Fenacon Alerta Sobre Boletos Falsos da Contribuição Sindical

Janeiro é o mês de pagamento da Contribuição Sindical Patronal e, nessa época do ano, muitas empresas recebem por e-mail ou mesmo via correio, boletos falsos que não são gerados pelo sindicato a que são filiadas. Por isso, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) alerta que a emissão da guia de pagamento da contribuição só pode ser feita pelos sites dos sindicatos a que pertencem ou mesmo da sua Federação.

“Os sindicatos não enviam boletos por e-mail. Caso a empresa receba cobranças de qualquer tipo de associação ou sindicato que não seja o seu, é preciso cuidado. Também tem sido comum, receber pelo correio guias de contribuição sindical ou mesmo outros tipos de cobrança que não são devidas”, avisa o presidente da Fenacon, Mário Elmir Berti. A Federação recomenda que antes de efetuar qualquer pagamento de títulos recebidos por e-mail, o empresário busque orientação com um profissional contábil de sua confiança, para evitar o dissabor de ter que pagar duas vezes a mesma obrigação.

A contribuição sindical patronal possui caráter obrigatório, segundo a Constituição Federal e a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e é recolhida apenas uma vez por ano, até 31 de janeiro. O pagamento permite aos sindicatos e federações a realização de atividades técnicas, políticas e parlamentares em favor das empresas representadas. Um exemplo recente da atuação do Sistema Fenacon Sescap/Sescon, é a aprovação da lei que atualiza o Simples Nacional e beneficia as micro e pequenas empresas brasileiras.

O valor da contribuição corresponde a uma proporção do capital social da empresa, registrado nas Juntas Comerciais e órgãos equivalentes. Para emissão da guia de pagamento, é preciso entrar diretamente no site do Sescap/Sescon ao qual é filiado ou da própria Fenacon, acessar o link da contribuição sindical e informar o CNPJ ou CPF do titular da empresa. Os sindicatos oferecem ainda a simulação online do valor a ser pago.

Fonte: FENACON 

PIS/COFINS – Crédito sobre diversos insumos

 
A Receita Federal, por meio da Solução de Divergência nº 11/2017 (DOU de 27/01) esclareceu acerca da permissão de créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos no sistema não cumulativo das contribuições.
 
Para calcular o PIS e a COFINS, a pessoa jurídica que apura as contribuições com base no sistema não cumulativo poderá tomar crédito sobre a aquisição de insumos.
 
Para efeito de apuração do PIS e da COFINS, são considerados insumos:
- Os gastos com partes e peças e serviços de manutenção aplicados em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno (mesmo estabelecimento da pessoa jurídica) de matérias-primas e produtos em elaboração, desde que tais dispêndios não sejam incorporados ao bem em manutenção; e
 
 - Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e nos veículos de transporte interno da produção;
 
Não são considerados insumos, portanto, não permitindo tomar crédito para apuração do PIS e da COFINS: 
- As partes e peças, os serviços de manutenção e os combustíveis e lubrificantes consumidos em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte de matérias-primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos distintos da mesma pessoa jurídica;
 
- Os gastos com serviços de transporte das partes e peças que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos não geram crédito das Contribuições para o PIS e para a COFINS,  posto que tais montantes devem ser incorporados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de crédito deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos.
 
Conceito de insumos:
No tocante ao conceito de insumos, confira a redação do inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram o sistema não cumulativo na cobrança do PIS e da COFINS:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.
 
Dispositivos legais:
PIS - Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,II; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, "b", e §5º. VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DOU DE 11 / 1 0 / 2 0 1 6
 
COFINS - Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, "b", e §4º. VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DOU DE 11 / 1 0 / 2 0 1 6
 
 

Fonte: Siga o Fisco

Gestão dos impostos indiretos é dificuldade em 89% das empresas

A gestão dos impostos indiretos é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras. A alta complexidade tributária, as diferentes legislações para sua aplicação nos estados e municípios e a necessidade de envolvimento de diversos setores na tarefa de responder às exigências do Fisco são algumas das razões pelas quais 89% das empresas brasileiras admitam ter grande dificuldade em manter-se em conformidade.

O resultado está na sondagem de opinião Desafios da Gestão de Impostos Indiretos no Brasil, realizada pela Thomson Reuters, provedor líder mundial em notícias e informação para mercados profissionais, durante o Sinergy 2016, promovido no mês de outubro, em São Paulo. Para elaborar o estudo, foram ouvidos 39 líderes de área de impostos e finanças de grandes empresas com atuação no mercado brasileiro durante o evento global, que discute o papel da tecnologia na transformação da área contábil, fiscal e de gestão do comércio exterior.

O objetivo da pesquisa, diz o especialista em soluções fiscais e tributárias da Thomson Reuters, Renato Promenzio, foi compreender como o aumento nos últimos anos de impostos indiretos vinha sendo assimilado pelos clientes. A resposta foi ainda mais alarmante do que o esperado. Os gestores não estão conseguindo responder integralmente às exigências fiscais, ou seja, têm grande dificuldade em pontos-chave à sobrevivência das empresas atualmente.

Dos entrevistados, 53,85% apontam que a principal dificuldade da sua empresa ao realizar a gestão de impostos indiretos está em manter-se em compliance (conformidade, em inglês) e evitar possíveis penalidades e juros. Outros 51,28% afirmam que a dependência do departamento de TI (Tecnologia da Informação) para atualizar a política fiscal torna os processos mais lentos e inseguros.

Em terceiro lugar está a demora nos processos de transação manual, com 38,46% das respostas. Mesmo que 89,74% dos profissionais afirmem que a empresa onde trabalha já tem implantado o ERP (Planejamento de Recurso Corporativo, em inglês), sistema de informação que integra todos os dados e processos de uma organização, muitas atualizações são feitas manualmente, gerando um gasto de tempo desnecessário. Em cerca de 30% das empresas, as equipes ou profissionais contábeis gastam de 20% a 40% do seu tempo com a atualização de políticas fiscais.

Outros 25,6% destes profissionais afirmam que de 40% a 60% do tempo de sua equipe é dedicado a essa atualização. Paralelamente, praticamente todos (95%) gostariam de dedicar mais tempo à análise de dados e à tomada de decisões estratégicas para a gestão fiscal da organização. Os gestores escutados acreditam que a tecnologia pode ser uma importante aliada na melhoria da gestão dos tributos indiretos e que a automação desses impostos simplifica o processo de conformidade fiscal.

O custo de conformidade – ou seja, os recursos necessários para cumprir a complexa legislação tributária – é alto, diz a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso. Entre as obrigações estão emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações e manutenção de documentos fiscais em perfeita ordem, para exibição ao Fisco quando solicitado.

O maior impacto para as empresas é o custo financeiro dos tributos indiretos, pontua a especialista, “seja em razão da carga tributária que as empresas estão sujeitas ou em razão do custo para administração e gerenciamento dos tributos”. “Notamos que as empresas de médio e grande porte mudam de estado e município de acordo com as políticas fiscais adotadas nesses locais”, exemplifica Promenzio.

Talvez hoje a melhor saída para a simplificação tributária seja investir em softwares que possam ser atualizados pela empresa gestora do sistema em tempo real a partir das alterações na legislação ou nas exigências de dados e nos leiautes definidos pelo Fisco.

Brasileiros não compreendem a tributação indireta

Pesquisa realizada pela Fecomércio do Rio de Janeiro e Ipsos no ano passado, com mais de mil brasileiros de 72 municípios, aponta que apenas 50% das pessoas afirmaram perceber o pagamentos de impostos sobre produtos e serviços (indiretos). Esse número aumenta vertiginosamente quando é avaliada a consciência sobre impostos em geral – 78% dos entrevistados demonstraram reconhecer que pagam tributos. Porém os primeiros impostos lembrados são os tributos municipais – IPTU e taxas de iluminação e lixo (74%).

Apesar da edição da Lei nº 12.741/12, que criou a necessidade de indicação dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, a compreensão por parte dos consumidores ainda não chegou ao patamar ideal. “Há muito desconhecimento da maior parte da população brasileira sobre a problemática dos tributos indiretos”, reflete a advogada Vanessa Inhasz Cardoso. Uma das ferramentas mais discutidas é a criação de um im posto único, seguindo o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado inclusive em países vizinhos, como Uruguai e Argentina, e europeus.

A mudança vem sendo discutida no Brasil há muitos anos e faz parte da reforma tributária, que tramita no Congresso há mais de 30 anos. A ideia de adoção do IVA no Brasil buscaria substituir os três principais tributos indiretos (IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre o valor agregado. Também há propostas para inclusão do PIS e da Cofins em uma cobrança unificada. Porém a alteração em questão é uma operação complexa e que envolve todos os estados e municípios brasileiros. “Um dos problemas que são suscitados quando se discute sobre a instituição do IVA é sobre a escolha da técnica”, lembra Vanessa.

Existem basicamente duas opções: desconto de imposto sobre imposto e a denominada compensação da base sobre a base. “O Brasil já adota o sistema de desconto do imposto sobre imposto, para fins do ICMS e IPI, razão pela qual seria mais fácil a utilização dessa técnica”, explica a advogada. Outro problema é a divisão da arrecadação do imposto entre estados e municípios de origem e destino. “Isso já é um problema dentro do sistema atual e que teria que ser melhor avaliado em um possível sistema alternativo do IVA. A solução é bem difícil e depende da análise de dados econômicos e financeiros dos referidos entes”, prevê a especialista.

Modelo em vigor acirra a guerra fiscal

As alíquotas de Imposto de Renda jurídica estão em queda em todo o mundo. Na medida em que tentam resolver déficits orçamentários, as autoridades tributárias buscam aumentar as alíquotas de impostos indiretos e a fiscalização para produzir receitas adicionais e compensar a queda de receita com o Imposto de Renda. Simultaneamente, sistemas fiscais estão se tornando ainda mais sofisticados na identificação de erros e na recuperação dos impostos, impondo uma pressão ainda maior sobre a receita da empresa.

Devido às constantes mudanças nos impostos indiretos, empresas de todos os tipos e em todo o mundo estão se esforçando para atingir a regularidade. Os departamentos de impostos estão mais focados em reduzir riscos, aumentando a precisão, agilizando a automação de ponta a ponta e centralizando o controle de determinação e cumprimento de obrigações fiscais. O Brasil apresenta um alto volume de alterações tributárias – em torno de 17 mil anuais. Desse total, 60% são de tributos indiretos.

O ICMS é o imposto indireto com maior número de alterações, de acordo com o estado. Há três ordens distintas e autônomas de tributação. A União, os estados e os municípios podem instituir e definir os critérios de incidência dos tributos, desde que observados os limites constitucionais. Um dos efeitos da opção por investir nos impostos indiretos nos moldes em que são adotados no País é a guerra fiscal entre estados e municípios. O fenômeno é antigo e amplamente utilizado para manter ou atrair novos investimentos nos territórios mediante a concessão de incentivos fiscais (redução de alíquotas, redução da base de cálculo dos tributos, postergação do pagamento dos impostos – diferimento e concessão de créditos presumidos).

Conforme a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso, a guerra fiscal está, sim, relacionada com a estrutura tributária que o Brasil adota, o que acaba impactando o crescimento econômico, e a tributação elevada afasta novos investimentos, além de onerar os contribuintes. “Essa forma cria anomalias no regime que acabam por prejudicar o sistema como um todo.

A busca por mecanismos que melhorem a arrecadação e contribuam para a sustentabilidade do pacto federativo é um tema que precisa ser discutido seriamente pelos órgãos representativos de classe, juristas, economistas e deputados/ senadores”, defende.

Fonte: Jornal do Comércio

Planejamento - A grande estratégia!

Todos os dias, surgem no mercado novos negócios, novas empresas e novos projetos. O sonho do negócio próprio. O desejo de uma condição financeira melhor. O abraçar de uma oportunidade que trará realização profissional. A chance de suprir as necessidades da família em épocas de desemprego. É assim o cotidiano brasileiro, um povo que é por natureza empreendedor, criativo e batalhador.

Alguns decidem ser empreendedor por oportunidade, outros, em sua maioria, por necessidade. Mas todos tem uma coisa em comum: A falta de planejamento. E uma das explicações mais corriqueiras das empresas para a falta de planejamento é: A pressa para abrir o negócio e/ou começar o projeto! Principalmente, para aqueles que empreendem por necessidade. A necessidade pede solução e não pode esperar, muitas vezes. A ausência da preparação e conhecimento específico, também é uma razão. Além da falta de recursos, para contratar um profissional/consultoria capacitado a realizar um plano de negócio, por exemplo. Por essa razão, muitos começam a empresa, o projeto e/ou negócio sem um mínimo planejamento. Não sabem quem são, para onde estão indo, se existe real demanda para o negócio na região, não possuem objetivos, não conhecem seu público-alvo, não tem metas definidas, e muitas vezes, não conhecem nem o mercado em que estão sendo inseridos. Um carro na estrada, andando em alta velocidade, sem farol, á noite. Assim é uma empresa no mercado sem planejamento. Segundo pesquisa realizada pelo SEBRAE, a maior causa de falência das empresas brasileiras é, justamente, a falta de planejamento.

O planejamento é uma arma poderosa capaz de dar identidade, direção e diminuir o risco de um empresa ou negócio. Quando se fala de empreendedorismo, sempre haverá riscos. Mas esses riscos podem ser calculados, diminuídos e sanados. Apenas um bom planejamento pode prever uma crise, enxergar uma oportunidade, encontrar um nicho e traçar uma solução cabível. Por isso, há poder no planejamento e esse poder gera excelência, organização e senso de direção. Se enfrentamos inúmeras dificuldades tendo um planejamento, avalie o que enfrentamos sem tê-lo. O planejamento é fundamental. O planejamento é preciso. Não ande sem ele! Planeje-se e aumente as chances de sucesso! Planeje-se e descubra o que não dá certo. Planeje-se e trace novos objetivos e metas. Planeje-se e supere a concorrência. Planeje-se e não seja pego de surpresa. Planeje-se e tenha bom êxito!

Fonte: Administradores.com 

IRPF 2017: primeiras informações e cronograma

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou recentemente algumas informações e o cronograma do IRPF 2017.

As pessoas físicas deverão efetuar a transmissão da declaração referente ao ano-calendário 2016 no período compreendido entre os dias 2 de março e 28 de abril de 2017.

O aplicativo gerador da declaração estará disponível no site da RFB a partir do dia 23 de fevereiro, enquanto os programas auxiliares (Apuração dos Ganhos de Capital e Carnê Leão) poderão ser baixados a partir do dia 20 de janeiro.

Apesar de estarmos há aproximadamente 50 dias do início do período de entrega, é essencial que o contribuinte procure se organizar previamente com relação aos documentos, comprovantes de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis, etc., para evitar transtornos futuros.

Fonte: Administradores.com

Sped: Disciplinada a utilização da EFD pelos contribuintes do IPI no Distrito Federal

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23-1, a Instrução Normativa 1.685 RFB/2017, que dispensa os contribuintes do IPI do Distrito Federal da apresentação dos livros fiscais em papel à Receita Federal, bem como da obrigação de manter outros sistemas de processamento eletrônico de dados e arquivos digitais.

Com essa medida, a Receita Federal, além de contribuir com a melhoria no ambiente de negócios para as empresas do Distrito Federal, busca garantir a racionalização e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à apuração do IPI para esses contribuintes.

Tal medida foi possível a partir da publicação do Ajuste Sinief nº 23/2016, oportunidade em que o Distrito Federal excluiu-se do grupo de entes que adotam a Escrituração Fiscal Digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD ICMS IPI.

Assim, a Instrução Normativa foi elaborada com o propósito de garantir a manutenção das informações relativas à apuração do IPI pelos contribuintes domiciliados no Distrito Federal em meio digital.

Fonte: Receita Federal do Brasil.