Manifestar a NF-e ou não? Eis a questão!

 

Dúvidas na hora da Manifestação da Nota Fiscal? Veja a melhor opção para você e para os seus clientes!

Baixando as notas fiscais sem manifestar: O escritório não responde pela ciência não-autorizada, evitando que o cliente possa ser prejudicado, por não ter adquirido o produto. Basta utilizar a Chave de Acesso para baixar as notas sem a manifestação. 

Baixando as notas fiscais com manifestação: Identificar o uso indevido do CNPJ e da Inscrição Estadual da empresa. Manifestar dá mais segurança no caso da comprovação de um crédito junto ao cliente, ou como comprovação formal.  

A Manifestação é obrigatória quando recebe uma NF-e contra o seu CNPJ:

  • NF-e com valor de operação superior a R$ 100 mil. A obrigatoriedade, nesse caso, incide sobre todos os tipos de mercadoria, exceto quando as operações se dão entre estabelecimentos da mesma empresa.
  •  Distribuidores de combustíveis, Postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes.
  • Estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água.
  • Estabelecimentos adquirentes do álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.

No caso de sua empresa possuir uma destas operações acima, manifestar não é opcional, é obrigatório. Acaso não esteja, fica a seu critério manifestar ou não. 

 

Nossa ferramenta NF-e SIEG oferece a baixa de XML sem manifestação, mas se você preferir, pode manifestar as notas, a opção é sempre sua. Veja mais aqui: www.sieg.com/nfe 

 

As Empresas e seus Impostos – Conheça cada um deles!

Vai abrir uma empresa? Então fique atento aos impostos que ela precisará pagar. Neste artigo, explicaremos um pouco sobre cada um deles:

PIS

O PIS é uma contribuição federal, de cunho social, que possui a finalidade de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades.

As pessoas jurídicas de direito privado são os contribuintes e o imposto incidirá no faturamento mensal da empresa, onde sua alíquota poderá variar entre 0,65% e 1,65%.

A sua apuração poderá se dar de forma cumulativa e não cumulativa, nos termos da lei e nos casos das microempresas e EPP enquadradas no Simples Nacional. Essa contribuição está contida no pagamento mensal unificado de impostos e contribuições.

COFINS

O COFINS é uma contribuição federal que incide sobre o que a empresa fatura mensalmente, sendo uma contribuição social com a finalidade de financiar a seguridade social.

Sua apuração é mensal e pode variar de acordo com o regime definido pela lei: cumulativo ou não cumulativo – e sua alíquota poderá ser de 3% – para o regime cumulativo – e 7,6% – para o regime não cumulativo.

As pequenas e microempresas que optam pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigatoriedade do pagamento dessa contribuição.

IRPJ

O IRPJ é o imposto sobre o rendimento das empresas, recolhido pela Receita Federal e cobrado para todas as pessoas jurídicas e empresas individuais – registradas ou não – sendo calculado de acordo com o regime tributário da empresa.

O cálculo do IRPJ é feito de acordo com o modelo tributário escolhido para declarar o IRPJ, sendo eles:  lucro presumido, lucro real e lucro simples.

 ISS

O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam a prestação de serviços de qualquer natureza deverão contribuir.

A alíquota do ISS varia de acordo com cada município. Entretanto, é imposta uma alíquota mínima de 2%.

 ICMS

Diferente dos demais, o ICMS é um imposto de competência estadual que incidirá sobre as operações relacionadas à circulação de mercadorias e alguns tipos de prestação de serviços. Desse modo, as empresas que realizam ações comerciais e que possuem uma operação de circulação de mercadorias, bem como realizam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão sujeitas à incidência desse imposto.

O valor da alíquota irá variar de acordo com cada estado, tendo em vista que é um imposto estadual. Assim, até a chegada do produto ao consumidor final, as etapas de circulação da mercadoria estarão sujeitas a esse imposto.

Alterações Fiscais: Mudanças em 2018

 

É hora de ver as mudanças que foram realizadas no Setor Fiscal para este ano. Contadores e Empresários devem ficar atentos as alterações, para não haver problemas futuros.  Reunimos aqui diversas alterações, confira conosco!

 Reoneração da Folha de Pagamento

Haverão apenas três segmentos com a reoneração, que são: Construção Civil, Comunicação e Transportes.

Mudanças no Simples Nacional

O limite no faturamento oferece oportunidade de entrada no Simples, o que muda a realidade dos microempresários. Também houve mudanças nas alíquotas. Estados e municípios devem cobrar a diferença na regra antiga.

e-Social/REINF

O REINF está chegando com força em maio de 2018, e já cede informações de empregados e autônomos. O faseamento consiste no envio gradual dos eventos do e-social em quatro fases.

Bloco K

Diversos setores de indústrias que não entraram em 2017 devem entregar informações detalhadas de seus estoques em 2018. Além do aumento de segmentos, também entram empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. 

PIS e COFINS

A ampliação da tomada de créditos de PIS e COFINS para as indústrias deve ocorrer este ano. Os efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições e a unificação do PIS e COFINS deverão sofrer novidades.

Reduzindo a carga tributária na sua empresa - Escolha o tipo certo!

A hora de escolher o tipo de carga tributária que a empresa irá optar é uma das partes mais importantes durante a criação de um negócio. É super importante que um profissional qualificado esteja a par de tudo, pois é ele quem irá analisar os custos e simular o melhor regime para que sua empresa reduza custos com os tributos. 

Veja as vantagens e desvantagens de cada regime tributário, e conheça um pouco mais sobre os quatro!

 

Lucro presumido

As empresas poderão optar por esta carga tributária acaso seu faturamento não seja superior a 78 milhões.  A margem de lucro é específica, com suas alíquotas de acordo com o ramo de atividade. Se o lucro for maior do que o presumido pela legislação, ela poderá ser vantajosa para a empresa. Também terá que ser considerado o efeito do PIS e COFINS, pois nesse regime a empresa terá o recolhimento desses impostos pela cumulatividade, com alíquotas menores, mas sem os créditos das compras.

 

Lucro Real

Se a empresa possui faturamento superior a 78 milhões e é voltada para o setor financeiro, a melhor opção é o Lucro Real. o Imposto de Renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica e acrescido de ajustes positivos e negativos requeridos pela legislação fiscal. O PIS e COFINS, são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores de aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais. Neste caso, é aconselhável a empresa possuir um bom acompanhamento de um escritório contábil.

 

Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é aplicado pelo Fisco quando a empresa possui uma escrituração imprestável. Neste caso, não é opção, e a tributação é feita de forma arbitrária.

 

Simples Nacional

Este regime oferece alíquotas menores, simplicidade da agenda tributária e não pagamento da quota patronal. Ideal para empresas que possuem receita bruta anual de até 3.600.00,00 e 4.800.000,00 para o ano de 2018. Se o faturamento for menor de 600.000,00, a empresa poderá optar pelo Super Simples.  Para o ano que vem, algumas alíquotas foram majoradas e outras reduzidas, com isso a necessidade de análise da continuidade desse regime ou não, pelas empresas já optantes.

 

Compromissos obrigatórios para 2018

É importante que a  população brasileira fique atenta às mudanças para 2018, tanto no campo social quanto tributário, afirma advogado, mestre em Direito e também Sócio titular do escritório Rodrigues Silva Advogados Associados.

Eleições à Presidência da República, Congresso Nacional, governadores de Estados e Deputados Estaduais. Só a partir do mês de março, a população brasileira saberá, oficialmente, quem irá concorrer aos respectivos cargos.

O cidadão deve, além da escolha do candidato a Presidente, ser muito criterioso  ao votar nos candidatos ao parlamento como senadores, deputados federais e  deputados estaduais. “Eles são peças importantes para tentar melhorar o País”, considera.

E, como escolher? “Pesquisar sobre o candidato, ver as redes sociais e ter a certeza de quem vai te representar possui um caráter de integridade. Ele não pode estar envolvido em escândalos.

Votar em branco ou nulo não é a melhor maneira de manifestação. Esses votos acabam beneficiando alguém que nem sempre será merecedor! Na última eleição, por exemplo muitos candidatos foram eleitos com apenas 100 votos em função do coeficiente de votos para a legenda do partido mais votado. Isso beneficia pessoas que não merecem.

Declaração do Imposto de Renda.  A Receita Federal divulgou algumas normas que já estão valendo para a movimentação financeira do contribuinte neste ano. Portanto, elas serão usadas na declaração a ser feita e entregue em 2018, e fazem parte da Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro.

Há, pelo menos, cinco pontos que vão alcançar muitos contribuintes: inclusão de filho como dependente em caso de pais separados; facilidades para informar despesas médicas que são dedutíveis do imposto; possibilidade de deduzir o auxílio-doença; isenção sobre envio de dinheiro ao Exterior para despesas com educação e tratamento médico; e critérios para cálculo de multa e juros na falta de recolhimento de imposto na venda de imóvel.

Simples Nacional ou Supersimples, vai passar por drásticas modificações a partir de 1º de janeiro de 2018. Dentre essas serão alteradas valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação.

Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma “trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais.

O que muda? Novos limites de faturamento – o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separados do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Além disso, mudam as Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional – a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.

Já as novas atividades no Simples Nacional – em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para Exportação, licitações e outras atividades – em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

E, por fim, a MEI – As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural.

Fonte: Portal Contábeis

Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as cobranças nessas duas modalidades de negócio são as mesmas?

Para lhe ajudar a entender melhor o assunto, preparamos este post com as principais informações a respeito das tributações entre lojas físicas e comércios eletrônicos. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas.

Como funciona o sistema tributário no Brasil?

De acordo com o Relatório do Banco Mundial, intitulado “Doing Business 2017”, uma empresa no Brasil gasta, em média, 2.038 horas anuais organizando e pagando impostos. Isso coloca nosso país na posição 181ª do total de 190 nações.

gerência contábil de um empreendimento precisa sempre estar atenta à legislação e à carga tributária em que se enquadra seu tipo de negócio. Manter-se atualizado a respeito dos impostos que incidem sobre a empresa é fundamental, pois nossas leis são frequentemente modificadas, o que impacta diretamente qualquer instituição.

A carga tributária para estabelecimentos que vendem em um endereço físico ou virtual é a mesma para a pessoa jurídica. A diferença fica por conta do governo e o protagonista é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) quando tratamos de vendas virtuais interestaduais.

Considerando que, em lojas físicas, a venda da mercadoria é feita no mesmo estado do endereço cadastral da pessoa jurídica, a questão da distribuição do valor pago relativo ao ICMS não tem necessidade de ser dividida.

Por que a tributação do ICMS é diferente para lojas online?

Em abril de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87, determinando que o estado de origem do e-commerce e o de destino da mercadoria deveriam partilhar o ICMS recolhido.

Existe apenas uma exceção para essa regra: uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a divisão do imposto para empresas optantes do Simples Nacional, que estava estabelecida pelo Convênio nº 93/2015.

Quais são os regimes tributários que lojas online podem optar?

O enquadramento do e-commerce tem as mesmas opções das lojas físicas. Conheça quais são as alternativas para definir a melhor para seu negócio:

MEI

O MEI é uma ótima alternativa para empresas pequenas que estão começando suas operações. O enquadramento como Microempreendedor Individual só é válido para faturamento de até R$ 60 mil anuais e o titular da empresa só pode contar com, no máximo, um empregado.

O imposto mensal cobrado é muito atrativo, por ser fixado em R$ 47,85, dos quais R$ 46,85 são remetidos à contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empreendedor, tendo como salário-base o mínimo nacional. O valor restante de 1 real é recolhido para pagamento de ICMS.

Além de ter a menor tributação quando comparado aos demais tipos, outro ponto interessante do MEI é a baixa burocracia: é necessária apenas uma declaração anual especificando o faturamento, as compras e se existe um funcionário contratado com carteira de trabalho assinada.

Simples Nacional

Esse regime apresenta valores de tributação interessantes, se comparado às outras opções que não sejam o MEI. Ele é voltado para faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais (até 2017) e 4,8 milhões anuais (a partir de 2018) — sendo que o último dia para contabilizar as receitas é 31 de dezembro

Fica definido que as alíquotas são calculadas em conformidade com as faixas de faturamento. A primeira faixa é 4% sobre receitas brutas de até R$ 180 mil por ano e o aumento é gradativo, chegando ao teto máximo de 11,61% para quem fatura acima de R$ 3.420.000, até o limite de R$ 3.600.000, anualmente.

A carga tributária dos optantes do Simples Nacional é considerada leve se comparada às demais opções, pois, mesmo sendo maior do que a do MEI, esse regime tem um limite de receita mais abrangente.

A obrigação acessória requisitada para o regime simplificado é denominada Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Por meio do portal do Simples, a empresa fornece os dados manualmente e o sistema fica responsável pela integração automática.

As informações mais relevantes que precisam ser transmitidas são:

  • a quantidade de funcionários;
  • os dados dos sócios e da parte que cabe do capital social a cada um deles;
  • o saldo das contas bancárias e do que é mantido em caixa;
  • os valores das compras e dos serviços contratados;
  • a quantia das vendas e dos impostos apurados e liquidados.

Lucro Presumido

Este regime é baseado na presunção do lucro e estabelece o pagamento dos impostos individualmente. A alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica em 15% sobre o Lucro Presumido para a atividade do negócio, enquanto a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é de nove pontos percentuais.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é calculada em 3% sobre a receita bruta mensal e o Programa e Integração Social (PIS) tem incidência de 0,65% sobre o faturamento do mês.

O cálculo do ICMS, por ser um imposto estadual, é variável de empresa para empresa. A média de cobrança em todo país é de 18 pontos percentuais.

Os trâmites burocráticos envolvidos no sistema de Lucro Presumido compreendem quatro diferentes declarações obrigatórias:

  1. Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS: são dados relacionados às compras e às vendas, como apurações, pagamentos, retenções e compensações;
  2. EFD do PIS e da COFINS: abrange as mesmas informações acima, porém relativas aos tributos citados;
  3. Escrituração Contábil Digital (ECD): criada para comunicar ao Fisco a contabilidade da pessoa jurídica; e
  4. Escrituração Contábil Fiscal (ECF): notificar os órgãos de controle os dados utilizados na apuração da CSLL e do IPRJ.

Lucro Real

Os tipos de impostos cobrados são os mesmos que incidem sobre o sistema de Lucro Presumido, com as seguintes distinções:

  • IRPJ: 15% de alíquota sobre o lucro líquido, mais 10% a título de adicional;
  • CSLL: 9% também sobre o a lucratividade real do e-commerce;
  • PIS: 1,65% com apuração igual a do lucro presumido;
  • COFINS: calculado como o PIS, mas com porcentagem de 7,6;
  • ICMS sobre vendas: calculado de forma análoga ao Lucro Presumido.

Todas as obrigações acessórias exigidas no regime de Lucro Presumido também são cobradas no enquadramento do Lucro Real. O complemento das informações para o Fisco é comunicada por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Neste artigo você obteve mais informações sobre a tributação do ICMS e de outros impostos para lojas físicas e virtuais. Até aqui, vimos que o ICMS está incluso na alíquota única do enquadramento do MEI e do Simples Nacional.

Já para os sistemas de tributação relativos ao Lucro Presumido e ao Lucro Real, os impostos são pagos separadamente e a porcentagem cobrada varia de estado para estado, ficando em torno de 18 pontos percentuais.

Fonte: Jornal Contábil