Como cancelar uma nota fiscal eletrônica ?

Se existe algo que todo empresário detesta pensar é em nota fiscal. As leis tributárias são cada vez mais rígidas e não permitem qualquer deslize, porém a verdade é que erros acontecem sempre – e não seriam as notas fiscais que escapariam deles. Nesse contexto, saber como cancelar nota fiscal passa a ser fundamental.

A verdade é que por mais tecnologia que exista, ainda não é possível eliminar o personagem humano do processo de venda. Ainda é o empregado que fica nos caixas da empresa o responsável pela emissão de notas fiscais e, como todo trabalho humano, essa emissão corre risco de erro.

Por que cancelar uma nota fiscal?

O grande problema não é o erro em si, mas os efeitos que ele gera ao proprietário. Cada nota fiscal emitida não é sinônima apenas de venda e, portanto, não reside apenas no que ela pode refletir sobre o imposto de renda a ser declarado no ano seguinte.

Há ainda uma alta carga de impostos sobre os mais variados produtos e que devem ser pagos a cada emissão. Portanto, os proprietários sempre desejam não apenas mitigar os erros dos seus funcionários como também eliminá-los sempre que possível.

Além disso, os erros são diversos. Qualquer digitação incorreta pode fazer com que a nota fiscal seja considerada inválida. A frequência de erros é ainda maior com a nota fiscal eletrônica, já que esses problemas são apontados com uma velocidade ainda maior.

É justamente por isso que os proprietários de empresas buscam o cancelamento de uma nota fiscal. Assim, acima de tudo, reduzem os próprios custos gerados por essa nota fiscal.

Quando é possível cancelar a nota fiscal?

Não basta querer fazer o cancelamento de uma nota fiscal para realizá-lo. A nota fiscal em questão precisa estar dentro de algumas regras exigidas para a solicitação da anulação.

A primeira delas é a autorização do Fisco sobre aquela nota fiscal. Além disso, o produto a ser vendido (quando de um produto, evidentemente) não pode ter ainda sido retirado do estabelecimento ou espaço físico onde se encontrava para comercialização.
Se esses pré-requisitos forem cumpridos, o proprietário poderá sim solicitar o cancelamento da nota desde que o faço em até 24 horas a contar do momento da emissão. Cabe salientar que se deve acompanhar as regras de casa estado brasileiro já que há variação sobre o prazo neste aspecto.

Como cancelar a nota fiscal?

Uma vez que a nota fiscal esteja apta para ser cancelada, isto é, cumpra os requisitos informados anteriormente (inclusive em relação ao prazo permitido para o cancelamento), o proprietário poderá fazê-lo sem grandes dificuldades desde que atue com a nota fiscal eletrônica. Vale lembrar, ela é obrigatória para quase todas as empresas vigentes atualmente.

O cancelamento da nota fiscal deve ser feito no sistema que o proprietário usa na sua empresa para a emissão destas. O caminho exato muda um pouco de sistema para sistema, mas as diferenças são mínimas.

Fonte: Jornal Contábil

Haja imposto (e paciência)!

De acordo com a Receita Federal, a Carga Tributária do Brasil atingiu a cifra de 32,66% do PIB em 2015. Isso significa que, a cada R$ 100 que ganhamos, os governos federal, estadual e municipal ficam com quase R$ 33, e sobra apenas R$ 67 em nossa carteira. Mesmo com nosso salário mínimo equivalente a US$ 280, pagamos mais impostos que cidadãos de países ricos e desenvolvidos, como Estados Unidos (26%), Suíça (26,6%), Canadá (30,8%), e praticamente o mesmo que cidadãos do Reino Unido (32,6%), Espanha (33,2%) e Alemanha (36,1%).

Nosso sistema tributário é tão perverso, arcaico e injusto que deveria ser considerado a principal reforma do país.

Ele é perverso porque prejudica a economia. Existem várias condições socioeconômicas que determinam o potencial tributário de um país, entre elas a renda per capita, participação da agricultura no PIB, escolaridade, grau de abertura econômica, condições de saúde, etc. Estudos apontam que o Brasil arrecada efetivamente mais tributos do que suporta sua economia. A longo prazo, esta tributação excessiva provoca baixo crescimento econômico e desemprego. Nos Estados Unidos, por exemplo, o salário mínimo equivale a US$ 1.160 e, ainda assim, pagam menos tributos que aqui na Terra de Santa Cruz. Vale dizer que apenas 2,7% da população de lá ganha salário mínimo, enquanto aqui, essa parcela chega a quase 50% da população ocupada.

A legislação tributária brasileira é extremamente complexa e ultrapassada. Nosso código tributário é da época que metade da população vivia na zona rural e não existiam computadores. Segundo levantamento do IBPT, desde a Constituição de 1988 já foram criadas 363.779 normas tributárias, isto é, cerca de 1,88 por hora nos dias úteis. A bagunça tributária é tão generalizada que até mesmo contadores e advogados tributaristas ficam perdidos em meio a tantas mudanças que ocorrem diariamente nos níveis federal, estaduais e municipais.

O sistema tributário é, ainda, injusto, pois metade do dinheiro subtraído pelo poder público é cobrada nos bens e serviços que adquirimos, desde medicamentos a veículos. E não importa se você é rico ou pobre, a alíquota é a mesma. Pense, por exemplo, a compra de uma geladeira no valor de R$ 2.000, em que a tributação é de 40%, ou seja, R$ 800. Nesse caso, quem ganha um salário mínimo precisa gastar 85% da sua renda para pagar o “imposto da geladeira”, enquanto aqueles que ganham R$ 10.000, gastam bem menos do seu salário: 8%. Para corrigir esse problema que os especialistas chamam de regressividade tributária, é preciso desonerar o consumo de bens e serviços e aumentar a parcela da arrecadação sobre a renda, lucro e ganho de capital, como acontece na maioria dos países.

A paciência do povo brasileiro é que vai determinar se vamos abandonar ou continuar com o modelo de tributação atual, em que se paga caro para ter serviços públicos precários.

Artigo por Hermann – Assistente técnico-administrativo na Receita Federal do Brasil.

Via Guia Receita Federal

Três exigências legais às quais sua empresa precisa estar atenta agora

As obrigações legais sempre demandaram muita burocracia das empresas, mas a tecnologia promete mudar esse cenário, proporcionando mais controle e domínio dos negócios. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma solução tecnológica criada pelo Governo para padronizar e reunir arquivos fiscais e contábeis, informatizando a relação do fisco com os contribuintes. Como toda mudança, ele também chega carregado de dúvidas. Por isso, a contadora e consultora na área de legislação, Graziele França, elenca três alterações em leis contábeis e tributárias relacionadas ao SPED que a sua empresa precisa estar atenta. Confira:

1. e-Social: integra o SPED, unificando o envio de informações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador. Para se atualizar, uma sugestão é a empresa elaborar um formulário de atualização cadastral do colaborador, com base nas informações do leiaute, e disponibilizar para que cada um preencha os seus dados. Depois, é só alimentar essa atualização no sistema de folha de pagamento. Também é válido um diagnóstico interno para avaliar contratos com terceiros, como por exemplo, fornecedores de alimentação e refeição, planos de saúde, médico do trabalho, entre outros; contratos de trabalhadores sem vínculo, tabela de rubricas e incidências e processos para fins de contratação de aprendiz, deficiente ou relativo a tributos. O prazo para início de envio dessas informações é janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, sendo que a parte de Saúde e Segurança do Trabalho torna-se obrigatória seis meses depois da entrada, e julho de 2018 para empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, e mais seis meses para eventos de Saúde e Segurança do Trabalho.

2. REINF: é a mais recente obrigação acessória do SPED e abrange informações de retenção na fonte de impostos, contribuições sociais e previdenciárias, além de informações de notas fiscais de serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, pagamentos na contratação de serviços, comercialização do produtor rural, repasse a clube de futebol profissional, receitas de espetáculo desportivo e apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Mesmo empresas que não possuem essas informações precisam transmitir o registro Fechamento dos Eventos Periódicos e declarar a não ocorrência, assinalando o item “Sem Movimento”. Isso deve se repetir todos os anos. Para as empresas que têm o que declarar, a periodicidade de envio é mensal e deve ser transmitido até o dia 20 de cada mês, exceto o registro de Receita de Espetáculo Desportivo que é considerado um evento não periódico, pois sua ocorrência não tem frequência predefinida, devendo ser transmitido, quando houver espetáculo ou até dois dias úteis após a sua realização. O prazo de início é o mesmo que o e-Social. Apenas as empresas do Simples Nacional é que devem aguardar as orientações do Comitê Gestor. Vale esclarecer também que tanto a REINF quanto o e-Social possuem uma nova plataforma do fisco para gerar guias de pagamentos das contribuições administradas por esses projetos.

3. ECF (Escrituração Contábil Fiscal): em 2017 ela tem como novidade a DPP (Declaração País-a-País), que é um relatório anual onde as multinacionais deverão fornecer informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos para a administração tributária da jurisdição de residência. Também deverão ser identificadas todas as jurisdições nas quais as multinacionais operam, assim como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições e as atividades econômicas que desempenham. Essa nova declaração deve ser preenchida no Bloco W do SPED por multinacionais cuja receita consolidada total em um ano seja igual ou maior do que R$ 2,2 bilhões (£ 750 milhões ou o equivalente na moeda local da jurisdição de residência). Mas a ECF ainda tem outra novidade, o Bloco Q, com informações referentes à movimentação do Livro Caixa, que deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido e cuja receita bruta seja de R$ 1,2 milhão. Este é um projeto do SPED que merece atenção, porque mesmo já consolidado, está sempre em evolução por se referir ao cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Fonte: Administradores.com.br

Termina em 31 de julho prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal

Empresas que não enviarem as informações à Receita Federal até a data final ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos e terão de pagar multa

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no último dia útil de julho, na segunda-feira (31). Todas as empresas ativas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, são obrigadas a apresentar as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) ou ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos e terão de pagar multa. A elaboração e transmissão do documento, no entanto, demanda muita atenção e não deve ser deixada para o último dia, alerta a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Desde 2015, a ECF substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) . A nova obrigação passou a ligar a apuração dos impostos diretamente à contabilidade das empresas. Segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, com as informações prestadas na ECF, é possível verificar se todos os cálculos e pagamentos de tributos foram efetuados corretamente. “Se ocorrer alguma inconsistência nos dados, a empresa pode ser notificada pela Receita Federal e até mesmo receber multa”, destaca o presidente.

Por isso, o diretor de assuntos legislativos da Fenacon, Antonino Ferreira Neves, recomenda que elaboração da ECF não seja deixada para o último dia. “Ainda temos problemas na convergência de dados e o alinhamento entre o plano de contas da empresa e o plano referencial da Receita Federal. No momento da validação, podem ocorrer erros que impeçam a transmissão ou advertências que comprometam a eficácia das informações”, explica. Se a empresa deixar para transmitir o documento somente em 31 de julho, por exemplo, pode não ser possível corrigir essas inconsistências a tempo.

Segundo Neves, as empresas que entregaram a Escrituração Contábil Digital (ECD) em maio precisam redobrar a atenção, pois o documento também deve compor a obrigação fiscal. Nesse caso, é preciso recuperar a ECD para dentro do programa validador (PVA) antes de iniciar a geração do arquivo para a entrega da ECF. Antes de qualquer coisa, atualizar as últimas versões da ECF, suas tabelas e observar as regras de validação também são cuidados importantes, conforme alerta o diretor de assuntos legislativos da Fenacon.

Fonte: Fenacon

Atualização de Certificados Digitais

A partir do dia 27/07 (nesta quinta-feira) haverá uma importante mudança. Os Certificados Digitais serão modificados, necessitando a instalação dos novos.  Neste artigo, inserimos o texto original da Receita Federal, juntamente com os links do site, para o download dos certificados.

 Atualizando os certificados, você poderá baixar os XML de NF-e normalmente, sem problema algum.

Os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br serão alterados no dia 27/07/2017. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina do usuário. Informamos abaixo os links para download e instalação das cadeias:

Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2
AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v3
Autoridade Certificadora do SERPRORFB SSL

Assinado por: Receita Federal do Brasil 

Novo Refis poderá ser vetado

Técnicos alertam que o atual Refis pode trazer grandes impactos para a economia do país. Isso porque a União vai perdoar cerca de $220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo dos próximos 15 anos. Essa troca seria feita pelos 420 milhões de reais em receitas, valor consideravelmente baixo.

Para especialistas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta solução apenas reforçaria a ideia de que não pagar os impostos seria mais vantajosa. No atual relatório, 2,7 milhões de empresas das 12,7 milhões que existem no país seriam beneficiadas. Este número representa um total de 21,2% de entidades devedoras.

Na última semana, parlamentares aprovaram o relatório apresentado pelo deputado Newton Cardoso Júnior. Na proposta apresentada, além de oferecer um prazo maior para os pagamentos, o deputado também sugeriu que a União ofertasse 99% de descontos quem optar por pagar 20% de entrada do total do valor de suas dívidas ainda este ano.

Mansueto Almeida é secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Segundo ele, “o governo não tem condições de absorver todas estas mudanças que foram sugeridas pelo deputado Newton Cardoso Júnior”. O governo tem metas para cumprir e para este ano a meta fiscal é de déficit de R$ 139 bilhões.

Semana passada o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as receitas com o Refis ficariam próximas a R$ 1 bilhão. Porém, a área técnica da Fazenda fez um levantamento e a previsão é de que o rombo seja ainda maior, ficando próximo dos R$ 420 milhões, quando o previsto seria R$ 13,3 bilhões.

Mansueto ainda alertou, em entrevista ao Jornal do Comércio, que uma negociação precisará ser feita com os termos do Refis. “Não podemos ter mais surpresas do lado da arrecadação”. O secretário também afirmou que nos próximos anos o governo terá que se planejar para reduzir sua despesa obrigatória.

Fonte: Contabilidade na TV