Empresas podem sacar FGTS?

A Caixa Econômica guarda um volume de recursos para resgates das organizações que realizaram depósito do FGTS entre 1966 e 1988

Poucos empresários sabem, mas a Caixa guarda em seus cofres um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (criação do FGTS) e 1988 (Constituição) para trabalhadores que optaram por não receber o fundo.

Mesmo que não optassem – decisão extinta na Constituição de 1988, quando o FGTS foi estendido para todos os trabalhadores -, as empresas eram obrigadas a depositar 8% do pagamento dos seus funcionários em uma conta denominada individualizada, e não na conta vinculada, onde é depositado no FGTS convencional.

Quem não optasse pelo benefício ganhava estabilidade no emprego ao completar dez anos de trabalho. A conta individualizada do FGTS foi criada quando as empresas passaram a demitir as pessoas com nove anos de casa, evitando assim o depósito do FGTS e a estabilidade. Para proteger o trabalhador, o governo obrigou o depósito na conta individualizada.

Nas contas do advogado Marcello Luna, do escritório Luna Freire e Oliveira Advogados Associados, o saldo na Caixa da conta individualizada gira em torno dos R$ 3 bilhões, recursos que serão incorporados ao patrimônio do banco se não for resgatado no prazo de um ano.”

Tempo

Em outubro de 2018 a Constituição faz 30 anos e esse direito de resgate acaba, poucos sabem disso”, informa o advogado. De acordo com Luna, que no momento trabalha na recuperação desses créditos para o time de futebol carioca Fluminense e do Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Rio de Janeiro (Sinduscon), os dois clientes, somados, devem conseguir cerca de R$ 500 mil. “Se a empresa estiver organizada, com seus papéis em dia, o resgate ocorre em poucos meses – cinco, no máximo”, estima.

Ele explicou que, na grande maioria dos casos de resgate, as empresas aproveitam para quitar as dívidas que possuem com o FGTS. A conta individualizada é separada em duas listas, segundo Luna, para as empresas com mais de R$ 1 milhão a receber e as com menos de R$ 1 milhão – essas últimas são responsáveis por 90% do saldo.

A Caixa, por meio da assessoria de imprensa, confirmou que existe um saldo a ser resgatado pelas empresas, mas alegou que o cálculo dos valores é individual e não pode ser divulgado.

“Para apuração dos valores envolvidos, torna-se necessário que cada empregador se habilite junto aos representantes do Ministério do Trabalho, para que, individualmente, possam ser descritos os valores passíveis de movimentação pela empresa”, disse o banco, em nota.

Por um amigo, o gerente administrativo e financeiro do Sindicato da Construção do Rio de Janeiro (Sinduscon), Raul Carvalho, soube que o advogado Marcelo Luna havia levado uma proposta de resgate do FGTS Empresarial ao centenário Colégio São Bento. “Perto de completar cem anos (2019), o Sinduscon também poderia ter algo a receber, mostrei nossos arquivos e estamos quase para receber. Fiquei surpreso.”

A história ocorreu em julho, e a expectativa é de que já este mês o dinheiro já entre na conta do sindicato patronal. Ter uma contabilidade e um setor de recursos humanos organizados foi fundamental para o pleito junto à Caixa andar tão rápido, diz o executivo.

“Quando o advogado entra com o pedido a Caixa pede a lista de todos os funcionários daquela época, tem que estar preparado, e como a gente tem tudo bem organizado foi rápido.” 

Fonte:  Jornal O Estado de S. Paulo.

 

eSocial: Sua empresa já está preparada?

Segundo pesquisa realizada pela consultoria EY (antiga Ernst Young) com 386 companhias com faturamento superior a R$ 78 milhões que estão obrigadas ao eSocial, 48% delas não tem nenhuma avaliação sobre quais mudanças terão de serem feitas para adotar completamente a nova obrigação.

A Receita Federal estimou que 14 mil organizações estarão sujeitas ao eSocial em janeiro de 2018. Todas as empresas que estão obrigadas já devem começar a se organizar para não ter problemas com o fisco.

Separamos aqui, com base no Manual de Orientação do  eSocial, as informações mais importantes para te auxiliar na entrega dessa nova obrigação. Confira!

 O que é eSocial?

O eSocial é um projeto do governo federal que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações referente a área trabalhista em uma única entrega.

Possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

 

Quais os objetivos do eSocial?

São objetivos do eSocial:

Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores;

Simplificar o cumprimento de obrigações; e

Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

O eSocial substituirá o procedimento de envio das diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos a relação de trabalho.

As informações referentes a períodos anteriores à implantação do eSocial devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época.

A recepção dos eventos pelo eSocial não significa o reconhecimento da legalidade dos fatos neles informados. Os arquivos complementares anexos a este manual, bem como o próprio manual, estão disponíveis no site do eSocial.

 

Quem está obrigado a entregar o eSocial em 2018?

A partir de janeiro de 2018 o eSocial será obrigatório para todas as empresas que comprovarem faturamento maior que R$ 78 milhões no ano de 2016.

A partir de julho de 2018 a obrigação se estenderá para todas as empresas que funcionam no país. É importante destacar que a resolução garante que haverá um tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte.

E que não será obrigatório prestar informações relacionadas à saúde e a segurança do trabalhador durante os seis primeiros meses após o início da utilização do sistema pelos empregadores.

 

Qual o cronograma do eSocial?

Empresas com faturamento acima de R$ 78.000.000,00, entram no eSocial em janeiro de 2018 e a parte de Saúde e Segurança do Trabalho inicia 6 meses depois, que será julho de 2018;

Empresas com faturamento abaixo de R$ 78.000.000,00, entram em Julho de 2018 e os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho será em Janeiro de 2019.

Sendo assim, o ideal é começar a se preparar e organizar todas as informações que serão cobradas pelo eSocial no ano que vem.

 

Como funcionará o eSocial?

As informações são prestadas ao eSocial por meio dos seguintes grupos de eventos: iniciais, de tabelas, não periódicos e periódicos.

Cada evento possui um leiaute específico. Estes leiautes podem ser encontrados no sítio do eSocial. Os leiautes fazem referências a regras de negócio. Estas podem ser encontradas no documento Regras de Validação, Anexo II do leiaute, disponibilizado no sítio do eSocial.

 

Preciso de Certificado Digital para entregar o eSocial?

O certificado digital utilizado no sistema eSocial deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O certificado digital deverá ser do tipo A1 ou A3. Certificados digitais de tipo A1 ficam armazenados no próprio computador a partir do qual ele será utilizado. Certificados digitais do tipo A3 são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

 

Em quais momentos deverei utilizar o Certificado Digital no eSocial?

Transmissão: antes de ser iniciada a transmissão de solicitações ao sistema eSocial, o certificado digital do solicitante é utilizado para garantir a segurança do tráfego das informações na INTERNET.

Para que um certificado seja aceito na função de transmissor de solicitações este deverá ser do tipo e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).

Assinatura de documentos: para os empregadores pessoas jurídicas, os eventos poderão ser gerados por qualquer estabelecimento da empresa ou seu procurador, mas o certificado digital assinante destes deverá pertencer a matriz ou ao representante legal desta ou ao procurador/substabelecido, outorgado por meio de procuração eletrônica e não-eletrônica.

 

Não tenho Certificado Digital, como devo enviar as informações ao eSocial?

Para aqueles que não possuem o Certificado Digital, podem utilizar o código de acesso, como alternativa desde que seja:

  • Microempreendedor Individual – MEI com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;
  • Micro e pequena empresa optante pelo Simples Nacional que possua até 03 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez; e
  • Contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

Observação: Os órgãos públicos estão obrigados a utilizar certificação digital, ainda que optem pelo uso do Portal para o envio das informações.

 

Devo guardar o comprovante de entrega do eSocial?

O recibo de entrega dos eventos serve para oficializar a remessa de determinada informação ao eSocial e também para obter cópia de determinado evento, retificá-lo ou excluí-lo quando for o caso.

Cada evento transmitido possui um recibo de entrega. Quando se pretende efetuar a retificação de determinado evento deve ser informado o número do recibo de entrega do evento que se pretende retificar.

Estes recibos serão mantidos no sistema por tempo indeterminado, porém, por segurança, é importante que a empresa guarde seus respectivos recibos, os quais comprovam a entrega e o cumprimento da obrigação.

É de suma importância que o empregador/contribuinte/órgão público tenha um controle para armazenamento dos números dos Recibos de Entrega dos Eventos.

 

Consulta Qualificação Cadastral?

Os empregadores/contribuintes/órgão público devem atentar às informações cadastrais dos trabalhadores a seu serviço, certificando-se de sua consistência no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do INSS e na base no Cadastro de Pessoa Física – CPF, da RFB e, se necessário, proceder a atualização dos dados cadastrais antes da data de entrada em vigor do eSocial.

Para facilitar o trabalho de regularização cadastral dos trabalhadores, foi desenvolvido um aplicativo para verificar se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoa Física – CPF estão aptos para serem utilizados no eSocial, pois são identificadores necessários.

O acesso a esse aplicativo, assim como a obtenção de mais informações é possível a partir do endereço eletrônico: http://www.esocial.gov.br/QualificacaoCadastral.aspx

O uso do aplicativo de Consulta Qualificação Cadastral é um procedimento opcional, porém extremamente importante, a ser realizado pelos empregadores/contribuintes/órgãos públicos, e que tem por objetivo identificar as inconsistências dos dados cadastrais dos trabalhadores nas empresas em relação às bases do CNIS e do CPF.

Pode ser feita para qualquer trabalhador de qualquer categoria, seja empregado, servidor público, contribuinte individual, avulso, etc.

 

Quais informações poderão ser informadas no eSocial?

  • Admissão e desligamento do Trabalhador;
  • Afastamento Temporário;
  • Alteração da Jornada de Trabalho;
  • Alteração de Salário do Trabalhador;
  • Aviso Prévio;
  • Atestado de Saúde Ocupacional;
  • Cadastro de Benefícios Previdenciários;
  • Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
  • Folha de Pagamento;
  • Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
  • Recolhimento da Contribuição Previdenciária do Trabalhador;
  • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física;
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Segundo a Receita Federal quase metade das empresas que passarão a enviar ao eSocial informações de folha de pagamento e encargos trabalhistas em 2018, ainda não se prepararam para o novo sistema.

Fonte: Jornal Contábil

E-mail falso sobre cronograma de saques do FGTS rouba dados bancários

A empresa fabricante de antivírus ESET detectou na semana passada um golpe online que utiliza um e-mail falso, que promete apresentar o cronograma para saques das contas inativas do FGTS, para roubar dados bancários de clientes de nove instituições financeiras.

Segundo a empresa, o e-mail contém um anexo chamado “Cronograma FGTS” que, ao ser aberto, inicia vários downloads e instala um vírus que verifica quais plugins de bancos estão instalados na máquina da vítima. Assim, todas as vezes que o usuário abre sua conta bancária pelo computador, o vírus captura suas senhas e chaves de segurança e envia para os cibercriminosos. A ESET ressalta que essa praga eletrônica não afeta smartphones.

O calendário oficial para a retirada do dinheiro ainda não foi divulgado pelo governo. A expectativa é que o anúncio seja feito ainda neste mês, e que os saques comecem a partir de março, levando em conta a data de aniversário do trabalhador. Serão liberados R$ 30 bilhões para cerca de 10,1 milhões de pessoas.

Para o presidente da ESET Brasil, Camillo Di Jorge, os criminosos aproveitam temas de grande interesse do público para aplicar golpes que atingem milhares de pessoas rapidamente. “Na ânsia de obter informações sobre o FGTS, os usuários muitas vezes não verificam o remetente, links e arquivos para download contidos na mensagem”, explica.

A ESET afirma que já notificou o servidor responsável por enviar os e-mails para suspender a propagação do código malicioso.

Fonte: Estadão Conteúdo

Governo cogita criação de contrato de trabalho por horas

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No âmbito da reforma trabalhista tocada pelo governo de Michel Temer no intuito de equilibrar as contas, uma das possibilidades que está sendo estudada é a criação de um contrato de trabalho “por número de horas”, com o pagamento de direitos proporcionais a esse período. De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista ao O Globo, essa seria uma forma de permitir que empregadores possam contratar com jornada inferior à estipulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 Conforme a reportagem, a medida serviria para resolver os problemas de meia jornada e de jornada intermitente (como aos fins de semana ou de casa). “A intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho”, disse Nogueira ao jornal, segundo o qual o texto final da proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até a segunda quinzena de dezembro.
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As regras atuais determinam que os trabalhadores com carteira assinada tenham carga horária máxima de 44 horas semanais (ou oito horas diárias). Outra opção do empregador para períodos menores é o contrato temporário, com duração de três meses; o contrato por prazo determinado, em que se deve justificar a transitoriedade; e o contrato por tempo parcial, que permite uma jornada que não exceda 25 horas semanais. Segundo a matéria, este último é considerado engessado pelos empregadores e tem pouca adesão. Precarização Para José Ediran Teixeira, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a proposta pode precarizar ainda mais as relações de trabalho, pois reduziria os direitos do trabalhador em questões como rescisão contratual e recolhimento de encargos, entre outros. “A CLT já dá opções, como os contratos temporários, para resolver problemas como o de demanda na alta estação”, pontuou. Ele pondera, entretanto, que a proposta pode servir a determinados trabalhos, a exemplo da contratação de garçons a eventos ou festas em dias variados durante o mês. “A intenção da lei deve ser esta, e não a de incluir todas as atividades. Ao permitir que se contrate aleatoriamente por meio dessa ferramenta, precarizaria ainda mais as relações de trabalho de diversas categorias laborais”, explicou. Mais oportunidades Por outro lado, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Severino Neto, avalia que a mudança proporcionaria a criação de mais vagas de emprego ao permitir flexibilizar a jornada. “O mercado de hoje está totalmente diferente do que era há alguns anos, funcionando praticamente 24 horas por dia. A possibilidade de fluxo no fim de semana é muito maior e, atualmente, há uma série de limitações para se ajustar à demanda”, pontuou. Ele comenta que no setor de supermercados, por exemplo, o fluxo de clientes pode ser 50% maior durante o fim de semana do que nos dias úteis. “Dessa forma, abre-se uma porta para criar mais vagas para o fim de semana. É possível, ainda, fazer contratos com estudantes, que querem trabalhar, mas só têm os fins de semana disponíveis, ou quem prefere trabalhar três dias por semana para ter mais tempo para a família. É uma maneira inteligente de proteger direitos criando vagas”, destacou. Propostas Junto às mudanças nas leis trabalhistas, Nogueira afirmou ao O Globo que também pretende enviar ao Congresso um projeto com alterações na legislação sindical, uma espécie de “minirreforma sindical”. A ideia, segundo a reportagem, é criar um conselho de autorregulação sindical, com integrantes do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças, com a intenção de manter o imposto sindical obrigatório e regulamentar o princípio da unicidade sindical, que fixa um único sindicato por base territorial. Além da reforma trabalhista, o governo ainda deve enviar neste mês a proposta de reforma da Previdência Social. Entre as alterações previstas mais polêmicas da proposta, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade. Temer estuda ainda mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que passaria a bancar o seguro-desemprego e a viabilizar aposentadoria complementar a trabalhadores da iniciativa privada. Fonte: Diário do Nordeste

Fazenda confirma uso de FGTS para consignado

FGTS-individualização Brasília - Em meio às críticas em relação às medidas de estímulo ao crédito, o Ministério da Fazenda divulgou nota defendendo a iniciativa do governo de permitir que o trabalhador use o dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado. A pasta reiterou que o governo federal proporá ao Congresso Nacional que o trabalhador possa utilizar a multa rescisória (correspondente a 40% do saldo acumulado no FGTS) e até 10% dos recursos depositados em sua conta como garantia na hora de pedir empréstimos com desconto em folha. A medida foi uma das anunciadas pelo governo na última quinta-feira para estimular a economia e depende ainda de regulamentação pelo conselho curador do fundo. Na nota, a Fazenda defendeu que a garantia também é boa para a sustentação do FGTS, pois "incentiva alguma recuperação no consumo e na renda, bem como uma redução no nível de endividamento das famílias, o que, ao final, gerará mais empregos e contribuições". Para a pasta, não há impacto adicional da medida no FGTS, já que as garantias que poderão ser executadas já seriam sacadas de qualquer forma pelo trabalhador em caso de demissão. De acordo com a Fazenda, somente em caso de demissão sem justa causa o trabalhador poderia utilizar o valor da multa como garantia para as operações. "Não há saída nova de recursos do FGTS, apenas uma utilização mais eficaz dos recursos e direitos já existentes", completou o texto. O governo estima que a iniciativa pode alavancar R$ 17 bilhões em novas operações de crédito, valor que seria alcançado se 10% dos trabalhadores recorressem à medida. "A medida tem potencial para desenvolver o crédito consignado no setor privado brasileiro. Essa medida tem por objetivo dar mais escolha aos trabalhadores, que poderão optar por tomar ou não empréstimos e, caso a decisão seja pelo empréstimo, se querem ou não utilizar seus direitos junto ao FGTS para pagar menos juros", afirmou o texto. Segundo a Fazenda, a permissão de desconto das prestações na folha de pagamento reduziu a taxa de juros média das operações e levou à expansão do crédito no País, mas a evolução da modalidade se deu basicamente junto a servidores públicos e aposentados. A pasta classificou os resultados com trabalhadores da iniciativa privada como "tímidos" por conta da alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro. "A proposta de utilizar a multa do FGTS e parte do saldo da conta vinculada tem como objetivo prestar uma garantia de qualidade a esse segmento com vistas à redução do risco da operação e à melhoria das condições de crédito para os trabalhadores da iniciativa privada", afirma o texto. A ideia do governo é de que, ao aumentar as garantias dadas em contrapartida aos empréstimos, as taxas possam cair e o volume desses financiamentos, aumentar. A Fazenda destacou a queda na concessão de crédito para a pessoa física no ano passado, principalmente nas operações de menor risco, e afirmou que a garantia do FGTS pode possibilitar ao trabalhador trocar dívidas mais caras por outras mais baratas. NÚMEROS Dados do Banco Central apresentados pela Fazenda mostram que as novas operações de crédito consignado somaram R$ 132,6 bilhões em 2015. Desse total, R$ 80,7 bilhões foram para servidores públicos (61%), R$ 42,1 bilhões foram para aposentados e pensionistas (32%) e apenas R$ 9,8 bilhões para trabalhadores do setor privado (7%). Já a inadimplência do consignado no setor privado é mais de duas vezes superior à das outras modalidades. Fonte: Estadão Conteúdo

Mudança na remuneração do FGTS gera novo embate

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A Câmara dos Deputados voltou do recesso no início deste mês com o debate sobre a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . Em pauta, o principal tema são os meios para rever a correção do benefício, considerado uma espécie de poupança forçada que todos os trabalhadores são obrigados a fazer.

O FGTS foi criado em 1967 como alternativa à regra que tornava o trabalhador estável após 10 anos de empresa e é constituído por contas vinculadas abertas em nome de cada trabalhador. Os empregados depositam 8% do salário todo mês. Em caso de demissão, aposentadoria ou compra da casa própria, os recursos podem ser sacados. A remuneração do FGTS é corrigida pela Taxa Referencial (TR) mais juros.

O Projeto de Lei 1.358/2015 propõe que o dinheiro depositado no fundo tenha uma remuneração igual à da poupança, de 6%. A nova taxa, se aprovada, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016. Hoje, os recursos são remunerados a 3% ao ano, abaixo dos índices de inflação, o que motivou trabalhadores a recorrerem à Justiça pedindo a troca da TR por um indicador inflacionário.

A questão é que os recursos do FGTS se tornaram uma das principais fontes de financiamento habitacional, especialmente para as famílias de baixa renda, como os beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, diz a contadora Marice Fronchetti, o fundo não foi criado com essa finalidade. "O FGTS deve ser usado para a segurança do trabalhador e não deveria ser visto pela União como parte do seu orçamento", lembrou Marice.

A sócia da empresa de consultoria contábil e empresarial Proceconta concorda que talvez esse não seja o melhor momento para aplicar uma mudança com impacto nas contas. "Talvez o melhor fosse deixar para colocá-lo em prática a partir de 2017, desde que até lá o governo federal fizesse uma reflexão sobre como o fundo deve seguir sendo usado", salientou.

Segundo Marice, o governo federal lucra com a utilização do FGTS como a maior fonte de recursos para a construção de habitação popular e saneamento básico. "Ele repassa apenas 3%, mas obtém um ganho muito superior com o financiamento imobiliário", ressaltou.

Contudo, o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado por autorização da Lei nº. 11.491, de 20 de junho de 2007, prevê a valorização das cotas por meio da aplicação de seus recursos na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infra-estrutura em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, energia e saneamento.

O aumento da remuneração do dinheiro depositado no FGTS elevaria, segundo a Caixa, em até 38% os juros das parcelas dos empréstimos da casa própria. As taxas de habitação com os recursos do FGTS, por volta de 4,5% ao ano, seriam impraticáveis caso a remuneração subisse para 6% ao ano.

De acordo com a Caixa, responsável pela administração do fundo, a parcela de um financiamento de R$ 75 mil subiria de R$ 527,00 para R$ 726,00, aumento de quase 38%. Se o financiamento for de R$ 97 mil - o mais usado -, a prestação subiria de R$ 762,00 para R$ 1.019,00, ou 34% de aumento. Haveria também impacto no custo dos financiamentos de infraestrutura e saneamento. A votação do PL 1.358 depende da liberação da pauta ordinária do Plenário, que está trancada por dois projetos de lei do Executivo sobre o combate ao terrorismo que estão com a urgência constitucional vencida.

Governo defende aumento proporcional ao saldo das contas 

O governo federal aceita dividir parte do lucro do FGTS entre os cotistas como forma de melhorar a rentabilidade dos recursos dos trabalhadores e se contrapor ao PL 1.358. A alternativa à proposta é o Projeto de Lei nº 2.459/2015 e consiste na repartição do resultado anual do fundo de forma proporcional ao saldo das contas, sendo 30% em 2016; 40% em 2017 e 50% a partir de 2018. Como o reajuste na alíquota de correção do FGTS deve ser aprovado pelos deputados federais, o governo aderiu à proposta do deputado Carlos Marun.

De acordo com o texto, parte do resultado de cada ano do fundo seria dividida entre os trabalhadores proporcionalmente ao saldo de cada conta no fim do ano. Seria uma espécie de distribuição de dividendos, que ocorreria até 30 de junho do ano seguinte. O texto alternativo fala em 30% em relação ao exercício de 2016, 40% em relação a 2017 e 50% nos anos seguintes. A cada R$ 1 bilhão distribuídos, a rentabilidade do fundo aumentaria 0,03%, segundo cálculos da equipe técnica do conselho curador do FGTS. Em 2014, o fundo fechou com lucro de R$ 12,9 bilhões.

O projeto de escalonamento da correção é uma boa solução à atual defasagem do fundo de garantia sem comprometer as contas públicas, defende Marice Fronchetti, para quem o mais importante é que a sociedade tenha alguma devolução do que lhe é cobrado em tributos. "É um direito do trabalhador contar com esse aumento. Se o índice de 6% é aplicado à poupança, por que não poderia ser usado também para o fundo do trabalhador?", questionou. Os financiamentos antigos, que vencem nos próximos 25 a 30 anos, não serão alterados, o que pode desequilibrar as contas do fundo.

A Caixa alega que, com o projeto, o ganho médio para a maioria dos trabalhadores (com baixos salários) seria de R$ 5,26 ao ano. O grupo representa 67% das contas. Já para quem tem salários mais altos (1,2% das contas), o acréscimo seria de R$ 1.920,00. Isso porque a nova correção passaria a incidir sobre novos depósitos e não sobre o saldo das contas. Em contrapartida, uma família com renda de R$ 1.600,00, que hoje paga juros de 4,5% ao ano no financiamento da casa própria, teria de arcar com taxa de 10,8%, segundo simulação do banco.

"Aumentar a taxa de juros sobre a parcela depositada a partir de janeiro de 2016 beneficiará os cotistas de maiores salários. Já a distribuição do resultado de forma proporcional ao saldo das contas será vantajosa para todos os trabalhadores", opina a consultora da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Henriqueta Arantes. A CBIC participou da elaboração da proposta alternativa ao projeto.

Entidades da construção propõem alternativa aos projetos de lei

Os representantes do setor da construção civil divergem do projeto de lei que aproxima a remuneração dos depósitos dos trabalhadores noFGTS aos proventos da poupança, para as contas abertas a partir de janeiro de 2016. A expectativa do setor, conforme nota da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), é construir um acordo que aperfeiçoe o projeto original, tornando viável a melhoria da remuneração do trabalhador sem impor efeitos negativos que comprometam o modelo do FGTS.

A entidade teme que as alterações esvaziem programas de grande alcance social, como o Minha Casa Minha Vida, e obras de saneamento e mobilidade urbana. Para o presidente do Sinduscon/RS, Ricardo Sessegollo, a proposta inicial de aumento na correção do FGTS inviabilizaria a construção social no Brasil. ?"Corre-se o risco de acabar com a construção social no Brasil. Não há outra forma de manter o modelo atual em que o comprador paga juros de apenas 5,5%", defende Sessegolo.

Fonte: Portal Contábeis