ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de demonstração e mostruário

O governo paulista liberou o contribuinte do pagamento da parcela do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário 

A liberação do pagamento da parcela do diferencial de alíquotas sobre as operações com mercadorias destinada a demonstração e mostruário veio com a publicação da Decisão Normativa nº 02 de 2017 (DOE-SP de 27/04). 
 
Após publicação desta decisão, quando se tratar de operação de remessa de mercadoria em demonstração ou mostruário, o contribuinte não está obrigado a recolher a parcela do DIFAL da EC 87/2015 destinada ao Estado de São Paulo. 
 
São Paulo “abre mão” de cobrar parcela do DIFAL da EC 87/2015
Através da Decisão Normativa nº 02/2017, o fisco paulista esclareceu que por se tratar de operação em que a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente, e considerando o princípio da não cumulatividade do imposto previsto na Constituição Federal, não há justificativa para cobrança deste imposto.
 
Assim, a partir de 27 de abril de 2017, o Estado de São Paulo “abriu mão” de cobrar a parcela do ICMS devido a título de Diferencial de Alíquotas da EC 87/2015, quando se tratar de remessa de mercadoria em demonstração ou mostruário, desde que retornem ao estabelecimento remetente.
 
Com a publicação desta decisão, o Estado de São Paulo validou os procedimentos aplicados nas operações realizadas entre 1º janeiro de 2016 e 26 de abril de 2017, data anterior a publicação da Decisão Normativa (27/04).  
 
O DIFAL da EC 87/2015, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. É um imposto  devido nas operações interestaduais com mercadorias ou serviços destinados a pessoa não contribuinte do ICMS
 
Em razão da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, o DIFAL da EC 87/2015 não está sendo cobrado dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Confira aqui integra da Decisão Normativa nº 02/2017.
 
Fonte: Portal Contábeis

Confira o passo a passo para abertura de empresas MEI, ME ou EPP e LTDA

Informações cruciais para abertura de três tipos de empresa:

MEI (microempreendedor individual), ME(microempresa)/EPP(empresa de pequeno porte), LTDA (limitada) Começaremos pelo MEI(microempreendedor individual) que a modalidade a qual tem um incentivo por parte do governo federal em não alterar a taxa do pagamento do DAS, que corresponde a 5% do salário mínimo, desde que a receita mês não varie acima dos R$ 5.000,00 e os R$ 60.000,00 ano.

De que forma pode abrir esta modalidade de empresa, segue o passo-a-passo:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Comprovante do ponto comercial (se for diferente da sua residência), Última Declaração de Imposto de Renda, e por último, as atividades que o empresário exercerá na sua empresa  e o nome fantasia.

2) Entre no portal do microempreendedor individual e preencha as informações que vão sendo solicitadas nas referidos espaços.

Obs: Lembrando que esta modalidade de empresa só pode ter um funcionário e as taxas para contratação do funcionário tem seus benefícios.

Para abertura de ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno Porte), que são empresa de porte maiores, significa que o receita anual é acima de R$ 60.000,01 até o limite de R$ 3.600.000,00, outro detalhe é que ambos ME ou EPP podem ter mais de um funcionário e precisam de uma contabilidade mais adequada e adaptada as rotinas desse grupo de empresas.

De que forma posso abrir esta modalidades de empresa? Veja aqui:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Titulo de Eleitor, Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência, Última Declaração de Imposto de Renda, por ultimo as atividades que o empresário exercerá na sua empresa  e o nome fantasia.

2) Em posse de todas estas informações, baixa-se o programa requerimento do empresário das referidas junta comercial de cada município, e inicia-se o preenchimento.

3) Após termino do preenchimento checar todos os códigos e todas as informações do empresário, transmite-se as informações para junta de sua região.

4) Depois de enviado imprima a documentação (4 vias do requerimento e 3 vias do porte) prepare uma capa que também é fornecida no portal da junta comercial do seu município.

5) Se já for integrado a junta de sua região com a receita federal, prepare o DBE, que atualmente para preparar deve-se baixar o 3.6 da receita federal e o Receitanet.

6) Preencher  o 3.6 idêntico a preenchida no requerimento do empresário.

7) Demora em média 2 dias para sair o DBE após envio, quando sair o DBE, reconheça a assinatura do empresário no DBE e pronto você esta pronto para levar os documentos nos referidos órgãos.

Empresa LTDA (limitada) ao contrário do empresário individual em uma empresa e/ou pessoas 2 ou mais pessoas que se unem para formar uma empresa.  Não tendo limite para o capital social.

De que forma posso abrir esta modalidades de empresa, segue o passo-a-passo:

1) A documentação do futuro empresário completa:

– RG, CPF, Comprovante de Residência, Título de Eleitor, Comprovante do Ponto comercial se for diferente da sua residência, Última Declaração de Imposto de Renda, por ultimo as atividades que o empresário exercerá na sua empresa e o nome fantasia. (de todos)

2) Prepara-se o contrato social com as devidas cláusulas;

3) Faz-se pesquisa se existe nome parecido;

4) Preenche a ficha de FCN, preparar a capa;

5) Entrega-se o processo na junta comercial, no caso, se for LTDA.

Cabe aqui dizer que estas informações são de uma singularidade do que é na pratica o processo, porém, para quem tá começando no ramo dos serviços contábeis é uma ajuda muito grande, então não fique pensando no que as pessoas vão achar. Lembre-se que todo mundo já começou algo um dia.

 

Fonte: Jornal Contábil

NF-e não autorizada pela Sefaz? Saiba o que fazer

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve ser enviada ao seu cliente apenas após ter sido autorizada pela SEFAZ (Secretaria da Fazenda). No seu dia a dia, quando a conexão com a SEFAZ está ativa e suas notas recebem autorização, fica tudo certo! Mas quando você opera em contingência e a autorização não vem, você sabe o que fazer?

Imagine que você tenha emitido uma NF-e em contingência. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) foi impresso em Formulário de Segurança e a mercadoria foi levada pelo cliente. Feito isto, você tem novamente a conexão estabelecida com a SEFAZ Origem, e transmite o arquivo.

Quando a Secretaria da Fazenda receber sua nota emitida em contingência, seja pelo DPEC (Declaração Prévia de Emissão em Contingência) ou Formulário de Segurança, ela irá avaliar, para fins de autorização de uso:

  • A assinatura digital;
  • A conformidade do arquivo enviado com o layout e as regras de conteúdo vigentes;
  • A numeração da NF-e;
  • Se o emitente, neste caso você, é autorizado a emitir notas;
  • A regularidade fiscal desse emitente.

Considere que foi detectada uma irregularidade na nota que você transmitiu e ela foi rejeitada. Ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição, com códigos predeterminados, assim como a respectiva mensagem de erro.

Sua solução fiscal, que emitiu essa nota, precisa identificar o problema indicado e mostrá-lo a você, para as devidas correções. Depois de realizadas as correções, você pode emitir a nota novamente, utilizando inclusive a mesma numeração.

Se de fato já tiver ocorrido o trânsito da mercadoria, também é necessário comunicar o cliente o que ocorreu. Basta avisar que a nota que ele recebeu não possui mais validade, e que uma nova será encaminhada.

Embora seja raro, eventuais falhas no ambiente da SEFAZ podem lhe deixar sem retorno de suas notas, seja de aprovação ou rejeição. Por isso, novamente é necessário que sua solução de gestão fiscal lhe mostre quais são as NF-e emitidas, mas que ainda não tiveram o retorno devido. De posse dessa informação, você poderá, depois de analisar cada caso, encaminhar novamente a NF-e, inutilizar a numeração ou até fazer o cancelamento da nota.

Fonte: Blog Neogrid

Microempreendedor individual também precisa declarar IR

Com o crescente saldo negativo de postos de trabalho, a saída para muitos brasileiros foi virar um Microempreendedor Individual, o MEI. Até a última semana, o País tinha 6,8 milhões de pessoas registradas com atividade de microempresa. Apesar de ser uma alternativa rápida e simples para quem precisa ganhar dinheiro e sair da informalidade, a facilidade acaba quando começam os deveres do novo empresário, como declarar o Imposto de Renda.  

Para ser considerado MEI, é preciso ganhar até R$ 60 mil por ano, ou R$ 5 mil por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Há 480 atividades que podem ser enquadradas como MEI.

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, após um ano de contribuição. As empreendedoras que contribuem há pelo menos dez meses têm direito ao salário-maternidade. O microempreendedor também não precisa pagar para obter alvará de funcionamento, tem direito ao CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a empréstimos com juros mais baixos e abertura de contas bancárias com taxas diferenciadas. Apesar desses atrativos, porém, o MEI também tem suas obrigações.  

Augusto Marquart Neto, diretor da Fenacon, explica que a ansiedade de começar a trabalhar logo e ganhar dinheiro faz o MEI esquecer que não é só abrir a empresa. O problema, segundo ele, é que essas pessoas são carentes de informação e organização financeira. “O imposto de renda não aceita caderninho. É preciso saber quanto se está faturando”, alerta. 

Karina Rodrigues, contadora da Contabfácil, critica a falta de assistência ao microempreendedor. Ela reconhece que a possibilidade de se enquadrar em uma microempresa facilita em muitos pontos, mas quando o novo empresário precisa encarar as contas e o balanço da empresa, não sabe a quem recorrer. Não tem uma associação, como outras atividades. “Foi vendido que ele não precisa de um contador. Realmente, ele consegue emitir o carnê sozinho, mas depois, muitos não sabem o que fazer.”

Obrigações. Segundo Cláudia Azevedo, consultora do Sebrae-SP, além do compromisso de informar o faturamento como pessoa jurídica por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), o microempreendedor também deve prestar contas ao Fisco como pessoa física. 

A receita, ou seja, o que o MEI obteve ao vender um produto ou prestar um serviço, deve ser informada na Dasn, enquanto o lucro, que é quanto ele ganhou menos os custos, deve constar na declaração de IR como rendimento isento e não tributável. 

Quando o MEI não tem um contador e vai declarar o imposto de renda, a microempresa está sujeita à regra do lucro presumido, ou seja, o lucro é estimado conforme o faturamento e o ramo de atividade (veja ao lado). O valor que corresponde a este porcentual é isento de tributação. Mas o que resta entra no cálculo dos rendimentos, que deve ser de até R$ 28.559 – sem esquecer de outros possíveis rendimentos e bens. 

Cláudia reforça que é importante que o MEI declare porque essa, muitas vezes, é a única maneira de comprovar a sua renda, já que não é remunerado como sócio e não tem uma anotação na carteira de trabalho.

Fonte: Portal Contábeis

Governo Temer não abre mão de uniformizar a cobrança do PIS/Cofins

O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.

Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única. Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.

“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão. Ele afirmou ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS. Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.

O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições). Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples

A possível mudança nos regimes do PIS e da Cofins é o mais novo pesadelo da área de TIC, que ainda negocia a volta da desoneração da folha de pagamento para as empresas de serviços e softwares de Tecnologia. Em março, o presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, foi taxativo ao afirmar que a mudança seria uma catástrofe.

"Quando se transforma um regime cumulativo que não é ideal e o transforma para um regime não cumulativo e diz que haverá uma equalização com outros setores, preocupa. A indústria está com uma alíquota de 9,25%, quando a do setor é de 3,25%. Se for feita a equalização simples, haverá um incremento imenso no imposto".

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que, caso aprovada, a Reforma do PIS/Cofins implicaria na eliminação de cerca de dois milhões de postos de trabalho. No setor de call center, as demissões, revelou a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), podem chegar a 1 milhão. No segmento de Telecom, as empresas calculam um prejuízo superior a R$ 2 bilhões por ano. Já o segmento de tecnologia da informação prevê o desaparecimento de um em cada cinco postos de trabalho.

Fonte: Convergência Digital

Você sabia que a Receita Federal também analisa seus perfis em redes sociais?

E como isso funciona?

Basicamente eles contam com vários modelos de inteligência artificial que podem varrer a internet e encontrar informações como bens dos contribuintes e pessoas utilizadas como laranjas.

Uma simples foto pode levantar indícios de que a pessoa não contou a história real para a Receita Federal. Só em 2016, a RF treinou mais de 100 auditores e analistas para a função. Elas investigam se todas as viagens, imóveis, carros de luxo mostradas em plataformas como o Facebook, Instagram, LinkedIn e o YouTube batem com o que foi informado.

Outra função é de buscar patrimônio de quem está devendo, verificando quais bens podem ser penhorados para o pagamento dessa dívida. Aliás, tais cruzamentos estão sendo usados na Operação Lava Jato, como afirmou Fábio Paes Maccacchero, auditor fiscal da Receita Federal, ao Jornal Hoje da Rede Globo.

Quais tipos de informações são levantadas?
  • Dados referentes a aluguéis
  • Veículos
  • Imóveis
  • Informações bancárias
  • Declarações de fontes pagadoras
  • Informações de cartório
  • Informações de profissionais de saúde
  • Etc.

Dados internos da RF estimam que as informações oriundas de redes sociais já tenham contribuído como subsídio para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária de mais de 2 mil contribuintes que sonegaram, juntos, um valor que ultrapassa a ordem de R$ 1 bilhão.

Exemplos de casos reais com redes sociais

Veja algumas situações no qual a Receita Federal pode se basear utilizando dados de redes sociais:

  1. Amizades: auditores-fiscais identificam amigos que se relacionam com o contribuinte usando o grafo de pesquisas, facilitando encontrar laranjas e transferências de patrimônio
  2. Viagens: se o contribuinte fala de viagens caras e tira muitas fotos, a fiscalização utiliza isso como subsídio para fiscalizar e garantir créditos tributários
  3. Festas: se o contribuinte de uma empresa que fatura milhões e usa um laranja como pessoa física dona do negócio, mas tira fotos de festas luxuosas com uma renda incompatível
  4. Confissão: quando um contribuinte assume ser proprietário de uma empresa que não está em seu nome juridicamente
  5. Comprovação de vínculo: quando duas pessoas negam possuir vínculo, mas acabam se comprometendo online

Fonte: Contábeis