Existe diferença na tributação do ICMS de loja física e online?

Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa fácil, afinal, os recolhimentos de tributos são diversos e cada um tem suas particularidades. Por exemplo, você sabe como são aplicados os impostos de loja física e online? Será que as cobranças nessas duas modalidades de negócio são as mesmas?

Para lhe ajudar a entender melhor o assunto, preparamos este post com as principais informações a respeito das tributações entre lojas físicas e comércios eletrônicos. Continue a leitura e esclareça suas dúvidas.

Como funciona o sistema tributário no Brasil?

De acordo com o Relatório do Banco Mundial, intitulado “Doing Business 2017”, uma empresa no Brasil gasta, em média, 2.038 horas anuais organizando e pagando impostos. Isso coloca nosso país na posição 181ª do total de 190 nações.

gerência contábil de um empreendimento precisa sempre estar atenta à legislação e à carga tributária em que se enquadra seu tipo de negócio. Manter-se atualizado a respeito dos impostos que incidem sobre a empresa é fundamental, pois nossas leis são frequentemente modificadas, o que impacta diretamente qualquer instituição.

A carga tributária para estabelecimentos que vendem em um endereço físico ou virtual é a mesma para a pessoa jurídica. A diferença fica por conta do governo e o protagonista é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) quando tratamos de vendas virtuais interestaduais.

Considerando que, em lojas físicas, a venda da mercadoria é feita no mesmo estado do endereço cadastral da pessoa jurídica, a questão da distribuição do valor pago relativo ao ICMS não tem necessidade de ser dividida.

Por que a tributação do ICMS é diferente para lojas online?

Em abril de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87, determinando que o estado de origem do e-commerce e o de destino da mercadoria deveriam partilhar o ICMS recolhido.

Existe apenas uma exceção para essa regra: uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a divisão do imposto para empresas optantes do Simples Nacional, que estava estabelecida pelo Convênio nº 93/2015.

Quais são os regimes tributários que lojas online podem optar?

O enquadramento do e-commerce tem as mesmas opções das lojas físicas. Conheça quais são as alternativas para definir a melhor para seu negócio:

MEI

O MEI é uma ótima alternativa para empresas pequenas que estão começando suas operações. O enquadramento como Microempreendedor Individual só é válido para faturamento de até R$ 60 mil anuais e o titular da empresa só pode contar com, no máximo, um empregado.

O imposto mensal cobrado é muito atrativo, por ser fixado em R$ 47,85, dos quais R$ 46,85 são remetidos à contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empreendedor, tendo como salário-base o mínimo nacional. O valor restante de 1 real é recolhido para pagamento de ICMS.

Além de ter a menor tributação quando comparado aos demais tipos, outro ponto interessante do MEI é a baixa burocracia: é necessária apenas uma declaração anual especificando o faturamento, as compras e se existe um funcionário contratado com carteira de trabalho assinada.

Simples Nacional

Esse regime apresenta valores de tributação interessantes, se comparado às outras opções que não sejam o MEI. Ele é voltado para faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais (até 2017) e 4,8 milhões anuais (a partir de 2018) — sendo que o último dia para contabilizar as receitas é 31 de dezembro

Fica definido que as alíquotas são calculadas em conformidade com as faixas de faturamento. A primeira faixa é 4% sobre receitas brutas de até R$ 180 mil por ano e o aumento é gradativo, chegando ao teto máximo de 11,61% para quem fatura acima de R$ 3.420.000, até o limite de R$ 3.600.000, anualmente.

A carga tributária dos optantes do Simples Nacional é considerada leve se comparada às demais opções, pois, mesmo sendo maior do que a do MEI, esse regime tem um limite de receita mais abrangente.

A obrigação acessória requisitada para o regime simplificado é denominada Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Por meio do portal do Simples, a empresa fornece os dados manualmente e o sistema fica responsável pela integração automática.

As informações mais relevantes que precisam ser transmitidas são:

  • a quantidade de funcionários;
  • os dados dos sócios e da parte que cabe do capital social a cada um deles;
  • o saldo das contas bancárias e do que é mantido em caixa;
  • os valores das compras e dos serviços contratados;
  • a quantia das vendas e dos impostos apurados e liquidados.

Lucro Presumido

Este regime é baseado na presunção do lucro e estabelece o pagamento dos impostos individualmente. A alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica em 15% sobre o Lucro Presumido para a atividade do negócio, enquanto a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é de nove pontos percentuais.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é calculada em 3% sobre a receita bruta mensal e o Programa e Integração Social (PIS) tem incidência de 0,65% sobre o faturamento do mês.

O cálculo do ICMS, por ser um imposto estadual, é variável de empresa para empresa. A média de cobrança em todo país é de 18 pontos percentuais.

Os trâmites burocráticos envolvidos no sistema de Lucro Presumido compreendem quatro diferentes declarações obrigatórias:

  1. Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS: são dados relacionados às compras e às vendas, como apurações, pagamentos, retenções e compensações;
  2. EFD do PIS e da COFINS: abrange as mesmas informações acima, porém relativas aos tributos citados;
  3. Escrituração Contábil Digital (ECD): criada para comunicar ao Fisco a contabilidade da pessoa jurídica; e
  4. Escrituração Contábil Fiscal (ECF): notificar os órgãos de controle os dados utilizados na apuração da CSLL e do IPRJ.

Lucro Real

Os tipos de impostos cobrados são os mesmos que incidem sobre o sistema de Lucro Presumido, com as seguintes distinções:

  • IRPJ: 15% de alíquota sobre o lucro líquido, mais 10% a título de adicional;
  • CSLL: 9% também sobre o a lucratividade real do e-commerce;
  • PIS: 1,65% com apuração igual a do lucro presumido;
  • COFINS: calculado como o PIS, mas com porcentagem de 7,6;
  • ICMS sobre vendas: calculado de forma análoga ao Lucro Presumido.

Todas as obrigações acessórias exigidas no regime de Lucro Presumido também são cobradas no enquadramento do Lucro Real. O complemento das informações para o Fisco é comunicada por meio do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Neste artigo você obteve mais informações sobre a tributação do ICMS e de outros impostos para lojas físicas e virtuais. Até aqui, vimos que o ICMS está incluso na alíquota única do enquadramento do MEI e do Simples Nacional.

Já para os sistemas de tributação relativos ao Lucro Presumido e ao Lucro Real, os impostos são pagos separadamente e a porcentagem cobrada varia de estado para estado, ficando em torno de 18 pontos percentuais.

Fonte: Jornal Contábil

Guia completo de impostos para empreendedores

Quando se abre uma empresa, um dos maiores cuidados que se deve tomar é conhecer muito bem todos os impostos que necessitam ser pagos. Sendo macro ou microempreendedor, as taxas são um dos fatores mais importantes na administração de uma empresa.

Devido a esse fato, é importante que todos esses impostos sejam conhecidos e estejam claros na mente do empreendedor.

O sistema de obrigações fiscais (pagamento de impostos, taxas e contribuições) brasileiro é conduzido por:

  • Constituição Federal;
  • Código Fiscal Brasileiro;
  • Leis complementares;
  • Leis ordinárias;
  • Resoluções do senado e;
  • Leis estaduais e municipais.

Sistemas tributários: qual escolher?

Simples Nacional

sistema tributário simples nacional reúne em uma única guia a DAS – Declaração Anual do Simples Nacional -, os tributos federais, estaduais e municipais. Aplica-se a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é no máximo de R$ 3.600.000,00.

No sistema simples, existe a probabilidade de uma tributação menor em relação aos outros modelos de arrecadação, além de que, pelo fato de os impostos serem reunidos em uma única guia, a organização da empresa se torna mais fácil.

O regime de tributação simplificada é facultativo, com exceção do MEI, destinado ao microempreendedor individual.

• Microempreendedor individual (MEI)

O MEI ajuda as pessoas que trabalham por conta própria a legalizarem suas atividades. O MEI também pode ter um empregado que recebe um salário mínimo ou o piso de sua categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi criada para dar condições especiais ao trabalhador informal, podendo este legalizar sua empresa e se tornar um MEI.

Dentre as vantagens que são oferecidas por essa lei está o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este registro facilita a abertura da conta bancária, pedidos de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Com o pagamento de impostos, o MEI tem acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

O MEI se enquadra no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

Diferença entre microempresa e pequena empresa:

  •  Micro Empresa: Faturamento de R$ 60 mil a R$ 360 mil por ano.
  •  Pequena Empresa: Faturamento de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões por ano.

Impostos federais, estaduais e municipais

Impostos Federais

  • IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: É recolhido pela Receita Federal e incide sobre a arrecadação das empresas. O IRPJ é calculado baseado no regime tributário da escolha do empreendedor. A apuração e o prazo de recolhimento dos impostos podem ser trimestrais ou mensais.
  •  IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: Imposto federal sobre produtos industrializados sejam eles nacionais ou estrangeiros.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro: Neste imposto, o pagamento é definido pela opção de tributação. Ele também é administrado e fiscalizado pela Receita Federal e tem o mesmo prazo de recolhimento.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: Reflete sobre o faturamento mensal das empresas, sendo apurado mensalmente; o periodo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
  • PIS/Pasep – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Apurada mensalmente sobre o valor do que é faturado mensalmente por empresas privadas, públicas e de economia mista ou da folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos.

Imposto Estadual

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações: Pelo fato de o imposto ser estadual, as alíquotas* variam de acordo com o local. São Paulo é o estado cujo ICMS sobre circulação de mercadorias é o mais caro do Brasil, enquanto as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentam os menores índices.

* percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.

Imposto Municipal

  •  ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher este imposto. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada município, e não pode passar de 5% por instituição do Governo Federal. A base do cálculo é o valor do serviço prestado.
  •  INSS – Previdência Social: Todas as empresas com folha de pagamento devem recolher o INSS. A alíquota oscila de 25,8 a 28,8% e é calculada com base na folha salarial.

Fique atento às datas

  • Empresas em início de atividade: Com menos de 180 dias de atividade e após a obtenção do CNPJ e das inscrições Estadual e Municipal, a empresa tem até 30 dias para optar pelo Simples Nacional, contados desde a última inscrição deferida. *Só é válido se não tiver passado 180 dias corridos de registrado o CNPJ.
  •  Empresas já atuantes: A opção pelo Simples Nacional ocorre no período do mês de janeiro.

Na hora de escolher o que é mais vantajoso para sua empresa, é necessário estudo prévio e conhecimento do momento econômico em que se encontra a empresa, sempre acompanhando os gastos e analisando as opções. Assim, você tem o perfeito controle de tudo o que acontece dentro das finanças da sua empresa e tem mais chance de acertar.

Fonte: Rede Jornal Contábil 

Saiba como se manter regularizado como profissional autônomo ou profissional liberal

Abrir uma empresa nem sempre é o melhor caminho quando se exerce uma atividade por conta própria.

As vezes, existe a necessidade de testar o mercado. Ou ainda, os custos de abertura e manutenção de uma empresa estão acima do verificado como um Profissional Autônomo ou Liberal.

Isso acontece com alguns Freelancers, que dividem a atividade por conta própria com outra vinculada a uma empresa.

Mas, mesmo com essa divisão é necessário manter tudo regular para evitar que algo dê errado.

E você, sabe como se manter sua atividade de autônomo regular? Continue lendo e evite problemas com o fisco.

Definição de Profissional Autônomo e de Profissional Liberal

As palavras, Profissional Autônomo e Profissional Liberal são utilizadas para definir uma mesma situação.

Dar nome para aqueles que exercem atividades profissionais sem vínculo empregatício, por conta própria e que, assumam o risco da atividade.

A diferença entre um e o outro é que o Profissional Liberal presta um serviço intelectual que normalmente deve ter registro no conselho de classe.

Isso se aplica por exemplo, a advogados, profissionais da saúde, economistas, contadores e jornalistas.

Como funciona os rendimentos recebidos?

Os rendimentos recebidos por autônomos podem ser ou de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas, certo?

Em cada um deles, há uma diferença com relação a apuração e recolhimento dos tributos.

Nos recebimentos de serviços prestados para pessoas jurídicas, a empresa contratante é responsável pela retençãode IRPF e do INSS.

Fica mais fácil o controle nesses casos. No começo do ano a empresa encaminha o informe de rendimentos para ajudar na preparação do Imposto de Renda.

A dificuldade aumenta quando o recebimento é de Pessoa Física!

Nestes casos, a apuração e o recolhimento são feitos por você, autônomo ou profissional liberal.

Para isso é necessário gerar uma Guia do INSS e preencher o Carne Leão para o IRPF, vamos falar desses assuntos mais abaixo.

Como se manter regular com o fisco

Agora que você já possui uma definição geral do assunto, vamos tratar de como se manter regularizado.

Para isso é necessário cumprir as obrigações na Prefeitura, Conselho de Classe, INSS e na Receita Federal. Vamos a elas:

Faça o cadastro no CCM na Prefeitura

Todos os prestadores de serviços devem estar cadastrados na Prefeitura de sua cidade.

Isso independe se é uma empresa (PJ) ou se é uma pessoa física autônoma (PF).

O cadastro deve ser realizado na Secretária de Finanças, e após ele, o prestador deve passar a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS).

Em algumas prefeituras o cadastro garante a isenção deste imposto ou ainda, a sua apuração no formato fixo.

Isso pode ser uma grande vantagem, dependendo do rendimento do profissional.

Registre-se no Conselho de Classe

Fique atento se a sua profissão depende de registro no conselho de classe.

Isso ocorre com muitos profissionais, como os da saúde, advogados, economistas, contadores, psicólogos e jornalistas.

Se sua profissão depende de registro, você precisará verificar se além do registro profissional é necessário habilitar a atividade por conta própria.

Em alguns, como o próprio conselho de contabilidade, exige que além do registro profissional, se faça o registro da atividade liberal.

Normalmente, são cobradas anuidades para esse registro.

Recolha regularmente o seu INSS

Conforme falamos mais acima, quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica, a empresa efetua a retenção do INSS do prestador.

Esse INSS é retido tendo como base de contribuição 11%. Isso ocorre até o teto da previdência social.

Mas caso você preste serviços a outras pessoas físicas, deverá calcular e recolher o INSS como Contribuinte Individual.

Nestes casos, a contribuição passa a ser de 20% sobre os rendimentos, limitado ao teto da previdência.

Existem muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade do recolhimento.

Mas sim, é obrigatório. O autônomo não se encaixa nas situações onde o seu recolhimento é facultativo.

Então é muito importante considerar o INSS na hora de observar os rendimentos líquidos.

IR e Carne Leão, em dia com a Receita Federal

Por fim, existe a obrigação com a Receita Federal com o pagamento do Imposto de Renda.

Para todos os rendimentos com pessoas físicas é necessário que o autônomo ou profissional liberal preencham o sistema do carne leão.

O valor do imposto é calculado com base nas informações de receita, deduzidos a contribuição para o INSS e as despesas decorrentes da atividade.

As alíquotas seguem a tabela progressiva que vai de 15% a 27,5% de acordo com o rendimento.

Mas cabe algumas informações úteis:

  • Os comprovantes de deduções devem ser um documento idôneo (NF ou Recibo);
  • Eles devem ter a identificação da despesa e de contratante;
  • Despesas com transporte, como locomoção, combustível ou estacionamento não são admitidas;
  • Assim como investimentos em instalações, que também não são admitidos;
  • Se o local de trabalho for o mesmo da residência, somente 1/5 das despesas com aluguel, agua, energia, telefone e outros relacionados podem ser deduzidas.
  • Se a despesa for superior a receita, esse excesso pode ser deduzido no mês seguinte. Esse excesso de despesas dedutíveis pode ser utilizado até o mês de dezembro.

Guarde todas as informações utilizadas para o carne leão de forma organizada, até a decadência do imposto que é de 5 anos.

Avalie a abertura de uma empresa

Depois de te contar todos os encargos que terá, dependendo do valor do seu rendimento, avalie a abertura de uma empresa. Você poderá economizar com impostos!

Digo isso pois atualmente, muitas atividades estão permitidas no Microempreendedor Individual que possui uma vantagem tributário bastante atrativa. Se o faturamento for superior a R$ 6.000,00 mês você ainda poderá optar pelo Simples Nacional.

Faça todos os cálculos e verifique se é vantagem atuar como PF ou como PJ.

Caso tenha ainda tenha dúvidas sobre os cálculos efetuados, procure um contador, esse profissional além de auxiliar com relação ao enquadramento tributário, poderá te ajudar na correta abertura da empresa.

Fonte: Jornal Contábil

Cuidados com a nova fase do pente-fino do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou neste mês de janeiro o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, popularmente conhecido como pente-fino dos benefícios por incapacidade. A operação englobará aproximadamente 2 milhões de segurados que recebem, atualmente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A operação visa aqueles beneficiários que realizaram perícias médicas há mais de dois anos.
A revisão estava interrompida desde o início de novembro de 2016, quando a Medida Provisória 739 perdeu a validade. Agora, com a autorização da Medida Provisória 767, divulgada em edição extraordinária do Diário Oficial da União no último dia 6 de janeiro, uma nova leva de segurados deve ser convocada para passar por perícia. No total, serão chamados 530 mil beneficiários.

A convocação acontece por carta e pode vir a qualquer momento. Uma vez recebida, o segurado terá cinco dias úteis para agendar a perícia pelo telefone número 135. Em razão do curto prazo, especialistas em Direito Previdenciário alertam que o segurado deve já se organizar para afastar qualquer risco de perda do benefício.
É importante que o beneficiário do INSS que se encaixa no perfil desse pente-fino atualize e organize toda a documentação médica. Providencie e reúna atestados e receitas de medicamentos de que faz uso. Tudo que ateste sua condição de saúde. Vale destacar que laudos anteriores devem ser incorporados nessa documentação. A recomendação é a de que o beneficiário passe pelo seu médico e solicite laudo atualizado indicando a existência da doença incapacitante para o trabalho no momento. O segurado não deve esquecer de tirar cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia já que o perito médico retém a documentação original, o que complica argumentar depois, num eventual processo judicial em caso de cancelamento arbitrário de benefício.

As datas marcadas para a perícia devem ser rigorosamente respeitadas. Vale destacar que os segurados deverão comparecer obrigatoriamente ao posto do INSS na data e hora marcadas para a realização da perícia. Isso porque se não puder comparecer, o beneficiário deverá enviar um representante munido de procuração com firma reconhecida em cartório para justificar o motivo da ausência e fazer novo agendamento da data de perícia. E caso o segurado falte na data marcada sem apresentar representante e justificativa, o benefício é suspenso, até que uma nova perícia seja agendada e realizada de forma que se comprove a incapacidade para o trabalho.
Os segurados que recebem o benefício por incapacidade com idade superior a 60 anos, entretanto, estão livres do pente-fino. É uma determinação da Lei 13.063/2014, na qual o aposentado por invalidez e o pensionista inválido estão isentos da realização de perícia médica a cargo da Previdência Social. Ou seja, uma eventual convocação de perícia para segurados com mais de 60 anos representa violação da lei. E caso o segurado com esse perfil receba a carta, seja convocado e tenha o benefício por incapacidade arbitrariamente cancelado, deverá acionar a Justiça o mais rápido possível para reaver seus direitos.

Apesar da revisão de benefício por incapacidade ter como objetivo combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido a pessoas que, na verdade, têm condições de trabalhar, os especialistas atentam para os abusos também cometidos pela equipe de perícia na primeira etapa do pente-fino, realizada em 2016. Muitos segurados reclamaram que as perícias foram realizadas de forma muito rápida, sem que os peritos observassem todos os laudos médicos apresentados. Essas perícias deficitárias culminaram em corte de muitos benefícios, até mesmo de quem realmente é incapaz para ao trabalho e tinha, no auxílio, a sua única fonte de renda. Portanto, os segurados do INSS que forem convocados devem tomar todas as precauções para a nova perícia.

Fonte: Jornal Contábil

A importância da revisão fiscal externa nas empresas

banner1 Primeiro, deve ser observado que a carga tributária a que uma empresa esteja sujeita influência no preço de venda de sua mercadoria ou serviço. Por consequência, dependendo do preço praticado, a empresa será mais ou menos competitiva no mercado. O contador da própria empresa ou o terceirizado é designado para fazer esse acompanhamento e aplicar a legislação no dia a dia, fazendo a apuração de impostos e contribuições como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, INSS, entre outros, bem como o cumprimento das obrigações acessórias (entrega de declarações). Entretanto, devido a tantas tarefas, o contador dificilmente terá tempo para acompanhar todas as alterações tributárias que ocorrem quase que diariamente e muito menos para revisar os cinco últimos anos contábeis da empresa a fim de encontrar possíveis créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior. Nesse contexto, surge a necessidade e a importância da revisão fiscal externa. Ela irá proporcionar à empresa certeza de que está pagando seus impostos e contribuições de forma correta, econômica, bem como fará a apuração dos créditos. Essa é uma ferramenta de suma importância na correta aplicação da legislação tributária, pois sempre busca, dentro dos parâmetros legais, economia tributária.   Fonte: Administradores.com

Idade mínima vai afetar quem contribui há menos de 10 anos ao INSS

102315135-171628332.530x298 O trabalhador que iniciou suas atividades há 10 ou 20 anos pode se livrar da obrigação de atingir uma idade mínima para solicitar a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , de acordo com o secretário da Previdência, Marcelo Abi-Ramia Caetano. As informações foram dadas por ele ao jornal “O Globo” e confirmadas por sua assessoria de imprensa. O governo pretende implantar a idade mínima de 65 anos na aposentadoria de homens e mulheres. Porém, o trabalhador que tem mais de dez anos de pagamentos também não deverá conseguir o beneficio cumprindo apenas o tempo de contribuição exigido atualmente, que é de 30 anos de contribuição ao INSS (mulher) e de 35 anos (homem). Para esses segurados, deverá ser criada uma regra de transição, ainda discutida no Planalto. Com isso, os trabalhadores teriam de contribuir com o órgão por mais tempo para pedir a aposentadoria. O número de meses ou de anos a mais variaria de acordo com o tempo de contribuição presente. Vários modelos de transição estão sendo estudados. Entre eles está a adoção de um pedágio, que impõe ao trabalhador um aumento progressivo de pagamento. Um sistema similar foi aplicado em 1998, quando o governo implantou uma transição para diminuir as concessões de aposentadorias proporcionais na reforma do INSS. Para a advogada previdenciária Marta Gueller, o pedágio pode, sim, funcionar como regra de transição. “Não deve ser exatamente como ocorreu em 1998, mas a ideia é a mesma: quanto mais longe da aposentadoria, maior o pedágio, até que a regra atual passará a ser inviável”. De acordo com a Previdência, com as regras atuais e o envelhecimento, em 2030 ficará difícil pagar aposentadorias. Como funcionou o pedágio Com o pedágio, o segurado trabalha um tempo a mais antes de conseguir pedir a aposentadoria. Quanto menos tempo de contribuição ao INSS ele tiver, maior será o pedágio. Em dezembro de 1998, o governo criou o pedágio da aposentadoria proporcional. A ideia era acabar com esse tipo de aposentadoria, que dá direito ao benefícios com menos idade e menos tempo de contribuição, mas paga só 70% do valor. Homens precisam contribuir por 30 anos; mulheres, por 25 anos. É obrigatório ter a idade de 58 anos (homem) ou 48 anos (mulher). O pedágio da aposentadoria proporcional ainda existe, mas não muito utilizado. Com o passar do tempo, a exigência do pedágio ficou muito difícil de alcançar. O resultado é que ninguém mais quer receber a aposentadoria proporcional. Em um exemplo, um homem que tinha 25 anos de contribuição em 1998, teria cinco anos faltando para atingir os 30 anos exigidos na aposentadoria proporcional. Os cinco anos restantes para a aposentadoria são multiplicados pelos 40% do pedágio, chegando a um resultado de dois anos, que seria o tempo a mais que o segurado precisaria trabalhar. No total, o segurado precisará de 32 anos de contribuição, ou seja, terá de trabalhar mais sete anos para garantir o benefício. Fonte: Portal Contábeis