Crise política brasileira pode prejudicar quem aderiu ao Refis

A crise política brasileira vai causar mais reflexos na economia do que muitos imaginavam. O embate entre os partidos de situação e oposição já tem atrapalhado algumas votações importantes nas casas do Legislativo, em Brasília, afetando diretamente pessoas físicas e jurídicas no País. Na última terça-feira, 23, o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, chegou a afirmar em entrevistas que alguns programas do governo devem “caducar”, tendo em vista que o prazo final de votações se encerra no dia 1º de junho, segundo o regimento do Congresso Nacional.

Entre estas matérias ameaçadas, está o Programa de Regularização Tributária (PRT), instrumento apresentado pelo governo Federal no início do ano, por meio da Medida Provisória nº 766/2017. A MP permite a adesão de empresas interessadas em regularizar dívidas tributárias aproveitando as facilidades que o programa oferece, como os parcelamentos de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De olho na arrecadação que a regularização destes ativos irá promover, no entanto, o governo Federal já sinaliza que poderá instituir um novo Programa de Regularização Tributária caso o atual, da MP nº 766/2017, realmente caduque no Congresso Nacional. O ministro Eliseu Padilha já cogitou esta possibilidade, sinalizando inclusive que este possível novo Refis poderá incluir mais vantagens e ser mais abrangente ao empresário do que o anterior, com descontos e benefícios nos débitos com órgãos governamentais.

Mas o que acontecerá aos empresários que aderiram ao atual PRT caso o governo venha a criar outro com mais vantagens do que o atual? De acordo com o advogado tributarista Flavio Carvalho, do escritório schneider, pugliese, que atua na unidade de Brasília, as empresas que já estão dentro do Programa de Regularização Tributária deverão ter compensações se outro programa for instituído. “Entendo que, na hipótese de trazer mais benefícios, aqueles que aderiram nos termos da MP também devem ser contemplados”, diz.

Ainda segundo o tributarista, a contemplação daqueles que já estão no atual PRT garantiria uma maior confiança do empresariado que pretende aderir. “Garantirá respeito à isonomia”, explica Carvalho. Sobre as vantagens que os aderentes ao PRT terão, o advogado acredita que o governo poderá “oferecer a redução gradual de multa e juros, a depender das formas de pagamento, sendo importante manter a previsão de pagamentos com a utilização de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , por significar um mecanismo facilitador de redução das dívidas tributárias sem descapitalização das empresas”, explica.

Por fim, ressalta o advogado. “É importante que o governo modifique a norma que determinava ao contribuinte a inclusão da totalidade dos débitos, pois isso inviabiliza o interesse de muitas empresas com discussões judiciais que acreditam ter boas chances de êxito”, finaliza Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados.

Fonte: Portal Contábeis

Governo autoriza mais recursos para o Programa Seguro Emprego

Inagurado em julho de 2015 pelo governo Dilma Rousseff, com nome de Programa de Proteção ao Emprego (PPE), ele permite às empresas a redução da jornada de trabalho de seus funcionários em até 30%, com redução proporcional dos salários.

Além disso, a diferença salarial é parcialmente compensada pelo governo, que paga ao trabalhador 50% da perda, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fundo que já está deficitário. Essa compensação estava limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego.

Os gastos do programa somaram cerca de R$ 170 milhões até o fechamento do ano passado.

Dificuldade

Muitas indústrias, porém, tiveram dificuldade em aderir ao programa. Para se enquadrar, é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas e comprovar que demitiu mais trabalhadores do que contratou nos últimos 12 meses. Também é necessário ter esgotado o uso do banco de horas e períodos de férias, inclusive as coletivas.

No fim do ano passado, ao contrário do sinalizado inicialmente, o programa foi prorrogado pelo governo Temer com os mesmos limites (redução em até 30% as horas de trabalho e compensação do governo de 50% da perda salarial, limitada a 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego).

Na ocasião, o governo informou que, com o programa, as empresas conseguem manter seu capital intelectual e evitar custos com rescisões e outros benefícios em um momento de crise.

Pelas novas regras, podem aderir as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, desde que comprovem essa condição e celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.

Fonte: G1

Dez coisas que uma empresa não deve fazer na crise

10.20.11-Over-40-and-Afraid-to-Use-LinkedIn-for-Your-Job-Search-Featured 1-    Não negue o impacto da crise-  A crise financeira no Brasil é um fato, dessa forma  mesmo que imediatamente não afete sua empresa, deve-se ficar atento porque é bem provável que ao menos atinja as áreas secundárias do negócio. 2-    Tenha cautela - É importante, manter controlada as contas de médio e curto prazo, porém o passo-a-passo do mercado em consonância com as finanças da organização devem ser acompanhados periodicamente para só assim ter a exata medida da real necessidade de se tomar determinadas decisões . 3-    Não descuide da comunicação - Todas as pessoas envolvidas  com a empresa de maneira geral, sejam elas colaboradores, fornecedores ou clientes, devem estar a par dos fatos que estão afetando a empresa, bem como as ações efetivas que estão sendo tomadas; isso para minimizar impactos negativos que poderão advir de rumores e informações imprecisas. 4-    Pondere os custos para ingresso em cada cenário- “É importante estimar situações de máximo e mínimo risco, a fim de prever as possíveis ações que serão necessárias em cada uma delas”. 5-     Cuidado com a passagem dos orçamentos para o endividamento- é preciso tentar o equilíbrio entre os gastos e os ganhos da empresa, com um esforço continuado para o cumprimento das metas. Os financiamentos e refinanciamentos devem ser feitos somente no sentido de garantir o equilíbrio do negócio. 6-    Reveja o que foi delegado- Em momentos de crise, é necessário rever as decisões que foram delegadas anteriormente ou até mesmo automatizadas, e conforme o resultado centralizá-las novamente. 7-    Projetos e investimentos também devem ser reavaliados- “Reconsidere os projetos previstos ou em andamento e congele aqueles que não vão melhorar a curto prazo os resultados da empresa. Como estamos em um cenário diferente, deve-se revisar a validade das estimativas feitas antes do período de crise”. 8 - Não atender a mudança do mercado -  erro fatal em época de crise. Variáveis de venda e concorrência deverão ser avaliados constantemente em épocas de instabilidade. Quanto mais rápido uma empresa responder as alterações do mercado tanto melhor será o planejamento das estratégias para ensejar o restabelecimento do negócio. 9-    Não tenha uma reação exagerada, ou seja, a moderação é imprescindível para momentos de decisões delicadas como em épocas de crise. “Tão desaconselhável é a redução massiva de pessoal como fazer contratações indiscriminadamente”. 10- Preveja possíveis cenários uma vez superada a criseO período posterior à crise da mesma forma que durante, precisa ser planejado, pois poderá haver mudanças do setor e consequentemente a busca por novos mercados e produtos pode ser uma alternativa. A elaboração de estratégias é imprescindível para esse cenário, pois significa definir de que maneira pode se atingir os objetivos de desempenho da empresa. É concebida como uma combinação de ações planejadas e reações adaptáveis. Raramente a estratégia da empresa resiste ao tempo sem ser alterada. Há necessidade de adaptação de acordo com as variáveis do mercado, necessidades e preferências do consumidor, manobras estratégias de empresas concorrentes, principalmente em épocas de instabilidade. Fonte:  Roberta Trindade - Administradores.com

Profissional de contabilidade tem papel decisivo em meio à crise

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O ano de 2016 ainda será de muito trabalho para os profissionais de contabilidade. Além de lidar com as consequências da crise econômica, será preciso adaptar as empresas às mudanças tributárias e fiscais trazidas pela ampliação do eSocial, pela implantação do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) e pelas alterações no regime de apuração do ICMS interestadual, entre outras.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon/SP), Márcio Massao Shimomoto, uma boa gestão pode ser decisiva para enfrentar as dificuldades. “O empreendedor está preocupado com os efeitos da crise nos negócios, portanto, será muito difícil convencê-lo dos investimentos necessários em tecnologia e gestão. Caberá ao contador orientar as empresas nas decisões adequadas”, explica Shimomoto. Há cinco anos 80% das micro e pequenas empresas fechavam nos primeiros três anos de atividade. Hoje, esse percentual caiu para 50%, de acordo com o Sebrae. Segundo o presidente do Sescon/SP, os números mostram que as mudanças feitas ao longo do tempo obrigaram o empresário a se organizar, cuidar melhor da gestão dos negócios. Neste contexto, “a função de consultor faz parte do novo perfil do profissional de contabilidade”
  Fonte: Jornal Contábil 

Tudo que você precisa saber sobre Reforma Previdenciária

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Diante da atual situação política do país, é possível que ocorra substituição na Presidência da República. Devido a isso, um assunto bastante discutido é a questão da Previdência Social, motivada pelo consequente aumento da dívida pública. Mas no que isso pode afetar a população brasileira?

Segundo o advogado Tiago Kidricki, da Kidricki e Souza Advogados Associados da capital gaúcha, “a Previdência surge nas declarações dos governantes, como uma das causas desse déficit. Porém, a verdade é que ela tem servido como fonte de arrecadação, ao contrário do que é declarado”. As informações a respeito da Reforma Previdenciária estão publicamente no sítio da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP). Anualmente, as receitas da Seguridade Social têm superado as despesas. A Seguridade Social é um sistema complexo que zela pela contribuição do segurado, mas também sobre a folha de pagamento das empresas e contribuições sobre o lucro. Diante disso, de acordo com o profissional, “o Governo vem utilizando receitas da Seguridade Social para outros fins, misturando o Orçamento da Seguridade com seus outros Orçamentos (definição dos orçamentos e sua subdivisão presente no artigo 165 da Constituição Federal)”. Isto é, o sistema já foi pensado para compensar o fato de ser um sistema social.

Partindo desse princípio, devido as dívidas conquistadas pelo Governo, uma das alternativas, segundo Tiago, “é auferir mais recursos do sistema da Seguridade Social, ao invés de atacar os reais motivos do superendividamento do Estado Brasileiro”. Sendo assim, a Previdência Social tem a possibilidade de mulher e ser aperfeiçoada. “Contudo, deve ser sob uma ótica inteligente e sistêmica, que não vise apenas "tapar o buraco" feito por outros motivos, como excessos de gastos do serviço público, emissão exagerada de títulos, juros altos, desperdício, entre outros”, diz. Levando em consideração as afirmativas, não se pode culpar o trabalhador que contribuiu para o Regime Geral da Previdência recebendo seus salários normalmente. “Devemos pensar, se hoje não há déficit, com o envelhecimento gradativo da população e redução da população jovem é possível que entremos em um déficit verdadeiro. Mas temos que partir, nessa discussão que se iniciará, também de dados verdadeiros. E encarar o real problema que é o desrespeito à separação dos orçamentos da União”. Em casos de crise econômica extrema e na ansiedade por acertar, podemos aceitar modificações injustas e não equilibradas, sem levar em consideração as necessidades do destinatário último do sistema, o cidadão.

 

Fonte: Administradores.com

Aumento de impostos sobre doação reforça importância de planejamento sucessório

soniaideias-dinheiro-no-brasil Não menos conhecida é a alta carga tributária que se dissemina pela cadeia de produção e consumo e volta os olhos com maior voracidade ao patrimônio, neste cenário de crise instalada no Brasil. Em alguns casos, a falta de planejamento societário, despreparo dos herdeiros e atitude emocionada da família durante o processo de sucessão acarretam desavenças e comprometem os benefícios da empresa ou do próprio patrimônio para as futuras gerações do grupo familiar, que representa mais de 70% da atividade empresária no país, já na transição da 1ª para a 2ª geração.[1] Soma-se a isso que, a partir da Constituição Federal de 1988, a realidade das relações sociais e empresariais começou a se deparar com uma pluralidade de formas de grupos familiares. A família gerida por apenas um cônjuge, a união estável, a união homoafetiva, a equiparação entre homem e mulher na sociedade conjugal e a inexistência de distinção entre filhos passam a trazer consequências importantes no plano das sucessões e dos negócios. Nesse aspecto, a coordenadora do Núcleo Jurídico das Empresas Familiares da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Roberta Nioac Prado, traça como aspectos relevantes das empresas familiares elementos de governança familiar, psicológica e corporativa e de planejamento sucessório formal, claro e objetivo (cf. Aspectos Relevantes da Empresa Familiar, governança e planejamento sucessório, coord. Roberta Nioac Prado, São Paulo: Saraiva, 2013). Pensar em blindar o patrimônio e protegê-lo dos elementos externos e internos da relação familiar exige atenção dos profissionais envolvidos, de modo que conheça os membros do grupo familiar e compreenda a sua forma, estrutura, o número de filhos/herdeiros, os regimes de bens de casamentos, os perfis dos colaboradores, a profissão, expectativas e interesse da cada um em relação à empresa familiar, antes de iniciar qualquer tipo de trabalho para um empresário familiar ou uma família empresária. No Brasil, esse tipo de planejamento vem sendo indicado através de holdings, tipos de sociedade com personalidade jurídica própria e cujocapital social é integralizado com cotas ou ações de participação em outras sociedades. Seu fundamento legal se encontra na Lei 6.404/1976 (Lei de Sociedade por Ações), artigo 2º, parágrafos 1º e 3º. Pode ter a forma pura, quando tem por objeto único titularizar a participação no capital social e normalmente o controle de outras pessoas jurídicas; ou mista, quando também explora empresa de fim lucrativo. holding pode ser do tipo familiar ou patrimonial, quando objetiva a concentração e proteção do patrimônio familiar através de pessoa jurídica para facilitar a gestão financeira dos imóveis e bens móveis, como obras de artes e títulos, com a diminuição de impostos e contribuições federais, imposto de transmissão causa mortis, além de definir a sucessão familiar; oufinanceira, quando se caracteriza exclusivamente por sua forma de sociedade de participação em outras empresas, sem necessidade de controle, com fins meramente. As holdings têm se mostrado especialmente importantes em estratégias de controle de patrimônio e empresas familiares, com a vantagem de permitir por várias gerações (i) o controle centralizado e administração descentralizada de todo os ativos familiares; (ii) gestão financeira unificada de todo ou parte do grupo familiar; (iii) controle sobre um grupo societário com o mínimo de investimento necessário; (iv) proteção da gestão patrimonial do grupo familiar por holdings operacionais contra litígios familiares ou indefinições para o encerramento de espólios; e (v) desoneração da carga tributária sobre os ativos e rendimentos do patrimônio familiar. De fato, com o menor custo possível, “esse instrumento tem solucionado problemas referentes à herança, substituindo em parte, e muitas vezes de forma mais eficiente, disposições testamentárias. Nesse sentido, um contrato social de limitada ou um acordo de acionistas ou cotistas pode, por exemplo, regular formas de alienação de participações societárias entre os sócios, definir o procedimento que deve ser adotado no caso da morte de algum deles, ou regular como deverá ser equacionada a entrada de novos herdeiros no conselho de administração ou na gestão executiva da sociedade operacional” (PRADO, Roberta Nioac, et all, idem, p. 268). Holding, portanto, é uma forma de otimizar a gestão patrimonial e ao mesmo tempo de buscar a redução da carga tributária da pessoa física, o planejamento sucessório e o retorno do capital sob a forma de lucros e dividendos, sem tanto ônus tributário. holding contribui para diminuir a carga tributária dos rendimentos advindos da exploração dos imóveis mediante a conjugação da organização patrimonial com o planejamento tributário. No aspecto fiscal, a opção entre o lucro presumido e o lucro real, por exemplo, pode viabilizar a redução da base de cálculo do imposto de renda para 32%, sobre a qual incidirá uma alíquota de apenas 15%, bem abaixo da tributação sobre a renda das pessoas físicas, de 27% sobre a 100% da base de cálculo do imposto. No planejamento sucessório, quando utilizado para o adiantamento de legítima por parte do empreendedor, a holding pode, dependendo do caso, reduzir a carga tributária que normalmente incide quando da abertura da sucessão por falecimento. Em alguns casos, o controlador poderá doar as suas quotas aos herdeiros, devidamente gravadas com cláusula de usufruto vitalício em seu próprio favor, além de inserir cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e inalienabilidade. Essas cláusulas são importantes, porque impedem que os bens sejam gravados e integrados ao acervo dos cônjuges dos herdeiros, bem como possibilitam o retorno dos bens ao patrimônio do doador, em situações específicas. Logo, para além das vantagens fiscais, a holding proporciona a divisão do patrimônio em cotas, impedindo que fique bloqueado ou comprometido em eventual disputa entre herdeiros. Isso ocorre porque o patrimônio familiar fica protegido pela pessoa jurídica, cujas cotas podem ser distribuídas, mediante doação, com reserva de usufruto, em benefício do líder familiar. A integralização do capital socialcom o patrimônio imobiliário, a depender do caso, não sofre a incidência imediata do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), no caso de não haver a distribuição imediata das cotas, nem sobre transmissão de bens imóveis intervivos (ITBI). A blindagem patrimonial permite que os bens não fiquem vinculados ao CPF de uma pessoa física e, agrupados em uma holding, torna mais fácil a tomada de decisões sobre o gerenciamento, o uso, a fruição, a disposição e a sucessão dos bens que compõem o acervo patrimonial de um grupo familiar. Aspectos da tributação do patrimônio pelos Estados e DF Vários Estados não apenas discutem, mas já dobraram a alíquota do ITCMD para o teto de 8%. O imposto brasileiro sobre doações e herança continua um dos menores do mundo mesmo com a alíquota máxima hoje permitida. Nos EUA, chega a 40% e na França a 60%. Por isso, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, em 2015, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD para até 20%. Até entendemos que o ITCMD incide sobre o patrimônio, e não sobre o consumo. Realmente existem estudos que mostram que o Brasil é o país que menos tributa o patrimônio e a tendência é atingir patamares bem maiores de tributação do patrimônio e da renda do brasileiro. No entanto, o aumento de tributos para proteger uma base tributária dos estados sobre o patrimônio não racionalizará a tributação, haja vista que o Brasil é o país com uma das maiores desproporções de carga tributária, de quase 40%, porque cobra impostos e contribuições demais, para muito pouca qualidade dos serviços públicos e infraestrutura. Além disso, o país não deixará de sobrecarregar o contribuinte com o aumento da tributação sobre o patrimônio, sem uma medida concreta destinada a revisar ou reformar todo o sistema tributário nacional. Pelo contrário, acompanhado do aumento do ICMS, ISS, IPI, PIS eCOFINS o sistema se tornará ainda mais perverso, vez que também continuará onerando excessivamente a cadeia produtiva e o consumo. O melhor, então, é pensar em promover o planejamento familiar e sucessório, como forma também de desoneração da alta carga tributária que aflige o país. Afora isso, não menos importante advertir que não são poucas as vezes em que o custo de inventário pega os herdeiros desprevenidos e é a causa fundamental da dilapidação patrimonial. Basta imaginar a hipótese da morte de um dos pais. Numa família de cinco irmãos, a família se depara com valores do ITCMD e ainda é surpreendida com o alto custo de um inventário judicial. Em Goiás, por exemplo, as custas iniciais podem chegar a mais de R$ 80 mil. Além da demora na solução judicial, não são poucas as vezes que, mesmo depois de alienar boa parte dos bens para quitar as dívidas do espólio, um dos herdeiros ou mesmo o cônjuge meeiro também falece, agregando ainda mais custos ao processo de transmissão de bens pelo falecimento do ente querido. ENTENDA OS CUSTOS Para concluir o inventário é preciso pagar o ITCMD, cuja alíquota varia conforme o Estado e pode chegar a 8%. Se não houver testamento e os herdeiros forem maiores, considerados capazes e concordarem com a partilha, pode-se optar pela via extrajudicial, por meio de escritura em cartório. Nessa situação, o custo varia de acordo com a tarifação cartorária, além do ITCMD. Pela via judicial, os custos podem chegar a dezenas de milhares de reais apenas de taxa judiciária, afora o ITCMD. COMO SE PREVENIR
  • Para evitar que a família fique sem dinheiro até para o inventário, o próprio provedor pode contratar um seguro de vida. A família recebe o valor contratado até 30 dias após a comunicação da morte. É uma forma de o inventariante não precisar se desfazer do patrimônio da família às pressas.
  • Os planos de previdência complementar permitem nomear beneficiários em caso de morte do titular, garantindo que o dinheiro vá para os beneficiários sem passar pelo inventário.
  • Conta conjunta no banco, porque o cotitular da conta ou poupança também é considerado dono do dinheiro e pode movimentar valores sem passar pelo inventário. É a formas mais simples de permitir acesso a recursos em caso de morte, sem todavia impedir que os herdeiros exijam a devida prestação de contas para assegurar o quinhão de cada um.
  • Testamento, no qual se expressa como será a partilha dos bens após a morte. Só é possível destinar metade do patrimônio fora dos herdeiros necessários (filhos, companheiro e pais). Desvantagem é que o inventário se dá obrigatoriamente por via judicial e sofre a incidência de custas judiciais e do ITCMD, além do custo da demora.
  • Fundos de investimento geralmente focados em imóveis, os quais permitem administração de aluguéis e exploração de direitos como crédito, royalties etc. Herdeiros se tornam cotistas e são tributados como investidores.
  • Doação de bens com reserva vitalícia de usufruto, na qual o líder familiar transfere gratuitamente, como antecipação de legítima ou não, a nua-propriedade de parte ou da totalidade dos bens imóveis e/ou móveis, podendo estes ser consubstanciados em ações, cotas de sociedades operacionais ou de holdings. O doador usufrutário, fique claro, pode se autoeleger administrador da sociedade e gerir livremente todo o patrimônio da holding, podendo dele dispor, comprando e vendendo o ativo empresarial. O cuidado que se deve ter nesse caso é com a reserva expressa de amplos poderes de voto do usufrutário, a fim de atender o art. 114 da Lei das SA. Nesse caso, incide o ITCMD sobre o valor dos bens doados. Mas desoneram-se as custas judiciais, por uma razão bem simples: os bens doados não integram a universalidade do espólio e o usufruto não pode ser inventariado, porque se extingue pela renúncia ou morte do usufrutário (CC, art. 1.410, I).
  • Holding, nas quais imóveis, cotas, ações e direitos são transferidos para empresa que tem os herdeiros como sócios. Não há ITCMD e lucros e ganhos de capital são tributados como pessoa jurídica. É importante que o contrato social (LTDA) ou o estatuto (SA) daholding preveja com clareza e objetividade a sua forma de liquidação, de apuração de haveres em bens móveis ou imóveis e em ações ou cotas. Pode prever ainda a arbitragem, em casos específicos, como forma alternativa mais célere e menos onerosa do que o Judiciário.
          Fonte: Portal Contábeis