Compensação imediata do ICMS no PIS/COFINS

A decisão do Supremo Tribunal Federal pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação dos últimos cinco anos das quantias indevidamente pagas já está sendo aplicada pelos juízes de primeiro grau. As primeiras sentenças concedem a compensação, extinguem o processo com julgamento do mérito, enviam os autos para reexame necessário do Tribunal de Justiça para que se obtenha o trânsito em julgado.
 
Na conjuntura econômica atual, este fato torna-se oportunidade de economia significativa para empresas de todos os portes nos regimes de lucro real e presumido, que têm ido à justiça para ter de volta recursos capazes, inclusive, de quitar parcela importante de dividas federais por meio do Refis em andamento.

A decisão do STF, com repercussão geral válida para todos os casos, encerra disputa bilionária de vinte anos entre Receita Federal e pessoas físicas. O empresariado, desejoso pela sobrevivência à crise econômica, precisa saber que a sentença e de compensação imediata pode ser calculada assim: a cada R$100.000,00 de faturamento bruto dos últimos cinco anos, 3% podem ser devolvidos via compensação, tendo eficácia para dois tipos do imposto. O ICMS Próprio com Pauta Fiscal (PP) e o ICMS Substituição Tributária (ST) . Na prática, a diferença se encontra na modalidade de pagamento do mesmo ICMS da empresa.

 
A subdivisão de ICMS-PP e ICMS- ST se baseia na Lei de Substituição Tributária que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Em outras palavras, a Lei Kandir transforma alguns produtos e empresas em substitutas e substituídas. O ICMS é o mesmo, mas quem o pagará e de quem será descontado via o substituto é de ordem prática. Ambos são ICMS, imposto de obrigação da empresa, o que muda é somente o processo de pagamento.
 
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não faz parte da receita da empresa e, logo, não integra os tributos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . É isto o que basicamente significa a decisão dos ministros do Supremo. Se trata de importante entendimento sobre a ilegalidade que acrescentava o ICMS sobre o faturamento dos negócios como se fosse rendimento. Sequer cabe a discussão do assunto, pois ambos são ICMS da empresa antes lançados como faturamento. Devem ser excluídos e restituídos como ICMS, do mesmo modo como inseridos na contabilidade.
 
O posicionamento do STF não só deixa de incluir o ICMS lançado como faturamento no cômputo do PIS/Cofins, mas implica na devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A possibilidade é válida para as duas formas de apuração do pagamento, PP e ST, tanto para a exclusão quanto o cálculo da restituição devida. Ressalta-se, é o mesmo imposto com apurações e pagamentos diferentes com igual substância, o ICMS. Empresas substituídas que incluíam o ICMS-ST como faturamento na quitação do PIS/Cofins têm o direito, via ordem judicial liminar, de exclusão das duas modalidades na base de cálculo. Bem como a restituição ao comprovar o pagamento de ambos.
 
O primordial ao empresariado é a compreensão de que ICMS não significa faturamento, seja pago pela via própria ou de substituto. Há o terceiro caso na qual a empresa é substituinte e substituída em produtos diversos. Aqui, somente muda-se a forma de apuração e pagamento, razão porque em qualquer do caos, sendo o ICMS de obrigação da empresa, independe a forma de pagamento. Na contabilidade, igualmente deve ser excluído e restituído de acordo a sentença do STF. ICMS-ST nada mais é que o ICMS de responsabilidade da empresa B, cobrado e pago pela empresa A, em nome de B. O imposto em nada muda.
 
O contribuinte precisa acionar a justiça para pleitear as duas medidas que geram a economia, mesmo com a decisão da Suprema Corte válida para todos casos. Primeiro, a suspensão obrigatória pela Receita Federal da cobrança seguida de tributação corrigida a partir da data em que se entra com o pedido de exclusão do ICMS do PIS/Cofins. Com ordem judicial liminar, a empresa tem condições de pedir a devolução do pagamento indevido nos últimos cinco anos. Apenas este rito processual impõe a alteração do cálculo ao Fisco e possibilita ao contribuinte o retorno dos valores. Já as empresas que não ajuizarem processos nesse sentido perdem recursos financeiros os quais poderiam ser alocados em investimentos do negócio, agora.
 
Fonte: Portal Contábeis

O que é o SPED, e como usá-lo a seu favor?

A informatização de sistemas ligados a impostos e documentos de transações, como notas eletrônicas, têm feito muito pelo micro e pequeno empresário. A burocracia nos processos brasileiros é muito grande, demorada e custosa, porém algumas iniciativas têm sido usadas, não só para sanar esses problemas, mas para promover algumas vantagens administrativas para quem sabe como usá-las.

Esse é justamente o caso do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que se divide entre NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), ECD (Escrituração Contábil Digital) e EFD (Escrituração Fiscal Digital). Cada um deles possui uma função ligada a uma face dos processos comerciais e de impostos, e a migração, que se iniciou em 2007, hoje está completa no Brasil todo, e em constante atualização.

A NF-e, mais comum, se foca muito em quem compra. O documento, embora importante para quem vende, auxilia muito mais o controle de quem recebe a nota, mesmo que as informações e tributações automáticas sejam uma grande vantagem para quem emite. Já o ECD, ou SPED Contábil, é como um balanço eletrônico enviado para a junta comercial para ser arquivado.

 Ele atende empresas de lucro presumido e lucro real, que devem validá-lo com uma assinatura do certificado digital ECPF A3. Ela acaba ficando nas mãos do contador, como sua ferramenta de controle geral dos negócios da empresa. Por último temos o SPED Fiscal, o EFD, que é um arquivo que informa todos os documentos fiscais e informações que os fiscos federal, estadual e municipal (ainda não completamente implementado), precisam saber.

Ele atende empresas de lucro presumido e lucro real, que devem validá-lo com uma assinatura do certificado digital ECPF A3. Ela acaba ficando nas mãos do contador, como sua ferramenta de controle geral dos negócios da empresa. Por último temos o SPED Fiscal, o EFD, que é um arquivo que informa todos os documentos fiscais e informações que os fiscos federal, estadual e municipal (ainda não completamente implementado), precisam saber.

Essas informações referem-se ao período em que são apurados os impostos de ICMS e IPI em cada nota emitida. Além disso, ele serve como escrituração fiscal da empresa e deve ser apresentado conforme previsto na legislação tributária. Trocando em miúdos, ele simplifica e organiza a entrega de documentos ao fisco.

Da mesma forma que o empresário mantem suas notas em ordem, com aumento de segurança, facilidade de acesso e gestão, e ganho de produtividade em emissão e controle, o EFD faz o mesmo, só que do lado do governo, da fiscalização das empresas. O SPED é validado pelo Validador e Assinador (PVA) e assinado utilizando uma certificação digital A1 ou A3.

Essas três ferramentas ampliam a produtividade em ordem exponencial da cadeia de processos fiscais. Gastos com papel, armazenamento de livros caixa, problemas de segurança e armazenagem, são coisa do passado. Além disso, se ganha com segurança digital, possibilidade de contestação, correção e análise do balanço da empresa são automatizados.

Além disso, com processos automatizados, tempo é poupado no próprio tramite de emitir, arquivar, detalhar. Quando se faz necessária a conferência, seja em uma auditoria, ou em um momento de análise de gastos e ganhos para uma estratégia comercial, o tempo não será um problema.

Um paralelo interessante é o de uma pesquisa que se fazia na escola antes da internet e do Google. Era preciso ir à biblioteca, passar a tarde lá, anotar, e talvez até digitar o texto em máquina depois. Isso tomava o dia todo. Hoje uma pesquisa é feita em 15 minutos, contando impressão e encadernação. É um exemplo lúdico, mas é uma comparação justa nos ganhos. O SPED é sem dúvida uma facilidade que quando bem utilizada, faz muito pelas empresas, sejam elas de quais ramos forem.

Fonte: Administradores.com

Falta pouco para você começar a usar a nova versão da Nota Fiscal eletrônica

Os prazos foram atualizados na terceira Nota Técnica emitida em maio pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

Nota Técnica 2016.002 — v 1.20 estabelece a data de 2 de outubro para o ambiente de produção do novo modelo do documento. Isso quer dizer que estamos nos aproximando da data em que a emissão e validação das notas na versão 4.0 passarão a ser aceitas – a versão 3.10 ainda estará ativa até o dia 02/04/2018.

Vamos recapitular as mudanças estabelecidas para a nova versão da Nota Fiscal eletrônica?

Sabemos que a NF-e é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente no formato XML, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias. A ordem dessas informações apresentadas, chamada de layout (ou “leiaute”, como escrevem os órgãos do governo) apresentará atualizações importantes nas informações inseridas, tais como:

  • Retirada do campo indicador da Forma de Pagamento do Grupo B.
  • Inclusão da opção 2 no Grupo Documentos Fiscais Referenciados, que possibilitará referenciar este modelo de documento.
  • Inclusão da opção 5 no campo Indicador de presença foi incluída (operação presencial, fora do estabelecimento, utilizada no caso de venda ambulante), no Grupo Identificação da Nota Fiscal Eletrônica.
  • Criação do grupo “Rastreabilidade de produto” (Grupo I80) para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, como em casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas, produtos veterinários, odontológicos, medicamentos, bebidas, águas envasadas, embalagens, entre outros, a partir da indicação de informações de número de lote, data de fabricação/produção.
  • Inclusão de campo para informar o Código ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no grupo específico de Medicamentos.
  • Inclusão de campos no Grupo Combustível para que sejam informados os percentuais de mistura do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e a descrição do código ANP (Agência Nacional do Petróleo).
  • Criação de campos relativos ao FCP (Fundo de Combate à Pobreza) para operações internas ou interestaduais com ST (Substituição Tributária). Essa mudança altera o layout da NF-e para identificar o valor devido em decorrência do percentual de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, previsto na Constituição Federal, no Art. 82 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributárias, não atendidas pelos campos criados no Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino.
  • Inclusão da opção de informação para o Grupo de Repasse do ICMS ST nas operações com combustíveis quando informado CST 60.
  • Inclusão de campo no Grupo Total da NF-e para informar o valor total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no caso de devolução de mercadoria por estabelecimento não contribuinte desse imposto
  • Alteração do Grupo de Informações do Transporte da NF-e para a criação de novas modalidades de frete.
  • Alteração do nome do Grupo “Formas de Pagamento” para “Informações de Pagamento”, com a inclusão do campo valor do troco. O preenchimento deste grupo passa a ser possível também para NFe, modelo 55.

Além da atualização do layout, também teremos alterações em regras de validação, como novos campos ou novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantidas pela SEFAZ.

A Definição do protocolo TLS 1.2 ou superior como padrão de comunicação também é novidade. Ou seja, não será mais permitida à comunicação via protocolo SSL. A mudança se dá principalmente pela falta de segurança já comprovada no uso do Protocolo SSL.

Por fim, será eliminado o uso de variáveis no SOAP Header (eliminada a “Área de Cabeçalho”) na requisição enviada para todos os Web Services previstos no Sistema NFE. Portanto, serão eliminadas também as regras de validação relacionadas com o controle da chamada ao Web Service, que usam estas variáveis do SOAP Header .

Prazo para as mudanças:

Ambiente de homologação: 03/07/2017.
Período em que foram iniciados os testes para homologação dos programas emissores de NF-e.

Ambiente de produção: 02/10/2017.
Quando serão iniciadas as emissões de NF-e pela versão 4.0, ainda sendo opcional o uso da nova versão.

Desativação total da versão anterior NFe 3.10: 02/04/2018.
A partir dessa data só será possível emitir NF-e na versão 4.0.

Atenção!
Até o prazo final ainda podem ser incluídas novas alterações, por isso sugerimos que você acompanhe as notas técnicas no Portal da NF-e, neste link.

Fonte: Jornal Contábil

O que é, para que serve e como fazer uma DRE?

Para manter uma empresa atualizada em um mercado tão competitivo, os empresários estão cada vez mais utilizando dos relatórios contábeis como suportes na tomada de decisão.

Entre eles, podemos destacar a DRE (demonstração do resultado do exercício), relatório que, além de ser obrigatório para a maioria das empresas, é essencial para os empresários, pois detalha a realidade do seu negócio.

No post de hoje, vamos te mostrar como fazer a DRE. Continue lendo!

O que é uma DRE?

A demonstração do resultado do exercício é um dos relatórios mais importantes que o contador deve elaborar. Nela, são utilizadas todas as contas referentes a receitas, custos e despesas da empresa para, só no fim desse cálculo, demonstrar a situação líquida do empreendimento. Lembrando que se pode demonstrar lucro ou prejuízo.

Normalmente, a DRE é elaborada em conjunto com o balanço patrimonial, pois faz parte dos relatórios contábeis obrigatórios no fim do exercício, mas nada impede que, para fins de gestão, esse relatório seja emitido conforme a necessidade do empreendedor.

Atualmente, perante nossa legislação, a maioria das empresas é obrigada a emitir esse relatório, tendo como exceção apenas o microempreendedor individual (MEI). Logo, percebe-se que, independentemente do tamanho da empresa, a DRE é fundamental.

Para que serve uma DRE?

Como já mencionamos, nessa demonstração são apresentadas todas as contas de resultado que tiveram movimentação durante determinado período. Dessa forma, o empreendedor tem uma visão mais detalhada de onde foi gasto seu dinheiro. Afinal, o principal objetivo do cálculo é demonstrar o resultado líquido do período, ou seja, a saúde financeira da empresa.

Porém, existem mais indicadores que podem ser avaliados analisando a DRE. Dessa forma, ela permite, aos gestores, tomarem decisões mais seguras e assertivas para o bom desenvolvimento das organizações. Veja alguns desses índices:

  • ticket médio (faturamento/número de vendas): demonstra que tipo de produto está sendo mais vendido;
  • margem de contribuição (faturamento – (custos variáveis + despesas variáveis)): representa quanto do lucro é destinado para pagar as despesas e os custos;
  • ponto de equilíbrio (custos e despesas fixas/margem de contribuição): demonstra quanto a empresa precisa vender para cobrir os gastos;
  • lucratividade (lucro líquido/faturamento): representa o ganho da empresa em relação ao faturamento total.

A demonstração do resultado do exercício é um relatório contábil simples, mas que permite, aos empreendedores, verificar diversas informações básicas, mas poderosas, para alavancar seus resultados.

Como montar uma DRE?

A forma de como a DRE deve ser apresentada pelas empresas é regrada pela Lei n° 6.404/1976, art. 187. Portanto, sua estrutura não deve ser alterada.

Outro ponto importante que é necessário ter atenção é quanto ao regime de competência, pois as receitas e despesas devem ser registradas pelo período em que aconteceram, e não pelo seu recebimento ou pagamento. Veja a estrutura de uma DRE:

  1. a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;
  2. a receita líquida das vendas e serviços, o custo de mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;
  3. as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais;
  4. o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;
  5. o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;
  6. as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados que não se caracterizem como despesa;
  7. o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

Agora que você já entende sobre a demonstração do resultado do exercício, entende a sua importância e sabe como fazer DRE, deixe seu comentário no post e compartilhe sua opinião sobre o assunto!

Fonte: Jornal Contábil

 

As pedras no caminho dos MEIs

O Microempreendedor Individual (MEI) se consagrou como uma excelente porta de entrada ao mercado formal. As responsabilidades tributárias entraram em uma condição simplificada que reduziu em até 40% a carga em relação a condições normais do mercado. Mas essas mesmas obrigações não existiam. A inserção funcionou, mas foi pouco. Deixou o segmento solto e o pequeno, abandonado, ficou endividado. Mais de 50% dos quase 7,5 milhões de MEIs no Brasil estão inadimplentes mesmo com a tarefa de pagar um guia único, justamente porque o simples para eles ainda é complexo.

Para analistas do setor, falta organização. Outros consideram a carga dada ainda como pesada que justifica o cenário adverso, principalmente por detalhes adicionais que foram desconstruindo o que era para ser fácil. A questão é que esses empresários querem crescer, podem amenizar o desemprego, mas travam na rigidez do sistema. Detalhe: muitos desconhecem os direitos e os deveres, mas concordam que precisam de ajuda mais de perto nesse começo que mais parece uma missão de guerra.

José Eraldo Ferreira é MEI e integra a primeira faixa do Simples Nacional, programa que formaliza e garante direitos previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade e afins. Tenta se encaixar nesse sistema fácil de fazer rodar o seu negócio. A obrigação mensal é de pagar R$ 52,85 por mês, mas precisou do Sebrae para imprimir as 12 guias do ano para “não esquecer”. “A gente trabalhava, recebia e continuava o trabalho. Era isso e pronto. Com esse monte de boleto, a gente tem que deixar fácil porque senão esquece”, ressalta. “Tem que pagar”, repete.

Tem que pagar, mas não sabe para onde vai. “Se o senhor puder me explicar, agradeço. É que eu entrei agora nesse sistema”, respondeu ao ser questionado sobre a “carga tributária” que passou a levar nas costas. Sozinho, vende e instala antenas de TV por assinatura. “Por enquanto. É que o emprego na cana-de-açúcar não cobre o ano inteiro. Mas as vendas são baixas. Tem mês que não sai nada. Quando melhorar, vou abrir uma lojinha e vender tudo. Roupa, garrafa térmica. Quando eu estiver ganhando R$ 3 mil de lucro, aí vou poder sustentar a família”, planeja, citando ter esposa e dois filhos. Ao ser questionado se sabe que precisa pagar o boleto mesmo sem vender nada, rebate: “Acho que tem que pagar, né?”.

O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, reforça que a dinâmica do MEI é simples, inclusive na questão tributária. E falta atenção. “É pagar 5% do salário mínimo todo mês. Se setorizar, paga outras taxas ao município ou ao estado. Mas é tudo em um guia único”, diz.

Para justificar a inadimplência alta, o diretor não acredita que a causa seja a complexidade do sistema tributário, mas problemas como comunicação e responsabilidade. “Muito MEI não sabe sequer o que tem que pagar. Mesmo sendo prático. É um grupo que saiu da informalidade e tem assumido responsabilidades de empresa e que ainda não deu a devida atenção”, observou. “É muito alto ter 52% de inadimplência nessa faixa”, complementa.

Para Eva Fernandes, não é nada fácil. Ela deixou de ser funcionária para comandar um salão de beleza. “Não dou conta de pagar os impostos. Não fazia parte da minha vida e fiquei endividada. Tive que refinanciar os impostos e tenho mais um ano de parcelas só da dívida, fora o normal todo mês. Além disso, você negocia na quantidade de parcela que o sistema manda. Não é você que escolhe. Complica mais ainda porque nem sempre dá no orçamento que varia com o movimento. E se não pagar, entram multa, juros e é o caminho certo para fechar o negócio”, diz.

O mesmo vale para Moacir Costa, que trabalha vendendo óleo de gergelim. “O MEI é uma ilusão. Só serve para fazer o povo entrar e pagar imposto, mas é cheio de ‘verdades’ escondidas. Dizem que dá direito a licença-saúde, aposentadoria, mas não explicam que precisa de um ano pagando a guia e que não pode ter nada de atraso. Quando precisei, com seis meses, não tive direito. Tive que antecipar várias parcelas”, explicou. “Até serve para o vendedor de coxinha ou de cachorro-quente na esquina, mas quem vende um produto como o meu, para fora do estado, entram novos impostos que a gente não controla e só chegam com a cobrança dos atrasados, com juros e multas altíssimas. Impossível sustentar.”

Segundo Pietrobon, já foram cogitadas algumas possibilidades para enfrentar o alto índice de inadimplência tributária dos MEIs. “Ele não paga por falta de informação. Dá pouco mais de R$ 500 por ano. É fácil e deve entrar no planejamento. Dá para colocar em débito em conta, cadastrar uma conta e receber o débito. Cogitaram colocar na conta de luz, mas havia o risco de, por conta do imposto, o contribuinte não pagar a luz e ter a energia cortada”, ressaltou.

Fonte: Diário de Pernambuco