Vem aí a EFD-Reinf: você já sabe como enviar?

 

Na carona do e-Social, a EFD-Reinf é mais um arquivo com informações fiscais que as empresas precisarão apresentar ao Fisco já a partir de 2018. (Empresas que faturam mais de 78 milhões já começam a cumprir a obrigatoriedade em janeiro e, em julho/2018, é a vez das demais empresas).

Responsável por disponibilizar para a Receita Federal informações que ainda não se enquadraram em outros arquivos dos SPEDs, o EFD-Reinf vai conter basicamente: serviços prestados e tomados mediante cessão de mão de obra com retenção do INSS; recursos pagos e recebidos de associações desportivas; comercialização de produtores rurais; informações da CPRB (desoneração da folha) e as retenções fiscais (IR e Contribuições Sociais).

Com as informações da EFD-Reinf + as informações do e-Social, o valor a recolher do INSS da empresa passará a ser calculado automaticamente pelo Fisco e disponibilizado para pagamento através da nova DCTF Web.

A entrega do arquivo eletrônico acontece por meio de um programa de mensageria que cada empresa deverá ter ou adquirir de empresas especializadas, pois a Receita Federal não oferecerá nenhuma alternativa. Os dados precisarão ter certificado digital A1 ou A3 e estarem criptografados.

Dentre outros objetivos do projeto, também está prevista a eliminação do GFIP, DIRF e as informações do bloco P do SPED Contribuições (desoneração da folha).

E o que muda no dia a dia das empresas?

Para muitas empresas, a gestão da contratação de serviços precisará ser revista, pois as notas precisarão ser declaradas no arquivo a ser enviado ainda dentro do mês de sua contratação/competência. Várias áreas deverão participar deste processo: departamento fiscal, contábil, financeiro, jurídico, recursos humanos e TI.

Como os serviços são intangíveis, diferentemente de uma nota fiscal de compra de uma mercadoria, a nota fiscal de serviços não está fisicamente associada nem acompanhada do serviço prestado. Logo, não são raras as vezes que a nota fiscal se perde pelas ‘gavetas’ da organização.

Com a geração mensal do arquivo não mais anual (como é o caso da DIRF) , a informação prestada será mais recente. Com isso, as empresas podem acompanhar com maior proximidade as informações, evitando tratar a informação muito tempo depois e, consequentemente, com muito mais dificuldade para resgatar informações que podem ser de até um ano atrás.

Outra questão importante é o fato do arquivo necessitar de um sistema de mensageria para ser transmitido (a exemplo do e-Social e NF-e). Dessa forma, diferente dos demais SPEDs, não teremos um programa validador e assinador (PVA) disponibilizado pelo Fisco, devendo os profissionais responsáveis pela entrega buscarem também esse conhecimento tecnológico.

As empresas que se atrasarem estarão sujeitas a multas de R$ 1.500 por mês e as que enviarem formulários com algum erro poderão ter de pagar 3% do valor das transações com informações inexatas ou incompletas e 300% sobre o valor pago indevidamente ao Fisco.

Não tem jeito e não adianta sofrer muito: como todas as outras ‘ondas’ dos SPED, essa também está chegando já com algumas prorrogações – o que nos dá tempo para planejar para que esta onda não vire um ‘tsunami’ quando chegar, principalmente por conta das pesadas multas previstas no caso de entrega com erros ou fora do prazo.

Fonte: Portal Administradores

Receita Federal vai dispensar reconhecimento de firma e autenticação de documentos

Secretaria da Receita Federal informou que vai dispensar os contribuintes do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos em suas unidades de atendimento.

Segundo o Fisco, o objetivo da medida, que está sendo regulamentada por meio de portaria, é diminuir a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

"A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos diretos e indiretos atribuídos ao cidadão no processo de obtenção de serviços perante a Receita Federal", informou o órgão.

Com a dispensa de reconhecimento de firma, a Receita Federal informou que terão de ser apresentados os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo a comparação das assinaturas.

"Da mesma forma, a apresentação de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da Receita Federal ao qual forem entregues", acrescentou.

A Receita informou que continuará a exigir firma reconhecida somente nos casos em que a lei determine, ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura.

Fonte: G1

Consultando e baixando as NFS-es com o NF-e SIEG

Você sabia que o usuário dos sistemas NF-e SIEG/ Cofre SIEG podem baixar e armazenar as NFS-es com total segurança e praticidade? 

 Vamos precisar de sua ajuda para aprimorar essa nova funcionalidade, pois no Brasil o número de prefeituras é imenso e ainda não integramos todas elas, mas damos um passo inicial muito importante. Aproveite mais este benefício de nossas soluções e conte conosco sempre!

A seguir, veja as tabelas dos portais das NFS-e e a lista de cidades com suporte a NFS-e atualmente em nosso sistema. É cliente e seu município não está na lista? Avisa pra gente! Faremos o máximo para incluí-los nas demais atualizações do software.

Clique aqui para visualizar todas as tabelas!

Não é cliente ainda? Vem falar com a gente! Acesse o Chat Online, localizado na direita do nosso site, na parte inferior. Não esqueça de pedir um teste grátis!

Epidemia de novo vírus Ramsonware pode chegar ao Brasil

O Vírus, denominado BAD RABBIT, descendente dos vírus Wanna Cry e do Expetr, já infectou grandes empresas da Rússia, e até mesmo o Aeroporto de Odessa, que registrou um ataque cibernético em seu sistema de informação.

O que acontece se o Bad Rabbit infectar o computador?

O computador é encriptado pelo vírus, e seus dados são roubados, se tornam ‘reféns’ dos bandidos cibernéticos. Os criminosos responsáveis pelo vírus exigem um resgate do computador de 0,05 bitcoins, cerca de 280 reais.

Como é realizado o ataque?

O vírus é instalado no computador através de um falso instalador do Adobe Flash, e inicia-se automaticamente o arquivo executável. Muitos sites de mídia já foram infectados pelo Bad Rabbit. A grande maioria dos ataques causados pelo vírus ocorreram na Ucrânia, Alemanha e Turquia. Segundo informações, o ataque foi causado através de um site russo, que estava infectado.

Para evitar ser uma vítima do Bad Rabbit, veja o que você pode fazer:

*Bloqueie a execução de arquivos c: \ windows \ infpub.dat e c: \ Windows \ cscc.dat.

*Desative o serviço WMI (se for possível no seu ambiente) para impedir que o malware se espalhe pela sua rede.

Evite por estes dias realizar a atualização do Adobe Flash, e também, é sempre bom fazer um backup de seus arquivos, para evitar perdas, não é mesmo?

Temos um serviço de guarda de arquivos em nuvem, seguro e muito prático. Gostaria de conhecer?

 

Inspirado na matéria do Kaspersky Lab

NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e / ATENÇÃO: Atualização dos certificados digitais dos ambientes do RS e SVRS de Documentos Fiscais Eletrônicos

ATENÇÃO: Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS). 


A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias destes serviços. 
Contudo, os contribuintes precisarão estar com as cadeias de certificação instaladas em seus equipamentos para evitar eventuais interrupções nos serviços. As cadeias de certificados podem ser baixadas diretamente do site da ICP-Brasil nos endereços abaixo:

* Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt 


* Autoridade Certificadora SERPRO v4 
http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/SERPRO/v5/p/Autoridade_Certificadora_Serpro_v4.crt 


* Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL                                     http://acraiz.icpbrasil.gov.br/credenciadas/SERPRO/v5/Autoridade_Certificadora_do_Serpro_Final_SSL.crt

Assinado por: Receita Federal do Brasil

 
Fonte: Portal Nacional SPED

Obrigações Fiscais e Contábeis dos Condomínios

Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).

A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.

As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).

Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.

Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

  1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
  2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
  3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
  4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
  6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
  7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS).
  8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
  9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
  10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
  11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
  12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.

Fonte:  Portal contadores.cnt