MEI poderá parcelar débitos a partir do dia 3 de julho

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.

Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas.

Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados.

“É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”. 

Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais. 

A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil.

Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Fonte: Agência Sebrae

DCTF: Saiba o que é e como funciona para empresas inativas

Nosso tema hoje é DCT. Mas será que todo mundo sabe do que se trata e sua real importância? Por nos questionarmos quanto a isso decidimos colocar de forma bem explicativa o que é e como funciona.

O que é DCTF?

A sigla DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Esta é uma declaração tributária obrigatória. O que significa uma obrigação consumada entre credor e devedor ao pagamento de dívidas, neste caso com relação a pessoas jurídicas.

Para que é utilizada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais?

Nesse tipo de declaração utilizam-se informações com relação a tributos e contribuições definidos e identificados pelas empresas. Através de programas voltados para isso. Pela DCTF é de caráter obrigatório a empresa declarar os devidos pagamentos desses tributos e dessas contribuições e, ainda, se foram parcelados, se ainda existem créditos e compensações a serem feitas.

Como posso identificar esses tipos de Declaração?

  • Tributos São taxas e impostos previstos por Lei que devem ser cumpridos. Podemos citar alguns exemplos clássicos de Declarações desta origem, como: Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas, Imposto de Renda de Produtos Industrializados, o que conhecemos normalmente como IPI, Imposto de Renda Retido na Fonte, dentre outros tipos.
  • Contribuições – São cobradas em situações onde há algum tipo de retorno para o pagante. Exemplos essenciais deste tipo de declaração são: Contribuição PIS/PASEP, Créditos e Direitos advindos de teor financeiro como a CPMF, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dentre outras contribuições.

Prazos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Existem algumas formas diferentes com relação a entrega da DCTF, vamos a elas:

Empresas Inativas

Empresas que se enquadrem na situação de inatividade. Ou seja, que não tenham débitos a declarar, podem deixar de fazer a entrega da DCTF. Isso quando estiverem já no segundo mês de inatividade.

Neste caso o mais correto a fazer e que garante o CNPJ ativo é declarar a DCTF relativa apenas ao mês de Janeiro.

Empresas Ativas

Já no caso das empresas ativas é necessário sim a entrega da DCTF.
Como a entrega deve ser feita e em que situações?

  • Em todo mês de Janeiro de cada ano deve ser feita a apresentação;
  • São considerados na Declaração todo os meses em que hajam incorporação, extinção, fusão e cisão (em partes ou total) dentro da empresa;
  • A Declaração também ocorre um mês após qualquer publicação da Portaria Ministerial que comunique oscilação na taxa de câmbio.

O que acontece se uma empresa perde os prazos e condições para declarar?

Existem as condições ideais para a apresentação e declaração da DCTF, mas caso haja itens incorretos como omissões, incorreções ou se os prazos não forem cumpridos, a empresa é chamada para apresentar uma nova declaração original. Mesmo assim, as empresas estão sujeitas a multas, tais quais:

  • Multa de 2% ao mês sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, mesmo que alguns já tenham sido pagos integralmente;
  • Caso se percam os prazos o valor passa a 20%, observado o valor mínimo;
  • Caso sejam as informações que estejam erradas ou sejam omitidas, devem ser pagos R$20,00 para cada grupo de dez, das infrações citadas;

Sobre o recebimento das Multas

As multas são enviadas por lançamento em ofício. Para empresas inativas se aplica taxa mínima de R$200,00. Para Pessoas Jurídicas, empresas ativas, a multa sobe para R$500,00. Os valores são reduzidos em 50%, quando as declarações tiveram problemas com prazos, mas apresentada anteriormente a qualquer procedimento de ofício. E caem 25% se houver declaração do prazo anexa na ficha de intimação.

Em resumo, como é possível retificar uma DCTF de forma legal?

Caso haja novos tributos, novos lançamentos, alguns erros desejem ser alterados é possível, desde que seja solicitada a alteração das informações, desde que as novas sejam alteradas por completo, ou seja que todo o documento seja redigido novamente por completo.

Ou seja, na nova declaração não devem estar apenas às informações retificadas, mas sim, todas as informações que constroem o documento. Só assim a DCTF retificada terá o mesmo valor da original.

Vale lembrar que…

Retificar o documento não será eficaz caso você deseje reduzir débitos referentes a impostos, tributos e contribuições. Isso ocorre, principalmente, se os dados citados já tiverem sido enviados a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que envia isso para inscrição na DAU – Dívida Ativa da União.

Também não existem efeitos, com a retificação, valores apurados por meio de auditoria interna, que signifiquem valores indevidos e não comprovados na DCTF original. Nesses itens estão, pagamentos, parcelamentos, compensações. A retificação com relação à alteração de valores só poderá ser feita pela Receita Federal Brasileira, quando haja provas de que o erro estava apenas no preenchimento dos dados, na declaração original, caso contrário a retificação para esses casos é ineficaz.

No caso de erro de digitação, o processo só será efetivado enquanto não for extinto o poder da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário correspondente a tal declaração.

Como enviar a DCTF

A Receita Federal disponibiliza um programa oficial para fazer a Apresentação e envio da DCTF anualmente. As datas são reveladas no próprio ano e depende de qual situação citada alguns tópicos acima e empresa esteja. Para garantir que todos os tributos e taxas sejam declarados e apresentados de forma correta segue uma lista corrida dos mesmos.

  1. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
  2. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos da Natureza Financeira, que seja até 31 de Dezembro de 2007 – CPMF
  3. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
  4. Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ
  5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
  6. Contribuição PIS/PASEP, como citamos nos exemplos no início da matéria
  7. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade – CIDE – Remessa
  8. Imposto sobre Operação de Crédito Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos de Valores Imobiliários – IOF
  9. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
  10. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS
  11. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização e a importação de petróleo e seus derivados, álcool etílico combustível, gás natural e seus derivados – CIDE – Combustível
  12. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

Informações

É importante sempre ter um contador junto à sua empresa. Mesmo com todas as dicas e instruções que abordamos aqui é essencial dar os primeiros passos com apoio especializado. Além disso, a própria Receita Federal atualiza em seu site as informações necessárias ao empresário de pequena, média e grande empresa se atualizar, ficar informado e se inteirar sobre como: baixar o programa para o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, saber as datas para o envio dentro dos prazos, leis referentes a esta declaração e normas a serem utilizadas, solicitação de retificação e as demais referências necessárias para formalizar, de forma correta, o envio do documento.

Fonte: Jornal Contábil

Receita divulga orientações para adesão ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.

A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão do contribuinte ao Programa de Regularização Tributária, cujo prazo vai de 1º de fevereiro até o dia 31 de maio de 2017.

Os débitos que poderão ser liquidados, as modalidades de liquidação dos débitos, a forma de apresentação de sua opção, a possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores em curso, bem como a possibilidade de utilização de créditos tributários estão previstos na IN RFB nº 1.687/2017.

A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC), mediante requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais e para os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os contribuintes que optarem pelo Programa de Regularização Tributária, a emissão de certidão deverá ser requerida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal, onde deverão ser apresentados o recibo da adesão ao programa, um demonstrativo da consolidação dos débitos incluídos no Programa e os documentos utilizados na análise para liberação da certidão.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa , de 31 de janeiro de 2017.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

2b00fe42f653177361577a9bb62f4a47 De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independente do efetivo pagamento. Cabe observar que para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, tal dedutibilidade ficava condicionada ao seu efetivo pagamento (art. 7º e 57 da Lei nº 8.541/92) e por ocasião dele os valores adicionados na apuração do Lucro Real eram excluídos. Em relação aos débitos de impostos e contribuições com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa nos casos de depósito de seu montante integral, de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições. Na determinação do Lucro Real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda do qual for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981/1995, em seu art. 41, § 2º). Desde o dia primeiro de janeiro de 1997, passou a ser indedutível também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto para fins de determinação do Lucro Real, quanto para fins da própria base de cálculo dessa contribuição (Lei nº 9.316/1996, artigos 1 e 4). Os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (Parecer Normativo CST nº 174/1974). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento. Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Assim, mesmo que esses encargos ainda não tenham sido pagos, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fonte: Administradores.com

Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa Hoje

refis2   Inicia-se hoje o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014). Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços <http://www.rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, do dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte. Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados. No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar: a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações; b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas. Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até 29 de julho de 2016. Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ. Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12 de junho de 2016, no sítio da Receita Federal na Internet. Fonte: Portal Contábeis

Simples Nacional: Pontos relevantes do PLC 125/2015 que altera regras do regime

Simples_Nacional
Está em tramitação Projeto de Lei Complementar 125/2015, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 123 de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional
Esta matéria traz pontos relevantes das alterações aprovadas pelo Senado Federal (PLC 125/2015) e que dependem de aprovação da Câmara dos Deputados.
1 - Novo teto não contempla o ICMS e o ISS
De acordo com o projeto, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta acumulada (12 meses) de R$ 3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS o ICMS e o ISS. Isto porque o novo teto de R$ 4,8 milhões não contempla estes impostos.
2 – Microempreendedor Individual - MEI
O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual - MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
3 - Tributação - Mudança de tabelas
De acordo com o novo texto do projeto de lei, as atividades abaixo passarão a apurar o Simples com base nas alíquotas do Anexo III (tributação mais favorável). Estas atividades atualmente apuram o Simples com base nas tabelas do Anexo VI.
Para tanto, a despesa com folha de salários deve representar pelo menos 28% da receita bruta.
Vale ressaltar que o Anexo VI da Lei Complementar nº 123/2006 será extinto. As atividades atualmente tributadas pelo anexo VI serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III, se o valor de despesa representar pelo menos 28% da receita bruta.
Atividades incluídas no Anexo III:
– arquitetura e urbanismo;
– medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
– odontologia e prótese dentária; e
– psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.
Estas receitas serão tributadas com base nas alíquotas do Anexo III somente se o valor da folha de salários representar pelo menos 28%  (Fator "r") da receita bruta.
4 – Atividades autorizadas a ingressar no Simples Nacional
Bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores; e
4. micro e pequenas destilarias.
5 – Parcelamento
Os débitos vencidos até competência maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 meses, porém o valor mínimo da parcela permanece em R$ 300 reais para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual.
6 - Expectativa de pagar menos pode não acontecer
As atividades de prestação de serviços autorizadas a calcular o Simples com base nas alíquotas do Anexo III a princípio “foram beneficiadas”, porém, podem não usufruir do benefício. Isto porque a condição para utilizar alíquotas da tabela mais favorável (Anexo III) é manter pelo menos 28% da despesa com folha de salários em relação à receita bruta. Se o Fator “r” for menor que 28% a empresa não poderá calcular o DAS – Documento de Arrecadação do Simples com base nas alíquotas do Anexo III.
“O governo criou esta regra com a finalidade de gerar mais emprego formal, o que pode não acontecer”.
7 - Atividades podem perder o “benefício” de aplicar alíquotas mais favoráveis
Algumas atividades que hoje já são tributadas pelas alíquotas do anexo III também ficarão sujeitas ao Fator “r”. Se a empresa não atender a condição, terão de calcular o Simples com base nas alíquotas do Anexo V.
São elas (art. 18 § 5º-B da LC 123/2006):
- Inciso XVI fisioterapia; e
- Inciso XVII - corretagem de seguro.
Estas atividades serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).
A atividade de advocacia (inciso VII do art. 18 § 5º-C da LC 123/2006) que atualmente apura o Simples com base nas alíquotas do Anexo IV (tabela não contempla a contribuição previdenciária patronal), também deverá manter o Fator “r” mínimo de 28%, se a proporção for menor (folha de salários e receita bruta), deverá aplicar as alíquotas do Anexo V.
Fator “r” coloca em “xeque” tributação mais favorável
De acordo com o PLC 125/2015 as atividades intelectuais e especializadas somente poderão utilizar alíquotas mais favoráveis para calcular o Simples, se o valor da folha de salários representar pelo menos 28% (Fator “r”) do valor da receita bruta. Esta regra incentiva a abertura de novos empregos formais e a sua manutenção.
Se o projeto for aprovado, “atividades sujeitas ao Fator “r” poderão sofrer aumento da carga tributária.
Fonte: Portal Contábeis