Em outras palavras, o endereço comercial é onde a empresa efetivamente funciona fisicamente.

Em geral, em termos de status da sua empresa, ele é o endereço mais importante.

Qual é a diferença entre o endereço fiscal e o comercial?

O serviço de endereço comercial é indicado para quem já possui a empresa registrada, mas deseja um endereço de prestígio para ter liberdade para expandir o seu negócio.

Já o endereço fiscal é para empreendedores iniciantes que necessitam de um endereço para registrar sua empresa.

Vantagens do endereço fiscal

Um endereço fiscal traz diversos benefícios, principalmente em um período em que está em alta a possibilidade de um escritório de coworking.

O endereço fiscal garante, primeiramente, a regularização do negócio, já que sem ele é impossível tirar o CNPJ da sua empresa e fazer o cadastro na junta comercial, o que impossibilita a regularização da companhia.

Além disso, o endereço fiscal reduz burocracias relacionadas ao aluguel de ponto comercial, etc., já que, nos casos de escritórios virtuais, só é preciso pagar a taxa mensal do endereço, e não há nenhum outro encargo financeiro.

Cabe ressaltar que o endereço fiscal é uma opção interessante para quem quer abrir o seu negócio de prestação de serviços com segurança, sem muita burocracia e com baixo custo.

Para que isso ocorra da melhor forma possível e sem dores de cabeça desnecessárias, procure ajuda especializada de um escritório de contabilidade, já que um erro no processo pode impedir que seu sonho empreendedor se torne realidade. 

Fonte: Jornal Contábil

Cinco dicas para turbinar seu Setor Fiscal

Planilhas, documentos fiscais, demonstrativos de resultados, contas a pagar e a receber, guias de impostos e uma infinidade de números. Esses elementos fazem parte do dia a dia do contador, o profissional que carrega a responsabilidade de estudar e gerenciar o patrimônio das empresas, cuidando de questões financeiras, tributárias e econômicas.

Como prova de sua importância, no dia 22 de setembro é celebrado, no Brasil, o Dia do Contador. Aproveitando a ocasião, Henrique Carmellino Filho, gerente comercial da SIEG, preparou 5 dicas essenciais para modernizar seu departamento contábil e facilitar a atribulada rotina desse profissional, tornando-a mais eficaz e dinâmica com a ajuda da tecnologia. Confira: 

1 – Automatize seus processos

A automatização surge como importante aliada nos processos que envolvem ações repetitivas (e cansativas). Com esse recurso, a digitação pode ser realizada uma única vez, com a baixa automática de NF-es e o cadastro de clientes e fornecedores reunidos em uma nota. Todo esse processo pode ser desenvolvido com total precisão e sem erros. Graças à automatização, o rendimento será muito maior.

2 – Prefira aplicativos WEB

Aplicativos WEB são totalmente acessíveis, além de seguros. Para acessá-los, é necessário apenas estar conectado à internet. Há a possibilidade de se conectar através de celular, tablet ou do próprio computador, de onde você estiver, o que é particularmente interessante se você possui uma rotina bastante corrida.

3 – Salve seus arquivos na nuvem

Salvar arquivos em locais seguros é imprescindível. Imagine ter documentos importantes de sua empresa extraviados por hackers ou simplesmente deletados. Uma solução interessante para essa questão é o armazenamento em nuvem (em inglês, “cloud computing”), que permite salvá-los em um espaço virtual. Lá, os documentos ficam a salvo, e só você poderá ter acesso através de login e senha.

4 – Utilize um sistema integrado

Adotar um sistema integrado proporciona maior organização e praticidade no gerenciamento de arquivos e documentos, além de economizar tempo e poupar esforços, pois elimina a necessidade de acessar diferentes sistemas diversas vezes ao dia.

5 – Organize!

Organização é uma das palavras-chave na hora de turbinar o setor fiscal. Utilize um sistema que te ajude a deixar tudo bem organizado, por exemplo, com notas fiscais salvas em pastas específicas, em locais onde você poderá encontrar com facilidade na hora de apresentar ao Fisco. Organize também os relatórios e demais planilhas. Em algum momento eles serão necessários e você saberá onde estarão.

Após realizar todos esses processos, você verá quanto tempo economizou. Assim, poderá empregá-lo em outros processos, além de reservar um pouco para si mesmo, melhorando, inclusive, sua qualidade de vida. Atento às mudanças do mercado e com melhor desempenho, seu escritório também estará pronto para atender maiores demandas com total segurança.

Aprovada desoneração de folha para empresas de contabilidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui as empresas de contabilidade no programa de desoneração da folha de pagamentos.

O programa, previsto na Lei 12.546/11, alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo. Hoje são beneficiadas empresas de hotelaria, transporte de passageiros, construção civil, entre outras.

Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de Sá, de 17% para 29% do faturamento.

Para o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) (foto), a desoneração da folha para empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo por ser um setor com intensiva mão de obra.

Tramitação

A proposta, tramita de forma conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Contábeis

Informatização reduz tempo gasto pelas empresas para calcular e pagar impostos

1422466549 As empresas brasileiras estão gastando menos tempo com o cálculo e o pagamento de impostos e com o envio de informações fiscais ao governo. Resultado da informatização e da modernização de processos, a mudança de comportamento permite que o empresário se preocupe mais com o planejamento estratégico e, consequentemente, obtenha melhores resultados. Segundo a pesquisa desenvolvida pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), as companhias gastam um tempo mediano de 586,4 horas por ano para cumprir essas obrigações. O resultado contrapõe a pesquisa “Doing Business”, realizada pelo Banco Mundial, que aponta a necessidade de 2,6 mil horas/ano. Com a mesma metodologia e amostragem, o projeto surgiu para atualizar os números e, com isso, aumentar a confiança de investidores internacionais, explica o diretor de educação e cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior. “O tempo gasto com o cumprimento de obrigações fiscais influencia a entrada de capital estrangeiro porque apresenta um panorama do custo de manutenção de uma empresa no Brasil. A pesquisa do Banco Mundial estava defasada e passava a visão errada sobre a estrutura tributária do país”, justifica. Para o presidente da Fenacon, Mario Berti, a redução das horas é resultado da relação entre as empresas e o fisco, que evoluiu muito ao longo da última década, em especial após a implementação da nota fiscal eletrônica e do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . “Há 10 anos, todos os dados eram preenchidos a mão. Hoje, as informações são inseridas diariamente no sistema, o que permite a geração de relatórios consolidados e facilita a transmissão para os órgãos responsáveis”. Segundo Berti, o eSocial também deve contribuir para redução do tempo. Metodologia  Cinco escritórios de contabilidade filiados à Fenacon que atuam no Rio de Janeiro e em São Paulo participaram da pesquisa. O experimento calculou quanto tempo um fabricante de vasos de cerâmica gastaria para cumprir as obrigações fiscais tendo 60 funcionários registrados em diversas situações – trabalhando, em férias, em licenças maternidade ou médica, por exemplo –, relógio ponto mecânico e sem admissões ou desligamentos no mês analisado. O estudo mostrou que ICMS, IPI e contribuições demandam maior esforço, com emprego mediano de 373,2 horas por ano. Somando ao tempo mediano usado para contabilidade, IRPJ e CSLL (116 horas/ano) e para a folha de pagamento (97,2 horas/ano), o gasto atual chega a 586,4 horas por ano – quatro vezes menos do que o indicado pelo Banco Mundial. Resultado – Tempo gasto com obrigações fiscais  Fonte: Contabilidade na TV

Chegou um fiscal. E agora?

10.20.11-Over-40-and-Afraid-to-Use-LinkedIn-for-Your-Job-Search-Featured Ao tomar conhecimento de que um fiscal chegou em sua empresa, o que você faz? a) Entra em pânico e fica correndo de um lado para o outro, sem saber o que fazer; b) Tranca-se no banheiro e pede para a secretária dizer ao fiscal que os responsáveis pela empresa estão num congresso e só retornarão dentro de um ano; c) Deixa o fiscal esperando do lado de fora da empresa ou na recepção e telefona para seu sócio, seu prestador de serviços contábeis, seu advogado e qualquer outro que você achar que posso lhe auxiliar: d) Pede à recepcionista dizer ao fiscal que você está muito ocupado e não pode atendê-lo agora; e) Entra em pânico, deixa o fiscal esperando do lado de fora da empresa, pede para a secretária ligar para seu assessor contábil e tranca-se no banheiro, porque você não sabe o que fazer. Estas alternativas podem parecer absurdas  quando o assunto é fiscalização na empresa, as reações são as mais diversas e, muitas vezes, adversos. O fiscal de um órgão federal teve sua entrada em uma empresa negada sob a alegação de que ele não havia agenciado a visita. Depois de insistir por mais de meia hora, ele foi embora. Quando voltou, estava acompanhado pela Polícia Federal, com um mondado judicial para entrar na empresa. Com isso, do contrário do que se pode pensar, o fiscal não pretendia "provar quem pode mais". Ele apenas obedecia à lei, já que o Estado tem não só o poder, mas o dever de fiscalizar as empresas e não se pode obstruir a ação de um fisco. CONTAS: É justificado o medo da fiscalização? RAZOPPI:  Na realidade, ao chegar, a primeira coisa que o fiscal deve fazer é mostrar sua identificação - e, como existem também os falsos fiscais, é aconselhável que a empresa procure checar se, realmente, ele é fiscal. Exceto raras exceções, a fiscalização não vai invadindo a empresa. A maior parte deixa a notificação e o escritório contábil providencia a documentação para atendê-la. O que acontece é os fiscais observarem a situação e o movimento da empresa para posterior confronto com a documentação e os registros apresentados. CONTAS: E ele tem autonomia para fazer isso? RAZOPPI: Olha, se eu não deixar ele entrar e fazer o serviço, ele pode vir com uma notificação ou até uma autorização do juiz. Aí, sim. O máximo que ele pode fazer é lacrar todas os gavetas e os arquivos do C.P.D. até sair a autorização. Por outro lado, sem procurar, ele não vai achar nada. Então, ele faz somente o serviço dele de busca de informações para comparações posteriores com a documentação e os registros. CONTAS: Quais os tipos de fiscalização a que urna empresa está sujeita? RAZOPPI: Vamos por partes. Primeiro tem a municipal, que envolve dois departamentos. Um, de serviços, que fiscaliza o recolhimento do ISS e a Taxa de Licença. E outro, que dá o deferimento dos processos de abertura. É este departamento que cobra a falta de documentos e lacra aquele que não cumpre com as obrigações. Na parte estadual, há a fiscalização do ICMS em que o fiscal faz buscas para comparações posteriores com a documentação e os respectivos registros, baseando-se no Regulamento do ICMS. Por exemplo, uma empresa pode ser fiscalizada aqui porque forneceu a um cliente de outro Estado ou cidade que está sendo fiscalizado lá, e existe o confronto com os registros e recolhimentos de impostos em cada localidade. É um tipo de fiscalização de expediente, que eles devem cumprir. Tem a fiscalização de rua, que é o volante. Por exemplo, o contribuinte pode ser abordado se estiver transportando mercadoria por via pública - ou ao descarrega-la para a verificação da documentação que a acompanha, analisando se foram atendidos as determinações regulamentares do modelo de nota fiscal utilizado, o número de vias, a data da efetiva saída, a identificação da mercadoria e o itinerário. Existe, ainda, a de levantamento fiscal. Nesta, a fiscalização vem com programação de levantamento de um determinado período de tempo - geralmente os últimos 5 anos e notifica. A empresa prepara a documentação de todo o período solicitado e entrega para o fiscal elaborar o levantamento. A Cetesb também é estadual, mas só é pedida quando é feita a abertura. Durante o processo, só se houver uma denúncia. No âmbito federal, tem a do Ministério do Trabalho, realizado pela DRT (Delegacia Regional do Trabalho), que fiscaliza o registro de empregados e o recolhimento do Fundo de Garantia. Ao comparecer à empresa para a entrega da notificação, o fiscal do trabalho verifica a quantidade de pessoas trabalhando, conversa com elas, verifica as normas de segurança e, depois, confronta estes dados com os registros da empresa, se na folha de empregados consta o mesmo número de pessoas que ele anotou, se haviam autônomos lhe prestando serviços ou clientes em visita. A empresa tem que comprovar para não ser autuada por falta de registro. O INSS tem sua própria fiscalização. Depois vem a Receita Federal, que geralmente notifica para comparecer à Delegacia da Receito Federal e levar a documentação exigida, mas apenas se houver alguma obrigação acessória não entregue, algum débito em aberto, alguma divergência nas declarações entregues. Além disso, existe a fiscalização dos conselhos profissionais. Toda atividade tem os fiscais de seu conselho, que funciona da mesma forma, com o visita do fiscal e a notificação da empresa. CONTAS: E quanto ao INSS, como se processa a fiscalização? RAZOPPI: O INSS pede as folhas de pagamento e o livro Diário, para verificar o cálculo dos impostos sobre a folha de pagamento, os 20% sobre prestações de serviços de terceiros (R.RA.), a retenção dos 11% sobre a cessão de mão-de-obra e os devidos recolhimentos. Também é via notificação, com prazo para a apresentação dos documentos. CONTAS: Desde o ano passado, os fiscais da Receita Federal apresentam-se com mandado e a empresa pode consultar na Internet se tem o expediente da fiscalização. Isto é uma garantia de não se tratar de um falso fiscal. Só a Receita Federal faz isto? RAZOPPI: Eu não conheço nenhum caso de outros órgãos. Mesmo a Federal, nunca viu chegar com mandado. A não ser no caso de empresas que não deixam o fiscal entrar e fazer o serviço, então ele precisa deste recurso mas, normalmente, eles mandam a notificação e o escritório contábil - ou o contador, quando a empresa tem contabilidade própria - vai atender. CONTAS: Como identificar um falso fiscal? RAZOPPI: Geralmente, o falso fiscal age pressionando e quem tem algo a esconder ou se apavora, ou acaba cedendo. Existem poucos casos de falsos fiscais, mas, de vez em quando, aparecem uns espertos. Eles podem até apresentar credenciais... CONTAS: Como evitar isto? RAZOPPI: O certo é checar com o posto de origem do fiscal, mas deve-se evitar fazer isto na frente dele. Alguém da empresa liga para o escritório de contabilidade, informa o nome do fiscal e o escritório faz isto. Até porque boa parte da fiscalização já é conhecida pelas empresas de assessoria contábil. CONTAS: Além do alvará da Prefeitura, quais documentos obrigatoriamente uma empresa deve ter em mãos para apresentar ao fiscal? RAZOPPI: Ao autônomo é solicitado o livro Caixa, o livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais e guias de recolhimento. Já às empresas de comércio ou serviços, o livro Caixa, ou o livro Diário, que é mais comum, os livros de Registro de Entradas e Saídas, Registro de Prestação de Serviços, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, Registro de inventário, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ocorrências, além dos talões de notas fiscais e guias de recolhimento. Com a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal via processamento eletrônico de dados, o fisco estadual solicita o arquivo, que é validado pelo Sintegra antes da entrega. Mas, geralmente, estes documentos estão no prestador de serviços contábeis, por isso a notificação com o prazo para o entrega. Por lei, o fiscal poderia exigir na hora e o ideal seria ter os documentos na empresa. Porém, como o escritório contábil é o elo entre a empresa e a fiscalização, a notificação tornou se mais viável. Os escritórios de contabilidade têm procurado trabalhar em conjunto com os órgãos públicos, porque podem agilizar as informações dentro do prazo e organizadamente. As NF-es, o livro de inspeção do Trabalho, além de cópias de todos os registros em órgãos públicos devidos, que geralmente estão dispostos no quadro de documentos da empresa, obrigatoriamente devem estar à disposição da fiscalização no local. Fonte: Aprocon