5 passos para cadastrar o CEST corretamente na NF-e

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é uma nova obrigação do governo que acaba de entrar em vigor e deverá constar em todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e). A ideia é uniformizar a identificação de mercadorias e bens que podem ser enquadrados no regime de substituição tributária.

Essa obrigação serve tanto para a indústria quanto para o varejo. Assim, apesar de o fabricante já pagar o imposto do cliente varejista, cada estabelecimento deverá registrar o CEST da mercadoria comercializada na nota fiscal.

A falta ou o erro no cadastro do CEST pode gerar penalidades, como multa equivalente a 100% do valor do imposto não declarado. Além disso, a falta de pagamento do imposto e erro na aplicação da alíquota também podem gerar multa equivalente a 50% do valor do imposto.

A Becomex, uma empresa especializada no gerenciamento integrado na área tributária e operações internacionais, elaborou cinco passos para ajudar as empresas a realizar corretamente o cadastro do CEST:

1º Passo – Estudo da tabela de códigos

O gestor fiscal precisa ficar atento, pois é possível ter mais de um código para uma NCM ou mais de uma NCM para um código CEST. É necessário investir no estudo da tabela e nas peculiaridades do segmento e da operação da indústria.

O código CEST tem sete dígitos que indicam o tipo de mercadoria e seu segmento. Há, portanto, uma semelhança entre o CEST e a NCM. Porém, o CEST segue a seguinte regra:

– 1º e 2º dígitos referem-se ao segmento da mercadoria ou bem.

– 3º, 4º e 5º dígitos referem-se ao item de segmento da mercadoria ou bem.

– 6º e 7º dígitos referem-se às especificações do item.


2º Passo – Análise do impacto do não-cadastro ou de códigos errados

O CEST será um requisito de autorização da NF-e para notas que tenham substituição tributária. Caso a empresa emissora da NF-e não registrar o CEST, este documento não será liberado pela Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada Estado. De um lado, o fabricante não poderá enviar a sua mercadoria, comprometendo a venda e, de outro, o varejo poderá ter problemas de estoque por não receber o item.

3º Passo – Registro dos códigos

A inclusão do campo CEST não será uma grande dificuldade para quem utiliza o ERP (Enterprise Resource Planning – Sistema de Gestão Empresarial), pois a maioria dos fornecedores já está acrescentando esse tópico.

A tecnologia pode estar preparada para receber os códigos, mas foi dada a devida atenção para atualizar seus cadastros? Estar atento aos detalhes e às regras do CEST é fundamental para evitar problemas na emissão de notas, que podem parar o faturamento.


4º Passo – Saneamento de dados

Não basta cadastrar os códigos, é necessário checar se eles serão os mais adequados, tanto do ponto de vista de alíquotas, como no de conformidade com a lei.


5º Passo – Monitoramento da cadeia de fornecimento

Monitorar as transações comerciais, para que itens comprados e vendidos possam ser previamente identificados. Com isso, é possível alertar os casos de incorreções no processo de emissão de nota fiscal.

 

Fonte: Rogério Borelli - Jornal Contábil

 

CEST e as operações não sujeitas ao ICMS/ST

Em 24 de agosto de 2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS Confaz nº 92 de 2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Para uniformizar a identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, o referido Convênio relacionou todos os produtos atribuindo-lhes um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Os primeiros a ingressarem na obrigatoriedade são a indústria e o importador, já a partir de 1º de julho de 2017, seguidas do atacadista, a partir de 1º de outubro de 2017 e, finalmente, todos os demais segmentos, a partir de 1ª de abril de 2018.

Com a nova regra, os Estados e o Distrito Federal só podem incluir no regime de substituição tributária (operações internas ou interestaduais) os produtos relacionados pelo Convênio ICMS Confaz nº 92.

As empresas devem ficar atentas aos prazos e às adequações na emissão de notas fiscais que deverão ser realizadas, a fim de que a exigência seja cumprida.

A regra de validação das notas fiscais exigirão o CEST quando forem informados os CSTs ou CSOSNs específicos de operações submetidas à substituição tributária, tais como  10 - tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária  e o 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.

Assim, se o contribuinte/emissor da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deixar de preencher o campo “CEST” nos seus respectivos documentos fiscais quando realizarem operações não sujeitas a substituição tributária, ainda que seja com algum dos produtos relacionados nos anexos do Convênio ICMS Confaz nº 92, não terá problemas para a validação, já que a Regra de Validação N23-10 considera apenas os CSTs ou CSOSNs relativos à substituição tributária e não os produtos relacionados pelos anexos.

No entanto, considerando a exigência do Convênio ICMS 92, ainda que a Regra de Validação não exija o CEST em operações não submetidas à substituição tributária, o contribuinte deverá preencher o campo, nas operações realizadas com qualquer um dos produtos relacionados nos anexos do Convênio ICMS Confaz nº 92 de 2015, ainda que  não submetida à substituição tributária,deixando a cargo do CFOP e do CST declarados no documento fiscal a informação da aplicabilidade ou não do regime de substituição tributária, a fim de evitar autuações fiscais. 

Fonte: Portal Contábeis

 

Empresas de todo o Brasil devem informar CEST a partir de 1º de julho

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: A partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Importante salientar que tal norma vale para todas as empresas, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do imposto ou de substituição tributária.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigação relacionada ao CEST será a partir de 1º de outubro de 2017. Os demais segmentos terão que adotar a nova regra a partir de 1º de abril de 2018.

Na prática, o CEST padroniza o reconhecimento dos produtos e bens passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. O CEST é composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Rio de Janeiro

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados a mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais das operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 92/2015, que compreende os setores ligados a autopeças, bebidas alcoólicas; cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas, reatores e “starters”; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de papelaria, de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos; sorvetes em máquina; veículos automotores; veículo de duas e três rodas motorizados; e vendas de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Para saber mais, acesse o Decreto nº 56.025/2017, da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Contábeis

CEST será exigido do Varejo somente a partir de abril de 2018

 
Cronograma de implantação do CEST deixa para abril de 2018 exigência do comércio varejista  
 
O comércio varejista foi beneficiado com o cronograma de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 60/2017.
 
De acordo com o cronograma, o comércio varejista terá de informar o CEST no documento fiscal somente a partir de 1º de abril de 2018.
 
Com a instituição do cronograma, a exigência do CEST será realizada no seguinte período:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.
 
Com esta medida, o varejo ganhou fôlego de  nove meses para implementar a informação do CEST no cadastro das mercadorias.
 
A exigência do CEST no documento fiscal estava prevista para 1º de julho de 2017 para todos os contribuintes.
 
Exigência do CEST
Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos ao Convênio ICMS52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.
Portanto depois da exigência do CEST entrar em vigor, o arquivo do documento fiscal eletrônico que não tiver a informação será rejeitado pelo validador.
 
O cronograma de exigência do CEST segue critério semelhante ao utilizado para implantar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
 
O CEST será exigido primeiro da cadeia produtiva e por último do varejo. 
Alteração do prazo atende pleito do segmento.
 
Consulte aqui lista completa do CEST.
 
Fonte: Portal Contábeis

Obrigações fiscais 2017: conheça as novidades!

Atentar para as obrigações fiscais de 2017, além de extremamente importante para o bom andamentos dos negócios, também previne as empresas contra multas e outras sanções legais decorrentes de eventuais inobservâncias.Nesse sentido, muitas corporações já estão readequando seus processos internos a fim de corresponder principalmente às inúmeras mudanças no layout das obrigações acessórias, requeridas pelos fiscos federal, estadual e municipal. Para manter você atualizado, apresentamos mais uma vez as principais novidades nas obrigações fiscais de 2017 exibidas cronologicamente. Confira as obrigações que já enfrentamos e programe-se para o que ainda está por vir!

DIRF (fevereiro)

A Declaração Anual de Impostos Retidos na Fonte, ou simplesmente DIRF, informa ao fisco os rendimentos recebidos por pessoas jurídicas (PJ) e pessoas físicas (PF).

A obrigação em si consiste em gerar um informe de rendimentos anuais para demonstração ao fisco, por meio da declaração de Imposto de Renda (para PF) e da Escrituração Contábil Fiscal (para PJ).

Novidade para 2017

A principal novidade na apresentação dessa a obrigação fiscal em 2017 é a data de entrega. Até 2016, o prazo era o último dia útil de fevereiro. Neste ano, porém, o prazo para entrega passou a ser dia 15 de fevereiro.

Vale destacar, também, que houve alterações sensíveis no layout dessa declaração.

ECD (maio)

Instituída para fins fiscais e previdenciários, a Escrituração Contábil Digital é transmitida por pessoas jurídicas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A escrituração é considerada válida após ser confirmado o recebimento do arquivo que a contém, ou, quando necessário, após ser realizada a autenticação pelos órgãos de registro.

A entrega dessa escrituração deve ocorrer até o último dia útil de maio.

Novidade para 2017

A novidade referente a esta obrigação é a inclusão do Bloco K também no SPED Contábil. O Bloco K trata das informações sobre conglomerados econômicos, grupos empresariais etc.

Nesse caso, é importante destacar que, conforme consta do manual de orientação do ECD, a inclusão desse bloco referente ao calendário de 2016 é facultativa.

ECF (julho)

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória das pessoas jurídicas. Essa escrituração entrou em vigência em 2015, substituindo a extinta Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A obrigação consiste em informar, por meio da ECF, todas as operações relacionadas ao cálculo do valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O mesmo prazo de entrega de 2016 se manteve. A entrega, portanto, deve ocorrer até 31 de julho.

Novidade para 2017

Neste caso, a alteração ocorreu no leiaute. Para ECF 2017, ano base 2016, versão 3, a alteração diz respeito à inclusão do novo Bloco W — declaração país a país (DPP), country by country.

CEST (julho)

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem como objetivo uniformizar a identificação de mercadorias e bens passíveis de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o encerramento de tributação, referente às operações subsequentes.

O CEST é vinculado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), e sua regulamentação se dá por meio do convênio ICMS 92/15. Na prática, trata-se de uma nova tag no arquivo XML da nota fiscal eletrônica (NF-e).

A falta desse novo código no produto implicará na rejeição da NF-e, fator que pode impactar diretamente o faturamento, pausando-o, até que seja feita a regularização.

O início da obrigatoriedade ocorre no dia primeiro de julho.

Novidade para 2017

Neste caso, a obrigatoriedade do próprio código especificador é a novidade para 2017, visto que em 2016 tal obrigatoriedade não existia.

Novidades sobre notas técnicas (NT) para 2017

NT 2016.001 (julho)

Essa nota técnica visa adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando assim a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, de acordo com o código NCM da respectiva mercadoria.

A alteração se dá com base nas novas unidades de medidas recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Nesses termos, esta nota técnica tem nenhum vínculo com a consulta pública realizada pelas SEFAZ para padronização das unidades de medidas comerciais.

Assim também as modificações propostas não se referem nem à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), e nem às empresas emissoras de NF-e que não realizam comércio no exterior.

As datas de vigência dessa NT são, para o ambiente de homologação, 28 de abril, e, para o ambiente de produção, 3 de julho.

NT 2016.001 (agosto)

Essa nota técnica diz respeito ao novo layout da nota fiscal eletrônica, versão 4.0. A versão atual, versão 3.10, permanece vigente até 06 de novembro. Sendo assim, é muito importante atender a esse prazo, de outro modo, o sistema emissor de NF-e ficará inoperante.

O objetivo principal dessa alteração é evitar novas manutenções nos inúmeros sistemas de nota fiscal eletrônica. A ausência de manutenções facilita os processos fiscais, tanto para as empresas quanto para as SEFAZ de cada estado.

A homologação nos ambientes autorizadores deve ocorrer até primeiro de junho. A produção nesse ambiente começa a partir do primeiro dia de agosto.

NT 2015.001 (novembro)

Essa nota técnica é referente à especificação técnica necessária para o pedido de adiamento da suspensão do ICMS, especificamente nas remessas para industrialização, após o período de seis meses (180 dias).

Tal pedido de prorrogação do imposto substitui a antiga solicitação do contribuinte, realizada junto à administração pública, por meio de um arquivo XML assinado.

O evento será realizado pelo contribuinte, e o alcance das respectivas alterações está definido no Convênio AE-15/74.

O estado de São Paulo, neste ano, passa a registrar esse evento de forma eletrônica. Outros estados, no entanto, continuam utilizando os sites das SEFAZ para registrá-lo.

O prazo para homologação no ambiente de teste das empresas é 26 de outubro. Já o prazo para o ambiente de produção é 30 de novembro.

NT 2015.003 (dezembro)

Essa nota técnica modifica o layout da NF-e para que receba as informações relativas ao ICMS devido à unidade da federação de destino.

Portanto, a mudança se aplica às operações comerciais interestaduais para consumidor final — não contribuinte —, em conformidade com as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

A NT visa também atender à necessidade de identificação do CEST, que, como descrito acima, passa a vigorar neste ano.

O prazo de homologação das mudanças propostas nessa nota é primeiro de outubro, e o prazo para operação no ambiente de produção, primeiro de dezembro.

Novidades fiscais para 2018

EFD-REINF

O módulo mais recente do SPED é atualmente a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-REINF).

Portanto, a EFD-REINF abrange as retenções de cada contribuinte, sem relação com o trabalho, bem como as informações referentes à receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias já substituídas.

A nova escrituração, prevista para o próximo ano, visa substituir as informações de outras obrigações acessórias, como o módulo da EFD-Contribuições, por exemplo, o qual apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Fonte: Jornal Contábil

CEST – Você está pronto?

O CEST teve seu calendário alterado inúmeras vezes em um só ano. Sendo prorrogado, finalmente para julho de 2017.
Você se recorda de toda a confusão? Está preparado para a entrada em vigor? Veja mais sobre o assunto a seguir.

Alteração no calendário

O CEST deveria entrar em vigor em abril de 2016, em seguida foi prorrogado para outubro do mesmo ano.

Ocorre que, além da complicação de leitura no regramento que havia sido recém inaugurado também havia muita falta de equilíbrio no entendimento dos estados com o mesmo devido às suas diferentes regras.

As discrepâncias atingiam ainda assuntos de informações de armazenamento do Emissor de Cupom Fiscal.

As Fazendas ainda não haviam entrado em um consenso quanto a emissão, obrigatoriedade e possibilidades de ocorrência, o que frustrou muito o contribuinte.

Com tanta confusão e após muita especulação foi realizada uma reunião extraordinária pelo CONFAZ que decidiu pela prorrogação da obrigatoriedade.

Mais uma vez seu calendário irá vencer e o mesmo deverá entrar em vigor em julho deste ano.

Quem está obrigado a utilizar o CEST?

A utilização do CEST será obrigatória, mesmo que a empresa não esteja sujeita à substituição tributária, e atingirá todas as empresas que comercializam produtos listados na tabela trazida pelo Convênio ICMS 92, de 2015; e que utilizem ECF, NF-e, NFC-e ou o SAT para fazer suas operações comerciais.

Fonte: Jornal Contábil