Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

A Contabilidade Tributária

 

A Contabilidade Tributária é o termo mais comumente utilizado para designar o conjunto de ações e procedimentos visando apurar e conciliar a geração de tributos de uma entidade. Alguns também intitulam-na de “Contabilidade Fiscal”.

Uma escrituração contábil regular propicia informações importantes para a apuração de tributos. Daí dizer-se que a contabilidade presta-se a cálculos diversos nesta apuração, como, por exemplo:

  1. Base de cálculo do PIS e COFINS
  2. Lucro apurado para fins de IRPJ e CSLL
  3. Registro de tributos compensáveis (IRF e outras retenções tributárias).

Desta forma, é imprescindível aos contribuintes manterem estreito controle sobre sua situação patrimonial, já que informações incorretas podem gerar distorções na apuração dos tributos devidos.

CONTAS MERECEDORAS DE ATENÇÃO ESPECIAL

No leque de contas, especial atenção deve ser dada aos registros de determinadas contas, como:

  1. Receitas –  que geram informações para apuração dos tributos, devendo estar devidamente compatíveis com o Registro de Saídas ou de Serviços Prestados.
  2. Estoques – estes devem estar devidamente conciliados com o Livro Registro de Entradas e Livro de Inventário.
  3. Bancos Conta Movimento e Aplicações – cujos saldos devem estar conciliados com os respectivos extratos fornecidos pelas instituições financeiras.
  4. Impostos a Recuperar – movimentação de compensação e o registro de impostos recuperáveis (ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRF e outros), bem como atualização destes valores, quando cabível.
  5. Salários – os valores contabilizados precisam ser compatíveis com a GFIP entregue.
  6. Fornecedores – todas as operações registradas devem estar acobertadas com Nota Fiscal correspondente.

Fonte: Blog Guia Tributário

9 impostos serão eliminados com a proposta de reforma

A carga tributária continuará na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas serão eliminados nove impostos: ISS municipal, ISS estadual, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, CSLL e IOF. A criação de um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, deverá acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Esse foi o resumo da proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Ele foi apresentado pelo relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião com empresários nesta segunda-feira (13), na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) em Curitiba.

O tucano tem expectativa de aprovar a reforma ainda neste ano, a tempo de fazê-la vigorar em 2018. O deputado explicou aos empresários que a proposta é semelhante ao modelo europeu, que se baseia em um imposto “seletivo monofásico federal” sobre energia, telecomunicações, combustíveis, mineração e transportes. E na criação do IVA Nacional, cobrado e fiscalizado pelos Estados por meio de um “super fisco estadual”. “O novo sistema tributário ainda zeraria o imposto de comida e de remédios. Uma família que ganha R$ 2 mil e gasta R$ 1,2 mil com esses produtos teria diminuído em 33% seus gastos. Isso reenergizaria um país com 12 milhões de desempregados, 60 milhões de inadimplentes e cinco milhões de subempregados”, assegura.

 

Nessa reengenharia tributária, o Imposto de Renda, os impostos sobre propriedade, as contribuições previdenciárias – tanto da parte do empregado, quanto do empregador -, e os impostos de importação e exportação não sofrem qualquer alteração. “Se começar a tributar a grande propriedade, a pessoa muda de ativo. Não se tributa o estoque. A grande fortuna não é representativa em termos de arrecadação. O que você precisa tributar é o fluxo”, justifica.
Hauly também disse que a proposta pretende zerar o imposto sobre a compra de máquinas e equipamentos. “Nosso país é o único no mundo que cobra isso, na contramão do desenvolvimento”, avalia.

Atualmente, 51% da carga tributária brasileira recai sobre bens e serviços, enquanto 18% incide sobre a renda. Isso significa que o peso dos tributos é maior sobre os mais pobres. “Quem ganha R$ 1 mil paga R$ 539 entre tributos diretos e indiretos. O sistema é injusto e na contramão do desenvolvimento, já que onera o consumo”, critica o deputado. “É por isso que pretendemos deslocar parte da tributação sobre o consumo para a renda”, acrescenta.

A respeito do “cabo de guerra” que se estabelece quando se discute tributos e partilha com estados e municípios, Hauly diz confiar no bom senso diante da situação em que o País se encontra. “Todo mundo perdeu muito com essa crise. Esse trabalho não só visa um Brasil melhor e mais justo para os brasileiros, mas também leva em consideração que, se não for feito, vamos levar de 10 a 15 anos, ou até 20 anos, para recuperar o que perdemos em seis anos.”

O presidente do Sistema Ocepar (Organização das Cooperativas do Paraná), José Roberto Ricken, que acompanhou o evento, chama a atenção que as distorções criadas pelos atual sistema tributário brasileiro inviabilizou algumas atividades econômicas como a cadeia do algodão. “As empresas de fiação pararam com a atividade. Assim como no trigo, onde o Paraná é o maior produtor, o importado vem desonerado e concorre conosco. Não tem lógica. Fazem partes das coisas que foram penduradas nesse cabide da tributação brasileira”, aponta Ricken.

O Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR) avalia a proposta como positiva. “Se for colocada em prática, trará um enorme ganho ao País”, comenta a presidente do Corecon-PR, Maria de Fátima Miranda. “O estados precisam concordar com isso e o excesso de custo do governo também precisa ser revisto”, acrescenta Ricken.

Fonte: Folha de Londrina

Acabe com suas dúvidas no preenchimento de uma Nota Fiscal

1- Tomador do Serviço: nome do tomador do serviço, se pessoa física, ou com a razão social, se pessoa jurídica.

2- Endereço: informar além da rua ou avenida, o complemento, como nº do estabelecimento, Bairro ou Distrito.

3- Cidade: Informar a cidade do tomador do serviço.

4- Estado: Informar o estado do tomador do serviço.

5- CNPJ/CPF: Preencher corretamente com o número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou com o número do CPF, se pessoa física.

6- Inscrição Municipal: número da Inscrição Municipal do Tomador do Serviço.

7- Data de Emissão: Preencher com o DIA, MÊS e ANO correspondentes à emissão da nota fiscal.

8 – Quantidade: Se o serviço for prestado usando-se como forma de medição a quantidade, este campo de deverá ser utilizado para informar a quantidade do serviço prestado.

9 – Unidade: Habitualmente este campo não é preenchido, já que em casos de serviços que são calculados por hora, este dado vem especificado no próximo campo “Discriminação do Serviço”, porém, em caso de necessidade deve ser informada a unidade de medida (horas, metros, quilômetros, etc.). 10 – Descrição dos Serviços: Quadro destinado à descrição do serviço, permitindo uma perfeita identificação do mesmo, sempre de acordo com o Contrato firmado entre prestador e Tomador dos serviços. (Veja ainda observação no final desta orientação).

11 – Preço Unitário: Deverá ser informado o preço de venda unitário do serviço, caso haja esta condição.

12 – Total: Deverá ser informado o valor total, ou seja, o valor unitário multiplicado pela quantidade.

13 – Valor Total dos Serviços: Será preenchido com a soma de todos os totais dos serviços prestados.

14 – Retenção de ISS na Fonte: Vários serviços estão sujeitos ao ISS na Fonte, cabendo ao tomador do serviço a retenção e recolhimento do valor devido. Para preenchimento deste campo é necessário consultar a legislação vigente, além do Contrato de Prestação de Serviços onde deverá constar expressamente a obrigatoriedade ou não da referida retenção.

15 – Outras Retenções: Deverá ser informado neste campo o somatório das outras retenções que o serviço está sujeito, tais como IRRF (1,0% ou 1,5%), PIS/COFINS/CSLL (4,65%), Cauções, IRPJ/CSLL/PIS/COFINS no caso de Órgão Público, etc. Caso haja retenção do INSS, o valor do mesmo deverá ser informado no corpo da nota fiscal, abaixo da Descrição dos Serviços.

16 – Valor a Pagar I – (II + III): Deverá ser informado o valor líquido da Nota Fiscal de Serviço.

Observação: – Devem ser observadas as legislações que tratam destas retenções (RIR/99 / Lei 10.833/2003, art. 30 / Lei 9.430/96, art. 64 / Lei 10.833/2003, art. 34 / Instrução Normativa nº. 03 INSS / Códigos Tributários Municipais),

Importante: Ao emitir a Nota Fiscal deve-se antes de mais nada, acessar o site www.sintegra.gov.br e verificar a situação cadastral do cliente junto a Receita Estadual. Caso o mesmo esteja em situação irregular, a operação não poderá ser realizada.

Fonte: Portal Contábeis

A dedutibilidade de impostos, contribuições e juros de mora na apuração do IRPJ e da CSLL

2b00fe42f653177361577a9bb62f4a47 De acordo com a legislação tributária, os impostos e contribuições (federais, estaduais e municipais) são dedutíveis na determinação do Lucro Real segundo o regime de competência (art. 41 da Lei nº 8.981/95). Isso significa que eles são dedutíveis no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independente do efetivo pagamento. Cabe observar que para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, tal dedutibilidade ficava condicionada ao seu efetivo pagamento (art. 7º e 57 da Lei nº 8.541/92) e por ocasião dele os valores adicionados na apuração do Lucro Real eram excluídos. Em relação aos débitos de impostos e contribuições com exigibilidade suspensa, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa nos casos de depósito de seu montante integral, de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Importa observar que os impostos e as contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, são indedutíveis independente de o respectivo valor ter sido ou não depositado judicialmente. Caso a pessoa jurídica perca a ação, esses valores se tornam dedutíveis, desde que não haja outras restrições. Na determinação do Lucro Real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda do qual for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte (Lei nº 8.981/1995, em seu art. 41, § 2º). Desde o dia primeiro de janeiro de 1997, passou a ser indedutível também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto para fins de determinação do Lucro Real, quanto para fins da própria base de cálculo dessa contribuição (Lei nº 9.316/1996, artigos 1 e 4). Os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são sempre dedutíveis como despesa financeira que realmente são (Parecer Normativo CST nº 174/1974). Os juros incorridos são contabilizados como despesa financeira e são dedutíveis, independente do efetivo pagamento. Portanto, por se tratar de despesa financeira, seu reconhecimento é feito pelo regime de competência e sua dedutibilidade não está condicionada ao seu efetivo pagamento. Assim, mesmo que esses encargos ainda não tenham sido pagos, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Fonte: Administradores.com

A importância da revisão fiscal externa nas empresas

banner1 Primeiro, deve ser observado que a carga tributária a que uma empresa esteja sujeita influência no preço de venda de sua mercadoria ou serviço. Por consequência, dependendo do preço praticado, a empresa será mais ou menos competitiva no mercado. O contador da própria empresa ou o terceirizado é designado para fazer esse acompanhamento e aplicar a legislação no dia a dia, fazendo a apuração de impostos e contribuições como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, INSS, entre outros, bem como o cumprimento das obrigações acessórias (entrega de declarações). Entretanto, devido a tantas tarefas, o contador dificilmente terá tempo para acompanhar todas as alterações tributárias que ocorrem quase que diariamente e muito menos para revisar os cinco últimos anos contábeis da empresa a fim de encontrar possíveis créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Nesse contexto, surge a necessidade e a importância da revisão fiscal externa. Ela irá proporcionar à empresa certeza de que está pagando seus impostos e contribuições de forma correta, econômica, bem como fará a apuração dos créditos. Essa é uma ferramenta de suma importância na correta aplicação da legislação tributária, pois sempre busca, dentro dos parâmetros legais, economia tributária.   Fonte: Administradores.com