Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis

Na ocorrência de Distrato (rescisão) de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica recomenda-se o seguinte:

– constar a responsabilidade do cliente em recepcionar seus documentos que estejam de posse do antigo responsável técnico pela escrituração.

– quanto à devolução de livros, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco e arquivos digitais, estes devem constar na cláusula rescisória do Distrato do Contrato de Prestação de Serviços.

Observa-se que ao responsável técnico distratado caberá o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do contrato de prestação de serviços.

Interessante observar, ainda, que o responsável técnico terá que honrar com as obrigações acessórias, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência citada no contrato.

Base: Resolução CFC 1.493/2015 (com informações disponíveis no site do CFC)

Fonte: Blog Guia Tributário

Os perigos de se contratar um falso contador

Risco de falência, licença suspensa e irregularidades em declarações, esses são alguns prejuízos que uma empresa pode ter ao contratar um falso profissional de contabilidade. Por esse motivo, é preciso muita cautela, pois há um enorme número de pessoas oferecendo seus serviços contábeis, porém, tais na verdade são “despachantes”.

O maior risco que os empresários correm são relacionados a falta de conhecimento das obrigatoriedades e o despreparo técnico para efetuar cálculos e preencher declarações. Sem contar o descumprimento da obrigatoriedade de se ter um contador imposto pela legislação vigente em nosso país.

Os erros mais comuns cometidos por falsos contadores normalmente estão ligados a declarações e às apurações de impostos. Por isso é tão importante alertar que contratar tal profissional, pode custar caro demais.

Nossa legislação é complexa e muitas vezes esses deixam de aproveitar benefícios e reduções fiscais. Além disso, efetuam apurações com bitributação o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esses e os outros erros fazem com que o empresário perca dinheiro de maneira desnecessária.

É comum também empresas, quando descobrem o engano, procuraram imediatamente contadores para tentar amenizar as falhas cometidas por outros profissionais. O problema é que alguns empresários descobrem tarde demais que seu contador na verdade é um “despachante”.

Esses despachantes se aproveitam do fato de conhecer um pouco pela convivência em escritórios. Então, oferecem seus serviços e se apresentam como contadores. Por isso, é tão importante fiscalizar de perto para coibir esta prática, pois muitas pessoas são enganadas por oportunistas. A única forma de saber se está contratando alguém qualificado é fazendo uma busca no site do Conselho Federal de Contabilidade.

Quando uma empresa tem alguma desconfiança sobre isso, a melhor coisa a se fazer é procurar um contador qualificado. O profissional sério e responsável tem todas as condições de ajudar o cliente que foi enganado por um falso contador.

É sempre um grande perigo para quem se arrisca com esses aproveitadores. Por meio do conhecimento em finanças e pela realização de análises das demonstrações contábeis, o contador é capaz de ajudar a empresa na prevenção contra crises que podem inviabilizar a continuidade do negócio.

Fonte: Jornal Contábil

5 passos para cadastrar o CEST corretamente na NF-e

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é uma nova obrigação do governo que acaba de entrar em vigor e deverá constar em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e). A ideia é uniformizar a identificação de mercadorias e bens que podem ser enquadrados no regime de substituição tributária.

Essa obrigação serve tanto para a indústria quanto para o varejo. Assim, apesar de o fabricante já pagar o imposto do cliente varejista, cada estabelecimento deverá registrar o CEST da mercadoria comercializada na nota fiscal.

A falta ou o erro no cadastro do CEST pode gerar penalidades, como multa equivalente a 100% do valor do imposto não declarado. Além disso, a falta de pagamento do imposto e erro na aplicação da alíquota também podem gerar multa equivalente a 50% do valor do imposto.

A Becomex, uma empresa especializada no gerenciamento integrado na área tributária e operações internacionais, elaborou cinco passos para ajudar as empresas a realizar corretamente o cadastro do CEST:

1º Passo – Estudo da tabela de códigos

O gestor fiscal precisa ficar atento, pois é possível ter mais de um código para uma NCM ou mais de uma NCM para um código CEST. É necessário investir no estudo da tabela e nas peculiaridades do segmento e da operação da indústria.

O código CEST tem sete dígitos que indicam o tipo de mercadoria e seu segmento. Há, portanto, uma semelhança entre o CEST e a NCM. Porém, o CEST segue a seguinte regra:

– 1º e 2º dígitos referem-se ao segmento da mercadoria ou bem.

– 3º, 4º e 5º dígitos referem-se ao item de segmento da mercadoria ou bem.

– 6º e 7º dígitos referem-se às especificações do item.


2º Passo – Análise do impacto do não-cadastro ou de códigos errados

O CEST será um requisito de autorização da NF-e para notas que tenham substituição tributária. Caso a empresa emissora da NF-e não registrar o CEST, este documento não será liberado pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada Estado. De um lado, o fabricante não poderá enviar a sua mercadoria, comprometendo a venda e, de outro, o varejo poderá ter problemas de estoque por não receber o item.

3º Passo – Registro dos códigos

A inclusão do campo CEST não será uma grande dificuldade para quem utiliza o ERP (Enterprise Resource Planning – Sistema de Gestão Empresarial), pois a maioria dos fornecedores já está acrescentando esse tópico.

A tecnologia pode estar preparada para receber os códigos, mas foi dada a devida atenção para atualizar seus cadastros? Estar atento aos detalhes e às regras do CEST é fundamental para evitar problemas na emissão de notas, que podem parar o faturamento.


4º Passo – Saneamento de dados

Não basta cadastrar os códigos, é necessário checar se eles serão os mais adequados, tanto do ponto de vista de alíquotas, como no de conformidade com a lei.


5º Passo – Monitoramento da cadeia de fornecimento

Monitorar as transações comerciais, para que itens comprados e vendidos possam ser previamente identificados. Com isso, é possível alertar os casos de incorreções no processo de emissão de nota fiscal.

 

Fonte: Rogério Borelli - Jornal Contábil

 

Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

  1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
  3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
  4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
  6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
  7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
  8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
  9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
  10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
  11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
  12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

Fonte:  Portal contadores.cnt

 

CFC realiza pesquisa sobre Perfil do Profissional da Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando, a partir do dia 11 de outubro, nova pesquisa do Perfil do Profissional da Contabilidade, que tem como objetivo fornecer subsídios ao CFC para a elaboração do Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para os próximos 10 anos, previsto para iniciar em 2018.

A pesquisa traz questões relacionadas a dados pessoais, comportamentais e de utilização de ferramentas de tecnologia; há também questões que buscam levantar os desafios e as oportunidades da profissão, entre outros tópicos. O profissional leva, em média, 40 minutos para responder ao questionário.

Os resultados da pesquisa serão apresentados em um documento com os resultados agregados e estratificados, conforme os atributos relevantes em cada caso, como, por exemplo, área de atuação, vínculo funcional, atualização profissional, entre outros.

O questionário está disponibilizado eletronicamente pelo aplicativo SurveyMonkey.

Essa será a quarta pesquisa que o CFC realiza com os profissionais. A primeira ocorreu em 1996, a segunda em 2009 e a terceira em 2013.

A participação do profissional é voluntária e anônima, não permitindo a identificação dos respondentes.

Evolução do número de profissionais registrados no País

Ano Profissionais da Contabilidade
1996    318.592 mil
2009    395.029 mil
2013    492.664 mil
2017    530.373 mil

 

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Abertura de empresa – a importância do contador neste processo

Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer ser tudo, ter o melhor produto ou serviço do mercado.

Onde ficará localizada a empresa, qual a sua categoria, qual o ramo, quantos funcionários, e qual o faturamento médio mensal, são algumas das questões que devem ser pensadas antes da abertura de uma empresa.

Respondidas todas essas perguntas, como é aberta uma empresa? Nunca pense que cada ramo é igual, pois cada negócio exige diferentes procedimentos, então o mesmo procedimento que um colega seu, ou amigo fez, não necessariamente será igual ao que você terá de fazer.

No processo de abertura de uma empresa, é sempre necessário um contador experiente, pois existem questões trabalhistas, fiscais e societárias entre outras áreas que ele poderá lhe auxiliar.

Deixar seu negócio corresponder as suas expectativas só depende de você.

Receber auxílio na abertura da empresa e no início da gestão é muito importante, e é bom que venha de alguém experiente no assunto como um contador.

Assinando contrato de prestação de serviço com um escritório de contabilidade, isso garantirá que a sua empresa esteja no regime tributário mais adequado para ela, e sempre terá uma equipe qualificada para lhe dar suporte em seus processos tanto de abertura, como depois da empresa já estar em funcionamento.

Veja que milhares de empreendedores são parceiros das contabilidades para ajudar na gestão de suas empresas. O contador é um profissional que pode oferecer soluções para sua empresa quanto a questões tributárias, trabalhistas e contábeis, sempre buscando eficiência e inovação para sua empresa, e de maneira legal.

Em casos de venda de mercadoria o contador vai poder auxiliar verificando se o seu produto está adequadamente classificado para fins fiscais, elaborando balancetes periódicos, relatórios gerenciais, balanço anual e demonstrativo de resultados, analisando demonstrações contábeis, fazendo o controle dos bens patrimoniais, emitindo livros contábeis, e dando orientações personalizadas sobre demonstrações contábeis a sua empresa.

Entre outras vantagens está à consultoria fiscal, que envolve planejamento tributário, assessoria tributária personalizada, escrituração e orientação com relação às notas fiscais, apuração dos impostos, envio das declarações, e em alguns casos até ajudam na implantação de sistemas para uso contábil, e fiscal na sua empresa.

Fonte: Contabilidade na TV