EIRELI: o que é e quem pode adotar?

Na hora de abrir o próprio negócio, a prática mais comum é ser um Microempreendedor Individual, que garante benefício e é ideal para quem não possui um faturamento alto ou não precisa de um grande número de funcionários. Mas o que fazer quando a sua empresa têm um crescimento rápido, precisa de uma equipe completa e mais capital? A melhor saída é optar por uma EIRELI.

O que é?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial em que o empreendimento é formado por um único sócio-proprietário. Ela exige capital social equivalente a, no mínimo, 100 vezes o salário mínimo atual. Hoje, por exemplo, o valor está perto de R$ 88 mil.

Por que ela surgiu?

Desde que foi criada, em 2011, a Eireli ajuda a separar os patrimônios profissionais e particulares do empreendedor. Ela faz com que a empresa seja a única fonte para quitar possíveis dívidas. Isso garante segurança para os bens pessoais e renda do empresário, além de acabar com a prática de sócio “fictício” – feita por pessoas que não se enquadravam como MEI e não queriam ter um parceiro na administração do negócio, mas, ainda assim, pretendiam montar sua empresa.

Quem pode adotar?

O formato é válido para diferentes ramos de atividade econômica, seja na área de serviços, indústria ou comércio. São profissionais liberais e modelos de negócio que faturam entre menos de R$ 360 mil por ano (no caso das microempresas). Elas podem ter mais de um funcionário fixo ou empresas de pequeno porte com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Quem já tem uma empresa em Sociedade Limitada também pode transformá-la em Eireli sem precisar fechar o contrato. Isso, desde que apenas um dos sócios fique responsável e as regras sejam adequadas (incluindo o valor do capital social, alteração do nome e modificação dos documentos para o formato de ato constitutivo).

O que a Eireli permite?

Permite ao empreendedor aderir ao Simples Nacional e adotar um regime tributário simplificado. Além disso, pode prestar serviços a órgãos públicos, participar de licitações, abrir filiais, ter uma escritura. Também pode ingressar na Lei de Falências e contratar uma equipe fixa. Você vai poder oferecer serviços como qualquer outra empresa – inclusive, vai poder acompanhar pagamentos e histórico de clientes com as opções oferecidas pelo Boleto Bancário.

Eireli ou MEI?

A principal diferença está na separação do patrimônio. Enquanto o MEI só pode faturar até R$60.000,00 anuais, o empresário em regime de Eireli pode ter um valor maior de faturamento e, ainda assim, garantir seus benefícios. A Eireli ainda oferece responsabilidade limitada e sua única desvantagem em relação ao MEI é a necessidade de um valor mínimo no capital social.

Qual é o processo para abrir uma Eireli?

Você vai precisar elaborar um documento de constituição para a Junta Comercial. Assim como, inscrições em outros órgãos, como a Secretaria de Fazenda do Estado e a Prefeitura Municipal. O cadastro deve ser feito com o CNPJ em mãos e o nome da empresa. O mesmo deve ter, obrigatoriamente, a expressão “EIRELI” depois da firma ou denominação social.

Fonte: Jornal Contábil

O que é necessário para fazer uma escrituração fiscal?

 

Prestar contas ao governo é obrigação de toda empresa brasileira. Informar os serviços prestados, comprovar os gastos e investimentos e pagar os impostos devidos são só algumas das atribuições fundamentais para estar em dia com as autoridades do fisco. A escrituração fiscal faz parte dessa rotina de transparência de uma companhia.

Quer entender sobre o que se trata essa prática, como executá-la e o que as empresas podem fazer para melhorar a sua escrituração fiscal? Abaixo, acompanhe as respostas para essas perguntas!

O que é a escrituração fiscal?

A escrituração fiscal é uma das obrigações das empresas com as autoridades fiscais. Trata-se de uma prestação de contas ao fisco sobre as movimentações, o faturamento, os impostos a serem pagos e outras informações de interesse do governo.

Antigamente, essa prestação de contas era feita manualmente, com base nos livros e registros físicos que as empresas mantinham. Graças à tecnologia disponível atualmente, as microempresas e as PMEs podem emitir notas fiscais eletrônicas e, por isso, a escrituração fiscal também pode ser feita de modo digital. É o chamado SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que substitui a escrituração em livros e o armazenamento de pilhas de papéis e documentos nas organizações.

O que é necessário para fazê-la?

Toda empresa precisa prestar contas e disponibilizar seus documentos fiscais aos órgãos competentes, independente do seu enquadramento fiscal. Para isso, é necessário manter uma organização cuidadosa desses dados e documentos, com atenção especial para:

Entradas e saídas

A Resolução nº 94 de 2011 (com alterações) do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) cita a obrigatoriedade das empresas de manter uma série de documentos fiscais. Para a escrituração fiscal, é necessário o registro das entradas e saídas.

Para cada tipo de entrada há uma tributação diferente. O direito ao crédito dos impostos, por exemplo, é permitido para a compra de insumos para processo produtivo ou comercialização, mas não para a aquisição de mercadorias para consumo interno.

Aqui, todos os documentos fiscais relacionados à compra e venda de mercadorias devem ser escriturados em ordem cronológica e agrupados segundo as recomendações do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). O CFOP determina a categoria em que a mercadoria se enquadra e se há recolhimento de imposto previsto sobre ela.

Serviços prestados

Também é necessário registrar os serviços prestados pela empresa que estão sujeitos à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse registro é obrigatório apenas para as organizações que são contribuintes do imposto. Você pode encontrar a lista de serviços sujeitos ao ISS na Lei Complementar nº 116 de 2003 (com alterações).

Serviços tomados

Os serviços contratados também precisam ser registrados caso estejam sujeitos ao ISS. Assim como as entradas e saídas, os documentos fiscais relativos aos serviços tomados e prestados também devem ser registrados em ordem cronológica, seguindo as classificações propostas pelos órgãos competentes.

Como otimizar a escrituração fiscal?

Guarde todas as notas fiscais

Até pouco tempo atrás, as empresas eram obrigadas a manter quantidades absurdas de papéis armazenadas por anos. Documentos, notas fiscais e registros ficavam à disposição para consulta a qualquer momento, tanto por parte da própria organização quanto pelo fisco. Porém, esses papéis sofriam a ação do tempo e da deterioração.

Ainda é obrigatório manter esses documentos bem guardados. Entretanto, com o advento dos computadores, é possível armazenar esses dados de forma eletrônica, muito mais segura e organizada do que os arquivos físicos.

Para o armazenamento de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, é preciso guardar os arquivos XML e também os DANFe, as representações gráficas das notas eletrônicas. A legislação tributária atual prevê o armazenamento das notas por 5 anos, a partir da emissão.

Quando emitir as notas fiscais

Ter as notas fiscais de toda a movimentação da empresa é uma forma de agilizar o processo da escrituração fiscal. Por isso, é fundamental emitir as notas fiscais de saída, na venda de mercadorias ou prestação de serviços, e exigir as notas fiscais de entrada, na aquisição de produtos ou serviços.

Caso alguma nota se perca, é possível recuperá-la no portal da Secretaria da Fazenda utilizando a Chave de Acesso da nota fiscal. As empresas podem manter as notas guardadas da forma como preferirem, em banco de dados próprio ou sistemas automatizados.

Utilize um software de gestão

Por mais que o empreendedor se previna fazendo backups constantes de suas planilhas, documentos e utilizando servidores de última geração, um defeito ou pane geral da máquina pode colocar em risco toda a documentação fiscal. Perder uma única nota fiscal significa alguns bons minutos perdidos para recuperá-la no site da Secretaria da Fazenda. Imagine o tempo que levaria para recuperar dezenas delas, centenas até. Além disso, informar dados incompletos ou incorretos pode gerar multas e punições muito severas.

Por isso, o uso de um software de gestão pode trazer muitos benefícios para a escrituração fiscal. Os sistemas mais modernos permitem o armazenamento de notas fiscais, o controle da apuração de impostos, a produção de relatórios detalhados sobre as movimentações da empresa e outras funcionalidades importantes.

Além de otimizarem a organização desses documentos — que dependendo do tamanho do negócio, podem ser muito numerosos e de difícil controle —, um software especializado pode se tornar o melhor amigo do contador da sua corporação, já que facilita o acesso aos registros e o cruzamento de dados para a escrituração fiscal.

Um sistema automatizado também torna os arquivos mais fáceis de serem acessados para a escrituração fiscal, ajuda na conferência de dados em uma auditoria e até agiliza as rotinas diárias de registro, controle fiscal e tributário.

Onde devo fazer a escrituração fiscal digital?

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem uma divisão chamada de EFD, Escrituração Fiscal Digital. Nessa divisão, o contador produzirá um documento unificando os livros fiscais da empresa, como o registro de entradas e saídas, inventário, apuração de impostos como o IPI e o ICMS.

Todo documento produzido será assinado digitalmente, para atestar sua credibilidade e evitar fraudes. O SPED simplifica a prestação de contas e padroniza as informações declaradas, facilitando o acompanhamento por parte do fisco.

Fonte: Jornal Contábil

DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega

O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na Instrução Normativa 1.605 RFB/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , conforme disposto no art. 3º da Instrução Normativa 1.599 RFB/2015.

Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016.

Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a este mês, informando esta condição, e ficam desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN 1.599 RFB/2015.

A pessoa jurídica inativa, assim considerada aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

De acordo com o artigo 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do artigo 2° da referida Instrução Normativa, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2° mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2° deste artigo.

A versão 3.4 do PGD DCTF Mensal já está disponível, mas a transmissão das declarações preenchidas nesta versão será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017.

Conforme a Instrução Normativa RFB 1.708, de 22.05.2017, publicada no DOU de 23.05.2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, foi prorrogado para até o dia 30 de julho de 2017.

Fonte: Portal Contábeis

7 serviços adicionais que um contador pode oferecer

Num mercado cada vez mais competitivo, apresentar diferenciais que possam agregar valor ao seu cliente pode ser fundamental para que você consiga novas contas. Por isso, é sempre bom ter na sua empresa de contabilidade um leque de serviços adicionais para ser vendidos separadamente.

Pensando nesta ideia, listamos aqui sete serviços adicionais que um contador pode oferecer para posicionar o seu serviço como Premium e se destacar perante os concorrentes. Vamos nessa?

1. Assessoria Contábil

Administrar uma empresa envolve um aprendizado de diversas competências que com certeza vão tirar o foco do empresário do que ele sabe fazer melhor. Além disso, subestimar a necessidade de controle sobre as informações contábeis é algo comum em pequenas empresas, mas aquelas que começam a amadurecer despertam uma demanda crescente.

Isso porque gestão contábil independe do porte da empresa, regime tributário ou mesmo setor de mercado. Estar em conformidade com as atualizações legislativas, emitir relatórios, respeitar datas de pagamentos e recolhimentos de tributos, assim como evitar a inadimplência é fator comum para todas as empresas. Ninguém escapa.

Portanto, orientação estratégica ao negócio para garantir a manutenção da empresa na legalidade e também trazer eficiência na administração dos recursos é um serviço adicional que todo escritório de contabilidade pode ofertar com valores personalizados.

2. Atendimento Online

Um dos diferenciais que mais conquista os clientes hoje em dia é o suporte online. Ter um parceiro tecnológico que permita você ofertar ferramentas de gestão com o cliente totalmente na nuvem, sem a necessidade de instalar softwares é uma excelente pedida.

Afinal, tudo que as empresas querem é resolver problemas e aperfeiçoar seus negócios, portanto, é natural que elas busquem serviços modernos e que correspondam à realidade do mercado.

3. Alteração de Contratos

Assim como na vida, as coisas vão mudando e muitas vezes são necessárias correções de rota. Isso também acontece nas empresas, às vezes na forma de gestão ou às vezes na estrutura legal.

Desta forma, a mudança da Razão Social, do Nome Fantasia, do Capital Social, do Objeto Social, das atividades comerciais e do endereço da empresa são alguns exemplos de alteração contratual que podem ser realizadas também com o auxílio de contadores.

E este é um serviço avulso que pode ser cobrado de acordo com a necessidade. É possível criar um valor fixo para eles, desde que o protocolo do processo físico nos órgãos públicos varie de caso a caso.

4. Abertura de Filiais

Necessidade de expandir os negócios é sempre um bom sinal, afinal de contas a empresa está buscando novas oportunidades e ampliando sua atuação. Mas para realizar a abertura com eficiência ela precisa de ajuda contábil.

Existem diversas orientações e procedimentos preliminares, como correr atrás de documentos necessários, ainda mais se a Filial for em outro Estado. Um cliente que está pensando grande e planeja crescer vai levar isso em consideração e buscará por escritórios contábeis e contadores que possuam o serviço.

Sendo assim, uma ótima maneira de se posicionar para conseguir uma carteira de clientes em franca expansão é ofertar abertura de filiais. Trabalhe nesta frente para garantir contas mais duradouras.

5. Certidões Negativas Diversas

As certidões negativas são um dos tipos possíveis de certidões de regularidade e são emitidas pelas órgãos públicos com o objetivo de informar a situação da Pessoa Jurídica em relação a estes órgãos.

Portanto, ela tem a finalidade de comprovar que o contribuinte não possui pendências junto ao órgão que a gerou. Existem diversas situações que uma empresa precise entregar uma certidão negativa, tais como:

  • Solicitação de financiamento
  • Compra e Venda de Imóveis
  • Espólio
  • Concorrência Pública
  • Licitações
  • Auditorias
  • Saída definitiva do país

As principais certidões negativas já podem ser retiradas pela internet, porém é trabalhoso e exige conhecimento, fato este que faz muitas empresas optar por usar um bom contador para realizar esta tarefa.

6. Homologações Sindicais

Fornecer um atendimento ao departamento de recursos humanos das empresas, principalmente as pequenas, pode ser uma atividade extra interessante. Quando um contrato de trabalho termina, é necessário que ele passe por um processo de homologação no sindicato da categoria e também no Ministério do Trabalho.

Um funcionário do sindicato e do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vai conferir toda a documentação relativa à rescisão, e esta pode ser realizada por um contador qualificado. Embora não seja algo muito complexo, você pode verificar o perfil da clientela que conquistou e verificar a frequência com que as empresas passam por este processo.

Se o volume for alto, pode ser uma excelente oportunidade ofertar este tipo de serviço.

7. Controle do Imobilizado

Se você trabalha com empresas médias ou de grande porte, uma oportunidade também está no ativo imobilizado. Realizar o controle é fundamental para estas empresas economizarem dinheiro.

Não é para menos, é possível obter benefícios fiscais da depreciação, recuperar tributos (PIS, COFINS e ICMS), diminuição das perdas por extravio, economizar tempo, realizar investimentos e definir uma política de baixa do imobilizado.

Sendo assim, um bom controle do ativo imobilizado vai contribuir de muitas formas para a empresa economizar recursos e com certeza ela procurará um escritório contábil que auxilie nesta empreitada.

Fonte: Jornal Contábil

Empresas de todo o Brasil devem informar CEST a partir de 1º de julho

Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: A partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. A regra está prevista no Convênio ICMS nº 60/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Importante salientar que tal norma vale para todas as empresas, mesmo que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de antecipação do recolhimento do imposto ou de substituição tributária.

No caso dos estabelecimentos atacadistas, a obrigação relacionada ao CEST será a partir de 1º de outubro de 2017. Os demais segmentos terão que adotar a nova regra a partir de 1º de abril de 2018.

Na prática, o CEST padroniza o reconhecimento dos produtos e bens passíveis das regras da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação. O CEST é composto por sete dígitos, sendo que o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Rio de Janeiro

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro estão obrigados a mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais das operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária nº 92/2015, que compreende os setores ligados a autopeças, bebidas alcoólicas; cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas; cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; ferramentas; lâmpadas, reatores e “starters”; materiais de construção e congêneres; materiais de limpeza; materiais elétricos; medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; produtos alimentícios; produtos de papelaria, de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; rações para animais domésticos; sorvetes em máquina; veículos automotores; veículo de duas e três rodas motorizados; e vendas de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Para saber mais, acesse o Decreto nº 56.025/2017, da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Fonte: Portal Contábeis

Tire suas dúvidas sobre a DIRF

Diversas são as obrigações tributárias devidas pelas organizações e cada uma delas possui suas particularidades. Por essa razão, o pleno conhecimento de suas regras corresponde a um verdadeiro desafio para os setores fiscal, trabalhista e contábil.

Uma dessas obrigações é a Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (DIRF), cujas informações de preenchimento e a transmissão podem gerar várias dúvidas.

Mas não é preciso se preocupar, pois o post abaixo vai esclarecer as principais questões sobre esse documento. Com isso, você estará preparado para preencher a declaração e enviá-lo à Receita Federal com total tranquilidade. Acompanhe os tópicos seguintes e entenda mais sobre a DIRF!

O que é DIRF?

Conforme citado anteriormente, a DIRF corresponde à Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte, sendo uma obrigação acessória de todas as pessoas de natureza jurídica e que recolhem o tributo — exceto do microempreendedor individual (MEI).

Entre outros propósitos, a DIRF informa ao Fisco quais os montantes de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) que foram pagos em relação à folha de pagamento, e também o IR retido de pessoas jurídicas, nos critérios que reza a legislação.

Vale dizer que a DIRF também é usada para declaração de valores correspondentes aos pagamentos destinados a planos de saúde de pessoas jurídicas.

Quem precisa emitir a DIRF?

Agora que você já sabe o que é DIRF, é preciso entender quem precisa entregar essa declaração. Em síntese, essa é uma obrigação de toda pessoa jurídica que, no ano anterior, pagou rendimentos que incidiram sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte, ainda que isso tenha ocorrido em um único mês do ano-calendário.

A obrigatoriedade ainda se estende a organizações que tenham realizado pagamento, crédito ou envio ao exterior de capital, referente a investimentos, royalties, juros sobre o capital próprio, locações, fretes internacionais, previdência complementar, entre outras transações definidas na norma.

O processo de entrega da declaração

A emissão da declaração deve ser realizada por meio do Programa Gerador de Declarações. Vale dizer que é preciso ter um certificado digital para viabilizar a transmissão da declaração, salvo as empresas que são optantes do Simples Nacional.

O processo de preenchimento das informações

Diante de tudo o que foi dito, o que é DIRF já deve estar claro, bem como os processos que envolvem sua emissão. No entanto, convém esclarecer quais são as principais informações que devem ser prestadas por meio dessa declaração:

  • importâncias retidas na fonte, inclusive seus valores em centavos, explicitados por período mensal de pagamento e por código de receita;
  • valores tributáveis ou isentos de declaração, pagos ou creditados no Brasil;
  • valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados fora do Brasil.

Não obstante essas informações, é preciso ainda trazer dados referentes aos beneficiários, tais como quitações de plano de saúde empresarial.

Os processos pós-entrega da DIRF

A emissão e a aceitação da DIRF não encerram o compromisso do empreendedor ou empresário quanto à declaração.

Por exemplo, se tratando de 2017, até 28 de fevereiro, último dia útil do mês, foi necessário fornecer aos profissionais todos os documentos que contenham a natureza e os valores recebidos, além das deduções e retenções de Imposto de Renda no ano-calendário anterior.

O colaborador assalariado deve receber essas informações quando o valor pago a este, durante o ano anterior, for igual ou maior que R$ 28.559,70.

Finalmente, também é necessário prestar informações ao beneficiário sobre valores de previdência complementar e de planos de seguros de vida que foram pagos ao longo do ano-calendário.

Fonte: Jornal Contábil