Quanto você cobra por uma declaração do IRPF?

Chegou o período em que o contador mais tem serviço. Esta é uma oportunidade de melhorar o rendimento e, quem sabe, realizar um antigo sonho.

Em função do alto volume de trabalho, especialmente no mês de abril, nem os sindicatos dos contabilistas se arriscam a promover treinamentos, pois é quase certo o fracasso do evento.

No passado, quando o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda (DIRPF) era datilografado, este processo, inteiramente manual, exigia muita competência para calcular corretamente o imposto devido e para que o cliente não caísse nas “garras do Leão”.

Esse era o período, conhecido de todos, em que o contador ganhava dinheiro que lhe permitia trocar o carro ou fazer uma viagem de férias.

Hoje os processos são totalmente automatizados, o que facilita significativamente o trabalho, porém o Fisco está também cada vez mais aparelhado com o objetivo de arrancar o máximo de imposto dos contribuintes, o que exige ainda mais destreza para a confecção da DIRPF.

No entanto, a parte ruim e que desvaloriza é a concorrência, pois alguns oferecem o serviço por valores que inviabilizam a execução do trabalho com a dedicação necessária.

Nem sempre o cliente consegue diferenciar um trabalho do outro e, assim agrega pouco valor ao serviço. Então, quanto devo cobrar para fazer a DIRPF?

Proponho que o primeiro passo seja calcular o preço de custo da hora do setor que prestará o serviço, agregar as despesas variáveis e o lucro desejado.

Calculado o preço de venda da hora é chegado o momento de estimar o tempo que será necessário para atender o cliente e executar o serviço.

Na apuração do tempo considere desde o primeiro contato para a entrevista e levantamento das informações até a entrega definitiva da DIRPF.

Se o cliente parcelar o imposto e você ficar responsável pelo acompanhamento é preciso incluir este tempo. Também não esqueça da responsabilidade pela guarda dos documentos e os possíveis contatos para solicitar a cópia da DIRPF ou outras informações que não serão passíveis de cobrança futura.

Multiplique o tempo estimado pelo preço da hora para assim encontrar o valor proposto para fazer a DIRPF. Terminou? Não! Você encontrou a sugestão, mas para fechar o negócio é vital comparar com o mercado e identificar o valor percebido pelo cliente.

Você poderá praticar valores maiores que a concorrência, desde que o cliente perceba maior valor nos serviços prestados por sua empresa. Se for possível, você poderá praticar preços mais avantajados que o sugerido, com base nos custos.

Se o cliente não reconhecer valor e deseja pagar preços que não cubram todos os custos e reste lucro, sugiro que não seja prestado o serviço.

Fique atento. Este pode ser o momento de prestar bons serviços, desde que a prática de valores justos seja lembrada.

Só trabalham com prejuízo aqueles que desconhecem os custos. Estes certamente prostituem o mercado, e geralmente têm vida “profissional” com data de validade.

Como disse Benjamin Disraeli, “a vida é muito curta para ser pequena.”

Fonte: Destaques Empresariais

Simples Nacional – Defis em atraso não gera multa

Amanhã, 31 de março (31/03/2017), vence o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, exigidas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006).
 
Diante de tantas obrigações e prazos para cumprir, muitos querem saber qual é a punição pelo atraso no cumprimento da DEFIS.
 
A legislação do Simples Nacional não prevê multa pela entrega em atraso da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS Ano-Calendário 2016, porém, a transmissão é condição para que a empresa consiga preencher o PGDAS-D da competência março de 2017, cujo prazo vence em 20/04/2017.
 
Somente poderá preencher o PGDAS-D do mês de março de 2017 a empresa que tiver apresentado a DEFIS Ano-Calendário 2016.
 
Desta forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar a DEFIS Ano-Calendário 2016 até dia 20 de abril/2017.
 
PGDAS-D – Prazo de transmissão e multa
Desde 2012, as empresas optantes pelo Simples Nacional, deverão mensalmente preencher o PGDAS-D até o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, sob pena de multa, mesmo que não tenha faturamento (artigo 37 da Resolução CGSN nº 94/2011).
 
A seguir perguntas e respostas divulgadas pela SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN):
 
Existe prazo para efetuar e transmitir as apurações mensalmente no PGDAS-D?
A partir do Período de Apuração janeiro/2012, as informações deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior (dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta).
 
Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações?
Sim. A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
1.                 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D,ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;
2.                R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
 
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
               - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
              -  a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(base legal: art. 38-A da Lei Complementar nº 123, de 2006)
 
Empresa inativa precisa efetuar a apuração mensalmente e/ou apresentar DEFIS?
Sim. A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado PA, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.
Caso a ME ou EPP permaneça inativa durante todo o ano-calendário, deverá apresentar a DEFIS (módulo do PGDAS-D) , e assinalar essa condição no campo específico.
Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
(base legal: art. 25, §§2º e 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006).
 
Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais - DEFIS?
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS.
No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.
(base normativa: art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011)
 
 
Informações extraídas do Manual do PGDAS-D e DEFIS 2015 e 2016:
DEFIS - Prazo de entrega x Multa


 
 
PGDAS-D - Multa por atraso


 

DEFIS - Inatividade


 
 
 
Confira manuais do Simples Nacional, Perguntas e Respostas
Manual do PGDAS-D 2015-2016
Manual de alterações 2012
Perguntas e Respostas do Simples Nacional 
 
Fundamentação: Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011.
 
Fonte: Siga o Fisco

As 7 perguntas mais comuns sobre como emitir nota fiscal

 Confira neste post dúvidas comuns sobre a NF-e e sua emissão.

 A NF-e pode ser emitida/digitada diretamente no site da Secretaria da Fazenda?

O modelo operacional da nota fiscal eletrônica pressupõe a existência de arquivo eletrônico com assinatura digital gerado pelo contribuinte a partir de seu sistema emissor de NF-e, que pode ser próprio, adquirido de terceiros (privado ou público).

 

É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?

Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 30 (trinta) dias ou outro limite definido pela Unidade da Federação, a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.

 

Se alguma NF-e for rejeitada, todo o lote será rejeitado também?

Não. As NF-e podem ser transmitidas em lote, mas a validação é sempre individual, nota a nota. 

 

A NF-e pode ser emitida antes do carregamento da mercadoria? E o DANFE?

No caso de uma operação documentada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando.

Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e.

Em relação a impressão do DANFE, desde que seja após a autorização de uso da NF-e correspondente, é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria. O DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação deve sempre acompanhar a mercadoria e contenha o número de seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

 

Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória.

Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado. O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor e assinada digitalmente com o certificado digital contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

 

Por quanto tempo a NF-e poderá ser consultada?

A NF-e poderá ser consultada pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. Após este prazo a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

 

As empresas que ainda não emitem NF-e poderão escriturar o DANFE sem a consulta da NF-e?

O DANFE é mera representação gráfica da NF-e e não se confunde com a NF-e. Aos contribuintes que não são credenciados como emissores de NF-e e não estão preparados para recepcionar a NF-e, é facultado proceder à escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE e manter o DANFE em arquivo em substituição à NF-e.

Contudo, a obrigação de verificar a validade da assinatura digital, a autenticidade da NF-e e a existência de autorização de uso da NF-e aplica-se a todos os destinatários, sejam eles credenciados a emitir a NF-e ou não, tratando-se de uma segurança adicional ao destinatário.

 Fonte: Portal da Fazenda

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Vem aí a NFS-e Nacional. Se prepare!

Prestadores de serviços em todo o Brasil vivem um momento de expectativa. Anunciado no fim do ano passado, o projeto que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em âmbito nacional é aguardado com certa ansiedade.
A previsão é que a implementação ocorra até dezembro, ainda em 2017. Para isso, as primeiras cidades que fazem parte do projeto já são conhecidas.
No site do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), estão mencionadas como integrantes do projeto as secretarias de finanças de Belo Horizonte, Natal, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.
capital mineira, aliás, estaria no centro da operação, já que a prefeitura local é indicada como a responsável pela solução de geração e armazenamento eletrônico da NFS-e.
Além das cidades mencionadas, participam como membros dos projetos as secretarias estaduais da Fazenda, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal.
Em fóruns na internet, empreendedores, contadores e outros profissionais debatem o que pode vir a ser a padronização de um documento muito importante para a economia do país, sobretudo para o recolhimento do ISS, o Imposto Sobre Serviços.
A expectativa em boa parte se justifica pelo sucesso da “irmã mais velha” da NFS-e, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é emitida em operações de compra e venda de produtos.
Há alguns anos, estabelecimentos comerciais e industriais já estão habituados com o sistema que consiste na emissão e armazenamento eletrônico dos documentos fiscais, trazendo celeridade e maior organização ao processo.
Hoje, de posse da chave de acesso disponível no Danfe, que é o documento auxiliar da NF-e, o cliente no papel de comprador pode confirmar a autenticidade da nota fiscal no portal nacional.
Em breve, a ideia é que o mesmo ocorra com a NFS-e Nacional, que hoje não tem um padrão, nem em relação a um leiaute e tampouco quanto a aspectos de segurança da gestão tributária, que é outro foco da novidade.

O que se sabe sobre a NFS-e Nacional

Atualmente, quando um prestador de serviços deseja emitir a NFS-e, ele precisa procurar a prefeitura em seu município para verificar quais requisitos deve atender. Como o ISS é um imposto de competência municipal, é em âmbito local que as regras são definidas.
Dessa forma, em cidades menores, é possível ainda encontrar processos presos ao papel. Lembra do bloco de notas? Em tempos de NF-e consolidada, parece até surreal, mas ainda há prestadores que não contam com uma alternativa eletrônica para lançar o documento fiscal.
Mas não é apenas para chegar onde hoje a NFS-e não alcança que a sua versão nacional está sendo pensada. Outra dificuldade do atual modelo aparece ao atestar a autenticidade da nota.
Se tomarmos a NF-e como parâmetro, a previsão é de dias mais tranquilos para quem é e para quem negocia com prestadores de serviços, pois o documento tende a ficar mais completo e seguro.
Em seu site, a Abrasf divulgou uma relação de aspectos considerados relevantes que justificam a criação do projeto da NFS-e Nacional, além de medidas importantes para a sua efetivação. Confira:
  • A necessidade de um padrão nacional, para o qual as prefeituras poderiam aderir gratuitamente
  • Soluções que considerem as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada município
  • Cada prefeitura que aderir ao projeto seria responsável pela sua implementação, incluindo o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança
  • Tal qual na NF-e, o processo deveria racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.

Certificação digital é tendência

Atualmente, muitos municípios que disponibilizam sistemas de emissão da NFS-e dispensam o uso de certificado digital para a transmissão do documento fiscal.
Por um lado, isso torna a nota mais acessível a todas as empresas, não importa o seu porte. Mas por outro, limita aspectos importantes para a eficácia do modelo eletrônico.
Estamos falando, por exemplo, da autenticidade da NFS-e e da segurança de todo o processo. Não é por acaso que o certificado digital é exigido quanto a nota em questão é a NF-e. É a partir desse arquivo eletrônico, instalado na máquina ou utilizado via dispositivo portátil, que a validade jurídica do documento é garantida.
Como a dificuldade em atestar a autenticidade é justamente uma das queixas de usuários da NFS-e, não parece haver dúvidas de que a certificação será exigida dos contribuintes cujos municípios aderirem ao projeto.
Se a sua empresa atua como prestadora de serviços e ainda não tem um certificado digital, vale desde já se informar não apenas sobre valores e condições de aquisição, como também quanto a vantagens.
Um certificado não é útil somente para garantir a validade jurídica de uma nota fiscal. Ele é um arquivo eletrônico vantajoso em diversas situações ao empreendedor, como na assinatura de documentos importantes.
 
Fonte: Blog Pró-G5 Consultoria

Projeto de lei concede imunidade tributária para bens adquiridos por entidades

O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que concede imunidade tributária a compras realizadas, no País, por partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (PL 5169/16).

A imunidade valerá apenas para as compras de bens e produtos que irão compor o patrimônio da entidade ou serão utilizados na realização e manutenção de seus objetivos estatutários. Em termos contábeis, são os bens que comporão o ativo imobilizado ou a conta de intangíveis das entidades.

Controvérsia
O objetivo da proposta, segundo Francisco Floriano, é deixar claro na legislação que as entidades estão imunes da cobrança do ICMS, imposto estadual que incide sobre a compra de bens. Hoje, conforme explicou, existe uma controvérsia jurídica sobre a aplicação do tributo nas aquisições feitas pelas entidades para o ativo imobilizado, como computadores e prédios.

Ele lembrou que as compras externas feitas pelas entidades já estão livres de tributos. “O que defendemos é uma aplicação do direito de forma isonômica”, afirmou.

O projeto modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), que concede imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e serviços das entidades.

“Os bens [adquiridos] compõem o patrimônio das entidades e estão atrelados à execução de seus objetivos, não podendo, portanto, em respeito a norma constitucional, sofrerem a incidência de qualquer imposto”, disse Floriano.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal Contábil

Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça sobre cobrança indevida de ICMS

As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo pode diminuir se a Assembleia Legislativa do Estado aprovar um projeto de lei envolvendo o tema, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

O Projeto de Lei 57/2017 vai possibilitar condições melhores ao contribuinte que já possui um processo em andamento na Justiça, avalia o sócio da área tributária do L.O. Baptista Advogados, João Victor Guedes.

"Pela proposta enviada pelo governo paulista aos deputados quem desistir do processo judicial terá uma redução de 35% no valor da multa se o problema for o não recolhimento do principal do imposto e de 50% se a falta foi nas obrigações acessórias", explica Guedes.

A redução nos valores das dívidas, na opinião do advogado, vai atrair contribuintes em débito com o fisco estadual, ajudando a desafogar o Judiciário estadual.

De acordo com o sócio do segmento tributário do Moreau Advogados, Pierre Moreau, a crise econômica fez com que as fazendas estaduais aumentassem suas autuações, o que, por sua vez, causou uma reação contrária do contribuinte, que cada vez mais questiona suas multas tanto em âmbito administrativo quanto na Justiça.

"O que aconteceu é que a arrecadação de vários estados caiu do lado do fisco. Da parte das companhias, empresários não pagam impostos, entretanto, pagam funcionários e pagam os bancos. Quando o empresário está sem dinheiro, a primeira alternativa é suspender o recolhimento de impostos", afirma o advogado.

Segundo ele, o projeto de lei tem o mérito de desestimular as empresas a fugirem do fisco pela via judicial ao encarecer o custo transacional do descumprimento da norma. "Muitas vezes, os processos são longos, custosos e quando chegam a tribunais superiores, enfrentam uma politização maior. Então, o contribuinte prefere ter uma certidão negativa de débito tributário até para poder participar de licitações no futuro se a taxa e a multa do imposto forem razoáveis."

Além disso, o projeto pretende impor um teto de 100% do valor do imposto para o custo da multa cobrada sobre o atraso no pagamento. Moreau conta que hoje em dia, com a aplicação de multas e juros, o montante pode chegar a 300% do imposto devido.

"Existe uma teoria de que quando as multas são muito pesadas, as pessoas têm a tendência de não recolher os impostos, preferindo tentar a sorte no Judiciário. Há um recolhimento maior quando a taxa se torna mais razoável", comenta Moreau, que revela ter participado dos grupos de estudos que ajudaram o governo estadual a redigir a medida.

Padrão Selic

A proposta ainda prevê a alteração da taxa de juros, colocando a Selic como parâmetro. João Victor Guedes diz que a medida é positiva, já que muitas vezes os juros de mora em São Paulo chegam a 40% ao ano, enquanto a taxa básica de juros está em 12,25% ao ano.

O advogado lembra que estipular a Selic como parâmetro também é uma forma de adequar a cobrança de multa à jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"O governo [de São Paulo] está seguindo padrões que já foram decididos pelo próprio Supremo, que definiu a taxa básica como referência para os juros de mora das dívidas tributárias brasileiras", acrescentou o especialista.

Fonte: Portal Contábeis