O Guia Básico do DANFE

Veja de tudo um pouco sobre o DANFE. O que é, as diferenças entre DANFE e a XML da Nota Fiscal Eletrônica e como gerar. Boa leitura!

O DANFE é um documento impresso que serve para acompanhar a Nota Fiscal Eletrônica. Ele possui os dados do produto que foi comprado e serve para facilitar o tráfego de mercadorias. Em caso de fiscalização, se a mercadoria não acompanhar a DANFE durante o frete em um transporte, poderá ocorrer multa.

Porém, a NF-e possui maior valor e importância para a comercialização dos produtos. A DANFE serve mais como um acompanhamento, possuindo nela os 44 dígitos da NF-e, o que seria “a chave da nota”.

Os principais dados impressos na DANFE são:

NCM;

Valores;

Tributos.

 

Arquivo XML e DANFE

O arquivo XML é o formato utilizado para o registro de todas as informações da nota fiscal eletrônica, mesmo aquelas que não são impressas no DANFE. Este arquivo possui um padrão de escrituração fiscal, definido e constantemente atualizado pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda), e suas informações são divididas em várias segmentações:

Dados da NF-e,

Dados do emitente,

Dados do destinatário,

Dados dos produtos e serviços,

Dados relativos ao ICMS, IPI, PIS e COFINS,

Totalizadores dos valores da nota,

Dados do transporte, dados de cobrança e informações adicionais como fonte de impressão da NF-e DANFE e outras informações para o contribuinte.

 

Gerando a DANFE

A melhor forma de emitir o DANFE é por meio do sistema também utilizado para a geração da NF-e. Isso é o que permite que não haja qualquer tipo de divergência entre os elementos da nota fiscal eletrônica e do DANFE, já que é necessário que um seja o espelho de outro.  No caso da impressão da DANFE, ela deverá ser feita antes da circulação do produto adquirido, e deve ser feita em uma folha A4 comum, exceto jornal.

 

Gere DANFE e baixe XML de NF-e com o NF-e SIEG. Veja os diferenciais de nossa solução bem aqui: Acesse nosso site!

Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

IPI – Acabe com suas duvidas sobre esse imposto

 

O Governo Federal pode alterar as alíquotas do IPI como incentivo de algum setor específico, um exemplo é o setor automotivo que recentemente passou por uma redução significativa de IPI para ter suas vendas incentivadas.

O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto de competência Federal e as porcentagens de alíquota variam conforme o tipo de produto.

Como o nome sugere o IPI é cobrado sobre os produtos industrializados, aqueles que saem da indústria. O Imposto sobre Produtos Industrializados é taxado também sobre os produtos que passam por algum processo industrial, seja beneficiamento ou processo de transformação.

Os produtos que são importados também tem arrecadação de IPI e as mercadorias importadas que são recolhidas pela Receita Federal e leiloadas também tem cobrança dessa taxa.

Um pouquinho mais sobre o IPI

O Imposto sobre Produtos Industrializados varia conforme o tipo de mercadoria. Os itens mais necessários tem a porcentagem de cobrança menor. Por exemplo, bebidas alcoólicas e cigarros tem a alíquota mais alta do que produtos essenciais.

O IPI não é um tributo cumulativo, isso quer dizer que caso o produto passe mais de uma vez pela indústria antes de chegar ao consumidor final, o imposto não será cobrado duas vezes.

Mas afinal, qual a alíquota do IPI?

As alíquotas do IPI variam conforme o produto estão documentadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Você pode verificar aqui. Em regra geral há uma variação de zero a 30%.

Ah! Se o seu produto está na lista dos taxados e a alíquota é zero, é necessário, da mesma maneira, preencher a porcentagem na nota fiscal.

No caso das indústrias é diferente. O valor do IPI é calculado sobre o valor da nota fiscal da mercadoria despachada. Então se o seu produto tiver juros, seguro, taxas e até mesmo cobrança de frete, o IPI será calculado sobre o valor total da nota.

Os descontos, nesse caso de indústrias, não são considerados para o cálculo do IPI. Então, tome cuidado! Dar desconto nesses casos não é uma boa. Você acabará pagando IPI da parte que deu desconto e suas despesas serão maiores. Se realmente precisar dar desconto, é melhor reduzir o preço unitário de cada item do que dar no final da nota.

O IPI nas empresas Simples Nacional

As empresas que são optantes pelo Simples Nacional pagam um documento de arrecadação única que se refere aos impostos, como o IPI. Mas em casos de, por exemplo, produtos importados a cobrança é feita de maneira separada.
A alíquota varia conforme a receita da empresa. Consulte o seu contador, ele é o melhor amigo da sua empresa.
Não perca nosso próximo post sobre IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Fonte: Jornal Contábil

Saiba como baixar a tabela TIPI 2017 (Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados)

O Presidente da República, Michel Temer, sancionou o decreto nº 8950 em 29 de dezembro de 2016 para anexar  a nova Tabela TIPI 2017. Baixe Aqui.

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)

A incidência do IPI acontece quando estas duas hipóteses são o fato gerador:

  1. Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira
  2. Na operação interna: quando há saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial

Quem são os contribuintes do IPI?

Os contribuintes que são obrigados a pagar o IPI são:

  1. O Importador: quando o fato gerador decorre do desembaraço aduaneiro de um produto de procedência estrangeira
  2. O Industrial: quando o fato gerador decorre da saída do produto que foi industrializado em seu estabelecimento, bem como os demais fatos geradores decorrentes do ato que praticar
  3. O estabelecimento equiparado a industrial: quando o fato gerador for relativo aos produtos que saem do seu estabelecimento, bem como os demais fatos geradores decorrentes do ato que praticar
  4. Os consumidores ou os utilizarem com outra finalidade: quando remeter a pessoas que não sejam empresas jornalísticas e editoras (papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos ou quando alcançados pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal)

Base de cálculo e alíquotas do IPI

A base de cálculo na operação interna leva em conta o valor total da operação que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Já na importação, o valor que servir ou que serviria de base seria o dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e encargos cambiais pagos efetivamente pelo importador ou deste exigíveis.

As alíquotas são várias e estão disponíveis na tabela (TIPI) disponível para download nesta página.

Período de apuração e prazo de recolhimento do IPI

O período de apuração do IPI incidente nas saídas dos produtos de estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial é mensal. Na importação a apuração não é aplicado.

O prazo para recolhimento do IPI é o seguinte:

I – antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação

II – até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI

III – até o vigésimo quinto dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos

Se o dia do vencimento de que tratam os incisos II e III não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

Fonte: Jornal Contábil

EFD-ICMS/IPI – Fique sabendo – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro

O prazo para prestar contas do estoque de dezembro vence em março

O Inventário (estoque de mercadorias, matérias primas, material de embalagem) de dezembro de 2016 deve ser informado no bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017.

O bloco H da EFD-ICMS/IPI de fevereiro de 2017, contendo informações do estoque existente em dezembro de 2016 deve ser preenchido e transmitido até dia 20 de março pelos contribuintes paulistas.

O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2016, deve prestar contas ao fisco referente ao estoque existente em 31 de dezembro de 2016 no arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência fevereiro de 2017.

EFD-ICMS/IPI – Bloco H

O bloco H, registro da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS, obrigação da plataforma Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deve ser preenchido e transmitido ainda este mês.

O bloco H, é o registro destinado ao preenchimento das informações do Inventário, ou seja, estoque do contribuinte.

No Estado de São Paulo, o arquivo da EFD-ICMS/IPI do mês de fevereiro deve ser transmitido até dia 20 de março sob pena de multa (Portaria CAT 147/2009).

A falta de entrega da EFD-ICMS/IPI é considera como ausência de escrituração dos documentos fiscais de entrada, saída, inventário, CIAP e apuração do ICMS e IPI.

Estoque de 31 de dezembro de 2016

O estoque de 31 de dezembro de 2016, deve ser informado no arquivo de fevereiro de 2017.

Mercadorias que devem constar do Inventário

De acordo com o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço. § 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:

  1. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
  2. as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento”

Prazo para apresentação do Inventário

O bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.

Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro (art. 221, §§ 6º a 8º do RICMS/SP), devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.

O contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.

Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período.

Periodicidade 

O inventário pode ser apresentado mensalmente.

Se o inventário for apresentado anualmente junto com a escrituração de dezembro, o contribuinte deverá repetir esta informação na escrituração de fevereiro.

Assim, se o contribuinte apresentou inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso tenha informado o inventário de 31/12 na EFD-ICMS IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.

Multa – São Paulo RICMS/00

A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do estoque não escriturado.

Fundamentação legal:  Artigo 527, V “g” do RICMS/SP

V – infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:

  1. g) atraso de escrituração do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado.

Fonte: Jornal Contábil

Relator apresenta pontos principais de reforma tributária

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou os principais pontos da proposta que pretende divulgar após o feriado do Carnaval, incluindo a criação de um tributo sobre movimentação financeira, nos moldes da CPMF, para reduzir a carga previdenciária nas folhas de pagamento.

O relator pretende ainda especificar, em minuta de parecer a ser apresentada em março, que não haverá redução da carga tributária para os entes federativos nos primeiros anos após a reforma.

“Para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, será criada uma contribuição sobre movimentação financeira”, diz o relator em documento com principais pontos da reforma. O novo tributo será chamado Comfins.

No texto, o deputado admite ter se posicionado contra a recriação da CPMF como “mera função arrecadatória”, mas argumenta que a medida pode ser útil para a redução da carga tributária sobre a folha e “obrigará que todos arquem com a Previdência, mesmo aqueles que gozam de isenção ou imunidade das contribuições sobre a folha”.

Em exposição a integrantes da comissão nesta quarta-feira, o relator afirmou que seu parecer terá como princípios a manutenção da carga tributária no tamanho que está, incluindo a arrecadação líquida de União, Estados e Municípios nos primeiros cinco anos, colocar fim à guerra fiscal, reduzir a renúncia fiscal e diminuição da sonegação fiscal.

Além disso, buscará a redução dos encargos sobre a folha de pagamento e a criação de uma Super Receita Estadual para tributar e fiscalizar novo tributo a ser criado –o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá ICMS, IPI, PIS, Cofins e ISS. O IVA seria, de acordo com o deputado, um imposto de valor agregado com cobrança destino.

Além disso, o texto prevê a criação de um imposto seletivo monofásico nacional, um Imposto de Renda progressivo.

E seriam transferidos aos municípios os tributos sobre patrimônio –IPTU (imóveis urbanos), ITR (imóveis rurais), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITBI (transmissão de Imóveis).

A Secretaria da Receita Federal ficaria com a tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, Imposto Seletivo monofásico, INSS e a Comfins.

Fonte: Reuters