Crise política brasileira pode prejudicar quem aderiu ao Refis

A crise política brasileira vai causar mais reflexos na economia do que muitos imaginavam. O embate entre os partidos de situação e oposição já tem atrapalhado algumas votações importantes nas casas do Legislativo, em Brasília, afetando diretamente pessoas físicas e jurídicas no País. Na última terça-feira, 23, o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, chegou a afirmar em entrevistas que alguns programas do governo devem “caducar”, tendo em vista que o prazo final de votações se encerra no dia 1º de junho, segundo o regimento do Congresso Nacional.

Entre estas matérias ameaçadas, está o Programa de Regularização Tributária (PRT), instrumento apresentado pelo governo Federal no início do ano, por meio da Medida Provisória nº 766/2017. A MP permite a adesão de empresas interessadas em regularizar dívidas tributárias aproveitando as facilidades que o programa oferece, como os parcelamentos de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De olho na arrecadação que a regularização destes ativos irá promover, no entanto, o governo Federal já sinaliza que poderá instituir um novo Programa de Regularização Tributária caso o atual, da MP nº 766/2017, realmente caduque no Congresso Nacional. O ministro Eliseu Padilha já cogitou esta possibilidade, sinalizando inclusive que este possível novo Refis poderá incluir mais vantagens e ser mais abrangente ao empresário do que o anterior, com descontos e benefícios nos débitos com órgãos governamentais.

Mas o que acontecerá aos empresários que aderiram ao atual PRT caso o governo venha a criar outro com mais vantagens do que o atual? De acordo com o advogado tributarista Flavio Carvalho, do escritório schneider, pugliese, que atua na unidade de Brasília, as empresas que já estão dentro do Programa de Regularização Tributária deverão ter compensações se outro programa for instituído. “Entendo que, na hipótese de trazer mais benefícios, aqueles que aderiram nos termos da MP também devem ser contemplados”, diz.

Ainda segundo o tributarista, a contemplação daqueles que já estão no atual PRT garantiria uma maior confiança do empresariado que pretende aderir. “Garantirá respeito à isonomia”, explica Carvalho. Sobre as vantagens que os aderentes ao PRT terão, o advogado acredita que o governo poderá “oferecer a redução gradual de multa e juros, a depender das formas de pagamento, sendo importante manter a previsão de pagamentos com a utilização de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , por significar um mecanismo facilitador de redução das dívidas tributárias sem descapitalização das empresas”, explica.

Por fim, ressalta o advogado. “É importante que o governo modifique a norma que determinava ao contribuinte a inclusão da totalidade dos débitos, pois isso inviabiliza o interesse de muitas empresas com discussões judiciais que acreditam ter boas chances de êxito”, finaliza Flavio Carvalho, do schneider, pugliese, advogados.

Fonte: Portal Contábeis

Próxima reforma será a simplificação do sistema tributário, diz Temer

 

O presidente Michel Temer ressaltou nesta quarta-feira, 18, que a próxima reforma a ser encaminhada pelo Executivo para discussão dos congressistas deverá ser a tributária. A defesa do enfrentamento do tema, que se arrasta há vários anos no Congresso, foi feita durante o lançamento do "Programa Empreender Mais Simples: menos burocracia, mais crédito", em Brasília

"Propomos quatro reformas importantes para o País em oito meses. A próxima reforma será a simplificação do sistema tributário. Estamos sendo ousados, além de coragem é preciso ousadia", ressaltou Temer.

Ao tratar das reformas que já foram enviadas para o debate da Câmara e do Senado, o presidente comemorou os avanços nas discussões em torno da Previdência. A proposta do governo teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deverá ser discutida após o recesso Legislativo em Comissão Especial da Casa. 

"A reforma da previdência é pesada e dura sim, mas é indispensável. Para garantir aposentadorias do futuro, é preciso reformular previdência social", afirmou o presidente que também assegurou que os direitos adquiridos serão preservados. 

"O Congresso Nacional é o palco próprio para as grandes discussões sobre a previdência e direitos adquiridos serão mantidos", disse. Além da reforma tributária e da previdência, Temer citou em seu discurso a do ensino médio e modernização da legislação trabalhista.

Presente no evento, o ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, também ressaltou o compromisso da equipe econômica com a simplificação tributária. 

"A agenda de reformas requer também agenda de microeconomia e eficiência. Queremos enfatizar compromisso do governo com a simplificação tributária. Essa é uma estratégia de maior eficiência para a economia brasileira", disse Guardia.

Ao falar no encontro, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, considerou que o pacto de cooperação firmado hoje com o Sebrae também deve ser visto como uma "boia" para enfrentar a "travessia". 

"O governo toma medidas para criar condições de caminhar nessa travessia. Quando um governo se propõe a ter sucesso, ele tem que perseguir metas", ressaltou Padilha. "R$ 8,2 bilhões para as micro e pequenas empresas com facilitação do Sebrae seguramente é uma boia a mais nesse processo de travessia. O sonho de entregar o Brasil nos trilhos começa a ganhar materialidade. Hoje posso dizer com convicção que a esperança que havia no começo de nosso projeto foi se convertendo em confiança. O presidente hoje detém confiança da população brasileira de que está no rumo certo", emendou.

De acordo com o programa, o Banco do Brasil irá disponibilizar um total de R$ 8,2 bilhões em crédito orientado às micro e pequenas empresas nos próximos dois anos. Além disso, o Sebrae fará investimentos de R$ 200 milhões na simplificação de dez sistemas informatizados para desburocratizar a gestão de negócios no País.

O convênio que será firmado hoje terá cerca de R$ 1,2 bilhão em crédito por meio da linha Proger Urbano Capital de Giro, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nessa modalidade, o prazo para pagamento é de até 48 meses - com carência de 12 meses -, com isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e taxas de juros a partir de 1,56% ao mês.

Os outros R$ 7 bilhões virão da linha BNDES Capital de Giro Progeren, que tem prazo de até 60 meses - com carência de 12 meses, e encargos a partir de 1,63% ao mês.

Além do financiamento no BB, os tomadores contarão com orientação e acompanhamento de técnicos do Sebrae, antes e depois da assinatura dos contratos. Como contrapartida, as empresas deverão manter emprego e renda por até um ano após a operação e, se contarem com mais de dez empregado, deverão contratar um jovem aprendiz.

Já o Sebrae irá desembolsar R$ 200 milhões para simplificar dez sistemas informatizados utilizados pelas micro e pequenas empresas. Por exemplo, será unificado o registro e licenciamento de firmas pela chamada Rede Simples, que irá integrar sistemas municipais, estaduais e federais até o fim de 2017.

"Temos o compromisso de implementá-la até dezembro deste ano, (quando) teremos o registro nacional de empresas e o Sebrae vai compartilhar esse serviço. Vamos criar uma praça eletrônica de negócio para o ambiente interno e internacional", afirmou o presidente do Sebrae, Afif Domingos.

Será criado um sistema de nota fiscal eletrônica para todos os municípios até o fim de 2018, mesmo prazo no qual haverá a simplificação e unificação das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio do E-Social. "Temos que eliminar a burocracia para depois digitalizar", defendeu Domingo. Até a metade do próximo ano, também será automatizado o processo de pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação de tributos federais.

Outras reformas. Temer também afirmou que deseja fazer todas as reformas possíveis, "sem nenhum temor", e disse que a retomada do diálogo com o Congresso Nacional já permitiu a implementação de mudanças. O presidente reconheceu, no entanto, que a reformulação da macroeconomia não produz efeitos a curto prazo, e disse que a redução do desemprego só deve começar a acontecer no segundo semestre. 

"Para sair da recessão, o primeiro passo que estamos dando para retomar crescimento é usar capacidade ociosa. E isso deve ocorrer neste primeiro semestre. Por isso, devemos começar a reduzir desemprego no segundo semestre do ano", disse Temer.

O presidente contabiliza 54 medidas que foram tomadas em seu governo graças à retomada do diálogo com o Congresso. "Evidentemente tudo está muito pautado pela economia. A macroeconomia está sendo reformulada, mas produz efeito em prazos mais longos. A microeconomia não, produz efeitos imediatos, e é isso que queremos", disse Temer.

Fonte: O Estado de São Paulo

5 perguntas sobre o Novo Cenário Econômico

Atualmente, pouco mais de seis meses do início do governo Michel Temer, o cenário político interno continua conturbado, o que mexe com as expectativas econômicas para 2017. Neste “5 perguntas”, o economista da Órama e professor do Ibmec, Alexandre Espirito Santo, explica alguns gargalos do cenário brasileiro e indica caminhos para um ciclo virtuoso.

1. Alexandre, qual é o cenário agora?

Alexandre Espirito Santo: Após seis meses de governo Michel Temer, ainda não conseguimos reverter a recessão e o cenário permanece complicado. O crescimento foi adiado para 2017. Os principais indicadores da economia, como o PIB, a taxa de investimentos e o consumo das famílias, estão há vários trimestres consecutivos em queda.

2. Por que a expectativa de reversão da economia não ocorreu nestes últimos seis meses?

A equipe econômica “vendeu” a ideia de que, para melhorar, era preciso acertar minimamente as contas, aprovando a PEC dos gastos e sugerindo reformas, como a da Previdência. Tais medidas, embora necessárias, são contracionistas no curto prazo. O que a equipe provavelmente imaginou é que a melhora nas expectativas dos agentes econômicos empurraria o investimento privado para cima e voltaríamos, gradativamente, a crescer. Só que isso ainda não ocorreu, pois as empresas estão muito endividadas.

3. Isso enfraquece a equipe econômica?

O presidente Temer parece ansioso; é natural. Mas, se esvaziar sua equipe econômica, será um tiro no pé. Há um consenso entre os economistas, mesmo os mais ortodoxos, que é preciso ousadia nesse momento. O problema é se a equipe está confortável o suficiente para ser audaz, como a urgência da situação requer.

4. Qual é o principal gargalo? 

A PEC do teto, já aprovada, é uma medida importante, mas não suficiente para uma reversão sustentada, pois o pior problema é a previdência. Se nada for feito, em menos de uma década o buraco com aposentadorias, mais o pagamento da folha salarial do governo, consumirá toda a receita e faltarão recursos para investimentos fundamentais, como em saúde e educação.

5. Como mudar este quadro?

A economia parece estar com um enfisema, morrendo asfixiada. É preciso oxigenar fortemente o ambiente econômico. O Banco Central deveria, com audácia, promover reduções mais intensas na Selic, pois, com a recessão atual, a inflação não deve ameaçar, o que lhe abre uma janela de oportunidade. Enquanto isso, vamos tocando as reformas de frente no Congresso (previdência e tributária) para que o lado fiscal faça sua parte e voltemos a crescer.

Fonte: Administradores.com

Reforma Tributária é Decisiva para o Brasil Crescer e Enfrentar a Concorrência Global

 

Os brasileiros convivem com um sistema de arrecadação de impostos complexo e ineficiente, que aumenta os custos, eleva a carga tributária, gera insegurança e prejudica o crescimento da economia. No Brasil, onde há mais de 60 tributos federais, estaduais e municipais, uma empresa gasta, em média, 2.600 horas para pagar os impostos, mostra o estudo Doing Business, do Banco Mundial. Isso é muito mais do que a média de 503 horas registrada nos demais países da América Latina e do Caribe. 

"A dificuldade do sistema tributário é tamanha que as empresas são obrigadas a contratar um contador. Muitas vezes, esse profissional não conhece todas as regras, e a empresa, então, contrata um advogado tributarista para interpretar a lei. Mas nem sempre a interpretação do advogado é a mesma feita pelo governo. Aí nasce um passivo tributário, que ninguém sabe o tamanho", resume o diretor da Gráfica Coronário, Pedro Henrique Verano, inconformado com a complexidade das regras e com o peso dos tributos, que está entre os mais altos do mundo.

Verano, que também preside o Sindicado das Indústrias Gráficas do Distrito Federal (Sindigraf-DF), falou à Agência CNI de Notícias sobre como o sistema tributário brasileiro compromete o dia a dia das empresas. 
Conforme a Receita Federal, a carga tributária no país – a soma de todos os impostos, contribuições e taxas pagas pelos cidadãos e empresas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) - está entre as mais altas do mundo. Em 2013, era equivalente a quase 36% do PIB, acima da média de 34,1% do PIB registrada nos países mais ricos do mundo, que formam a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e muito mais alta que a dos países emergentes. "Os impostos elevados penalizam a sociedade, que não recebe do Estado serviços de qualidade que justifiquem a alta carga tributária", afirma o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.

Por tudo isso, a CNI defende a reforma tributária. "É urgente e absolutamente indispensável uma atualização do sistema tributário brasileiro para que as empresas possam enfrentar os desafios de uma competição cada vez mais acirrada nos mercados globalizados", diz o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco. Especialistas confirmam a necessidade da reforma. "O Brasil tem um amontoado de impostos que exige altos custos dos contribuintes", avalia o economista Fernando Rezende, professor da Fundação Getúlio Vargas. Entre esses custos estão os gastos com pessoal e horas consumidas nos processos de apuração e recolhimento dos impostos, que acabam sendo repassados aos preços dos produtos e serviços.

"O problema é agravado pelo enorme contencioso entre os fiscos federal, estaduais e municipais e as empresas. Além de representar custo relevante para as empresas com advogados e outras exigências, esse contencioso cria uma situação de insegurança jurídica que prejudica o investimento", acrescenta o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009.

Os industriais concordam. Pesquisa feita pela CNI com 2.622 empresas mostra que mais de 70% dos empresários reprovam a estrutura tributária brasileira, porque não atende aos sete requisitos indispensáveis a um sistema tributário eficiente. Esses requisitos são número de tributos, simplicidade, estabilidade de regras, direitos e garantias do contribuinte, transparência, segurança jurídica e prazos de recolhimento dos tributos. O número de impostos foi o item com a pior avaliação: 90% dos entrevistados o consideraram ruim ou muito ruim. O item simplicidade teve 85% de respostas muito ruim ou ruim. O de estabilidade nas regras foi avaliado como muito ruim ou ruim por 82% dos empresários.

Para Appy, a grande complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica a todos. "É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo", afirma. 

RESISTÊNCIAS - Mesmo assim, a reforma tributária enfrenta dificuldades para avançar no país. "Há cerca de duas décadas, o setor privado em geral, e a indústria em especial, vem se debatendo por uma ampla reforma do sistema tributário brasileiro", reconhece a CNI em documento apresentado aos candidatos à Presidência da República em 2014. 

O economista Bernard Appy, que coordenou a elaboração de uma ampla proposta de reforma tributária enquanto fazia parte da equipe econômica do governo Lula, diz que há três motivos que dificultam a aprovação das mudanças. São eles: 

1º. Interesses de setores específicos: Há uma série de incentivos fiscais, alíquotas reduzidas e regimes especiais incrustados na legislação tributária. Os beneficiários dessas distorções resistem a mudanças que tornem o sistema mais simples e neutro.

2º. Interesses federativos: Estados e municípios não aceitam perder receitas com mudanças que afetem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Além disso, alguns estados relutam em perder a possibilidade de conceder incentivos fiscais, como instrumento de desenvolvimento regional. A solução desse problema requer a compensação de "perdedores" e a implementação de uma política fiscal efetiva.

3º. Benefícios difusos e perdas localizadas: Todos ganham com a reforma, seja com a redução de custos, organização mais eficiente e o crescimento da economia, mas é difícil quantificar esses benefícios no momento em que as mudanças estão sendo feitas. No entanto, os que perdem - empresas que têm incentivos, estados e outros - sabem muito bem o que estão perdendo e se organizam para evitar as mudanças.

 

É virtualmente impossível uma pessoa saber qual o montante dos tributos incidentes sobre um bem ou serviço que está comprando. A falta de transparência quanto ao custo dos impostos é prejudicial à própria democracia, pois as pessoas não têm consciência de quanto custa o financiamento do governo

BERNARD APPYECONOMISTA E EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

PRINCÍPIOS - Para o economista Fernando Rezende, o Brasil nunca discutiu a reforma tributária em profundidade. "Toda vez que a discussão da reforma começa, aparece uma planilha e surge o embate de quem vai ganhar e quem vai perder e nunca se chega a lugar nenhum", avalia o economista da FGV. Segundo ele, o primeiro passo deveria ser a discussão dos princípios que orientarão a reforma. Rezende afirma que três princípios básicos devem reger o sistema tributário: 

1. Simplicidade: As regras devem ser claras e fáceis de serem compreendidas, de tal forma que as empresas não precisem contratar especialistas em Direito e Contabilidade para interpretar a norma.

2. Flexibilidade: As regras tributárias precisam ser ajustadas de forma mais fácil. Não podem fazer parte do texto constitucional, como ocorre hoje, em que qualquer mudança exige negociações políticas muito difíceis.

3. Eficiência: O sistema tributário não pode comprometer e criar embaraços para a produção brasileira competir no mercado internacional e doméstico, como ocorre agora. As regras precisam ser eficientes para  estimular a produção. 

OS PASSOS DA MUDANÇA

Na avaliação do diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes, a reforma tributária deve começar com a definição clara dos princípios e objetivos. “Depois, é preciso definir as prioridades dos objetivos identificados e estabelecer um cronograma para as mudanças”, diz Fernandes. Além disso, acrescenta ele, as alterações devem conter períodos de transição coerentes para que os contribuintes e o setor público se adaptem às novas regras.  Para a CNI,  os principais pontos da reforma tributária são: 

•    Assegurar a desoneração tributária completa de investimentos e exportações. 

•    Unificar as características dos diversos tributos sobre circulação de bens e serviços (IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, ISS, Cide-Combustíveis), mesmo que permaneçam independentes, de modo que o sistema de tributação sobre o valor adicionado seja compatível entre eles. 

•    Unificar as contribuições sociais da seguridade (Cofins e PIS/Pasep) em uma única contribuição sobre o valor adicionado (Imposto sobre Valor Adicionado Federal – IVA). 

•    Garantir a não-cumulatividade na tributação sobre valor adicionado, com o uso pleno e imediato como crédito de todos os valores pagos do tributo nas fases anteriores da cadeia produtiva. 

•    Tornar opcional a base da contribuição patronal para a Previdência Social entre a folha de salários e uma vertente do valor adicionado (um adicional ao IVA federal). 

•    Simplificar e atualizar, em termos da experiência mundial, a tributação sobre a renda. 

•    Unificar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

•    Extinguir a CIDE-Transferências, com tributação das operações atualmente taxadas apenas pelo Imposto de Renda.


AVANÇOS POSSÍVEIS
 - A CNI entende que o Brasil não pode esperar por uma reforma ampla para corrigir algumas distorções no sistema tributário. "O tempo político da reforma é diferente do tempo do mundo competitivo", argumenta a CNI. "Enquanto uma ampla reforma no sistema tributário não for viabilizada, é necessária a realização gradual de correções, de forma a reduzir os efeitos negativos sobre o crescimento da economia." 

Essas correções devem estar alinhadas e serem compatíveis com o desenho do novo sistema em uma visão de longo prazo. Seguindo esses princípios, a CNI sugere que os ajustes imediatos no sistema tributário busquem o fim da cumulatividade, a simplificação e a desburocratização dos impostos, e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . "É possível melhorar de forma significativa a legislação do PIS-Cofins, do Imposto de Renda e mesmo do ICMS sem uma reforma constitucional", afirma Bernard Appy. 

Outra proposta da CNI que pode ser feita no curto prazo é a ampliação dos prazos de recolhimento de IPI e PIS-Cofins de modo a adequá-los ao efetivo prazo de recebimento das vendas pelas empresas. "Isso melhoria o fluxo de caixa e reduziria os custos financeiros das empresas", afirma Pedro Henrique Verano.

Fonte: Portal Contábeis

Temer quer 'Simples Internacional' para ajudar exportadores

import-export O programa para alavancar exportações de micro e pequenas empresas que o presidente interino, Michel Temer, quer apresentar como cartão de visitas em sua viagem à Argentina prevê que o comércio entre os dois países seja feito em moeda local, sem negociações em dólar. A ideia foi chancelada por integrantes do Banco Central que formam o grupo de trabalho que está formatando o projeto, batizado de "Simples Internacional". Esse grupo pretende terminar a proposta de criação do novo programa até o fim de agosto para que Temer possa apresentá-la pessoalmente ao presidente da Argentina, Mauricio Macri, em visita que está preparando àquele país, caso seja confirmado no cargo após o julgamento do impeachment de Dilma Rousseff no Senado. As negociações em torno do programa estão mobilizando integrantes de entidades como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e órgãos como a Receita Federal, o BC, e a Apex. À frente do projeto estão o Sebrae e o Ministério das Relações Exteriores. Dados preliminares apontam que, hoje, as pequenas e médias empresas representam cerca de 1% das exportações brasileiras. O desenho inicial prevê o lançamento do Simples Internacional na Argentina, depois uma expansão para o Mercosul. Se houver sucesso, o alvo seguinte será a África. A proposta parte de uma brecha aberta pela lei do Simples Nacional, que criou a figura do "operador logístico internacional", abrindo as portas para uma ofensiva desse nicho do empresariado no mercado de exportações. A minuta que está sendo elaborada pelo Sebrae e pelo Itamaraty trabalha com a tese da formulação de um tratado de livre mercado para os pequenos empresários. Isso levaria a acordos bilaterais para diminuir a tributação, e criar procedimentos simplificados para a habilitação de empresas, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio. Fonte: Folha de São Paulo

Carga tributária é falaciosa e pouco útil

money-256290_1280 A chamada “carga tributária” do Brasil gira nos últimos meses entre 32% e 33%, apesar de que muitos veículos divulgam percentuais maiores. Para que serve a carga, além de fundamentar as reclamações de que pagamos tributos demais? Como essa informação ajuda no design de melhores políticas públicas? Muito pouco. A carga tributária confunde muito mais do que agrega informação útil. Ela significa o percentual do valor arrecadado pelos três entes federativos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país. Mas, e daí? O PIB vem sendo criticado há muito tempo pelos maiores economistas do mundo e perde, cada vez mais, seu espaço como medidor de progresso, pois revela, a rigor, quanto estamos queimando no país, quanto estamos produzindo e consumindo, não apreendendo se, de fato, os seres humanos estão vivendo melhor. O PIB pode aumentar e a imensa maioria das pessoas estar piorando de vida, como já aconteceu em boa parte da história do Brasil. Isso acontece pois ele não considera a distribuição de riqueza e renda, assim como os efeitos da economia no meio ambiente, não apreende tão bem a informalidade e aqueles que vivem para ajudar alguém, não considera a qualidade das políticas e serviços públicos etc. Percebendo isso, há pelo menos 25 anos, o vencedor do Prêmio Nobel de Economia, Amartya Sen, e outros estudiosos investiram na criação de um novo índice que pudesse medir, de fato, o desenvolvimento humano, o que resultou no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que ganhou relevância nos países desenvolvidos. Recentemente, também começa a se falar no Índice de Progresso Social (IPS). Deste modo, o PIB, tomado isoladamente, serve para pouca coisa. Se a carga tributária é a participação da arrecadação no PIB, ela também serve para muito pouco, se não for inter-relacionada com diversos outros fatores. A arrecadação reflete as receitas tributárias em dado período nos três entes federativos. Normalmente, não se fala em quanto cada ente está arrecadando, o que nos impede de compreender quanto, realmente, aumentou a arrecadação da União, de cada estado e de cada um dos municípios. A culpa da carga tributária é, quase sempre, toda atribuída à União, mas o cálculo dela envolve todos os entes. Isso, aliás, é comum na sociedade brasileira, que compreende pouco a distribuição de competências e a falta de equilíbrio financeiro entre os entes federativos. Outro problema é que a arrecadação simplesmente não revela a carga tributária. A carga deveria refletir o peso imposto pelo Estado sobre os cidadãos. Em países mais desenvolvidos, que costumam ter sistemas mais simples, com menos sonegação e menos contencioso, a arrecadação é mais próxima da carga tributária. No caso do Brasil, a diferença é abissal. A tributação brasileira é completamente desordenada e repleta de privilégios, de modo que a carga varia muito a depender da classe social, do setor, do bem ou do serviço vendido. Então, se não houver análise segundo esses critérios mencionados, a carga não informa nada relevante. Estudos sobre a distribuição da carga tributária demonstram que ela é extremamente regressiva no Brasil, indo em caminho oposto ao que sugerem a literatura e as práticas estrangeiras. A carga é, às vezes, maior do que 50% sobre pessoas mais pobres, que têm renda muito pequena e pagam muitos tributos embutidos nos preços dos produtos, enquanto que é, muitas vezes, menor do que 10% no caso dos muito ricos. Para que serve, então, a tal carga divulgada de forma errada quase diariamente pelos meios de imprensa de 35% ou 36%? É preciso considerar que há imensa renda brasileira evadida para o exterior e recebida diretamente lá, além de que é muito difícil medir o peso da tributação do consumo, pois ela tem efeitos espirais, que se iniciam desde bens básicos, consumidos por quase todos, como a energia elétrica. O Brasil é um dos países onde mais se sonega tributos no mundo, algo tão impregnado na sua cultura que chega a ser aceito moralmente por boa parte da sociedade. A verdadeira carga, o peso, aquilo que é cobrado dos cidadãos brasileiros, é um resultado de arrecadação mais sonegação, e não somente da primeira. O problema é que, quanto mais se cobra, mais se sonega; e, quanto mais se sonega, mais se cobra. Sem considerar aquilo que se sonega, não se percebe que o Brasil, na verdade, é o país que mais cobra tributos no mundo, em quantidade e em carga, porém, como o sistema é horrível, ele afaga a plutocracia, detona a classe média e os mais pobres, mas prejudicando todos, pois, se todas as classes não estiverem indo bem, as empresas irão mal e, assim, a economia trava. Além de muito mais alta do que se pensa, a carga é alta demais no consumo e baixa no patrimônio (riqueza) e na renda. Se fosse mais progressiva, nem seria preciso falar emImposto sobre Grandes Fortunas e o aumento de arrecadação compensaria imprescindíveis reduções drásticas na tributação do consumo. Mais importante do que um percentual genérico de carga tributária, é preciso compreender os desequilíbrios brasileiros. A carga acaba servindo como uma cortina de fumaça para alegações genéricas e interessadas a respeito da necessidade de diminuir tributos e cortar despesas. Os problemas não são assim: simples e mecânicos. Não se trata apenas de aumentar ou reduzir tributos ou despesas. Não se evolui olhando como um modelo hidráulico de “coloca ou tira”. Esse é, aliás, um erro comum em países com menos conhecimento e prática avançados em políticas públicas: o de acreditar num poder que a tributação não tem de realizar diversos fins por seu mero aumento ou redução. É preciso saber onde colocar e de onde tirar, e isso apenas pode ser compreendido com dados melhores, que mostrem quanto é cobrado por cada ente da federação, quanto se sonega, quanto recai sobre cada classe, cada setor, cada bem ou serviço. É preciso saber quanto é o “peso morto da tributação”, ou seja, qual a diferença entre o que se arrecada e o que, de fato, é utilizado depois pelo bem da população, pois a administração tributária brasileira gasta demais e gera muito contencioso, respingando gastos excessivos para Procuradorias, órgãos administrativos de julgamento e Judiciário. A corrupção, sem dúvida, é também um problema grave. Os países com melhores políticas públicas do mundo costumam ser aqueles com melhores IDH e IPS. Cruzando esses índices com o PIB, percebe-se que não há uma relação tão próxima entre PIB e melhoria de vida da população, e o Brasil é a maior prova disso no mundo. É importante o PIB crescer, mas os aumentos não precisam ser enormes e eles, por si só, não refletem uma melhoria de vida para as pessoas, nem muito menos significam que haverá sustentabilidade nesse crescimento. As conclusões para as políticas públicas são, então, as seguintes: – Avaliações constantes, que não são feitas no Brasil, ou são mal feitas. É preciso utilizar os índices corretos, um maior número deles e cruzá-los com o uso de um conhecimento avançado, para que não se crie problemas falsos e para que não se procure caminhos que sequer são os mais adequados para o progresso do país. – Combate à sonegação com muito mais rigor e colocando pessoas, sobretudo os maiores sonegadores, na cadeia. – Simplificar o sistema e reduzir gastos de tempo e despesas para todos. – Eliminar privilégios e tratar as pessoas de forma linear, desigualando apenas por meio de uma fortíssima progressividade e, raramente, com outros mecanismos para ajustar algum desequilíbrio que seja muito grave para a economia. Com uma boa reforma, é possível reduzir a carga tributária, aumentar a arrecadação, favorecer a produção (PIB) e redistribuir mais. Tudo ao mesmo tempo. Para tanto, é preciso parar de cair em engodos, passando a recorrer ao que há de mais desenvolvido na literatura e nas práticas mundiais. O futuro socioeconômico do Brasil depende irremediavelmente de uma reforma completa da sua tributação. Fonte: Portal Contábeis