Nota Técnica – EFD-Reinf Retenções na Fonte

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF – constitui um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED– e é um projeto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Logo no início de sua implantação, a EFD-REINF substituirá a GFIP referente às informações tributárias previdenciárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial.
Num segundo momento, após sua implantação, a EFD-REINF também substituirá a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP”, não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Fonte: Receita Federal

Tire suas dúvidas sobre a DIRF

Diversas são as obrigações tributárias devidas pelas organizações e cada uma delas possui suas particularidades. Por essa razão, o pleno conhecimento de suas regras corresponde a um verdadeiro desafio para os setores fiscal, trabalhista e contábil.

Uma dessas obrigações é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (DIRF), cujas informações de preenchimento e a transmissão podem gerar várias dúvidas.

Mas não é preciso se preocupar, pois o post abaixo vai esclarecer as principais questões sobre esse documento. Com isso, você estará preparado para preencher a declaração e enviá-lo à Receita Federal com total tranquilidade. Acompanhe os tópicos seguintes e entenda mais sobre a DIRF!

O que é DIRF?

Conforme citado anteriormente, a DIRF corresponde à Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte, sendo uma obrigação acessória de todas as pessoas de natureza jurídica e que recolhem o tributo — exceto do microempreendedor individual (MEI).

Entre outros propósitos, a DIRF informa ao Fisco quais os montantes de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) que foram pagos em relação à folha de pagamento, e também o IR retido de pessoas jurídicas, nos critérios que reza a legislação.

Vale dizer que a DIRF também é usada para declaração de valores correspondentes aos pagamentos destinados a planos de saúde de pessoas jurídicas.

Quem precisa emitir a DIRF?

Agora que você já sabe o que é DIRF, é preciso entender quem precisa entregar essa declaração. Em síntese, essa é uma obrigação de toda pessoa jurídica que, no ano anterior, pagou rendimentos que incidiram sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, ainda que isso tenha ocorrido em um único mês do ano-calendário.

A obrigatoriedade ainda se estende a organizações que tenham realizado pagamento, crédito ou envio ao exterior de capital, referente a investimentos, royalties, juros sobre o capital próprio, locações, fretes internacionais, previdência complementar, entre outras transações definidas na norma.

O processo de entrega da declaração

A emissão da declaração deve ser realizada por meio do Programa Gerador de Declarações. Vale dizer que é preciso ter um certificado digital para viabilizar a transmissão da declaração, salvo as empresas que são optantes do Simples Nacional.

O processo de preenchimento das informações

Diante de tudo o que foi dito, o que é DIRF já deve estar claro, bem como os processos que envolvem sua emissão. No entanto, convém esclarecer quais são as principais informações que devem ser prestadas por meio dessa declaração:

  • importâncias retidas na fonte, inclusive seus valores em centavos, explicitados por período mensal de pagamento e por código de receita;
  • valores tributáveis ou isentos de declaração, pagos ou creditados no Brasil;
  • valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados fora do Brasil.

Não obstante essas informações, é preciso ainda trazer dados referentes aos beneficiários, tais como quitações de plano de saúde empresarial.

Os processos pós-entrega da DIRF

A emissão e a aceitação da DIRF não encerram o compromisso do empreendedor ou empresário quanto à declaração.

Por exemplo, se tratando de 2017, até 28 de fevereiro, último dia útil do mês, foi necessário fornecer aos profissionais todos os documentos que contenham a natureza e os valores recebidos, além das deduções e retenções de Imposto de Renda no ano-calendário anterior.

O colaborador assalariado deve receber essas informações quando o valor pago a este, durante o ano anterior, for igual ou maior que R$ 28.559,70.

Finalmente, também é necessário prestar informações ao beneficiário sobre valores de previdência complementar e de planos de seguros de vida que foram pagos ao longo do ano-calendário.

Fonte: Jornal Contábil

Obrigações fiscais 2017: conheça as novidades!

Atentar para as obrigações fiscais de 2017, além de extremamente importante para o bom andamentos dos negócios, também previne as empresas contra multas e outras sanções legais decorrentes de eventuais inobservâncias.Nesse sentido, muitas corporações já estão readequando seus processos internos a fim de corresponder principalmente às inúmeras mudanças no layout das obrigações acessórias, requeridas pelos fiscos federal, estadual e municipal. Para manter você atualizado, apresentamos mais uma vez as principais novidades nas obrigações fiscais de 2017 exibidas cronologicamente. Confira as obrigações que já enfrentamos e programe-se para o que ainda está por vir!

DIRF (fevereiro)

A Declaração Anual de Impostos Retidos na Fonte, ou simplesmente DIRF, informa ao fisco os rendimentos recebidos por pessoas jurídicas (PJ) e pessoas físicas (PF).

A obrigação em si consiste em gerar um informe de rendimentos anuais para demonstração ao fisco, por meio da declaração de Imposto de Renda (para PF) e da Escrituração Contábil Fiscal (para PJ).

Novidade para 2017

A principal novidade na apresentação dessa a obrigação fiscal em 2017 é a data de entrega. Até 2016, o prazo era o último dia útil de fevereiro. Neste ano, porém, o prazo para entrega passou a ser dia 15 de fevereiro.

Vale destacar, também, que houve alterações sensíveis no layout dessa declaração.

ECD (maio)

Instituída para fins fiscais e previdenciários, a Escrituração Contábil Digital é transmitida por pessoas jurídicas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A escrituração é considerada válida após ser confirmado o recebimento do arquivo que a contém, ou, quando necessário, após ser realizada a autenticação pelos órgãos de registro.

A entrega dessa escrituração deve ocorrer até o último dia útil de maio.

Novidade para 2017

A novidade referente a esta obrigação é a inclusão do Bloco K também no SPED Contábil. O Bloco K trata das informações sobre conglomerados econômicos, grupos empresariais etc.

Nesse caso, é importante destacar que, conforme consta do manual de orientação do ECD, a inclusão desse bloco referente ao calendário de 2016 é facultativa.

ECF (julho)

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória das pessoas jurídicas. Essa escrituração entrou em vigência em 2015, substituindo a extinta Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A obrigação consiste em informar, por meio da ECF, todas as operações relacionadas ao cálculo do valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O mesmo prazo de entrega de 2016 se manteve. A entrega, portanto, deve ocorrer até 31 de julho.

Novidade para 2017

Neste caso, a alteração ocorreu no leiaute. Para ECF 2017, ano base 2016, versão 3, a alteração diz respeito à inclusão do novo Bloco W — declaração país a país (DPP), country by country.

CEST (julho)

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem como objetivo uniformizar a identificação de mercadorias e bens passíveis de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o encerramento de tributação, referente às operações subsequentes.

O CEST é vinculado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), e sua regulamentação se dá por meio do convênio ICMS 92/15. Na prática, trata-se de uma nova tag no arquivo XML da nota fiscal eletrônica (NF-e).

A falta desse novo código no produto implicará na rejeição da NF-e, fator que pode impactar diretamente o faturamento, pausando-o, até que seja feita a regularização.

O início da obrigatoriedade ocorre no dia primeiro de julho.

Novidade para 2017

Neste caso, a obrigatoriedade do próprio código especificador é a novidade para 2017, visto que em 2016 tal obrigatoriedade não existia.

Novidades sobre notas técnicas (NT) para 2017

NT 2016.001 (julho)

Essa nota técnica visa adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando assim a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, de acordo com o código NCM da respectiva mercadoria.

A alteração se dá com base nas novas unidades de medidas recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Nesses termos, esta nota técnica tem nenhum vínculo com a consulta pública realizada pelas SEFAZ para padronização das unidades de medidas comerciais.

Assim também as modificações propostas não se referem nem à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), e nem às empresas emissoras de NF-e que não realizam comércio no exterior.

As datas de vigência dessa NT são, para o ambiente de homologação, 28 de abril, e, para o ambiente de produção, 3 de julho.

NT 2016.001 (agosto)

Essa nota técnica diz respeito ao novo layout da nota fiscal eletrônica, versão 4.0. A versão atual, versão 3.10, permanece vigente até 06 de novembro. Sendo assim, é muito importante atender a esse prazo, de outro modo, o sistema emissor de NF-e ficará inoperante.

O objetivo principal dessa alteração é evitar novas manutenções nos inúmeros sistemas de nota fiscal eletrônica. A ausência de manutenções facilita os processos fiscais, tanto para as empresas quanto para as SEFAZ de cada estado.

A homologação nos ambientes autorizadores deve ocorrer até primeiro de junho. A produção nesse ambiente começa a partir do primeiro dia de agosto.

NT 2015.001 (novembro)

Essa nota técnica é referente à especificação técnica necessária para o pedido de adiamento da suspensão do ICMS, especificamente nas remessas para industrialização, após o período de seis meses (180 dias).

Tal pedido de prorrogação do imposto substitui a antiga solicitação do contribuinte, realizada junto à administração pública, por meio de um arquivo XML assinado.

O evento será realizado pelo contribuinte, e o alcance das respectivas alterações está definido no Convênio AE-15/74.

O estado de São Paulo, neste ano, passa a registrar esse evento de forma eletrônica. Outros estados, no entanto, continuam utilizando os sites das SEFAZ para registrá-lo.

O prazo para homologação no ambiente de teste das empresas é 26 de outubro. Já o prazo para o ambiente de produção é 30 de novembro.

NT 2015.003 (dezembro)

Essa nota técnica modifica o layout da NF-e para que receba as informações relativas ao ICMS devido à unidade da federação de destino.

Portanto, a mudança se aplica às operações comerciais interestaduais para consumidor final — não contribuinte —, em conformidade com as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

A NT visa também atender à necessidade de identificação do CEST, que, como descrito acima, passa a vigorar neste ano.

O prazo de homologação das mudanças propostas nessa nota é primeiro de outubro, e o prazo para operação no ambiente de produção, primeiro de dezembro.

Novidades fiscais para 2018

EFD-REINF

O módulo mais recente do SPED é atualmente a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-REINF).

Portanto, a EFD-REINF abrange as retenções de cada contribuinte, sem relação com o trabalho, bem como as informações referentes à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias já substituídas.

A nova escrituração, prevista para o próximo ano, visa substituir as informações de outras obrigações acessórias, como o módulo da EFD-Contribuições, por exemplo, o qual apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Fonte: Jornal Contábil

Declarações a Serem Entregues – fevereiro/2017

Fique atento as datas dos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de Fevereiro/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia/Declaração/Período Base: 

07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - Janeiro/2017

14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - Dezembro/2016

15 - DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI - Outubro a Dezembro/2016

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Janeiro/2017

21 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Dezembro/2016

24 - Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Julho a Dezembro/2016

24 - DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune - Julho a Dezembro/2016

24 - Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Ano 2016

24 - E-Financeira - Julho a Dezembro/2016

24 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias - Janeiro/2017

24 – SISCOSERV – Novembro/2016

27 - DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Ano 2016

28 – DeSTDA – Janeiro/2017

Fonte: Guia Tributário

IRF – Compensação do Valor Retido a Maior

O fato gerador da retenção de imposto de renda na fonte é o pagamento ou crédito e das contribuições o pagamento.

Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, obriga-se a fonte pagadora à retenção e recolhimento do tributo sob pena de sanções tributárias.

Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

Entretanto, se os valores retidos forem superiores aos devidos ou na hipótese de o contribuinte deixar de efetuar a dedução, resta-lhe apenas a compensação, nos períodos de apuração subsequentes, observado os atos normativos vigentes.

Caberá a retificação da DIRF e da DCTF no caso em que as declarações contiverem informações que não espelhem a operação de pagamento e retenção ou tenha havido erro ou falha no preenchimento.

Base: Solução de Consulta Cosit 160/2016.

Fonte: Blog Guia Tributário

Qual é a relação entre a DIRF e o eSocial?

BannerESOCIAL Toda pessoa jurídica no Brasil está obrigada a apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco, o que acaba demandando um tempo considerável dos contadores que os atendem, que precisam ser eficientes e ágeis para entregar essas informações de forma correta, evitando problemas dos seus clientes com as fiscalizações. Por isso, os contadores precisam estar atentos aos documentos, às obrigações e, especialmente, às mudanças. Uma delas é o caso da DIRF e do eSocial. Você sabe qual a relação entre a DIRF e o eSocial? Confira! O que é a DIRF? Entre as diversas obrigações acessórias existentes está a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), obrigação acessória entregue no último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao fato gerador, onde as pessoas físicas e jurídicas declaram pagamentos, contribuições e remessas de dinheiro a outras pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de forma que o fisco receba as informações de retenções de impostos, distribuições de lucros, remessas de recursos para o exterior, etc. A criação do eSocial Nos dias atuais, os contadores gastam uma grande quantidade de horas de trabalho para cumprir com todas as obrigações acessórias existentes, como DCTF, DIRF, RAIS, DIPJ, GFIP e outras mais. Com o intuito de sintetizar as obrigações acessórias existentes, o fisco criou os SPEDs (Sistema Público de Escrituração Digital). O SPEDnada mais é que a implementação da tecnologia da informática na prestação de informações por parte dos entes, sejam esses pessoas físicas ou jurídicas. O SPED foi criado com o intuito de agilizar a obtenção de informações por parte do fisco, além de prometer sintetizar as obrigações acessórias. O eSocial seria o SPED da área de obrigações trabalhistas, isto é, o eSocial vai conter todas as informações enviadas em obrigações acessórias como o CAGED, RAIS, GFIP, DIRF, etc. No entanto, apesar do layout do eSocial abranger todas as informações de diversas obrigações acessórias, estas não serão substituídas de forma imediata. É necessário que os contadores tenham bastante cuidado e estejam atentos à legislação para não deixar de informar alguma obrigação acessória e acabar incorrendo em multas pecuniárias para os seus clientes. Evento S1300 do eSocial De acordo com o layout de implantação do eSocial, o evento S1300, denominado de pagamentos diversos, pode ser considerado como o substituto da DIRF. Portanto, a partir do momento em que a empresa passar a informar através do eSocial o evento S1300 de forma mensal, onde constarão todos os pagamentos realizados pelas fontes pagadoras que tiverem algum tipo de retenção de imposto de renda, ou de outros impostos no caso das pessoas jurídicas (como PIS, COFINS e CSLL) , a DIRF do ano subsequente passará a ser desnecessária e a obrigação acessória perderá a necessidade de envio da informação, pois passará a existir uma duplicidade nos dados prestados. No entanto, ainda não existe uma legislação que determine a extinção da DIRF e, por consequência, ainda não há uma orientação para que as empresas deixem de entregar essa declaração. Afinal, o eSocial ainda vem passando por uma série de transformações, principalmente no que se refere ao prazo de implantação. Portanto, é importante que os profissionais da área contábil se mantenham atentos às publicações ocorridas em Diário Oficial que regulamentem sobre o assunto e os prazos do eSocial, para não deixar de apresentar alguma obrigação acessória dos seus clientes.   Fonte:Portal Contábeis